JORNAL A TRIBUNA (CRICIÚMA)
Estado aguarda notificação de bloqueio de contas e avalia atuais contas com HSJ
Após o bloqueio de R$ 7,4 milhões de suas contas ser determinado pela Justiça Federal, o governo estadual segue sem ser notificado sobre a decisão judicial. Conforme a assessoria da Procuradoria do Estado, só após a notificação a possibilidade de entrar com recurso contra esta medida estará em avaliação. O procurador geral do Estado, Daniel Cardoso, (sic) alega que, com a entrada do mês de junho, o governo está contabilizando o valor atual da dívida mantida com a instituição.
“A Secretaria de Saúde está fazendo um levantamento dos valores. Nossa proposta inicial era abater da dívida os valores do convênio da obra em execução no hospital, mas não foi aceito pela entidade”, afirma Cardoso. A assessoria da Secretaria de Estado da Saúde também não confirma qualquer repasse para a instituição nesta e na próxima semana. A reportagem tentou entrar em contato com o vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, mas não conseguiu contato.
A Prefeitura de Criciúma, no entanto, já busca formas de reaver a decisão judicial através de entrada com recurso. Para a administração, em acerto de contas o Estado admitiu dever R$ 8 milhões ao município, o que abonaria esta dívida da Prefeitura com o hospital. A dívida em questão estaria avalia em aproximadamente R$ 6 milhões. “Esta determinação foi um equívoco. Já estamos mobilizando uma equipe para garantir o recurso em Porto Alegre”, diz o prefeito Márcio Búrigo.
DIÁRIO CATARINENSE ON LINE
Concursados protestam contra decisão que suspendeu curso de formação da Polícia Militar
Entre 400 e 500 pessoas ligadas à Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) fizeram um protesto, na tarde desta terça-feira, contra a decisão judicial que suspendeu o início do curso de formação de 711 novos soldados para a Polícia Militar. A suspensão ocorreu em razão de indícios de fraudes nos diplomas de ensino superior de 53 dos concursados.
Os manifestantes saíram da Associação Catarinense de Medicina (ACM), onde participaram de uma assembleia, e caminharam por quase um quilômetro pelo acostamento da SC-401 até o Centro Administrativo do governo do Estado. O trânsito ficou lento na região. Segundo o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, o ato tinha como objetivo chamar a atenção da sociedade para os danos da decisão judicial, que impediu que os 711 futuros soldados tomassem posse.
— É uma decisão de extrema gravidade, que tem um reflexo social, já que eles ficam sem receber. Pedimos que eles tomem posse e façam um serviço administrativo até que saía uma decisão oficial — afirma Fortuna, dizendo que a liminar suspende o início do curso de formação, mas não impede que os concursados tomem posse.
Gritos de “Queremos solução”
Ainda segundo Fortuna, uma comissão da Aprasc foi enviada ao Tribunal de Justiça com a intenção de sensibilizar o Judiciário a reverter a decisão. Durante o ato desta terça-feira, os manifestantes subiram a escadaria do Centro Administrativo aos gritos de “queremos solução” e logo em seguida cantaram o hino nacional brasileiro (veja vídeo acima). Também foi lembrada a situação crítica da segurança pública, com muitos municípios que possuem apenas um policial militar por turno de serviço,
Dois dos nomeados para o curso de formação da Polícia Militar discursaram e relataram dificuldades financeiras em função dos sucessivos atrasos para entrarem na corporação. Ambos falaram que “não estão pedindo favor, mas reivindicando um direito”.
— Ninguém aqui tem um plano B. Ninguém aqui tem pai rico. Quem tinha moto para vender já vendeu. Hoje, são 711 desempregados — afirmou um dos aprovados no concurso.
MOACIR PEREIRA
Cesar Souza desiste da reeleição
O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), concede entrevista coletiva em seu gabinete nesta quarta-feira para anunciar a posição oficial sobre as eleições de outubro. Por todos os indicativos dados até agora, pelas sinalizações de seus correligionários e pela lógica política, o prefeito não deverá concorrer à reeleição. Alegará incompatibilidades entre administrar a Capital e o projeto de reeleição.
RAÚL SARTORI
Castelo de areia
É assim que as coisas funcionam neste infeliz país. Se o Senado validar o aumento, para R$ 39,2 mil mensais, dos vencimentos para ministros do Supremo Tribunal Federal , vem o chamado “efeito cascata” nos Estados, com deputados estaduais, desembargadores, juízes, procuradores, delegados e outros também tendo ajustes proporcionais. Assim, no caso de SC, tchau para eventuais sobras do duodécimo, como os da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, dispostos a repassá-las para um fundo destinado aos hospitais filantrópicos do Estado.
SITE TJ/SC
Emissora de TV e apresentador condenados por polêmica entrevista com ré confessa
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou solidariamente emissora de TV e um de seus profissionais a indenizar duas irmãs cuja imagem do falecido pai foi denegrida em entrevista concedida pela assassina confessa. Cada uma receberá R$ 25 mil em danos morais.
