9/12/2014

Publicado em 9 de dezembro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

Rede privada e filantrópica – Cirurgias suspensas no Estado
Falta de repasses da Secretaria de Saúde para hospitais levou gestores a cancelar a marcação de novos procedimentos feitos em mutirão. De acordo com a federação do setor, o atraso no pagamento soma R$ 13 milhões de julho a novembro
Quem precisa marcar uma cirurgia sem caráter de emergência deve encontrar mais dificuldades a partir desta semana. A rede filantrópica e privada de saúde de Santa Catarina resolveu suspender as cirurgias eletivas realizadas nos mutirões. A medida, segundo as entidades do setor, foi tomada em função da falta de repasse de recursos pela Secretaria de Saúde do Estado. Os valores, que não são repassados desde julho deste ano, somam R$ 13 milhões até novembro. Atualmente, são realizadas cerca de 2,2 mil cirurgias nessa modalidade por mês no Estado.
Hilário Dalmann, presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina, afirma que as 182 unidades filantrópicas e privadas catarinenses respondem por 80% das cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas no Estado, mas nem todas participam do programa de mutirões. Conforme dados da Secretaria de Saúde, atualmente 115 hospitais realizam os procedimentos dentro do programa.
Braz Vieira, diretor-executivo da Associação e Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Fehoesc), afirma que os mutirões são realizados nos principais hospitais da rede filantrópica e privada, especialmente os de médio e grande porte. Ele explica que geralmente são procedimentos de média complexidade, como hérnia ou amígdala.
Vieira acrescenta que as cirurgias de emergência e as que não fazem parte dos mutirões, como as firmadas em contrato, serão mantidas.
– A gente não tem nenhuma posição e falta clareza sobre quando será feito o pagamento, o que leva à insegurança. Muitos desses hospitais precisam do valor para pagar o 13o salário aos funcionários – diz Vieira.
Dalmann garante que assim que forem repassados os valores aos hospitais parceiros, o serviço será retomado.

Indícios de fraudes vão muito além da estatal, afirma juiz
As evidências recolhidas durante as investigações sobre a Petrobras sugerem que o esquema de fraude em licitação “vai muito além” da estatal, afirmou o juiz federal Sergio Moro, que conduz as investigações da Operação Lava-Jato.
Moro escreveu que “há indícios que os crimes transcenderam a Petrobras” e classificou de “perturbadora” a tabela apreendida em março com o doleiro Alberto Youssef, com uma lista de 750 obras públicas de infraestrutura. Ali, constavam “a entidade pública contratante, a proposta, o valor e o cliente, sendo este sempre uma empreiteira”.
“É perturbadora a apreensão desta tabela nas mãos de Alberto Youssef, sugerindo que o esquema criminoso de fraude à licitação, sobrepreço e propina vai muito além da Petrobras”, escreveu o juiz.
Os comentários de Moro foram usados para rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix, que está na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.
Segundo Moro, grande parte do esquema criminoso ainda está encoberto e, por isso, “a prisão preventiva se impõe a bem da ordem pública, para interromper e prevenir a continuidade da prática de crimes graves contra a administração pública e de lavagem de dinheiro”.

VISOR

Hora da verdade
Promotor Alexandre Grazziotin passou o dia ontem debruçado sobre o inquérito da Operação Ave de Rapina. Ele quer apresentar sua conclusão até esta sexta-feira, dia 12. E olha que ontem foi feriado por conta do Dia da Justiça.

Aliás
Consta no inquérito da operação ave de rapina que os tentáculos da empresa de Adriano Nunes vão muito além da Câmara da Capital, alcançando também São José, Garopaba, Imbituba E Palhoça. Em um diálogo transcrito no processo, nunes relata como funcionaria o esquema até mesmo dentro da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e os nomes envolvidos.

 
MOACIR PEREIRA

A tendência
O deputado federal João Rodrigues (PSD) já mandou o recado ao governador Raimundo Colombo e aos líderes partidários. Se não retornar à Secretaria da Agricultura vai cancelar inscrição no PSD e se filiar a outro partido. Ele se considera marginalizado no processo de formação do secretariado.

Os cotados
O deputado eleito Milton Hobus (PSD) já comunicou ao governador Colombo a impossibilidade de aceitar a Secretaria da Saúde. Vai retornar à Secretaria da Defesa Civil. O ex-deputado Antônio Ceron, coordenador da campanha de Colombo, está sendo cogitado para a Secretaria da Agricultura. O PMDB defende o deputado Moacir Sopelsa para o cargo.

Raimundo Colombo viaja hoje para a Espanha
A noite, o governador segue para Madrid, na Espanha, em viagem de caráter particular. Ficará fora do Estado durante uma semana.

COLUNA RAÚL SARTORI

Trem da alegria
Alertou-se aqui quanto aos perigos do tal de “esforço concentrado” nos legislativos para aprovar privilégios, sempre com a conta remetida a aquele otário de sempre. O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) está alertando para a possibilidade de entrada de um projeto de lei do Executivo propondo a transposição de servidores cedidos para outros poderes, como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. A transposição, instrumento ilegal que burla a obrigatoriedade de contratação por concurso público, garante que um servidor que passou em concurso público para determinado órgão possa ser efetivado em outro cargo em um órgão diferente do seu local de origem. Nessa passagem com sabor de promoção, equivalente a ganhar uma megasena em muitos casos, o servidor beneficiado ganha função de nível superior, efetivação, incorporação de salário mais elevado e demais benefícios para a aposentadoria. Uma obscenidade.

