8/12/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Paralisação aumenta pressão na Alesc
Funcionalismo pretende impedir a leitura do relatório sobre a mudança no plano de carreira dos professores na CCJ
O governo estadual e a Assembleia Legislativa enfrentam mais um dia de protestos contra os projetos que mudam o plano de carreira dos professores e a previdência de todos os servidores públicos. Marcada para hoje, a paralisação geral do funcionalismo deve aumentar a pressão contra a tramitação das propostas no Legislativo.
Os sindicalistas convocaram servidores para às 7h na Alesc. A intenção é pressionar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser lido o relatório do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) para o projeto do novo plano de carreira dos professores.
– Queremos impedir que o relatório seja lido na comissão. Nosso objetivo é que o projeto não tramite sem que o governo negocie – afirma Claudete Mittmann, secretária de imprensa do Sinte/SC.
A proposta reorganiza a carreira dos professores, reduzindo o número de níveis da carreira de 12 para seis, e muda regras para promoção e ascensão profissional. O ponto polêmico é a incorporação da regência de classe aos salários da categoria – uma gratificação de 25%. Com a medida, o valor nominal do menor salário pago no Estado, hoje igual ao piso nacional, passa de R$ 1.917,78 para R$ 2.397,23. Se o projeto for aprovado na CCJ, vai para as comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público antes de ir a plenário. Embora o recesso comece dia 17, a expectativa é de que ambos os projetos passem até o final do ano, mesmo que para isso sejam realizadas reuniões conjuntas de comissões.
A reforma da previdência está mais adiantada. Na quinta-feira, uma reunião de três comissões vota os relatórios apresentados por Darci de Matos (PSD), Kennedy Nunes (PSD) e Jean Kuhlmann (PSD) favoráveis às mudanças. Se for aprovada, aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores de 11% para 14%, escalonadamente um ponto percentual ao ano. Além disso, extingue o fundo previdenciário criado em 2008 para custear as aposentadorias dos servidores contratados a partir de então. Com o fim do modelo, os funcionários que ingressaram no serviço público depois dessa data são reunidos aos demais, que terão as aposentadorias garantidas pelo Tesouro Estadual.
Além dos sindicatos, há resistência à proposta entre magistrados e procuradores. Associações de classe assinaram, ontem, nota contra o aumento de alíquotas de contribuição e o fim do fundo previdenciário. Alegam inconstitucionalidade em ambos os casos e pedem ao governador Raimundo Colombo, “maior reflexão acerca do assunto, com consequente retirada da proposta”.

