(9/11/2018)

Publicado em 9 de novembro de 2018

DIÁRIO CATARINENSE

DC911-1

DC911-2

DC911-3
DC911-4


ANDERSON SILVA

AS911

ROBERTO AZEVEDO

Moisés adota o modelo Bolsonaro de comunicação
Depois de duas tentativas sem áudio e com a câmera tremida, o governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL) conseguiu fazer uma transmissão ao vivo, live, pelo Facebook, no fim da tarde desta quinta (8), o que se assemelha aos comunicados que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem adotado desde antes da campanha.
A diferença está no formato, já que Bolsonaro, mesmo que se valha de um celular enquadrado na horizontal, pelo menos sobre um tripé, traz uma perspectiva mais aberta e interage com a ajuda de um tradutor de libras, necessidade de comunicação com uma parcela da população, que, não à toa, passou a ser obrigatória na propaganda eleitoral.
Quanto ao conteúdo, Moisés fez questão de dizer de que não existe blindagem dele e da equipe, e que, igualmente, não há a confirmação de nomes para seu colegiado, tampouco convites.
Ele qualificou de fake news, notícias falsas, as tentativas de antecipar integrantes do novo governo e medidas, um dos exercícios mais usuais da imprensa em processos de transição de governos. E não deu informações sobre a reforma administratriva que será desenhada, mantendo o discurso de que privilegiará uma máquina pública mais enxuta e que aja com transparência em favor da população.
Um dos motes encampados por Moisés, o de que seu governo usará ferramentas tecnológicas para assegurar um melhor atendimento à sociedade, enquadra-se na transmissão desta quinta, marcada por erros que irritam quem assiste e sem a preparação feita em torno de Bolsonaro, o que soou com um toque amador.
Para dizer que não foi uma iniciativa ruim, o governador eleito manteve o carisma e a tranquilidade, embora muitos ficaram com saudades da produção dos tempos de campanha.

É imprescindível
Usar as redes sociais e grupos de WhatsApp para se comunicar funciona bem na eleição, mas tem seus percalços para o grande público. Tanto que Moisés deve reavaliar a maneira de transmitir informações ao público, pois o próprio Bolsonaro já modificou um a tática e passou a dar atenção aos veículos de comunicação de massa, que, até agora, têm reveberado o que ele faz via internet. Abrir um canal com os jornalistas é importante, fundamental e imprescindível, sem deixar de lado os demais contatos.

SITE MPE/SC

Empresa de parlamentar não pode participar de licitação e contratar com Poder Público
Decisão de segundo grau em apelação do MPSC é vinculante e valida para todas ações que versarem sobre o mesmo tema em Santa Catarina.
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida em incidente de assunção de competência suscitado em apelação interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório realizado pela Administração Pública.
A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão unilateral pelo Município de Serra Alta de contrato para a recauchutagem de pneus coma empresa FM Pneus. A empresa, que tem como sócio o deputado federal Celso Maldaner, tem contrato com mais de 100 municípios catarinenses e venceu a licitação na modalidade pregão pelo valor de R$ 107 mil.
O Município rescindiu unilateralmente o pacto porque percebeu que o Ministério Público estava ajuizando Ações Civis Públicas relativas ao tema nas cidades vizinhas. A empresa, porém, impetrou mandado de segurança e obteve êxito em primeiro grau para suspender a decisão.
Irresignado, o Promotor de Justiça Alexandre Volpato, que então respondia pela Comarca de Modelo, interpôs recurso de apelação porque entendeu que há vedação constitucional à contratação do poder público com deputados federais e senadores. Além disso, o Ministério Público afirmou que a contratação de empresa de propriedade de membros do Poder Legislativo caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que regem a Administração Pública.
A defesa da empresa fundamentou-se no artigo 54 da Constituição Federal, que prevê as exceções para a contratação de parlamentares com o Poder Público. O texto diz que os contratos com “cláusulas uniformes”, que são aquelas sem a possibilidade de negociação, podem ser celebrados com autoridades do Legislativo, incluídos nessa classificação os contratos celebrados em decorrência de licitação.
O Tribunal de Justiça, no entanto, acompanhou o entendimento do MPSC e reconheceu que existe uma margem negocial, ainda que limitada, entre o licitante e a administração pública, no preço e no prazo, nos contratos firmados em processos licitatórios. “A participação de um parlamentar revela um inafastável potencial de influência decorrente dos predicados inerentes ao exercício do mandato – exatamente a circunstância que a Constituição Federal pretende impedir”, afirma o relator em seu voto. Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município.
O acórdão, proferido em assunção de competência, vincula todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. (Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000)

