DIÁRIO CATARINENSE
Dívida com a união – Governo analisa nova proposta dos Estados
Raimundo Colombo lidera negociação que tem o apoio de mais quatro governadores. Revisão aliviaria finanças
Terminou sem acordo mais uma reunião de governadores com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Ontem, o governo federal repetiu a oferta de alongar em 20 anos o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União, e acrescentou na negociação um desconto nas parcelas mensais do débito por até dois anos, em troca de medidas de rigor fiscal. Ao final do encontro, os governadores apresentaram uma contraproposta que deve receber resposta em um novo encontro que ocorrerá até a próxima semana.
O governador Raimundo Colombo (PSD) e o secretário de Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), participaram da discussão em Brasília, que durou quase duas horas. No caso do desconto, a reunião definiu duas possibilidades: 20% nas parcelas da dívida durante dois anos ou 40% em um ano. Pelos cálculos do governo do Estado, os descontos somados ao alongamento dariam uma economia de cerca de R$ 1,3 bilhão aos cofres catarinenses.
– A proposta melhorou um pouco. Vamos estudar para fazer uma contraproposta num processo de evolução – afirmou Colombo.
Além do governador catarinense, participaram da reunião José Ivo Sartori (PMDB-RS), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Fernando Pimentel (PT-MG) e Renan Filho (PMDB-AL). Após a apresentação inicial de Barbosa e de uma conversa na ausência do ministro, eles apresentaram uma contraproposta ampliando para 40% o desconto no valor da parcela por 24 meses.
Congresso precisa avalizar desconto
Como o alongamento e os descontos dependem da aprovação de uma nova lei no Congresso Nacional, que ainda será enviada pelo Planalto, os governadores também pedem mais um período de carência durante a tramitação da proposta na Câmara e Senado.
– Seria até votar a lei, durante uns três meses – disse Colombo.
Na negociação, a Fazenda exige em contrapartida medidas de rigor fiscal, como ajustes nas previdências estaduais e cortes de cargos comissionados. No caso de Santa Catarina, as mudanças na previdência, especialmente o aumento das alíquotas, já foram feitas no final de 2015.
Enquanto trata com a Fazenda, o governador garantiu que manterá a ação no Supremo Tribunal Federal que questiona os juros aplicados no recálculo da dívida. A União defende o uso da Selic composta, com juros sobre juros, e o Estado prega a adoção da Selic simples. Relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachin negou o mandado de segurança, o governo recorreu e a ação foi liberada para entrar na pauta de julgamentos do plenário.
– A tese catarinense que está no Supremo Tribunal Federal praticamente zera a dívida – destaca o secretário Gavazzoni.
Colombo protagoniza negociação e confronto
Upiara Boschi
A reunião com o ministro Nelson Barbosa, já havia terminado e os cinco governadores que dela participaram estavam deixando a Fazenda insatisfeitos com a proposta apresentada para renegociar as dívidas dos Estados com a União. Basicamente, nenhum abatimento no valor total, ampliação do prazo de pagamento em 20 anos, um desconto de 20% sobre as parcelas durante 24 meses e a redução dos juros de 6% para 4% – este último ponto já previsto em lei. Estavam entrando no elevador quando o catarinense Raimundo Colombo (PSD) fez o convite para uma conversa sem o ministro. Na mesma sala de reuniões, os governadores José Ivo Sartori (PMDB-RS), Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) e Renan Filho (PMDB-AL) ouviram Colombo e conferiram os números apresentados pelo secretário estadual Antonio Gavazzoni (PSD). De lá saiu a proposta alternativa dos Estados para a União. Barbosa, que já havia deixado o ministério, voltou para ouvir: eles aceitavam as condições da Fazenda, mas propunham 40% de desconto no valor da parcela da dívida durante 24 meses e uma carência total da mensalidade até a lei que permite a operação ser aprovada no Congresso.
Colombo foi o porta-voz da contraproposta, que não foi rechaçada por Barbosa. O ministro prometeu uma resposta aos governadores até o final da semana. O catarinense deixou claro que a solução negociada não interrompe a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona o recálculo que a União faz da dívida dos Estados com base na lei aprovada em 2014 pelo Congresso para renegociar os débitos. A tese de que o texto da legislação determina aplicação da taxa Selic simples no recálculo da dívida – o que no caso de SC extinguiria os cerca de R$ 8,5 bilhões devidos. Nas contas da Fazenda, com Selic composta, juro sobre juro, o valor se mantém no mesmo patamar.
Enquanto Colombo e Gavazzoni tratavam do entendimento no governo federal, o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD), foi destacado para atuar junto ao STF na defesa da tese catarinense. Estava lá ao mesmo tempo em que os governadores se reuniam com Barbosa. Saiu otimista na possibilidade de que o mandado de segurança do Estado seja pautado na sessão de amanhã. Entre os catarineses, uma certeza: a ação judicial garantiu, ao mesmo, o diálogo com a União.