Manobra da oposição provoca atraso na largada
Comissão especial do impeachment seria instalada ontem, mas rebelião no PMDB adiou para hoje início dos trabalhos
Uma revolta no PMDB, aliada com a oposição, implodiu o cronograma inicial que previa a instalação da comissão especial do impeachment ontem. Duas chapas irão se enfrentar para decidir como ficará a composição do colegiado que fará a apreciação do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Uma lista de cinco nomes divulgada ontem à tarde foi classificada como chapa-branca por uma ala do partido. À noite, mais três nomes foram acrescentados, incluindo o catarinense Celso Maldaner. O PMDB de SC havia pedido ao líder espaço na comissão.
A manobra envolvendo o cronograma provocou a convocação de reunião de emergência entre líderes da base e o ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo. Nos bastidores, a avaliação é de que, se sair derrotada da disputa de formação da comissão, que deve ocorrer hoje, Dilma passará a correr ainda mais riscos.
– Uma derrota na comissão será uma condenação prévia – diz um aliado do Planalto.
No PMDB, o líder Leonardo Picciani (RJ) articulava a indicação majoritária ou absoluta de governistas. Como a bancada é dividida entre contrários e favoráveis ao impeachment, houve rebeldia com a atitude de Picciani entre aqueles que querem cassar Dilma.
– Se Picciani insistir em uma chapa-branca pró-governista, ele corre o risco de ser destituído – advertiu o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), que colocou o nome à disposição para integrar o colegiado – Osmar Terra e Alceu Moreira, também do PMDB gaúcho, se inscreveram para a chapa alternativa.
– Exceto pelo Maldaner, o restante da lista é toda chapa branca. Ele (Picciani) não respeita a divisão da bancada – disse Terra.
Liderada, entre outros, pelo deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), a ala peemedebista de oposição apresentará oito nomes – cota de cadeiras disponíveis ao partido na comissão – para concorrer paralelamente aos indicados por Picciani. O movimento será acompanhado por PSDB, DEM, Solidariedade e PPS.
– No PMDB, muitos deputados queriam participar e foram excluídos. Por isso, a apresentação dessa chapa alternativa. A oposição já retirou todos os nomes da chapa oficial – anunciou o deputado Paulinho da Força (SD-SP).
O parlamentar disse que o critério para a apresentação da nominata alternativa é a reunião de 33 parlamentares, patamar que foi alcançado. Por outro lado, o regimento diz que as indicações são de prerrogativa dos líderes de bancada. No caso do PMDB, são indicações à revelia da liderança.
As duas chapas serão incompletas: o PT e o PSDB estarão somente em uma lista, em lados opostos, por exemplo. O fato de uma relação perder e outra ganhar não prejudica as vagas asseguradas proporcionalmente a todos os partidos. Por isso, depois de uma chapa sair vencedora, será preciso fazer um pleito complementar para que os partidos derrotados agreguem nomes.
– Essa manobra tem uma conse- quência grave. O pode permitir que a comissão indefinidamente não se instale. Havendo duas chapas e faltando indicações tanto em uma quanto na outra, pode uma chapa ganhar, estabelecer maioria e, depois, indefinidamente recusar as indicações suplementares das outras chapas – alertou Picciani.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que “se isso aconteceu (rebelião) é porque dentro dos partidos há dissidências”. Ele assegurou que não se trata de manobra para atrasar a votação do seu processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética. O peemedebista convocou para hoje à tarde a eleição das chapas. Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Cunha foi peça decisiva na manobra da oposição para adiar a definição dos nomes da comissão de impeachment. Ela entende que presidente da Câmara utiliza a crise para salvar o seu mandato. O vice-líder do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), também acusou Cunha de se juntar à oposição e de atropelar os partidos no processo.
– Eduardo Cunha, perdeu completamente o limite – afirmou Silva.
De acordo com o vice-líder, a permissão para a indicação de chapas avulsas, alternativas às oficiais das bancadas, é um mecanismo criado para que as dissidências dos partidos da base se juntem à oposição e imponham uma correlação de forças que, na sua opinião, é “artificial”.

VISOR

Governabilidade ou falta de opção?
Por esta o governo não esperava. Justo na semana em que depende da aprovação de projetos considerados fundamentais para o futuro do Estado na Assembleia Legislativa, uma onda de violência em Joinville e o relatório do Tribunal de Contas escancarando os problemas no sistema prisional deixaram o clima ainda mais tenso no Centro Administrativo. Em nome da governabilidade, leia-se manter os deputados da base focados apenas nas votações, Raimundo Colombo foi aconselhado a não tomar nenhuma decisão. O que não significa alienação aos fatos.
Quem convive com ele garante que a paciência com os sucessivos problemas, em especial no sistema prisional, já chegou ao limite.
Mas existe o temor de que qualquer movimento na Secretaria de Justiça e Cidadania, comandada pelo PMDB, possa refletir na bancada. Detalhe: são 11 cadeiras no Palácio Barriga Verde e um faro apuradíssimo a qualquer perda de espaço. Oficialmente não há nenhuma articulação em curso. Mas como em política a única certeza é de que dois mais dois é igual a cinco, todas as alternativas são válidas no momento.
Nos bastidores, é consenso que a segurança pública e o sistema prisional hoje formam o calcanhar de aquiles do governo estadual. Colombo tem dito reiteradas vezes nos discursos que é preciso coragem para adotar medidas até impopulares, desde que elas garantam o futuro do Estado para as próximas gerações. E tem cumprido. O que mais precisa acontecer para ter esta mesma postura e mexer no comando das duas pastas mais problemáticas?

