8/7/2015

Publicado em 8 de julho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Artigo – A judicialização da saúde, por Daniel Cardoso*
Como não poderia deixar de ser, dada a relevância do bem a ser protegido, o processo de judicialização do acesso à saúde provoca intensa discussão em toda a sociedade. Ao acompanhar a produção intelectual sobre o tema, parece-me que uma reflexão passa ao largo diante de todo esse debate: em que momento a judicialização deixa de ser uma alternativa para a solução e passa a ser parte do problema?
A Secretaria de Estado da Saúde gastou, só no ano de 2014, mais de R$ 150 milhões no cumprimento de ordens proferidas em demandas judiciais de saúde – o equivalente a quase 10% do orçamento disponível para investimentos em políticas públicas voltadas à população catarinense. A se confirmar a curva de crescimento da judicialização, em 2015 deveremos atingir os R$ 200 milhões. Em paralelo, há o dado de que o custo de atendimento de uma demanda pela via judicial chega a ser 10 vezes mais caro do que quando feito de forma planejada e dentro da organização administrativa.
De modo que outra conclusão não há, se não a de que o aprofundamento da judicialização, da forma como atualmente está posta, longe de resolver o problema, contribui para o seu agravamento, na medida em que prestigia o atendimento individualizado em detrimento do coletivo.
Não se pretende aqui, e que isso fique claro, questionar o alcance da garantia fundamental à inafastabilidade da jurisdição na forma constitucionalmente assegurada. O que se pretende, de modo muito distinto, é investigar a própria sustentabilidade de um sistema que se propõe a analisar e resolver individualmente cada demanda, como se dissociada de um contexto de acesso universal e igualitário, e em detrimento de toda a organização do complexo SUS.
A solução do problema passa pelo reconhecimento da organização administrativa, evitando-se, com isso, o ajuizamento de demandas cujo objeto poderia ser atendido dentro do sistema. A qualificação da judicialização é imperiosa, devendo se combater o desprestígio e a sistemática desconsideração das opções feitas pelos gestores em prol da coletividade.

*Procurador do Estado e consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde

Sindicatos criticam alteração do duodécimo
Cinco entidades que representam servidores se posicionam contra emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária que prevê mudança no repasse. Medida está para ser votada em plenário em 14 de julho, antes de iniciar o recesso parlamentar
Se depender de servidores e representantes de órgãos que recebem o repasse de receita do Governo do Estado, a proposta de mudança na base de cálculos dos repasses do governo do Estado será alvo ainda de muitas críticas até a próxima semana, quando o projeto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votado no Legislativo. Diretores de sindicatos de servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público (MPSC) emitiram uma nota conjunta ontem contrária à mudança no cálculo do duodécimo – nome do repasse anual do Executivo a outros poderes. O presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst, também se posicionou contrário à alteração e já prevê problemas financeiros para o tribunal em caso de aprovação da alteração.

A emenda é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio. Ele garante que não haverá redução nos valores.
Atualmente, o repasse é feito com base na receita líquida disponível (RLD), verba arrecadada pelo governo no ano. Na emenda, o cálculo é feito com base na inflação do período. No entanto, se a inflação for maior do que o crescimento percentual da arrecadação, o menor valor será utilizado.
Nota conjunta questiona medida
A dificuldade do governo em cortar gastos em outras áreas e a opção de mexer nos repasses é criticada pelos sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), dos Servidores da Assembleia do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Santa Catarina (Sindojus/SC), dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Sindicontas) e dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (Simpe). Após uma reunião realizada ontem à tarde, as emitiram uma nota conjunta dizendo que “as entidades sindicais defendem a manutenção dos duodécimos previstos na legislação vigente e ao mesmo tempo num esforço de ajuste fiscal”. Para o diretor financeiro do Sinjusc, Valdevino Ramos Fontes, uma possível redução no repasse vai resultar em perda de investimentos para os órgãos que são beneficiados pelo duodécimo em Santa Catarina.
– Com a atual forma de repasse, o Judiciário já tem uma estrutura defasada. Se diminuir o valor, vai piorar ainda mais o atendimento à população. Além disso, quando o Estado cresce, as demandas aumentam junto, mas os outros poderes não poderão acompanhar essa mudança – alerta Fontes.

