DIÁRIO CATARINENSE
Lei estadual aceita assinatura digital para apresentar projetos de iniciativa popular
Proposta que começou a valer neste ano facilita o recolhimento de apoios para que população encaminhe sugestões ao Legislativo para criar leis. Inicialmente, certificação dos nomes será feita pelo site da Assembleia
Os abaixo-assinados feitos pela internet ganharam um reforço de peso com uma lei estadual que entrou em vigor no início de 2015. Agora os chamados projetos de iniciativa popular poderão ser “assinados” de forma digital. A medida facilita que a população participe do processo de criação da legislação do Estado.
Por enquanto, a iniciativa será restrita ao site da Assembleia Legislativa de SC – embora ela ainda não esteja regulamentada e não haja indicação de como fazer o recolhimento de nomes. Mas a lei prevê que o processo seja feito em outras páginas na internet desde que seja possível certificar a autenticidade da assinatura. Será necessário preencher, na hora de assinar apoio a um projeto, nome completo, nome da mãe ou do pai e o número do título de eleitor.
– É uma forma de aumentar a possibilidade de participação e de tornar viável esse tipo de iniciativa – diz o deputado estadual Neodi Saretta (PT), autor da proposta.
A lei foi aprovada em dezembro do ano passado e sancionado no último dia 15 pelo governador Raimundo Colombo (PSD).
– Com certeza teremos um envolvimento muito maior. Na coleta tradicional, você aborda a pessoa na rua e às vezes ela não está com o título de eleitor. Isso gerava uma grande dificuldade – diz Jaime Luiz Klein, presidente do Observatório Social de São José, ONG que incentiva a participação popular na política para fiscalização e cobrança do poder público.
A entidade se envolveu com a coleta de assinaturas do Projeto Conselheiro Cidadão, uma iniciativa para estabelecer regras na indicação de membros do Tribunal de Contas do Estado para acabar com as indicações políticas. Mesmo com o apoio de mais de 70 entidades, o esforço não conseguiu atingir as 50 mil assinaturas para que ele começasse a tramitar.
PF ouvirá hoje empresário de SC
Defesa de João Gualberto Pereira seguirá na linha de que denúncia de ex-funcionária da Arxo acusando empresários foi uma retaliação pela demissão dela em novembro do ano passado
Sócio-proprietário da Arxo, o empresário João Gualberto Pereira será ouvido na manhã de hoje pela Polícia Federal em Curitiba sobre a suposta participação da empresa de Balneário Piçarras no esquema de corrupção junto à BR Distribuidora investigado na nona fase da Operação Lava-Jato. Ele estava em viagem, nos Estados Unidos, na quinta-feira, quando foram cumpridos os mandados de prisão que levaram para a capital paranaense Gilson Pereira, irmão dele e sócio da empresa, e Sérgio Marçaneiro, diretor-financeiro.
João Gualberto se apresentou no início da noite de sexta-feira na sede da Polícia Federal, quando os demais já haviam dado seus depoimentos. Advogado da Arxo, Charles Zimmermann afirmou ontem que a defesa do empresário vai seguir a linha do que foi dito por Gilson e Marçaneiro. Eles negaram as acusações de que a empresa obtinha contratos com a Petrobras por meio de informações privilegiadas mediante pagamento de propinas de 5% a 10% dos valores totais – conforme depoimento de acusação da ex-gerente financeira da empresa, Cíntia Provesi Francisco, ao Ministério Público Federal (MPF).
Ex-funcionária teria desviado até R$ 1 mi
A defesa da Arxo alega que a ex-funcionária foi demitida em novembro do ano passado após uma auditoria interna apontar indícios de desvios de valores na empresa de pelo menos R$ 553 mil, utilizando empresas de terceiros para receber o dinheiro. Nota divulgada pela Arxo, no sábado, afirma que o valor desviado por Cíntia pode chegar a R$ 1 milhão.
Zimmermann afirma que seus clientes têm como provar que Cíntia havia prometido retaliação pela demissão.
– Temos mensagens de texto em que ela diz que vai fazer denúncias. Esse material será apresentado hoje à Polícia Federal – afirma o advogado.
A reportagem do Diário Catarinense vem tentando contato com a ex-funcionária da Arxo desde sexta-feira, quando o juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo das investigações e foi revelado o teor de seu depoimento – realizado em 16 de janeiro. Cíntia não atendeu aos telefonemas e nem retornou as mensagens.
Além de apontar a troca de informações privilegiadas por propinas, em seu testemunho ela também afirmou que os irmãos João Gualberto e Gilson Pereira repassavam propina a cada “dois ou três meses” a Mário Góes, operador do esquema e elo entre a Petrobras e as empresas contratadas. De acordo com ela, foram feitos saques em dinheiro no caixa da empresa de até R$ 7 milhões para pagamentos suspeitos à BR Distribuidora. No quinta-feira, a PF apreendeu R$ 1,2 milhão e US$ 500 mil na sede da Arxo de Balneário Piçarras. A empresa alegou que parte dos recursos era para pagamentos e o restante seria de uso pessoal de João Gualberto.
MOACIR PEREIRA
O livro
Empresário Nei Silva, de Blumenau, comemora decisão da desembargadora Sônia Schmitz, que rejeitou recurso especial de Armando Hess de Souza, que o acusou de extorsão na publicação do livro A Descentralização no Banco dos Réus. Silva foi absolvido peo Tribunal de Justiça e diz que entrará com ações de indenização pelos prejuízos profissionais e pessoais. Hess vai recorrer da decisão.
CACAU MENEZES
SC-403
Ano passado presenciamos a novela da duplicação da SC -403. Alegavam que a culpa era da construtora Espaço Aberto. Hoje a Planaterra, empresa contratada para terminar as obras que mal começaram, “de novo paralisadas” reclama dos mesmos motivos que a Espaço Aberto alegou para desistir de executar o contrato: a falta de pagamento. Então pergunta-se: o problema é das empreiteiras ou do governo? E isso fica valendo também para a ponte Hercílio Luz e para o acesso ao Estádio da Ressacada e aeroporto Hercílio Luz, que estão paradas.
SITE MIGALHAS
Contestada resolução que concedeu auxílio-moradia aos membros do MP
União alega que concessão do benefício representaria danos aos cofres públicos.
A União impetrou mandado de segurança com pedido liminar, no STF, contra a resolução 117/14 do CNMP, que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público. Pela norma, esses profissionais têm direito a auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, com efeitos retroativos a setembro de 2014.
A resolução foi editada após liminar concedida pelo ministro Fux que reconheceu a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório.
Segundo a União, a concessão do benefício representa danos aos cofres públicos e viola seu direito líquido e certo ao determinar o pagamento sem respaldo legal. Conforme ofício do procurador-Geral da República, seria necessário um crédito de R$ 29 milhões para o pagamento dos benefício.
Argumenta ainda que a norma é ilegal por ser fundamentada em decisão que ainda cabe recurso e em processo do qual não fez parte e que trata exclusivamente o pagamento da ajuda de custo à magistratura. Sustenta que a simetria entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Constituição Federal, não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo.
“No caso em tela, além de buscar fundamento de validade em processos de que não fez parte, o Conselho Nacional do Ministério Público editou ato administrativo, com base em decisão judicial precária, proferida em sede de cognição sumária.”
Por fim, afirma que, da forma que foi instaurado pelo CNMP, o benefício perde sua finalidade indenizatória e passa a ser considerado aumento nos vencimentos, o que é proibido peloEstatuto do Servidor Público (lei 8.112/90).