DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
ARTIGO
CONSULTOR JURÍDICO
O apartamento de Falcão
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, não registrou em cartório a propriedade de um apartamento de alto padrão em Brasília comprado por ele em 2005. Falcão mora no imóvel, localizado na Asa Sul, área nobre da cidade. O apartamento, no quarto andar, possui 246,87 m² e três vagas de garagem. O ministro do STJ confirmou ser o dono do apartamento. Disse que declarou o bem à Receita, mas não o transferiu para seu nome por achar “caro” o valor do ITBI, o imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Demanda crescendo
Uma demanda está em rápido crescimento no Judiciário. Pronto para ir a votação no Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento já foi citado em mais de 20 decisões judiciais em São Paulo só neste ano. Entre os alvos das ações estão veículos de imprensa e sites de busca. O tema foi a julgamento em ao menos outros oito estados. Agora, será analisado pelo STF em processo movido contra a Globo pelos irmãos de Aída Curi, vítima de homicídio em 1958 no Rio. “O direito ao esquecimento é um nome novo para princípios constitucionais como o direito à intimidade e à dignidade”, diz Roberto Algranti Filho, advogado dos irmãos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Direito inexistente
Segundo a advogada colombiana Catalina Botero, esse direito não existe. Ex-relatora especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos), ela afirma: “É uma construção recente, uma categoria ambígua do Direito, que se presta em alguns países, como o Brasil e o Chile, para decisões que censuram informações”, diz.