CONSULTOR JURÍDICO
Dilma Rousseff indica Rodrigo Janot para a Procuradoria-Geral da República
A presidente Dilma Rousseff indicou Rodrigo Janot para a recondução ao cargo de procurador-geral da República. A informação foi dada neste sábado (8/8) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Agora Janot passa por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e, se for aprovado, sua recondução é votada pelo Plenário da Casa.
Janot é o atual PGR e está à frente do órgão desde 2013. Pelas regras da Constituição federal, ele pode ser reconduzido por uma vez. Com a recondução, a presidente Dilma mantém a tradição de se indicar sempre o mais votado pelos membros da categoria.
A Constituição estabelece que o cargo é de livre indicação do presidente da República, mas desde 2001 a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) faz uma eleição nacional e encaminha os três nomes mais votados ao presidente. Desde 2003 o nome mais votado dessa lista é indicado pelo presidente. O primeiro a passar por esse processo foi Claudio Fonteles, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Janot foi o mais votado da lista tríplice escolhida na quarta-feira (5/8). Recebeu 799 dos 1.880 votos válidos. Atrás dele ficaram o subprocurador-geral da República Mário Bonsaglia e a subprocuradora Raquel Dodge, que também compuseram a lista encaminhada à presidente Dilma.
Antes da sabatina, a mensagem de indicação da presidente deve ser lida pelo presidente da CCJ do Senado. Depois disso, a Comissão deve esperar cinco sessões do Plenário para marcar a sabatina.
Segundo Cardozo, ao informar Janot sobre a recondução, Dilma reiterou “que tem sempre respeito à autonomia do Ministério Público, como teve na recondução de Roberto Gurgel”, o PGR que antecedeu Janot.
Como procurador-geral da República, é Janot quem conduz os inquéritos da operação “lava jato” que investigam parlamentares – pela regra da prerrogativa de foro, eles só podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal. Senadores e deputados têm criticado a atuação de Janot. Dizem que ele tem agido para proteger o Planalto e de forma midiática.
Cardozo refuta as acusações. “O governo pensa que o Ministério Público deve atuar com autonomia e pensa que a Constituição garantiu liberdade investigatória para aqueles que devem atuar nessa área. É evidente que a gente não deve jamais condenar pessoas sem que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, também estabelecido na Constituição”, disse o ministro neste sábado.
DIÁRIO CATARINENSE
Defesa de Cunha critica postura do MPF
A defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso a depoimentos prestados pelo lobista Julio Camargo à Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito das investigações da Operação Lava- Jato, que apura esquema de corrupção na Petrobras. Os advogados do peemedebista argumentam que o Ministério Público Federal está “sonegando” informações da defesa.
À Justiça Federal no Paraná, Julio Camargo relatou o pagamento de US$ 5 milhões a Cunha. O depoimento veio à público há pouco menos de um mês. No entanto, de acordo com o advogado do presidente da Câmara e ex-procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, o lobista relatou que já prestou depoimentos à PGR em Brasília, responsável pela condução do inquérito que apura a participação do parlamentar no esquema de corrupção na Petrobras.
“O que se observa nesse caso concreto é que os atos investigativos conduzidos pelo órgão máximo do Ministério Público Federal estão sendo sonegados tanto à defesa do requerente como, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por fiscalizar a legalidade dos atos realizados pelas autoridades policiais e do Ministério Público, especialmente quando se trata de inquérito judicial”, reclamam os advogados de Cunha ao Supremo.
MOACIR PEREIRA
Nova empresa
Projeto de lei que cria uma nova empresa estadual em Santa Catarina está sendo analisado pela Secretaria da Casa Civil. Foi elaborado pela Secretaria da Saúde e vai administrar todos os hospitais públicos da rede catarinense. Segundo o secretário da Saúde, João Kleinubing, o projeto deve ser enviado este mês à Assembleia.
Aula magna
Ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ, vai proferir na segunda-feira, às 19h, a aula magna do Curso de Direito da Univali, em Itajaí. O evento faz parte das comemorações dos 50 anos do curso. Na ocasião, serão homenageados os coordenadores Marco Polo Passos, Mário Cesar dos Santos, Celso Leal da Veiga Junior, José Carlos Machado, Osmar Diniz Facchini e José Eve.
COLUNA RAÚL SARTORI
Tribunais independentes
Um pedido de vista coletiva adiou no Senado a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2012) que permite aos juízes de primeiro grau eleger, pelo voto direto, o presidente e o vice-presidente dos tribunais estaduais e tribunais regionais federais (TRFs). Uns dizem que a proposta pode elimina bastante a influência política no processo; outros temem que o corporativismo tome conta de tudo.
COLUNA PELO ESTADO
Cohab-SC quer recuperar R$ 70 milhões
O presidente da Companhia de Habitação (Cohab-SC), Ronério Heiderscheidt, espera recuperar judicialmente R$ 70 milhões, resultado de um longo período de inadimplência de quase 5 mil mutuários de 226 municípios catarinenses. Ele contou à Coluna Pelo Estado que o déficit habitacional é de 180 mil unidades em Santa Catarina. Dentro desse universo estão 32 mil famílias que têm moradia, porém em condi- çoes muito precárias. A intenção do presidente da companhia é aplicar integralmente o valor de R$ 70 milhões no programa Reforma Cidadã, que custeia em até R$ 10 mil o material de construção necessário para que famílias com renda de até dois salários mínimos possam reformar suas casas. A meta é atender 30 famílias por município. “Para evitar a cobrança judicial lançamos o programa A Casa é Sua, com 100% de redução de juros e multas, além de redução de até 70% do valor das prestações vencidas e a vencer. Todas as facilidades foram oferecidas. E quem ainda tiver interesse em regularizar sua situação terá igual redução de juros e multas.” De acordo com Heiderscheidt, as famílias inadimplentes receberão a visita de um oficial de Justiça e terão um prazo para a quitação. Os que não pagarem, sofrerão ação de despejo.
SITE MIGALHAS
AMB contesta no STF lei que autoriza uso de depósitos judiciais por Estados
A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn nesta quinta-feira, 6, no STF, contestante a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais.
Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, “viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais”. O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello.
Conforme apontam na inicial, a novel legislação dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do Estado, DF ou Município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, a ser composto com os restantes 30%.
Ocorre que, de acordo com a associação, a própria lei complementar prevê a possibilidade de o Estado, DF ou município, vir a tornar-se inadimplente em face da obrigação de manter o fundo, não apenas com o limite mínimo (de 30% do valor dos depósitos), mas também com valor suficiente para honrar eventual ordem de devolução de depósito judicial ou administrativo.
“É dizer: além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados judicial ou administrativamente para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado.”
A AMB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º a 11 da LC 151 até o julgamento final da ação e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para se declarar a nulidade dos dispositivos, com efeito ex tunc.