O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a repactuação na forma de pagamento de dívida de Santa Catarina, e de outros estados, com a União. Os ministros adaptaram, nesta sexta-feira, 1º, uma liminar que era favorável a SC – e que permitia pagamentos menores das parcelas – ao acordo firmado em 20 de junho entre o Ministério da Fazenda e os governadores.
Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o que aconteceu há duas semanas, chamado de acordo, foi, na verdade, um protocolo de intenção.
“Agora, para que esses termos sejam válidos, é preciso a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, que leva tempo para tramitar. Então, para garantir o cumprimento da renegociação, o STF revogou as liminares anteriores, que eram mais abrangentes que o acordo”.
Dessa forma, o Supremo decidiu readequar a liminar anterior, a fim de que, mesmo antes da ratificação dos termos do acordo pelo Congresso, os estados passem a usufruir as vantagens obtidas na negociação já a partir deste mês.
Pelo combinado com o governo federal, a cobrança regular das parcelas mensais será feita, com desconto, a partir de janeiro de 2017. O valor das prestações aumentará gradualmente durante um ano e meio e, em junho de 2018, os estados retomam o pagamento da parcela cheia de suas dívidas.
A decisão dos ministros também permite parcelar em 24 meses, a partir de julho, o que os estados deixaram de pagar em razão das liminares que obtiveram no STF, no início de abril.
No dia 7 daquele mês, o Supremo julgou um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado que questionava o índice de correção aplicado ao pagamento das dívidas. O governo federal defendia o uso da taxa Selic capitalizada (juro sobre juro), mas Santa Catarina buscava a correção por juros simples.
Na ocasião, por unanimidade, os ministros concederam uma liminar que proibia a União de promover retenções de recursos das contas catarinenses como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considerava devido, sem a incidência de juro sobre juro.
Depois disso, outros 15 estados obtiveram liminares similares. Por causa disso, a União promoveu um encontro em junho que culminou com o acordo de renegociação das dívidas, beneficiando os estados.