DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
PORTAL G1/SC
Em vídeo, deputado João Rodrigues diz que irá se entregar à PF ao voltar para o Brasil
STF enviou mandado de prisão à PF na quarta. Supremo decidiu na terça pela prisão do parlamentar, condenado por fraude em licitação.
O deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) gravou um vídeo informando que deve se apresentar à Polícia Federal assim que chegar ao Brasil. A gravação foi encaminhada ao G1 pela defesa do deputado na madrugada desta quinta-feira (8). Ele informou ainda na gravação que partiria de Orlando para o Paraguai. Quando a Polícia Federal identificou a alteração do destino do voo, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes autorizou a inclusão do nome do deputado na difusão vermelha da Interpol (Polícia Internacional). Com isso, o deputado foi impedido de entrar no Paraguai e embarcou para Guarulhos, onde deve ser preso, como mostrou o Bom Dia Santa Catarina.
O STF determinou na terça (6) a execução imediata de pena do parlamentar, condenado a cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região por irregularidades em licitação. O STF encaminhou na quarta (7) um ofício à Polícia Federal (PF) com o mandado de prisão do deputado federal.
Vídeo
“Conforme já havia anunciado, estarei me apresentando à Polícia Federal para início de cumprimento de pena, já que tinha mandado de prisão em andamento. Chegando aqui, a Polícia Federal cumprindo seu papel, já me aborda tão logo descido do voo e automaticamente já conversamos e encaminhamos o que é necessário ser encaminhado. Então, vou iniciar o cumprimento de pena e meus advogados vão trabalhar para reverter o caso”, disse o deputado na gravação.
Segundo ele, o destino de seu voo com saída de Orlando, nos Estados Unidos, seria Campinas (SP), mas foi alterado para Assunção, no Paraguai, para evitar constrangimento da família, que o acompanha.
No entanto, como mostrou o Bom Dia SC, o deputado foi impedido de entrar no Paraguai e embarcou para Guarulhos, onde deve ser preso pela Polícia Federal e encaminhado à Brasília.
Defesa
Ele diz ainda na gravação que acredita que seus advogados devem reverter o caso. “Até porque meu caso não tem dano, não tem uso de dinheiro, não tem rombo. A pergunta que eu faço: Qual valor do desvio? Não tem valor nenhum. Mas muito bem, a Justiça é para todos e precisa ser cumprida. Vamos cumprir nossa missão, aquilo que a lei determina”, finaliza.
O advogado de defesa do deputado, Marlon Bertol, confirma, que mesmo com a prisão, acreditam na reversão do caso. “Vamos resolver insistindo na tese de que a prescrição ocorreu em 18 de dezembro. Temos dois votos neste sentido. Nos embargos de declaração explicaremos melhor a tese da prescrição e acredito teremos ao menos mais um voto pela prescrição e tudo estará resolvido. O triste é que até julgar estes embargos, João vai estar detido”, disse.
O parlamentar foi sentenciado em 2009 pelo TRF-4 por ter autorizado, quando prefeito em exercício de Pinhalzinho, em 1999, um processo licitatório com irregularidades para compra de uma retroescavadeira.
Julgamento no STF
Na terça (6), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da defesa do deputado sobre a revisão criminal da sentença que mandou prender o parlamentar, e determinou a execução imediata da pena.
O caso foi parar no STF depois que a juíza substituta da 1ª Vara Federal de Chapecó, Priscilla Mielke Piva, fez uma petição em 28 de novembro pedindo o cumprimento da pena de Rodrigues. No dia 6 de dezembro, o ministro Luiz Fux mandou despacho à PGR solicitando que em 48 horas o órgão se manifestasse sobre a prisão.
Em 11 de dezembro de 2017, a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, emitiu parecer pelo cumprimento imediato da reclusão do deputado.
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Nelson Serpa deixa a Casa Civil de Santa Catarina e Luciano Veloso Lima é o novo secretário
No cargo desde janeiro de 2013, o secretário Nelson Serpa se despediu da Secretaria da Casa Civil e do Governo do Estado nesta quarta-feira, 7. Serpa será substituído pelo secretário adjunto Luciano Veloso Lima, administrador e servidor de carreira há 20 anos. A transmissão do cargo foi realizada com ato de posse no gabinete da Casa Civil na tarde desta quarta, com a presença do governador Raimundo Colombo, do vice Eduardo Pinho Moreira, do presidente da Alesc, Aldo Schneider, deputados estaduais, autoridades e servidores da Casa Civil.