Segundo familiares, a entrevista teria sido editada de forma a manipular a opinião pública, ao mostrar a autora do crime como vítima. As irmãs afirmaram que a empresa, na oportunidade, chegou a oferecer-lhes, a título de direito de resposta, a concessão de uma entrevista. Elas negaram a oferta por considerar que isso apenas aumentaria a sua dor. A ideia das irmãs era que uma carta em seus nomes fosse lida no programa, o que não foi aceito pela emissora.
O desembargador substituto Jorge Luís Costa Beber, relator do acórdão, ressaltou que a entrevista serviu de base para fundamentar a prisão preventiva, no processo crime, da assassina confessa. Ele também afirmou que, ao atacar a figura do pai, a entrevistada ofendeu, por via reflexa, a memória das autoras.
“Era de se esperar, portanto, não só pela neutralidade ética que se impõe no exercício do jornalismo, mas sobretudo em respeito à memória da vítima, que melhores dados fossem coletados junto ao processo criminal, que o órgão acusador fosse questionado acerca dos acontecimentos, ouvindo-se, também, a versão dos familiares do extinto, especialmente por não se tratar de entrevista ao vivo”, destacou o desembargador.
A câmara também condenou os réus a oportunizar o direito de resposta às autoras por meio diverso de entrevista, por entender que elas não poderiam ser obrigadas a expor publicamente suas imagens. A decisão foi unânime (Apelação n. 0034581-51.2008.8.24.0023).
CONSULTOR JURÍDICO
Magistratura do Paraná se articula para atacar jornal e repórteres nos tribunais
A magistratura do Paraná se articulou para levar o jornal Gazeta do Povo à Justiça depois que reportagens mostraram remunerações de juízes e membros do Ministério Público que ultrapassavam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o teto do funcionalismo. As reportagens foram publicadas em fevereiro deste ano, e até esta terça-feira (7/6) já são 36 ações, todas em juizados especiais, mas espalhadas em 15 cidades.
Todos os pedidos dos juízes são idênticos, pedindo direito de resposta e indenizações por danos morais, que somam R$ 1,3 milhão, segundo o jornal. De acordo com a Gazeta, os pedidos são sempre no teto do limite do juizado especial, de 40 salários mínimos. Já houve uma condenação, em R$ 20 mil. Das 36 ações, só duas são de promotores.
Para o jornal, é uma tentativa de intimidação e uma forma clara de retaliação pela publicação dos textos. No dia seguinte à publicação da última reportagem, que saiu na versão impressa do jornal, o presidente da Associação de Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, avisou aos associados, em uma mensagem de voz, que está “providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos (…) para que cada um, na medida do possível, e respeitadas as peculiaridades do que foi divulgado ali, possa ingressar com essa ação individual” (Clique aqui para ouvir o áudio, divulgado pelo jornalista Zé Beto).
As reportagens constataram que, embora os juízes e promotores recebam salários abaixo do teto, também recebem auxílios e benefícios como forma de “indenização”, que não se submetem a esse limite. De acordo com a reportagem, juízes e desembargadores ganham até 28% acima do teto.
As informações foram descobertas pela editoria de dados do jornal, a partir do cruzamento de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo portal da transparência do estado. Todos os dados são, portanto, públicos. E a Gazeta do Povo faz questão de ressaltar que os pagamentos são todos legais. O que a matéria discute são os subterfúgios usados pela magistratura e pelo MP para fugir da imposição constitucional do teto da remuneração.
Paraná adentro
Outra parte da estratégia dos juízes é pedir em juizados especiais. Por lei, antes de as ações serem instruídas, as partes devem participar de audiências de conciliação. E como as ações são em 15 municípios diferentes, os jornalistas autores das reportagens têm de viajar pelo interior do Paraná para comparecer às audiências.
Em uma das audiências de conciliação, os repórteres e advogados da Gazeta do Povo ouviram de um juiz que seriam ajuizadas outras 300 ações.
Em Brasília, o jornal é representado pelo advogado Alexandre Kruel Jobim. Em maio deste ano, ele ajuizou uma reclamação (Rcl 23.899) no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal julgue os casos. Ele se baseia no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O dispositivo diz que cabe ao STF julgar processos que sejam de interesse de todos os membros da magistratura ou que mais de metade dos membros do tribunal de origem esteja impedida ou seja interessada no caso.
A relatora, ministra Rosa Weber, negou o pedido no dia 20 de maio. Disse que a competência do Supremo descrita no dispositivo constitucional citado só existe “quando em litígio interesse qualificado como privativo — peculiar e exclusivo — da magistratura”. Também argumentou que a reclamação só é cabível contra decisão judicial que afronta a jurisprudência do Supremo, o que não havia acontecido até a data do julgamento, segundo ela.
Jobim já agravou da decisão, mas o recurso ainda não foi julgado.