Ao condenar Odebrecht, Moro prega delação
Ex-presidente da maior construtora do país, tratado como Príncipe das empreiteiras, foi sentenciado a 19 anos e quatro meses de prisão, além de multa. Juiz diz que empresário é o principal responsável pelos crimes
À frente de um dos maiores conglomerados empresariais do país, Marcelo Odebrecht sempre foi um personagem de extrema influência nos debates sobre a economia e a política nacional. Desde a manhã de ontem, ele é o mais célebre condenado pelo juiz Sergio Moro na Lava-Jato. Em uma decisão de 234 páginas, em que esmiuçou em 1.090 itens as ações ilegais do empreiteiro, Moro condenou Marcelo a 19 anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele terá ainda de pagar multa de R$ 1,13 milhão. À Petrobras, o Grupo Odebrecht terá de desembolsar R$ 240 milhões, como ressarcimento pelos prejuízos causados pelo esquema delituoso.
Na sentença, o magistrado afirma que, só em propinas, Marcelo repassou R$ 108 milhões e US$ 35 milhões (cerca de R$ 131 milhões) aos agentes da estatal. Como o crime de corrupção ativa foi cometido 11 vezes, a pena foi de 10 anos de reclusão. Para dificultar o rastreamento do dinheiro, Moro diz que o ex-presidente da construtora “desenvolveu especial sofisticação”, com utilização de recursos em contas secretas mantidas no exterior pelo Grupo Odebrecht e pelos executivos da petrolífera, tudo para dar aparência legal aos pagamentos de suborno. Nessa complexa operação, Marcelo lavou US$ 16,2 milhões (R$ 61 milhões) e 1,9 milhão de francos suíços (R$ 7,2 milhões). Na contabilidade do juiz, foram 50 ações de lavagem de dinheiro, pelas quais sentenciou a oito anos e quatro meses de cadeia.
A menor pena foi por associação criminosa, estipulada em um ano de reclusão. De acordo com Moro, não se trata de uma quadrilha com “estrutura rígida e hierarquizada”, daí o período menor em comparação com as demais condenações. Além de Marcelo, foram condenadas outras oito pessoas, entre elas quatro ex-executivos da Odebrecht, bem como o operador Alberto Youssef e os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco – também já sentenciados em outras ações penais. Como colaboraram com as investigações, tiveram as penas suspensas.
Segundo Moro, os dirigentes da estatal receberam propina nos contratos do Grupo Odebrecht nas refinarias Presidente Vargas e Abreu e Lima, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e no contrato da Braskem com a estatal. Somente para Paulo Roberto Costa, então diretor da Petrobras, o conglomerado teria pago US$ 9,4 milhões (R$ 35,25 milhões) e 1,9 milhão de francos suíços, de junho de 2007 a agosto de 2011. “Não há como negar que a Odebrecht é responsável por todos esses repasses, já que não só as contas em nome de offshores da Construtora Norberto Odebrecht figuram no fluxo financeiro, transferindo em alguns casos diretamente para contas dos agentes da Petrobras, outras vezes para contas intermediárias”, diz o despacho escrito pelo juiz.
Preso na sede da Polícia Federal e no Complexo Médico Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, há 263 dias, desde que foi detido na 14ª fase da Lava-Jato, Marcelo é considerado peça-chave nas investigações, não só pela proeminência que suas empresas têm nos contratos com a Petrobras, mas também pela relação próxima que sempre manteve com políticos poderosos.
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SC economiza R$ 6,5 milhões graças ao recálculo dos valores de 30 precatórios feito pela PGE
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reduziu em R$ 6,5 milhões o valor de 30 precatórios. A economia para os cofres públicos catarinenses foi obtida, nos últimos 12 meses, graças ao recálculo do montante de cada uma das dívidas que o Estado tem com pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de ações judiciais.
A apuração dos valores está a cargo do Núcleo de Precatórios da Administração Direta (Nupad), criado pela PGE em março do ano passado para garantir mais controle e evitar pagamentos indevidos.
Inicialmente, o Núcleo está identificando os precatórios de maior repercussão econômica para revisar os cálculos utilizados e chegar ao valor final. “Um dos principais problemas é a majoração do crédito pela aplicação de juros diferentes dos previstos na sentença judicial”, explica a procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler, que atua no Nupad.
Até o momento, foram protocolados na Justiça 80 pedidos de retificação dos valores de precatórios, sendo que, até agora, 30 foram julgados procedentes, ou parcialmente procedentes, por apontarem erros materiais e ilegalidades existentes nos cálculos dos precatórios.
As medidas buscam a aplicação das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de precatórios, corroboradas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina através da Resolução Nº 49/2013.
Por outro lado, se o beneficiário do precatório tem algum débito junto ao Estado, o Núcleo comunica à Procuradoria Fiscal, que requer a penhora do crédito para saldar a dívida.