9/10/2015

Publicado em 9 de outubro de 2015

PORTAL G1/SC

Comerciantes conseguem na Justiça reabertura do Direto do Campo
Associação não sabe até quando o sacolão na capital poderá ficar aberto. Local havia sido fechado pelo governo na manhã de quarta-feira (7).
A associação dos comerciantes do Direto do Campo conseguiu na Justiça a reabertura do sacolão às 8h desta quinta-feira (8). Uma liminar pediu a devolução à Associação dos Moradores da Agronômica (AMA) da posse da área a ser reintegrada ao Estado. O local havia sido fechado pela governo na manhã de quarta (7).
O documento foi elaborado nesta madrugada, de acordo com o presidente da associação de comerciantes, Thiago Santos. “Quanto tempo ficará aberto, ainda é um mistério. A nossa reivindicação é que o governo dialogue com a gente. Podemos sair amigavelmente. Há uma série de pessoas, famílias envolvidas. Queremos um prazo para indenizar funcionários e dar destino ao estoque dos estabelecimentos”, explica Santos.
De acordo com a associação, o fechamento do Direto do Campo na quarta-feira foi imprevisto. “Nunca fomos notificados oficialmente, nem pelo governo, nem pela associação de moradores. O despejo foi traumático. Há outras formas de se fazer isso”, diz o presidente.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) declarou, por meio de sua assessoria, que aguarda a intimação da Justiça para se pronunciar. Até o início da próxima semana, assim que intimada, deve recorrer da decisão a instâncias superiores.
Segundo a assessoria, a decisão deve retornar para avaliação do desembargador Rodolfo Tridapalli, que votou pela reintegração de posse. Conforme a PGE, as notificações sobre o assunto foram enviadas à associação de moradores.
Link:
http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2015/10/comerciantes-conseguem-na-justica-reabertura-do-direto-do-campo.html

DIÁRIO CATARINENSE

Poderes selam acordo e reforma da previdência está consolidada
Pré-projeto depende apenas de um ajuste no texto para que seja encaminhado na terça-feira à apreciação da Assembleia Legislativa. Alteração prevê nova fórmula de contribuição após que teto for atingido e gerenciamento por fundação privada
O acordo foi selado entre os poderes do Estado e está oficialmente apresentado o pré-projeto da reforma previdenciária do funcionalismo, o SCPrev. A proposta, que será encaminhada na terça-feira para a Assembleia, prevê alterações na contribuição e também a criação de uma fundação privada para gerenciar os recursos públicos vinculados ao sistema previdenciário catarinense.
A apresentação ocorreu ontem na Casa D’Agronômica, em Florianópolis, e reuniu representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público de SC, do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa, além do governador Raimundo Colombo (PSD) e do secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni.
Em conjunto, as instituições formularam a proposta que estabelece limite de R$ 4,6 mil para aposentadoria e cria um fundo complementar com contribuição de 8% para o Estado e os servidores interessados em receber além do teto. O gerenciamento do novo modelo será feito por uma fundação de caráter privado, conforme determina a lei federal. O grupo será montado por membros e servidores indicados pelos poderes. Os gestores serão divididos em um Conselho Administrativo com seis vagas, e um Conselho Fiscal com quatro vagas.
Colombo explicou que a medida é necessária para reduzir o rombo causado pela previdência nos cofres públicos. Acrescentou que só serão afetados servidores nomeados para cargos públicos no Diário Oficial após a aprovação da lei. Dessa forma, aprovados em concurso público ainda não nomeados podem já ingressar com o novo sistema em voga.
Os detalhes da proposta foram apresentados a deputados estaduais da base governista e da oposição. O texto final deve ser concluído até o fim desta semana para ser encaminhado ao Legislativo.
Segundo o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), a pauta ingressará em regime de urgência e deve ser aprovada com “celeridade”. Já a deputada Ana Paula Lima (PT), que acompanhou a apresentação, disse que tem apenas uma pequena noção dos impactos da reforma e defende que será necessário mais tempo para que se assuma uma posição.

VISOR

Jogo de xadrez
Na intrincada articulação à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recente declaração do governador Raimundo Colombo contra a volta da CPMF pode prejudicar a liderança do desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, presidente do TJ-SC, na movimentação da lista tríplice. É que os outros dois candidatos à corte da cidadania são de Minas Gerais e Rio de Janeiro, governados, respectivamente, por Fernando Pimentel (PT) e Luiz Fernando Pezão (PMDB), aliados fiéis da presidente Dilma, a quem cabe a decisão final.

MOACIR PEREIRA

Mutirão aprovado
Mutirão das turmas recursais do Tribunal de Justiça de SC resultou no julgamento, apenas em setembro, de 1,8 mil processos, com a participação dos efetivos e magistrados cooperadores. A desembargadora Janice Ubialli, subcoordenadora dos juízes especiais do Judiciário catarinense, comemorou o resultado, que representa 10% dos recursos que tramitam nas oito turmas do Estado.

