DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
SITE MPE/SC
MPSC indicará administrador provisório para FAHECE
Paralelamente, a Instituição cobra explicações ao Estado sobre descumprimento do acordo que garantia os repasses financeiros à fundação que administra o Hemosc e o Cepon
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) indicará um administrador provisório para a diretoria executiva da Fundação de Apoio ao Hemosc e ao Cepon (FAHECE) de modo a assegurar a continuidade dos serviços prestados pelas duas entidades. O Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, titular da Curadoria das Fundações, requisitou, nesta sexta-feira (7/10), à FAHECE, no prazo de 48 horas, a apresentação de um nome para exercer temporariamente as principais funções de gestão acometidas à Diretoria Executiva, que passará pelo crivo do Promotor de Justiça, conforme prevê o Estatuto da Fundação.
O Promotor de Justiça esclarce que apenas os integrantes da Diretoria Executiva da FAHECE deixaram os seus cargos, em face de atrasos e da falta de repasses de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde à entidade para execução de seus serviços à população catarinense. O Conselho Curador da FAHECE, que é o órgão colegiado máximo de deliberação da Fundação, está com sua composição completa. A Presidente da entidade procurou o Ministério Público para relatar a grave situação que levou à renúncia dos membros da Diretoria Executiva e buscar orientação acerca das providências necessárias à ininterrupção das ações administrativas da entidade.
Paralelamente, o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo e o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, atualmente respondendo pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital, também cobram explicações da Secretaria de Estado da Saúde sobre o descumprimento do acordo que garantia os repasses financeiros à FAHECE e requisitou informações sobre as medidas que o Estado pretende adotar para evitar a paralisação dos serviços prestados pelas duas entidades.
Os ofícios foram endereçados ao Secretário João Paulo Kleinunging, nesta sexta-feira (7/10), após a renúncia da diretoria executiva da FAHECE, comunicada na quinta-feira (6/10) em caráter imediato e irrevogável, devido ao atraso no pagamento dos contratos de gestão firmados com o Estado e, por consequência, a impossibilidade da Fundação cumprir suas obrigações no Hemosc e Cepon.
CONSULTOR JURÍDICO
CNJ dá parecer favorável a orçamento de R$ 44,2 bilhões para Judiciário
A proposta de um orçamento de R$ 44,2 bilhões para o Poder Judiciário em 2017 recebeu parecer favorável do plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contempla recursos para despesas de pessoal, encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores), benefícios e pensões de pessoal, construção e reformas de prédios e fóruns, melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.
A proposta ainda prevê uma reserva de contingência de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos é para possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.
O CNJ também aprovou o pedido de créditos adicionais de R$ 1,1 bilhão para o Poder Judiciário. Os valores estão destinados a ajustar o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual às necessidades das Unidades Orçamentárias que surgiram durante o processo de sua execução, como despesas não programadas (créditos especiais) ou insuficientemente dotadas (créditos suplementares).
Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
STJ
Ao Superior Tribunal de Justiça devem ser destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. A corte ainda solicitou créditos adicionais suplementares no valor de R$ 136,1 milhões para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal (ativos e inativos).
Justiça Federal
Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos tribunais regionais federais e serão utilizados em implantação dedatacenter; reforma e construção de prédios, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios. A Justiça Federal também pediu R$ 447,5 milhões a fim de reforçar a dotação para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal, em 2016, e o reajuste na remuneração de servidores, aprovado em lei.
Justiça Militar
Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. Os créditos adicionais solicitados foram de R$ 72,6 milhões para pagamentos e benefícios de passivos a magistrados e servidores, decorrentes de decisões administrativas que reconheceram direitos, ainda não pagos, além de manutenção do órgão. Também há solicitação de crédito suplementar para pagamentos de benefícios de auxílio-alimentação, transporte, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica.
Justiça Eleitoral
As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Os créditos adicionais ficaram em R$ 357,4 milhões, para pagamento de despesas primárias de pessoal e despesas financeiras.
Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Foram solicitados créditos adicionais no montante de R$ 113,5 milhões, para manutenção dos órgãos, auxílio-moradia, aquisição de imóveis, dentre outros.
Distrito Federal
Já para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais. A corte ainda solicitou créditos adicionais ao seu orçamento de 2016 no montante de R$ 58,5 milhões para pagamento de encargos sociais e benefícios de pessoal.
Juiz eleitoral de SC determina que Facebook fique fora do ar por 24 horas
Por não ter cumprido ordem judicial e para que a desobediência não afete o processo eleitoral, o Facebook deverá ficar 24 horas fora do ar. A decisão é juiz eleitoral Renato Roberge, de Santa Catarina, e se deve a uma página com críticas a um dos candidatos a prefeito de Joinville. Em seu despacho, o julgador acionou a Anatel para providenciar o bloqueio da rede social em todo o território nacional. A página deverá terá um comunicado explicando o caso.
A medida vem após ter sido ordenado, por meio de tutela de urgência, que o Facebook retirasse do ar a página “Hudo Caduco”, que contém paródias do candidato Udo Dohler (PMDB) — ele disputa o segundo turno com Darci de Matos (PSD). Segundo o juiz Roberge, a rede social ignorou a decisão judicial, não tirou o perfil do ar e não pagou a multa estipulada.
A legislação eleitoral proíbe propaganda de cunho ofensivo, degradante ou que leve ao ridículo. O juiz afirma que não há dúvida que a página descumpre esse aspecto da lei: como exemplo, cita publicação na qual se fala que Udo teria “estudado ditadura militar na instituição Gestapo”. (…)