SITE OAB/SC

Com auxílio da OAB/SC, ação penal contra advogado de Caçador é trancada pelo STJ
Mais uma vitória das prerrogativas profissionais da advocacia catarinense. Após intervenção da Comissão de Prerrogativas da Seccional, através de pedido recursal de Habeas Corpus, a 5ª turma do STJ reconheceu improcedente a aplicação do art. 147 do Código Penal em um caso em que um advogado de Caçador foi denunciado por suposta ameaça a um juiz. O suposto fato teria ocorrido por meio de uma mensagem enviada em grupo pelo aplicativo WhatsApp. A decisão pelo trancamento da ação penal contra o advogado foi unânime entre os ministros.
O relator do recurso de Habeas Corpus no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, disse não identificar cenário em que a mensagem pudesse se caracterizar em uma ameaça. “Não verifico em que medida referido comentário pode ser considerado como uma ameaça direcionada ao juiz da comarca, porquanto não tem tom de ameaça e nem foi dirigido à suposta vítima, cuidando-se de simples comentário em grupo de WhatsApp da OAB. A tentativa de subsumir referida conduta ao crime do art. 147 do Código Penal não ultrapassa sequer o núcleo do tipo, consistente no verbo ameaçar, uma vez que, nem como muito esforço, se observa a intenção de intimidar alguém”, escreveu.
O magistrado lembrou ainda que o comentário foi feito no âmbito de um grupo privado de advogados e advogadas em um contexto de brincadeira “ou seja, sequer poderia se imaginar que chegaria ao conhecimento do juiz, muito menos que serviria como meio de intimidação”, considerou.

SITE GOVERNO DE SC

Reunidos em Santa Catarina, procuradores-gerais de Estado devem enviar carta ao presidente eleito
Dezessete unidades da federação marcaram presença no encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizazdo em Florianópolis, nesta quinta-feira, 8. O debate girou em torno das estratégias conjuntas a serem tomadas para enfrentar problemas comuns a todos os estados, como isenções fiscais, déficit da previdência dos servidores e utilização de depósitos judiciais.
Segundo o presidente do Conpeg, o procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Chagas Júnior, foi decidido o envio de uma carta ao presidente eleito Jair Bolsonaro solicitando um “redesenho” do pacto federativo. Objetivo é pautar a necessidade da desconcentração do poder financeiro da União para permitir a viabilização da gestão pública dos estados.
Além do procurador-geral de Santa Catarina, Juliano Dossena, estiveram presentes os procuradores-gerais ou representantes dos seguintes estados: Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
A reunião aconteceu junto com o 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, cujo tema geral é “Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo”. Após a abertura oficial do congresso, no período da tarde, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto falou sobre “Ativismo judicial: governo de leis ou governo de homens?”. Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier discorreu sobre “O papel da advocacia pública na promoção da justiça fiscal”.
Ainda durante o evento, a Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) realizou uma reunião que contou com a presença de 21 presidentes das associações estaduais. Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Fabiana Guardini Nogueira, o encontro foi muito produtivo para planejar as ações para 2019.
Ao longo do dia também houve diversas reuniões internas da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina: do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras), da Procuradoria do Contencioso e da Procuradoria Fiscal. Antes, pela manhã, o Fórum Nacional de Centros de Estudos das PGEs (Fonace) reuniu representantes de todo o país para debater projetos para o aperfeiçoamento a formação dos procuradores. Entre os assuntos, o plano de ação do banco de pareceres e peças, revistas das procuradorias e residência jurídica. Sob a coordenação da chefe do Centro de Estudos da PGE/SC, Adriana Cravinhos, participaram os procuradores Rodrigo Francisco de Paula (ES), Luis Manoel do Vale (AL), Ana Cândido Pinto Serrano (SP), Clara Lindoso e Lima (AM) e Márcia Cadore (RS).
O evento continua nesta sexta-feira, 9, com diversos painéis como o “Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, com o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Marchiori.
Logo depois, será a vez do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos, realizar uma palestra sobre “Atuação preventiva na formulação e execução da política pública”.
No começo da tarde, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordará a “Advocacia pública, precedentes vinculantes e casos repetitivos”. Já o último painel tratará sobre “Prerrogativas da advocacia pública”, com o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho.