COLUNA RAÚL SARTORI

Cabide
Socorro! Quem for checar os vínculos políticos dos atuais ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) se apavora. O mesmo se aplica aos tribunais de contas dos Estados, como SC. É um cabide de empregos de luxo, com altos salários, fartos penduricalhos e mordomias, beneficiando amigos do rei. Pode-se esperar deles isenção nos julgamentos?

SITE TJ/SC

Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material
O Estado terá de indenizar um homem que se viu em meio a fogo cruzado entre forças policiais e bandidos, em cidade do planalto norte catarinense, e teve seu veículo atingido por um dos projéteis. Ele receberá cerca de R$ 4 mil por danos materiais.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, contudo, reformou parcialmente a sentença para dela retirar a obrigação do Estado em indenizar o cidadão por danos morais, anteriormente arbitrados em R$ 20 mil. O desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria, admitiu que o homem vivenciou situação de risco mas, pelo que se apurou dos autos, a ação era necessária e visava a segurança pública.
Em operação de combate às drogas, policiais encurralaram traficantes, que sacaram suas armas e dispararam tiros em plena via pública para conseguir fugir ao cerco. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.083220-4).

SITE OAB/SC

“Vivemos um Estado policialesco”, diz Kakay, no encerramento da Conferência de acadêmicos
Fechando a Conferência da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB/SC, na última quarta-feira (8), o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que o Brasil vive um Estado policialesco. “Hoje, as pessoas não vão mais para a rua pedir liberdade, elas vão para pedir mais prisão”.
Kakay considerou que o direito de defesa está “subjugado” e que a “espetacularização” das ações policiais e do Ministério Público ferem o Estado de Direito. “O direito de defesa, por mais paradoxal que seja, significa ser bem acusado, só que hoje nós não temos acesso nem ao que foi produzido no inquérito penal”.
O advogado também criticou o juiz Sérgio Moro, que está à frente da Operação Lava Jato. “Eu também quero o fim da corrupção, mas é preciso haver limites para os justiceiros”, disse. “Hoje a gente tem medo até de estar no Estado do Paraná”, ironizou.

SITE GOVERNO DE SC

NOTA OFICIAL: PGE esclarece sobre a área do Direto do Campo em Florianópolis
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem a público esclarecer alguns pontos relacionados ao processo judicial envolvendo a reintegração de posse da área pública onde se encontra o Direto do Campo, no Bairro Agronômica, na Capital.
1 – O terreno era ocupado originalmente pela extinta Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (Fucabem), órgão do Estado de Santa Catarina.
2 – Em 1989, a área foi cedida para fins sociais à Associação de Moradores da Agronômica. O contrato de concessão de 10 anos previa atividades culturais e de lazer para a comunidade. (…)

COLUNA PELO ESTADO

Falta oficializar
Secretariado de Colombo também pode passar por mudanças. Deputado Cesar Souza (PSD) tem nome praticamente certo para assumir a Secretaria de Assuntos Estratégicos no lugar do ex-senador Geraldo Altoff que, por sua vez, vai para a Secretaria de Assistência Social, substituindo Angela Albino. A possibilidade de saída de Angela do governo foi anunciada em primeira mão pela Coluna Pelo Estado há quase três semanas. Ela atende chamado de seu partido para assumir a suplência na Câmara Federal e aumentar a visibilidade da sigla. No entanto, todas as mudanças ainda precisam ser oficializadas.

Corrupção
Procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público federal (MPF) na Operação Lava Jato, fará palestra em Florianópolis na próxima quarta-feira (14), com lançamento, em Santa Catarina, da campanha “10 Medidas contra a Corrupção”. O evento está sendo promovido pela Faculdade Estácio de Sá e o MPF.

Alívio para uns…
Empresas catarinenses estão entrando com ações para obter a exclusão de duas tarifas da base de cálculo do ICMS da energia elétrica. O escritório Martinelli Advogados já obteve senten- ça favorável a um de seus clientes e tem outras 30 ações no mesmo sentido só em Santa Catarina. Segundo nota enviada pelo escritório, as tarifas em questão têm como objetivo “remunerar as concessionárias de distribuição de energia pela utilização dos seus sistemas de transmissão e distribuição”. Com a exclusão, a fatura pode ficar até 10,3% mais barata

. … sufoco para outros
Procurada pela Coluna Pelo Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda informou, via assessoria, que está contestando as decisões na Justiça. E que o entendimento do governo estadual é de que a legislação garante a cobrança do ICMS sobre o valor total do custo da energia elétrica, não havendo razão legal, portanto, para redução da conta. “A Fazenda está convicta de que as sentenças serão revertidas – já há inclusive casos onde a Justiça deu parecer favorável ao governo do Estado”, diz o órgão em nota. Um detalhe: se a decisão final da Justiça for favorável às empresas, o Estado de Santa Cataria perderá cerca de R$ 681 milhões por ano.