SITE OAB/SC

TJ/SC confirma competência da Vara de Execuções da Fazenda Pública para casos de honorários
O Tribunal de Justiça (TJ/SC) confirmou a competência da Vara de Execuções da Fazenda Pública e Precatórios da Capital para julgamento dos casos que envolvam honorários sucumbenciais da advocacia contra a Fazenda Pública em Santa Catarina. A decisão, na última quarta-feira (3), teve como relator o desembargador Jorge Luiza de Borba.
O conflito de competências havia sido instaurado em maio contra o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. O número para consulta no TJ é 2014.032015-6.

CONSULTOR JURÍDICO

Discussão no Facebook não é motivo para processo administrativo contra servidor
A Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada no âmbito funcional, ou que tenha relação com as atribuições definidas na investidura do cargo público. Por isso, a maioria dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que suspendeu a instauração de PAD contra uma agente da Polícia Federal acusada de, em tese, injuriar a classe numa troca de mensagens pelo Facebook. A juíza substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, ao conceder o Mandado de Segurança no primeiro grau, disse que o prosseguimento do PAD exigia nexo de causalidade entre a função exercida com a suposta infração praticada pela servidora. E isso não ocorreu, porque tanto a agente quanto sua interlocutora não estavam — naquele preciso momento do diálogo — no exercício de suas atribuições. Logo, o fato foi considerado atípico, por não se amoldar à previsão legal relativa à ofensa a autoridade ou superior hierárquico.
‘‘Trata-se de diálogo mantido em site de relacionamento, sendo que, se acaso a autora empregou expressões injuriosas que ofenderam a classe dos delegados da Polícia Federal, ou mesmo a interlocutora, o meio processual adequado para reparação de eventual dano moral é ação de indenização’’, definiu a juíza na sentença.
‘‘Foi como se os ânimos tivessem se acirrado, e a autora tenha recorrido a uma linguagem inapropriada. Entretanto, embora a linguagem seja inapropriada (no plano da moralidade), não parece constituir conduta ilícita passível de sanção disciplinar (no plano da legalidade)’’, justificou o desembargador Cândido Alfredo da Silva Leal Júnior.
Vencido, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle observou, em seu voto, que a agente negou o que disse, tratando-se de litigância de má-fé, seja por deduzir defesa contrária a fato incontroverso, seja por alterar a verdade dos fatos. Para Aurvalle, a declaração de que o Departamento de Polícia Federal tá cheio de delegado “FDP” tipifica infração disciplinar, o que daria justa acusa para a instauração de PAD. O acórdão foi lavrado na sessão de 7 de outubro.
Mandado de Segurança
Agente da Polícia Federal lotada em Foz do Iguaçu (PR), na Tríplice Fronteira, Bibiana de Oliveira Orsi Silva sofreu processo administrativo disciplinar em janeiro de 2013, por causa de um diálogo mantido na rede social Facebook com colegas de corporação. O trecho polêmico, no calor de uma discussão sobre questões sindicais e a greve da categoria, se deu num determinado ponto e veio vazado exatamente nestes termos e com este destaque, segundo o processo:
‘‘André Rego: Concordo que devemos tentar pacificar a situação no DPF, pois os ânimos estão bastante exaltados. Acho que o caminho é bem simples: um bom começo seria uma manifestação oficial por parte da ADPF se posicionando favoravelmente à quebra da ‘Trava Salarial’. Que tal?
Bibiana orsi: pacificar o kct!!! O dpf tá cheio de delta fdp que quer pacificar pra que eles voltem ao conforto de suas atividades diárias que nada tem a ver com a polícia de verdade!!! Delta assuma seu papel de inimigo que isto é menos feio pra vcs. O tempo de cegueira dos epas acabou!’’
(…)

SITE MIGALHAS

Juiz perde voo e dá voz de prisão a funcionários da TAM no MA
Magistrado teria sido impedido de embarcar, pois a aeronave já estava em procedimento de decolagem.
O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque/MA, deu voz de prisão no último sábado, 6, a três funcionários da TAM, no aeroporto de Impetriz/MA. Ele teria sido impedido de embarcar em um voo, pois chegou minutos após os procedimentos de embarque terem sido encerrados.
De acordo com depoimentos dos funcionários prestados à Polícia Civil de Imperatriz, o magistrado tentou embarcar em um voo para Ribeirão Preto/SP, mas foi informado de que não poderia entrar no avião por causa do atraso, uma vez que a aeronave já estava em procedimento de decolagem. Então, Baldochi teria ordenado as prisões e chamado a Polícia Militar.
Segundo a imprensa local, após as conduções à delegacia, o juiz conseguiu realizar o embarque, mas em uma aeronave de uma outra empresa.
Em nota, a TAM informou que segue os procedimentos de embarque regidos pela legislação e que está “colaborando e prestando todos os esclarecimentos às autoridades”.
O caso será apurado pela 3ª Delegacia de Polícia de Imperatriz.
Polêmico
O juiz já é conhecido no Estado por se envolver em polêmicas. Em 2007, foi flagrado por fiscalização e denunciado por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade.
Indignação
Diante dos fatos noticiados, a AMB divulgou nota compartilhando “da indignação da sociedade”. A associação declarou que “considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade”.
Com relação ao juiz, a AMB defendeu “a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal”. Também reiterou que o comportamento de Baldochi “não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas”.