Contraponto

Leandro Lima, secretário adjunto da Justiça e Cidadania, entra em contato com a coluna para informar que o relatório do Tribunal de Contas do Estado é usado como uma espécie de bíblia na definição das ações no sistema prisional. E cita, por exemplo, que o custo do detento no sistema prisional já baixou de R$ 2,1 mil para R$ 1,7 mil por mês. Já o índice de reincidência criminal é de aproximadamente 73%.

MOACIR PEREIRA

Contra
As associações dos Magistrados e do Ministério Público de Santa Catarina anunciaram que vão impetrar ação direta de inconstitucionalidade se a Assembleia Legislativa aprovar o projeto do governador Raimundo Colombo que eleva a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Os dirigentes das duas entidades já comunicaram ao governo que são contrárias ao reajuste.

Advogados
A posse da primeira diretoria da recém-criada Associação dos Advogados Autárquicos e Fundacionais de Santa Catarina está marcada para amanhã, às 12h, no Lindacap. Assumirá a presidência a advogada Melissa Batistti Porto, do Iprev. O ato terá a presença de dirigentes das entidades corporativas catarinenses, além de autoridades.

SITE TJ/SC

Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação do Estado a indenizar seis jovens agredidos gratuitamente por forças policiais quando veraneavam em uma estância hidromineral na região Oeste do Estado.
“Apesar de o ente público insistir que não houve prova do alegado abuso de autoridade por parte de seus agentes, inexiste justificativa plausível para o modo com que estes atuaram, desferindo contra os autores chutes de coturno e violentos golpes de cassetetes – agressões estas devidamente demonstradas”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.
Para o magistrado, foi relevante registrar a ausência de qualquer denúncia de perturbação de sossego em desfavor das vítimas, e, mesmo se existente, isso não legitimaria a força empregada. “Escorreita se mostra a atribuição da responsabilidade civil pelo dano moral causado”, concluiu.
A câmara promoveu somente adequação no montante arbitrado a título de verba indenizatória, que passou de R$ 12 mil para R$ 5 mil a cada jovem, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.073118-1).

SITE OAB/SC

OABPrev-SC lança plataforma de autoatendimento
O OABPrev-SC lançou nesta segunda-feira (7) a plataforma de autoatendimento Meu Futuro, composta por um aplicativo (APP) e uma área de acesso restrito no site. O aplicativo foi desenvolvido para smartphones e tablets dos sistemas iOS e Android e, assim como a área restrita do site, dá acesso às informações sobre o plano de previdência complementar, incluindo contribuições, rendas, notícias e simulações.
O novo sistema foi apresentado aos presidentes da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e da CAASC, Paulo Brincas, pelos dirigentes do OABPrev-SC, liderados pelo presidente Ezair José Meurer Júnior. Na ocasião, os diretores agradeceram à OAB/SC e à CAASC pela parceria firmada na gestão.
O principal objetivo do OABPrev-SC é criar uma poupança previdenciária para dar suporte aos riscos sociais básicos de sobrevivência, invalidez e morte para que o advogado possa manter seu padrão de vida e de sua família após o fim da fase laborativa. Conforme as necessidades de cada pessoa, é definido no plano o valor das contribuições destinadas a cada uma dessas situações.

CONSULTOR JURÍDICO

Câmara fixa prazo de 10 minutos para sustentação oral nos juizados especiais
Um projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados fixa em dez minutos o tempo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos juizados especiais criminais e cíveis. O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal.
A proposta passou na última quinta-feira (3/12) e, como tramitava em caráter conclusivo, deve seguir para análise do Senado. Atualmente, o tempo de sustentação oral é definido pelos regimentos internos das turmas ou por outros atos normativos de cada tribunal.
Segundo o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), autor do texto, a medida é necessária para padronizar o tempo da sustentação oral em todas as turmas recursais dos juizados especiais – que, desde a Lei 9.099/95, atuam em causas que envolvam pequenos valores ou incidentes de menor gravidade.
O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirma que o prazo de sustentação oral está previsto no Direito brasileiro em todos os tribunais. Normalmente, o tempo é de 15 minutos, mas Pacheco considera que faz sentido o limite um pouco menor nos juizados especiais, onde as causas costumam ter menor complexidade.