(9/1/2019)

ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

O Servidor Adão
RA91

O governador e a vice Daniela Reinehr têm se dedicado a visitar setores da administração estadual. Desde sexta (4), já passaram pelas pastas da Administração, Agricultura e Pesca e participaram da posse da nova procuradora-geral do Estado Célia Iraci da Cunha. Mas foi na Infraestrutura, que também abriga o Deinfra e o Deter, foram apresentados pelo secretário Carlos Hassler ao animado servidor Amilton Zacarias Adão. Aos 62 anos e 37 der serviço público, Adão garantiu que é a primeira vez que um governador aparece pelo seu setor. “Parabéns e muita sorte para o senhor”, desejou o funcionário a Moisés.

Partido de Moisés quer mais espaços no governo
Os três meses de avaliação do atual quadro funcional do governo do Estado são um dos argumentos do presidente estadual do PSL, Lucas Esmeraldino, para segurar o ímpeto de filiados que, nos bastidores, pressionam pela nomeação de cargos na administração de Carlos Moisés da Silva. O tema virou nota oficial, sem grandes esclarecimentos, e Esmeraldino, secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, acredita, sem citar nomes, que um misto de ansiedade com uma “incoerência gigante”, além de eventual vaidade de alguns partidários, que deve se entendida, levam aos focos de insatisfação em alguns segmentos, pressionados pela base ativista. Para o presidente do PSL, o partido cresceu depois da eleição, ganhou musculatura e já possui executivas municipais homologadas, e quando os primeiros foram convidados para um projeto em torno de Jair Bolsonaro “ninguém reclamava” do tamanho da sigla. Se o diagnóstico estiver correto, os próximos meses serão decisivos para definir se há uma crise, algo comparado à indisposição de um gripe ou um quadro em evolução para uma pneumonia.

Espaço
Alguns deputados eleitos, entre os seis estaduais e quatro federais, têm se manifestado abertamente aos filiados e suplentes por não serem considerados na hora da escolha da equipe de Moisés. Já rotularam a situação como uma crise, mas, em regra, não apresentaram quadros suficientes para suprir as funções ou ao menos o perfil técnico e de qualificação estabelecidos pela equipe de transição.

Surreal
Mas se estas questões do Diário Oficial são apenas pontuais, o que dirá daqueles que nem sabem como será o desfecho no governo. Filiado ao MDB, ex-secretário estadual de Infraestrutura, João Carlos Ecker, presidente do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro), uma autarquia do governo catarinense ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pediu uma reunião na Casa Civil para saber quando deixará a função, assumida ainda durante a administração de Raimundo Colombo.

O que pesa
Gestor hábil, João Carlos Ecker, ex-vice-prefeito de São Lourenço do Oeste, tem R$ 4 milhões em caixa e uma situação única no governo: a autarquia é estadual, mas a grande maioria dos recursos é repassada pelo governo federal por ser um órgão delegado ao Inmetro, uma autarquia ligada ao Ministério da Economia. Para ser o ordenador primário do Imetro, João Carlos Ecker necessita da autorização do governador Carlos Moisés da Silva. A pergunta que fica: quantas situações como esta ainda existem no governo?

* O pai, o vice-presidente da República Hamilton Mourão, afirma que o filho, Antonio Hamilton Rossell Mourão, é competente e qualificado para o cargo, que chegou a ser perseguido pelo PT e que todo o restante não passa de fofoca, quase um desafio à nova política.
* O fato é que, oito dias após a posse do novo governo, Hamilton Rossell Mourão, assessor empresarial da área de agronegócios do Banco do Brasil, que tem 18 anos de carreira, foi promovido a assessor especial da presidência do banco, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, e passará de R$ 12 mil para R$ 36 mil mensais, em uma instituição pública.

* Juízes do Trabalho de todo o país devem participar de um ato pela defesa da Justiça Especial, em São Paulo, no próximo dia 21, promovido pela Amatra 2, entidade que congrega o maior número de magistrados do segmento no país.
* A manifestação é contra a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que poderia propor a extinção da Justiça do Trabalho.

* Um avanço de acessibilidade: posts do governo do Estado no Facebook passam a ter a hashtag #PraCegoVer, que permite aos deficientes acompanharem o conteúdo com um programa de audiodescrição.

NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO

PCP9119-1
PCP9119-2

PCP9119-3


MOACIR PEREIRA – DIÁRIO CATARINENSE

MP9119

BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Faltam quadros
O PSL catarinense, ao tomar a providencial decisão de manter na estrutura administrativa por pelo menos 90 dias algumas centenas de servidores comissionados do governo anterior, substituindo gradualmente ao longo do templo, sem pressa, reconhece que, por ora, não tem quadros. Melhor assim do que partir para o odioso leilão de cargos, onde, quase sempre, não se premia a competência.
Arapuca
Quem tem veículo movido a gás está concluindo, pelo menos em SC, que caiu em mais uma arapuca. O preço do combustível aumentou mais de 70% em algumas regiões de agosto de 2019 até agora.
Em ação
Menos de uma semana depois de sua primeira reunião, o Colegiado Superior de Segurança Pública de SC divulgou ontem o primeiro Boletim Semanal de Indicadores da Segurança Pública do Estado, com os principais índices de criminalidade – mortes violentas, roubos e furtos. A divulgação faz parte de uma política de transparência.
Prioridades (1)
O calendário deste ano do TJ-SC está afinado com a realidade, uma triste realidade, por sinal. Boa parte das ações envolve o combate à violência contra a mulher.
De cima
Além de prometer cortar verba oficial, Jair Bolsonaro quer proibir o uso de mecanismo – com base em audiência, principalmente – que historicamente tem dado à Rede Globo a maior parte das verbas federais de publicidade. Se a coisa funcionar lá em cima, aqui em baixo também poderá ser possível. O governador Carlos Moisés já foi instado a pensar no assunto pelos concorrentes da NSC, sucessora da RBS no Estado, que leva boa parte do bolo.

