8/4/2015

Publicado em 8 de abril de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Ponte Hercílio Luz – Ainda à espera do restauro
Ordem de serviço para reforma emergencial da ponte é assinada, mas a empresa americana encarregada não fez a visita técnica marcada inicialmente para março. Governo dá novo prazo
Foi assinada na manhã de ontem a ordem de serviço para que a empresa Empa S.A Serviços de Engenharia, que pertence ao grupo português Teixeira Duarte, dê continuidade às obras emergenciais da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. A assinatura ocorreu no escritório do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) localizado na cabeceira da Hercílio Luz, no lado da Ilha. Os trabalhos da etapa “Ponte Segura”, referente à estrutura de sustentação inferior, recomeçaram ontem e têm prazo de entrega é de 180 dias.
Resolvido o problema imediato, as atenções se voltam agora para a restauração completa do cartão postal. A American Bridge, companhia dos EUA que construiu a ponte na década de 1920, continua negociando com o governo do Estado e, conforme a assessoria do governador Raimundo Colombo, deve fazer uma visita técnica à Capital nos próximos dias.
O Executivo estadual esperava que engenheiros americanos vistoriassem a Hercílio Luz ainda em março, o que não ocorreu. Questionada sobre o atraso, a assessoria do governo apenas reiterou que a visita será marcada até o fim de abril e que, por enquanto, não há plano B caso a companhia americana desista de tocar o projeto.
Já a American Bridge respondeu à reportagem, via e-mail, que todas as perguntas relacionadas ao assunto devem ser encaminhadas à equipe da administração catarinense.
O governo está cauteloso no trato com a empresa dos EUA, uma vez que um acordo pode resultar em novos problemas judiciais. Isso porque a intenção do governador Colombo é que a contratação seja feita com dispensa de licitação. A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Casa Civil tentam articular a dispensa com instituições de fiscalização e controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Em 180 dias será executada a obra emergencial com finalização das quatro torres de sustentação que estão na parte inferior do vão central da ponte.
Seguem contratempos judiciais
A expectativa das autoridades é de que não haja contratempo na execução do prazo. Mas a reforma na ponte segue envolvida em disputas judiciais entre o governo estadual e o Consórcio Florianópolis Monumento, liderado pela construtora Espaço Aberto, que teve o contrato rescindido em agosto de 2014 por conta de não cumprimento do cronograma.
No fim de março, a Justiça acatou recurso do consórcio e determinou a realização de uma perícia nos trabalhos executados pelas empresas para definição de eventuais valores e pagamentos pendentes, sem exigir paralisação dos trabalhos. Mas em dezembro de 2014, a obra foi interditada e depois liberada.
Empresa finalizará quatro torres
A Empa será responsável por finalizar as quatro torres de sustentação que se localizam na parte inferior do vão central, mas não executará a restauração da ponte em si.
O serviço emergencial, em área aquática, demandará a utilização de mergulhadores, balsas e guindastes, que estão sendo providenciados pela empresa. O valor contratual desta parte da obra é de R$ 10 milhões.
Segundo o fiscal das obras da ponte pelo Deinfra, o engenheiro Wenceslau Diotallevy, a Empa seguirá o projeto inicial e deverá concluir cerca de 70% do trabalho restante que ficou pendente. Atualmente apenas uma das torres de sustentação está pronta.

Dois setores de servidores debatem paralisações
Agentes penitenciários e socioeducativos e servidores do Judiciário de Santa Catarina decidem hoje se as duas categorias paralisam as atividades diante da falta de acordo com o governo do Estado e o Tribunal de Justiça. Ambas as classes estão em estado de greve. Entre os agentes, se confirmada a paralisação, os plantões extras de 12 horas por funcionário serão suspensos já a partir de hoje. Santa Catarina viveu situação semelhante em 2014, quando a insatisfação com a interrupção de serviços básicos levou os detentos a ordenarem ataques a ônibus.
A expectativa é de que governo e o sindicato da categoria conversem. Já no Judiciário, o sindicato dos trabalhadores aguarda até hoje uma manifestação do tribunal sobre as reivindicações. Ainda não há previsão de horário para um encontro com contraproposta, e se nenhuma sinalização ocorrer, a greve começa amanhã.

Greve dos professores – Governo aposta no plano de carreira
Sem acordo para votação de MP, anteprojeto do quadro salarial será apresentado hoje
Diante da resistência dos deputados estaduais governistas em votar a polêmica Medida Provisória (MP)que desvincula os professores temporários do plano de carreira do magistério, o Centro Administrativo consolidou uma nova estratégia ontem. Ainda pela manhã, ficou acertado que os líderes dos partidos da base aliada serão apresentados hoje ao anteprojeto que cria o novo quadro salarial dos professores – incluindo a desvinculação, principal ponto da MP.
A intenção é fechar a questão entre os governistas para que o projeto seja aprovado na íntegra como condicionante à retirada da MP por parte do governo. Serão três reuniões conduzidas pelos secretários Nelson Serpa (Casa Civil) e Eduardo Deschamps (Educação) em que ambos argumentarão que a proposta não tem margem para negociação ou emendas. O texto traria algumas da reivindicações do Sindicato dos Professores (Sinte/SC), como a equiparação salarial de temporários e efetivos e a manutenção formal das carreiras dos professores com ensino médio e licenciatura curta. O custo da proposta para este ano continuaria estimada em R$ 200 milhões.
Se conseguir acertar com a base, o governo pretende encaminhar a proposta em forma de projeto de lei complementar até terça-feira e pedir a retirada da MP – que seria extinta no dia 11, mas poderia ser renovada por mais 60 dias. Na sessão de ontem, com as galerias tomadas por professores grevistas, ficou claro que ninguém defenderia mais a votação da MP. O deputado Fernando Coruja (PMDB) chegou a anunciar que o PMDB fechara questão contra a proposta. Rodrigo Minotto (PDT) foi ovacionado ao apresentar trechos do vídeo em que Deschamps promete punições aos diretores “pelegos de sindicato”. O pedetista exigiu desculpas do secretário.
Nenhum deputado governista defendeu Deschamps diante dos professores. Líder do governo, Sílvio Dreveck (PP) foi vaiado quando apresentou a possibilidade de retirada da MP. Cerca de 60 grevistas estavam em vigília no saguão da Alesc ontem à noite.