Arrecadação tributária volta a crescer em Santa Catarina
A arrecadação de Santa Catarina voltou a crescer acima da inflação em 2018. O desempenho total em outubro deste ano, em relação ao mesmo período de 2017, chegou a 10%, com uma receita tributária bruta superior a R$ 2,2 bilhões. O acumulado anual ficou em 7%, bem próximo à meta prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é de 7,88%, sendo que ainda restam dois meses para finalizar o ano. O destaque setorial no desempenho da arrecadação do ICMS foi o varejo, sendo que o GESAC, Grupo Especialista Setorial responsável pelo controle do setor de bares, restaurantes e similares e pela política de controle da Automação Comercial, apresentou um dos melhores resultados, com um incremento de 27,3%.
Outros produtos como automóveis, combustíveis, telecomunicações, energia elétrica, materiais de construção, medicamentos, metal mecânica, supermercados e transporte contribuíram para o crescimento da Receita Tributária de Santa Catarina. Pode-se destacar o reaquecimento do mercado de veículos automotores novos, que resultou em um crescimento da ordem de 16% na arrecadação.
As grandes redes de varejo (linha branca) e supermercados também apresentaram um crescimento expressivo de 27% e 20,6%, respectivamente, na arrecadação do ICMS. Também foi constatado o incremento de 13% no comparativo entre outubro/2017 e outubro/2018 na arrecadação dos contribuintes acompanhados pelos Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF). Assim, os indicadores de consumo e desempenho econômico do mercado interno de Santa Catarina se apresentam favoráveis neste último trimestre do ano de 2018.
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tributo mais importante entre aqueles que compõem a arrecadação tributária catarinense, apresentou crescimento de 11% em outubro em comparação com o mesmo período do ano anterior, alcançando o valor total de R$ 1.815 bilhão.

FANPAGE PGE/SC

Procuradora do Estado integra a equipe de transição do futuro governo
A procuradora do Estado Queila de Araújo Duarte Vahl foi indicada para compor a equipe de transição do governador eleito Carlos Moisés da Silva, que conta com 11 pessoas.
Ela deve colaborar na área jurídica e se diz surpresa ‘positivamente’ com a qualidade e o viés técnico da equipe de transição. “Estou grata pela escolha, principalmente, porque a indicação foi eminentemente técnica, sem qualquer ligação política”, afirma. Natural de Florianópolis, Queila atua na Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde 1998 e tem mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), onde defendeu a dissertação “Estado social democrático e reforma administrativa do Governo Fernando Henrique Cardoso à luz da eficiência”.
Ela trabalhou na Consultoria Jurídica da PGE até o início de 2018. Desde março do ano passado, integra o Conselho Superior da Procuradoria para o biênio 2017/2019.
Já publicou diversos artigos em revistas científicas da área de Direito. Entre eles, “A sujeição dos particulares aos limites impostos pelo estado constitucional de direito: um paradigma em construção”, no e-book da Universidade de Perugia, Itália, e “A garantia dos direitos fundamentais e o ativismo judicial”, na Revista da PGE/SC. Ambos artigos foram escritos junto com Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld.
No último Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, realizado na Bahia, em setembro, Queila teve trabalho aprovado, após apresentar um parecer da PGE, que contém proposta de aperfeiçoamento normativo capaz de suprir lacuna existente tanto em lei federal, quanto estadual, relacionada à repactuação de contratos de gestão com organizações sociais.
Com graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995) e especialização em Direito Processual Civil pela mesma universidade (2001), ela faz parte da Comissão Editorial da Revista da PGE 2018.
(Cerca de 1 mil visualizações)

CONSULTOR JURÍDICO

Reajuste salarial para ministros do STF resolve auxílio-moradia, diz Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, comemorou a aprovação do reajuste salarial para os ministros da corte pelo Senado nesta quarta-feira (7/11). Para ele, a partir de agora será possível resolver a questão do auxílio-moradia. Toffoli disse ainda que vai conversar com o relator do caso, ministro Luiz Fux, para analisar o melhor momento de pautar a discussão no Plenário.
“Em nome de todo o Judiciário, gostaria de agradecer o Congresso Nacional por esse projeto. Principalmente porque agora poderemos enfrentar o problema do auxílio-moradia, com a aprovação do novo subsídio, poderemos resolver essa questão”, disse, ressaltando que o aumento de remuneração significa uma revisão de inflação do período de 2009 a 2014.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, endossou a fala de Toffoli. “A magistratura estava há mais de cinco anos sem correção. Todos os demais segmentos tiveram reajuste e só a magistratura estava pendente. E é a grande oportunidade de resolvermos o auxílio-moradia, na medida em que recebendo essa verba podemos adequar os salários dos juízes a uma realidade inconteste, que é de um país que sofreu inflação e precisa repor salários”, apontou.
Os salários passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, valor que será o teto do funcionalismo público. Como efeito cascata, as demais instâncias têm também seus rendimentos aumentados. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer (MDB).
De acordo com cálculo feito pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o impacto anual nas contas públicas pode ser de R$ 4 bilhões. O valor considera os Poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público e os estados. O reajuste deve impactar em R$ 717 milhões o Poder Judiciário e em R$ 258 milhões o Ministério Público da União.
Já o auxílio-moradia representa um quarto do valor: é uma despesa que alcança cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. O pagamento é alvo de ações que tramitam na corte há mais de quatro anos.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no Plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União.