A tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE) prevaleceu e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, na Capital.
O Ministério Público Federal (MPF) pedia o embargo da reforma alegando que a revitalização da ponte teria impacto ambiental e, por esse motivo, deveria haver um estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA).
O Estado, através da PGE, avocou o processo por ser de relevante interesse e atuou em nome do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) na defesa da ação. A Procuradoria argumentou não haver impacto ambiental, por ser apenas uma reforma da estrutura da ponte.
O MPF ajuizou ação civil pública em abril do ano passado, mas a Vara Federal Ambiental de Florianópolis negou a tutela antecipada. Os procuradores da República, então, recorreram ao tribunal, que também negou liminarmente o pedido de suspensão da obra em maio de 2009. A decisão foi submetida ao colegiado do TRF e confirmada recentemente por unanimidade. A próxima etapa será o julgamento final em primeiro grau.
Conforme o relator do processo na corte, juiz federal Jorge Antônio Maurique, convocado para atuar como desembargador no tribunal, "nada que consta nos autos indica que a obra em questão possa causar degradação significativa ao meio ambiente". O magistrado frisou ainda o parecer do Ibama de que a questão é estadual, sendo legítima a licença ambiental concedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), órgão ambiental do Estado de SC. (Agravo de instrumento Nº 2009.04.00.013661-2)
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal)