“Teremos problemas financeiros em dois anos”, afirma Luiz Roberto Herbst, presidente do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e a Assembleia Legislativa foram os únicos órgãos que conseguiram devolver parte do duodécimo do ano passado – R$ 50 milhões e R$ 70 milhões, respectivamente.
Mesmo com a folga de caixa, o presidente do tribunal, Luiz Roberto Herbst, é contrário à mudança proposta pelo Legislativo:
– Nossa equipe técnica fez uma análise sobre a nova proposta e, pelo que vimos, a emenda pode afetar nossas contas. Por isso, defendo deixar o duodécimo como está. Ou seja, se sobrar dinheiro em algum órgão, que ele devolva para o Executivo.
A parte que cabe ao TCE no duodécimo representa mais de 95% da verba do caixa anual do tribunal. Com previsão de lançamento de um concurso para 50 novos auditores fiscais até o final do ano, Luiz Roberto Herbst já admite que, caso a emenda seja aprovada pelos deputados na próxima semana em, plenário, o órgão fiscalizador terá que apertar os cintos futuramente:
– Como há um limite por lei para comprometer o caixa com salário de servidores, se essa mudança for aplicada, teremos problemas financeiros em dois anos e isso pode afetar a folha salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

780 lojas são autuadas por irregularidades tributárias
Fiscais da Fazenda vistoriaram mais de 2 mil estabelecimentos em 40 cidades e 37% dos locais visitados estavam descumprindo normas
Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazendo autuaram 780 lojas por irregularidades tributárias em 40 cidades de Santa Catarina. Esse número corresponde a 37% dos 2.107 estabelecimentos vistoriados pela pasta na semana passada. A ação faz parte da Operação Checklist, em curso desde 2014 no Estado.
– A arrecadação deste setor econômico tem grande potencial de incremento e, portanto, pode contribuir fortemente para a receita tributária do Estado – avalia o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni.
Entre os processos constatados, 46% eram relativas à falta de atualização do Programa de Ajuste Fiscal e Emissor do Cupom Fiscal (PAF/ECF), que facilita o controle do varejo. Irregularidades cadastrais e permanência indevida no regime de Simples Nacional, que tem uma carga tributária menor, também foram averiguadas.

Acesso simplificado ao canabidiol já está em vigor
As regras e procedimentos específicos para importação de produtos à base de canabidiol (CBD) – substância química encontradas na planta Cannabis sativa, a maconha – começaram a valer ontem. A norma foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 22 de abril e publicada no Diário Oficial da União em maio. O regulamento complementa as ações já tomadas pela agência para que os pacientes acessem o produto.

Segundo norma, cada paciente deverá ser cadastrado junto à Anvisa e o cadastro deverá ser renovado anualmente. A norma traz em anexo cinco produtos à base de CBD que atendem aos requisitos da resolução e que já são adquiridos por brasileiros. Esses produtos englobam cerca de 95% das importações realizadas até o momento. A decisão também permite que associações façam a intermediação das importações, o que reduz os custos no processo de compra e transporte. Além disso, a quantidade total de canabidiol prevista na prescrição poderá ser importada em etapas.

Reforma política aprovada
Deputados federais garantiram ontem, em segundo turno, a ampliação de seus mandatos, redução da idade mínima para concorrer e criação de uma janela para troca de partido sem risco de cassação. Parlamentares ainda votarão sugestões ao texto na próxima semana. Depois, tema seguirá para o Senado
Criticada pelo perfil superficial e corporativista desenhado até o momento, a reforma política retornou à pauta da Câmara ontem. E os deputados aprovaram – 420 votos a favor, 30 contra e uma abstenção – em segundo turno as mudanças de seus mandatos, idade para concorrer a cargos, entre outros temas. Na próxima semana, eventuais mudanças no texto entrarão na pauta. A tese do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é de que a democracia brasileira será aperfeiçoada com a aprovação.
Reunida em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma tem resultado incerto. Após passar por duas votações na Câmara, ainda terá de ser aprovada em mais dois turnos no Senado, o que só deve ocorrer a partir de agosto.
Definida pela presidente Dilma Rousseff como a “mãe de todas as reformas”, discutida há duas décadas, a reforma política ficou em segundo plano para um governo dedicado ao ajuste fiscal. A Câmara, por sua vez, conduz um processo mais preocupado com o futuro dos parlamentares. No primeiro turno, aprovaram ampliar os próprios mandatos, reduzir a idade mínima para concorrer e criar uma janela para troca de partido sem risco de cassação. (…)

MOACIR PEREIRA – UPIARA BOSCHI – INTERINO

A quatro mãos
O Ministério Público de Contas (MPC) abriu sindicância para apurar o arrombamento de uma gaveta na sala do procurador Diogo Ringenberg, que está à frente das críticas à demora na tramitação do processo sobre as diárias da Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas, em cuja sede está abrigado o MPC, pediu para participar.