ALESC

Governo do Estado sanciona Lei sobre as taxas de serviços judiciais
O Governo do Estado sancionou a Lei nº 17.654, que consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única conforme a fase processual. A sanção se deu após aprovação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário pela Assembleia Legislativa. A Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2019.
A proposta, encaminhada à Alesc pelo TJSC, determina que a alíquota única passe a ser de 2,8% para ações cíveis em geral e promove a manutenção de valores em 2019, quando o índice entrará em vigor.
Para o presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, o principal ganho é a simplificação e a redução de custos. “Com a unificação da alíquota e a utilização do sistema de processo eletrônico para cálculos, será possível reduzi-la para de 3,3% do valor atribuído à causa para 2,8% sem prejuízo à arrecadação do Judiciário de Santa Catarina”, explicou.
Os valores previstos no projeto ficaram bem abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que admite o estabelecimento de alíquota de até 6%. “Santa Catarina, em comparação com outras unidades da Federação, possui uma das menores custas judiciais do país. A simplificação dos cálculos e a manutenção dos valores foram decisivas para a aprovação da matéria entre os deputados e para a sanção do projeto de lei pelo Governo”, completa o presidente.
A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados. Também incidirá sobre alguns atos e serviços forenses.

TJ/SC

Governador sanciona lei referente ao novo Regimento de Custas da Justiça catarinense
O Governo do Estado sancionou a Lei nº 17.654, que trata do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina. A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única conforme a fase processual. A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pelo TJSC, determina que a alíquota única passe a ser de 2,8% para ações cíveis em geral e promove a manutenção de valores em 2019.
Além de simplificar, a mudança representará também redução de custos, já que com a unificação da alíquota e a utilização do sistema de processo eletrônico para cálculos, será possível reduzir o percentual de 3,3% do valor atribuído à causa para 2,8%, sem prejuízo à arrecadação do Judiciário de Santa Catarina.
Os valores previstos no projeto ficaram abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que admite o estabelecimento de alíquota de até 6%. Santa Catarina, em comparação com outras unidades da Federação, possui uma das menores custas judiciais do país. Clique aqui para ver a tabela com os valores das taxas judiciais para cada serviço.

SITE MIGALHAS

PDT ajuíza ação no STF contra fim do Ministério do Trabalho
A legenda sustenta que o fim do órgão pode causar efeitos irreversíveis para políticas públicas voltadas ao trabalho.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADIn no Supremo pedindo a suspensão de dispositivos da MP de Bolsonaro que extinguiu o Ministério do Trabalho. Para a legenda, a medida suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho.
No segundo dia de governo, Bolsonaro editou a MP 870/19, que reestruturou a organização dos ministérios. Nela, não constava o ministério do Trabalho. As atribuições que outrora eram conferidas à pasta foram distribuídas para outros ministérios, como o da Cidadania; Economia e Justiça e Segurança Pública. Na ação contra a MP, a legenda sustentou que o Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.
“O desmantelamento da institucionalidade estatal longamente construída no Ministério do Trabalho propicia uma conjuntura de ilicitude permanente (periculum in mora), inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade (CF, art. 37), muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação.”
O partido argumenta que, embora pareça constitucional, a medida suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho. Por fim, pedem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da MP que versam sobre o assunto.
Processo: ADI 6.057

STF

Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais
Segundo a Anamatra, os dispositivos que fixam limites às indenizações, vinculando-as ao salário do trabalhador, ofendido contrariam o princípio da isonomia.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que fixam limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido. Segundo a associação, a limitação contraria o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumenta. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”.
Ainda de acordo com a Anamatra, a norma introduzida na CLT estaria restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho “ao impedir que o órgão judicante fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”. Para a entidade, é possível a manutenção do texto que impõe a tarifação, “desde que os limites nela previstos não sejam tidos como impeditivos a fixação de valor superior” e que os julgadores possam eventualmente, de forma justificada, fixar valores superiores “para poder conferir a indenização ampla prevista no texto constitucional”.
A Anamatra sustenta que a manutenção dos limites previstos “propiciará um caos na Justiça do Trabalho” decorrente da atuação individual de juízes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limitação, “acarretando uma grave insegurança jurídica aos jurisdicionados”. A entidade pede assim que o STF dê às normas questionadas interpretação conforme a Constituição para permitir que os órgãos jurisdicionais fixem, eventualmente, indenizações superiores aos limites previstos.
Relator
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de modo a permitir que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator requisitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.