O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento de R$ 922 mil a servidores estaduais, referente a uma gratificação complementar de vencimento que está sendo questionada judicialmente. Em 2007, quando os 23 servidores obtiveram o benefício, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma ação rescisória do título, que foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). A PGE recorreu e o TJ admitiu o Recurso Especial, com efeito devolutivo, em abril deste ano.
Com a decisão, o Estado foi intimado, em 2012, a pagar em 60 dias parte da gratificação, R$ 138 mil. Porém, para suspender o pagamento até o julgamento definitivo da ação, o procurador do Estado Fernando Filgueiras ajuizou Medida Cautelar, que foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em 11 de setembro.
O procurador Jair Scrocaro, que inicialmente identificou a possibilidade e sugeriu o protocolo da medida cautelar, quando atuou, temporariamente, no Núcleo de Gestão de Execuções de Sentença, ressalta que a Procuradoria está buscando todas as alternativas judiciais possíveis para evitar gastos indevidos de recursos públicos. “Devemos ir até as últimas consequências na defesa do patrimônio dos catarinenses”, ressalta.
[Medida Cautelar Nº 19.931 – SC (2012 – 0192707-0)]