Do discurso de despedida, Nelson Serpa agradeceu a confiança e o apoio do governador Raimundo Colombo e do vice-governador Eduardo Pinho Moreira e fez um balanço das atividades desenvolvidas durante os anos de gestão. “Atuei nos postos mais importantes da administração pública catarinense, trabalhei para retribuir a confiança e administrar pensando no melhor para os catarinenses”, ressaltou. “Deixo o Governo do Estado hoje, mas enquanto eu ainda tiver um sopro de vida, certamente terei um pouco a contribuir com o Estado e com a sociedade, pois esse deve ser o propósito dos cidadãos de bem”, afirmou.
O governador enalteceu a trabalho de Nelson Serpa durante os sete anos em que atuou no Governo. “O secretário Serpa é um grande homem, um gigante, que trouxe para Santa Catarina muita contribuição, sabedoria e equilíbrio”, disse o governador. “O Luciano Veloso Lima é um grande amigo, conquistou a simpatia de todos no Governo e aqui na Casa Civil. Não tenho dúvidas de que fará um grande trabalho”, completou.
O vice-governador Eduardo Pinho Moreira também ressaltou os anos de convivência e harmonia. “O secretário Serpa trouxe o equilíbrio que o governador Raimundo Colombo e eu precisávamos nesses anos de Governo. E o secretário Luciano Veloso Lima continuará esse trabalho, será o secretário com quem vou compartilhar diariamente as tarefas durante o período em que estiver a frente do Estado”, destacou Pinho Moreira.
Antes de assumir a Casa Civil em janeiro de 2013, Nelson Serpa passou pela Procuradoria Geral do Estado de janeiro a outubro de 2011 e pela Secretaria da Fazenda de outubro de 2011 a dezembro de 2012. Como chefe da Casa Civil nos últimos cinco anos, Serpa estreitou o relacionamento institucional com os demais Poderes, em especial, a Assembleia Legislativa, além de ter atuado para fortalecer a relação do Estado com as prefeituras catarinenses.
O secretário participou ativamente da criação e gerenciamento do Fundo de Apoios aos Municípios (Fundam) e coordenou a série de projetos para reformulação administrativa do Governo do Estado, como a fusão das agências de regulação de serviços públicos, transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em agências (ADRs), extinção da Cohab, Codesc e Bescor e da autarquia do Porto de São Francisco do Sul para criação de uma sociedade de propósito específico.
Novo secretário
Natural de Videira, no Meio-oeste de Santa Catarina, o novo secretário, Luciano Veloso Lima, é administrador e servidor da Secretaria da Casa Civil há 20 anos. Já atuou como gerente de Recursos Humanos, diretor de Assuntos Administrativos e nos últimos anos estava nomeado como secretário adjunto da pasta, atuando no dia a dia da secretaria ao lado do secretário Nelson Serpa.
Ao assumir o cargo, Lima falou da trajetória pela qual passou na vida pública e afirmou que dará continuidade ao trabalho desenvolvido por Serpa. “Comecei a trabalhar aos 13 anos na Prefeitura de Videira e, aos 22 anos, comecei a trabalhar no Governo do Estado. São 32 anos de trabalho na administração pública. Na Casa Civil, passei por várias funções até o momento em que hoje assumo, com muita responsabilidade, o cargo de secretário da Casa Civil”, contou Lima.
O novo chefe da Casa Civil pretende estreitar ainda mais o relacionamento institucional com os poderes, principalmente o parlamento estadual. “Como secretário, manterei diálogo constante com os deputados estaduais para atuar na interlocução dos projetos importantes para o Estado. É um desafio e me comprometo a trabalhar com toda a dedicação para fazer a melhor gestão possível e continuar o Governo de sucesso que temos em Santa Catarina”, destacou Lima.
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Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STJ
O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.
O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.868, em 2004, foi aplicada pelo Plenário da corte para negar pedido para declarar inconstitucional lei estadual de Rondônia.
Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionava dispositivo da Lei estadual 1.788/2007, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV. O pagamento desse crédito está previsto no dispositivo constitucional que regula o pagamento de precatórios (artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal). Já o limite de 40 salários mínimos para dívidas das Fazendas de estados e do Distrito Federal, consta do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ao votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que a questão já foi definida pelo Supremo ao julgar caso semelhante na ADI 2.868 contra lei do Piauí.
“A corte pacificou que o artigo 87 do ADCT não delimita um piso irredutível para o pagamento de débitos nos estados e municípios por meio de RPV, permitindo que cada ente federado possa fixar um valor máximo para essa modalidade de pagamento”, explicou o relator.
O ministro acrescentou que Rondônia é um dos estados que menos arrecada na federação, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,69, pouco superior ao do Piauí, que é de 0,64. Observou que no Piauí foi fixado o limite de cinco salários mínimos, e o STF considerou constitucional, enquanto que em Rondônia o estado fixou em 10 salários mínimos.
“Se o STF entendeu que há a proporcionalidade no caso do Piauí, a questão aqui é exatamente idêntica”, observou, alertando que entendimento contrário poderia levar a uma desordem orçamentária em Rondônia.