COLUNA RAÚL SARTORI

Adimplente
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar que suspende a inscrição do Estado de SC nos cadastros de inadimplentes do governo federal, até o julgamento final da ação. A restrição estava impedindo a celebração de contratos com órgãos federais, recebimento de transferências voluntárias e a liberação de parcelas de financiamento realizado junto ao Banco do Brasil. A
inadimplência decorreu de infração não quitada emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil por irregularidades aeroporto de Chapecó.

SITE GOVERNO DE SC / JORNAL DOS BAIRROS (ITAJAÍ)

PGE garante funcionamento de porto e realização de regata em Itajaí
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiram uma liminar para impedir a realização de manifestações na região do Porto de Itajaí durante a regata internacional Volvo Ocean Race, entre 3 e 19 de abril. A medida foi necessária diante da ameaça de sindicatos ligados a empresas pesqueiras e trabalhadores do ramo de bloquear o acesso ao terminal portuário, repetindo o que foi feito no início do ano, quando protestaram contra uma portaria do Ministério do Meio Ambiente.
Com a decisão da 2ª Vara Federal de Itajaí, qualquer pessoa ou entidade fica impedida de embaraçar a realização do evento ou atrapalhar, de qualquer maneira, o funcionamento do porto. A deliberação abrange toda a região do canal de acesso ao rio Itajaí-Açu e imediações, inclusive os arredores da Vila da Regata.
Para obter a decisão favorável, a PGE e a AGU argumentaram que haveria prejuízo incalculável caso houvesse manifestações. Foi lembrado que o porto perdeu R$ 3 milhões quando teve que ser fechado por causa do protesto em janeiro.
No pedido de liminar, assinada pelo procurador do Estado, Renato Domingues Brito, e representantes da AGU e superintendência do Porto de Itajaí, foi ressaltado que mesmo os princípios de livre associação e reunião, previstos na Constituição Federal, são limitados. Segundo a solicitação, os direitos não podem ser utilizados de forma abusiva, causando prejuízos ou transtornos a terceiros.
Se a medida for descumprida, o juiz federal substituto André Luis Charan estipulou uma multa de R$ 500 mil por dia para os seguintes sindicatos: Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região, Sindicato da Indústria da Pesca dos Armadores e da Aquicultura da Grande Florianópolis e Sul Catarinense e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de Santa Catarina.
Ao mesmo tempo, estabeleceu multa de R$ 20 mil para cada embarcação que estiver irregularmente ocupando o acesso ou imediações.
As entidades questionam uma alteração na legislação sobre a pesca de espécies ameaçadas de extinção. Algumas delas foram incluídas pelo Ministério do Meio Ambiente, pela Portaria Nº 445, de dezembro do ano passado, na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos. A medida resultou na proibição da pesca dessas espécies.

CONSULTOR JURÍDICO

Promotor punido por texto no Facebook não pode recorrer ao STF
O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal para analisar se é correta ou não determinada penalidade aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter punição administrativa imposta a um promotor paulista depois de uma mensagem publicada no Facebook.
Rogério Leão Zagallo foi suspenso em 15 dias pelo CNPM depois de publicar um comentário durante as manifestações de 2013: “Estou há 2 horas tentando voltar para casa, mas tem um bando de bugios revoltados parando a Avenida Faria Lima e a Marginal Pinheiros. Por favor, alguém poderia avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial? Petista de merda. Filhos da Puta. Vão fazer protesto na puta que os pariu… Que saudade da época em que esse tipo de coisa era resolvida com borrachada nas costas dos merdas…”
Por causa da mensagem, o promotor foi punido com censura pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MP-SP. Considerando que a punição estava em desacordo com a gravidade dos fatos, a Corregedoria do CNMP reabriu o caso para aplicar punição mais severa, determinando a suspensão. A Associação Paulista do Ministério Público ingressou com um Mandado de Segurança no STF, apontando que a decisão havia violado a Lei Orgânica da categoria.
O pedido já havia sido rejeitado pelo relator, o ministro Dias Toffoli. Na sessão desta terça-feira (7/4), o relator reafirmou que é ampla a competência revisional do CNMP, prevista no artigo 103-A, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal. Assim, o conselho pode rever todos os aspectos submetidos à revisão, seja quanto à aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. A decisão foi unânime.