COLUNA RAÚL SARTORI

Boa ideia
Uma ideia simples vem favorecendo o aumento do índice de acordos e a redução do prazo das ações que correm na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Desde abril, o juiz Valter Túlio Amado Ribeiro decidiu incluir na pauta de conciliação todos os processos que tiveram recursos julgados em instâncias superiores e retornaram à unidade para entrar na fase de execução. O que tomaria outros nove meses, no mínimo, é o resolvido em poucos minutos, já que o próprio juiz assume o papel de perito contador. Desde que foi adotada, a nova sistemática garantiu o acordo em 75% das quase 200 tentativas de conciliação desse tipo na unidade, o que ajudou a antecipar a pauta em cinco meses. Parabéns.

Motorista TJ
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, enviou projeto a Assembleia Legislativa propondo a extinção dos cargos de motorista no Poder Judiciário de SC.

SITE TJ/SC

TJ confirma a suspensão do pagamento de horas extras para policiais civis
O Órgão Especial manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente, que suspendeu a determinação de pagamento de horas extras a todos os policiais civis do Estado. O julgamento aconteceu em 1º/7. O pedido de suspensão foi formulado pelo Estado de Santa Catarina após o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) obter em primeiro grau a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a percepção de contraprestação pelo trabalho realizado além da carga horária máxima semanal. Segundo o colegiado, ficou caracterizado o perigo de grave lesão à economia pública em razão da temerária imposição de tamanha despesa a título precário, a qual seria acrescida aos gastos decorrentes da fixação do regime de subsídio aos integrantes da Polícia Civil e da instituição de indenização por regime especial de trabalho, enquanto as despesas com pessoal encontram-se acima do limite prudencial.
A possibilidade de efeito multiplicador foi outro fator considerado, porquanto o regime de subsídio também foi estabelecido para os servidores do Instituto Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. (Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2015.016664-1/0001.00).

COLUNA PELO ESTADO

Mais um hospital
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, assinou ontem portaria autorizando repasse de verbas para que o Hospital Regional de Biguaçu comece a funcionar. A informação foi transmitida pelo governador Raimundo Colombo, que teve audiência com o ministro, ontem, em Brasília. Segundo Colombo, a unidade tem 130 leitos, salas de cirurgia, maternidade e emergência. A inauguração está marcada para o dia 20 de agosto. “Essa unidade vai equilibrar o atendimento hospitalar na Grande Florianópolis.” O custeio mensal do Hospital de Biguaçu será de R$ 4 milhões. Desse total, R$ 1,6 milhão serão pagos pelo governo federal, igual valor será pago pelo governo estadual e os R$ 800 mil restantes caberão à prefeitura. Outra boa notícia trazida de Brasília foi o pagamento de R$ 20 milhões, parte da dívida que o Ministério da Saúde tem com a Secretaria da Saúde de Santa Catarina. Esse valor será usado para dar continuidade e ampliar o mutirão de cirurgias eletivas que, mesmo com o atraso no pagamento, estava ocorrendo. Até agora, o mutirão já realizou mais 100 mil cirurgias.

CONSULTOR JURÍDICO

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, diz que OAB é cartel sem credibilidade
“A Ordem dos Advogados do Brasil é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização.” A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao comentar pesquisa feita pelo Datafolha sob encomenda da entidade dos advogados, segundo a qual 79% da população acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção.
Segundo o jornal Correio Braziliense, Cunha questionou a credibilidade da pesquisa e aproveitou para fazer ataques à entidade e a seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho:
“A OAB não tem muita credibilidade já há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes. Aliás, o presidente da OAB, que criticou na semana passada a [redução da] maioridade penal… Se você pegar os panfletos de campanha do (deputado) Alessandro Molon (PT) no Rio de Janeiro, ele faz parte dos panfletos. Ele é um agente do Molon, um apoiador do Molon”, afirmou o político.
A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo o Correio Braziliense, Cunha apontou que a Ordem dos Advogados “não tem eleição direta”, “não presta contas” e disse que o Exame da Ordem é “um roubo”.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlhoevitou entrar em um embate com o deputado federal. Em nota, afirma que “as ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia”.
Furtado Coêlho continua: “O presidente da Câmara deve aprender a conviver com opiniões divergentes. Ninguém é dono da verdade, mas todos devem se respeitar. Da divergência e do debate de ideias surgem os melhores caminhos”.

SITE MIGALHAS

Curiosidade – Advogado peticiona em versos e juiz decide em prosa e poesia
Uma estrofe e 18 versos livres. Foi o que bastou ao advogado e poeta Carlos Nascimento para contestar ação de exceção de competência ajuizada por uma seguradora contra seu cliente – um motociclista que se acidentou no município de Pugmil/TO e sofreu invalidez permanente.
A empresa defendia que a ação de cobrança de seguro obrigatório não poderia tramitar na comarca de Palmas e, sim, na de Paraíso, que abrange Pugmil.
Confira no link:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223042,71043-Advogado+peticiona+em+versos+e+juiz+decide+em+prosa+e+poesia