8/6/2018

Publicado em 8 de junho de 2018

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO

 PCP86

DIÁRIO CATARINENSE

STF autoriza o retorno de João Rodrigues às atividades na Câmara
Uma decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, autorizou o deputado João Rodrigues (PSD) a exercer atividades parlamentares na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na mesma decisão, Barroso determina que o catarinense seja transferido para uma unidade compatível com o regime imposto a ele, o semiaberto.
Na ação de reclamação ajuizada no STF, a defesa do deputado argumentou que a pena dele deveria ser cumprida em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar, compatível com o semiaberto, e que na Papuda o parlamentar estaria submetido a regime mais gravoso do que o determinado na sentença. O pedido foi acatado pelo ministro.
“No presente caso verifica-se, ao menos em sede liminar, a plausabilidade do direito alegado, na medida em que há um condenado a regime inicial semiaberto que se encontra, atualmente, em regime fechado, regime diverso do estabelecido pela decisão condenatória”, escreveu Barroso.
Ao determinar a readequação do cumprimento de pena, o ministro anotou que Rodrigues está “desde já” autorizado a exercer atividades parlamentares.
Em reunião na última terça-feira, a Mesa Diretora da Câmara determinou a perda do salário, cota parlamentar e apartamento funcional de João Rodrigues, além de mandar convocar o suplente dele, Edinho Bez (MDB), para a vaga. Apesar da decisão da Mesa, Rodrigues ainda aparece como um parlamentar com mandato válido no site da Câmara.

DC862


ANDERSON SILVA

AS86
AS862


MOACIR PEREIRA

MP86

UPIARA BOSCHI
UB86-1
UB86-2

SITE TJ/SC

Estado deve indenizar acusado e preso injustamente por crime sexual contra menor
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de um homem, injustamente acusado de crime sexual contra menor, ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A decisão considerou que houve negligência da delegada que conduziu o inquérito, por não observar provas e realizar reconhecimento sem as formalidades necessárias. Além de permanecer preso preventivamente por 12 dias, o autor teve seu nome e imagem divulgados pela imprensa, antes mesmo do recebimento da denúncia pelo Judiciário.
Na análise da apelação, o desembargador Vilson Fontana, relator da matéria, observou que houve registro de boletim de ocorrência apenas com a comunicação da ocorrência do abuso sexual, e foi lavrado um laudo pericial em que se constatou a violência sexual. A partir dele, a polícia passou a buscar na rua um indivíduo de cor negra, lábios grossos e careca, sem preocupação em instruir o inquérito com dados que pudessem confirmar a versão da vítima ou esclarecer sobre o suposto autor do crime.
O magistrado ponderou ainda que, após a denúncia, o próprio Ministério Público pediu a revogação da preventiva e novas investigações pela Delegacia de Polícia, dada a possibilidade de o crime não ter ocorrido e haver suspeita sobre terceira pessoa. Assim, a denúncia nem sequer foi recebida, depois de comprovado que a versão da vítima foi inventada e as lesões encontradas em seu corpo serem de origem não sexual.
“Ora, apesar de o Estado, por seu representante, ter agido com um mínimo de formalismo, não restaram observados detalhes que não podem ser olvidados por um delegado experiente na condução de uma investigação tão delicada como aquela que apura atentado violento ao pudor e prende um cidadão simplesmente pela descrição simplória efetuada pela vítima, sem atentar para detalhes específicos que circundam o delito”, finalizou Fontana.

SITE JUSCATARINA

Projeto que prevê 462 cargos é foco de divergência entre sindicato e cúpula do TJ
O Projeto de Lei (PL) número 14/2016, que tramita na Assembleia Legislativa e trata da extinção de cargos na esfera administrativa do Poder Judiciário e da criação de 462 novos cargos em comissão de assessores com lotação nos gabinetes dos juízes que atuam nas comarcas do Estado, é objeto de divergência entre a cúpula do Tribunal de Justiça e dirigentes do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc), que já se manifestaram contrários à proposta.
Em reunião na tarde desta quinta-feira, inicialmente agendada para tratar das aspirações da categoria de uma forma geral, os magistrados registraram contrariedade ao que classificam de “ataques promovidos pelos dirigentes sindicais contra a administração do Judiciário e a magistratura estadual”.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, “embora considere tal posição de contrariedade legítima e democrática, a alta direção do TJ repudia a postura radical do sindicato, principalmente por sua forma agressiva e desrespeitosa de manifestação com insinuações de conluio, apadrinhamento e compadrio entre magistrados e representantes da classe política”.
“O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, registrou, contudo, que a posição adotada pelo Sinjusc não será empecilho à adoção de medidas e práticas em favor da valorização dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina”, segue o texto publicado no portal do TJSC.
Em seu site, o Sinjusc também tratou da reunião, realizada na sede do Tribunal, em Florianópolis. Em texto intitulado “Categoria aguarda respostas”, o Sindicato afirma que “a administração (do TJ) fez reclamações sobre as dúvidas levantadas pelo Sindicato quanto à criação de 462 cargos em comissão que retiram salário dos trabalhadores (…) Divergências são naturais, o Sindicato luta pela regra constitucional do concurso público, conforme aprovado em assembleia da Conferência dos Delegados Sindicais, ainda em 2017. Isso significa questionar os que ingressam sem concurso no judiciário”.
O anteprojeto, cuja efetivação irá gerar um custo anual estimado pelo TJSC em cerca de R$ 63 milhões, foi protocolado na Alesc no dia 10 de abril, após ser aprovado pelo Pleno da corte. Naquela ocasião, o presidente Rodrigo Collaço reiterou a necessidade urgente de promover investimentos na estrutura da Justiça de 1º grau como forma de combater a morosidade na tramitação de 2,7 milhões de processos distribuídos nas 111 comarcas catarinenses.
Integrada atualmente por 373 juízes, a jurisdição catarinense apresenta números paradoxais: tem uma das maiores produtividades entre magistrados e servidores do país mas figura também nas primeiras posições do ranking nacional de taxa de congestionamento. Com a análise e aprovação do projeto, afirmou o desembargador Collaço na ocasião, haverá duplicação da estrutura de apoio no 1º grau.
No entanto, o Sinjusc discorda, assim como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), da forma de contratação pretendida pela Justiça catarinense. Para a entidade catarinense, “a solução da disfunção é muito mais barata que a implementação destes cargos em comissão e poderia trazer para os cartórios 435 trabalhadores”.
“Estes cargos também poderiam ser providos com Analistas Jurídicos, que possuem a mesma formação do Assessor Jurídico. Há inúmeros Técnicos com formação em Direito e esta é a única parte boa do projeto, pois implementa a criação de 402 cargos de 2° Assessor de Gabinete”, defende a direção do Sinjusc.
O PL número 14/2016 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.