DIÁRIO CATARINENSE
Duodécimo – TJ ameaça corte em comarcas
Projeto para alterar o cálculo dos repasses está tramitando na Assembleia Legislativa
Diante da alteração na regra dos duodécimos em Santa Catarina, que começa a ser articulada na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça emitiu uma nota ontem apontando possíveis efeitos negativos da medida.
De acordo com o comunicado, o Judiciário pode encerrar comarcas, descontinuar projetos e desativar serviços caso a alteração seja aprovada em plenário. A votação está prevista para o dia 14 de julho, para quando está marcada a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar.
O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, recebeu ontem os dados preliminares de um estudo técnico que analisa as consequências da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em que deve ser estabelecida a nova norma do duodécimo e emitiu uma nota oficial.
– Não se pode esquecer que a Justiça presta um serviço tão essencial quanto aqueles disponibilizados pelas áreas de saúde, educação e segurança pública – disse o presidente, que ainda aguarda a conclusão do estudo para apresentá-lo nesta sexta-feira em uma reunião administrativa com outros magistrados.
Mas segundo o presidente da Assembleia Legislativa e autor do projeto, deputado Gelson Merisio (PSD), a alteração não irá influenciar, no curto prazo, o repasse aos demais poderes.
– Essa emenda tem uma filosofia: não ter aumento real de recursos aos poderes nos próximos quatro anos. Vamos ter correção pela inflação, e isto por si só já responde à nota do Tribunal de Justiça. Se eles tiverem algum problema, tiverem que fazer alguma ação, não vai ser por causa da emenda. Vai ser porque dimensionaram de forma equivocada suas despesas – disse o parlamentar.
Atualmente, o repasse para Tribunal de Justiça. Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Udesc é feito com base na receita líquida disponível (RLD) do governo do Estado, verba arrecadada no ano.
Se a emenda for aprovada, o cálculo será feito com base na inflação do período. No entanto, se a inflação for maior do que o crescimento percentual da arrecadação, o menor valor será utilizado.
VISOR
Impasse na saúde
O sindicato dos médicos de SC representará os médicos do Samu em ação de dissídio coletivo na Justiça. Desde o ano passado que os profissionais buscam um acordo coletivo com a empresa sem sucesso. A alegação da SPDM, organização social que administra o Samu estadual, é que os atrasos no repasse de recursos por parte do governo do estado estariam impedindo o cumprimento do acordo.
Balde de água fria
Depois do anúncio de que o Estado não chamaria os aprovados nos últimos concursos (2010 e 2014), a Polícia Civil recebe outra má notícia. O Tribunal de Justiça de SC manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques que suspendeu a liminar concedida pelo então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Hélio do Valle Pereira, a qual determinava o pagamento de horas extras aos policiais civis catarinenses. O Sinpol vai recorrer da decisão em Brasília.
MOACIR PEREIRA – UPIARA BOSCHI – INTERINO
Autojulgamento
O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalva as contas de 2009 do Tribunal de Contas do Estado. Brincadeiras à parte, a tal ressalva apenas aponta que a aprovação não exime responsabilidades apontadas em futuras auditorias, inspeções ou denúncias que seriam analisadas posteriormente pelo tribunal.
SITE OAB/SC
TJSC atende OAB/SC e anuncia cronograma de instalação de equipamentos nas salas de audiência e Tribunais do Juri
O desembargador presidente do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, Jorge Henrique Schaefer Martins, informou nesta quarta-feira (8) o cronograma de instalação de equipamentos de informática nas salas de audiência e Tribunais do Júri nas comarcas de Santa Catarina.
Os equipamentos vão ajudar na manipulação do processo digital e na visualização dos autos e demais documentos digitais que integram o processo, e foram uma reivindicação da OAB/SC, que protocolou ofício com esse teor no último dia 11 de junho.
A notícia foi transmitida pelo desembargador ao presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e ao presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, César Winckler, durante audiência nesta tarde. No ofício em que formaliza o cronograma, o desembargador registrou sua satisfação em atuar em parceria com a OAB/SC “proporcionando melhorias na prestação jurisdicional e atendendo aos anseios da advocacia”.
O presidente da Seccional catarinense comemorou a conquista. “Trata-se de um grande passo na humanização do processo eletrônico, que é uma realidade no do dia a dia de todos os advogados e precisa ser aperfeiçoado continuamente”.
O Coordenador do Comitê de Inclusão Digital, Ramon Carmes, destacou a importância da notícia para as prerrogativas profissionais. “Sem esse apoio o advogado não tem como acessar os autos, então a instalação dos equipamentos começa a reduzir as mazelas da implantação do processo eletronico”, disse.
CONSULTOR JURÍDICO
Senado aprova dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) a recondução de Fabiano Augusto Martins Silveira para o Conselho Nacional de Justiça — foram 55 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção para o indicado pelo próprio Senado.
Na mesma sessão foi aprovado o nome de José Norberto Lopes Campelo, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ele recebeu 56 votos a favor, nenhum contrário (houve uma abstenção). A nomeação oficial cabe à Presidência da República.
Mais indicações
Nesta quarta (8/7), a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou outros dois nomes de indicados para o CNJ: o advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, indicado pela OAB; e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eles ainda precisam ser aprovados pelo plenário do Senado.
A questão que dominou o debate entre os sabatinados e os senadores foi como a Justiça brasileira deve lidar com o alto número de processos. Atualmente, o judiciário brasileiro analisa mais de 100 milhões de processos. Desse total, 46 milhões estão na primeira instância.
Allemand opinou que algumas medidas para ajudar a resolver o problema são o processo judicial eletrônico e a promoção da conciliação, da mediação e da arbitragem. Já Alkmim defendeu uma legislação que coloque fim a recursos protelatórios. Para ele, esses recursos eternizam os processos sem a necessária resposta ao jurisdicionado.