DIÁRIO CATARINENSE
TCU rejeita as contas por unanimidade
Votação foi realizada após STF negar pedido do governo para afastar o relator da análise do balanço. Decisão segue para o Congresso, que poderá acatar ou não a recomendação
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas pedaladas fiscais, manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios. Oposição e setores rebelados da base governista no Congresso pretendem usar essa recomendação como base para um processo de impeachment da presidente Dilma.
Caberá ao Legislativo, agora, julgar o balanço do ano passado, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só pode ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta em um esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU por causa da tendência de um revés, agora confirmado, na Corte de contas. Em seu relatório, revelado na sexta-feira da semana passada, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de “elidir” as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o desprestígio do Planalto pelo Legislativo.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos “distorceram a realidade fiscal”. O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto autônomo para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
– Após exame detalhado, ficou evidenciado que diversos procedimentos afrontam de forma significativa, além dos artigos da lei, princípios objetivos e comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – disse Nardes, classificando o cenário de 2014 como de “desgovernança fiscal”.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. No caso das pedaladas, principalmente porque supostamente faltavam em 2014 regras que as caracterizarem como infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica.
– O TCU tomará sua decisão, mas não pode é, artificiosamente, transformar isso em um movimento de cassação do mandato presidencial – criticou. (…)
Comissão aprova aumento de 16% no STF
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara concordou com a alta de 16% no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta eleva o salário de R$ 33.763 para R$ 39.293,38 e sobe o teto de remuneração do funcionalismo público no país, com efeito cascata para União, Estados e municípios. O projeto segue pelas comissões da Câmara.
COLUNA RAÚL SARTORI
Luta de classes
Por decisão judicial, o governo do Estado reintegrou a seu patrimônio terreno de ocupação ilegal no bairro Agronômica, em Florianópolis, onde funciona, há anos, o feirão de frutas e verduras chamado Direto do Campo. Além de atender milhares de consumidores, é um regulador de preços. Mas o que dizer da ocupação, evidentemente que legal, de áreas que eram públicas e centenas de vezes maiores, generosamente entregues para várias entidades públicas e até privadas, a longo de toda a valorizada costa norte da Ilha de SC, para construção e funcionamento de suas sedes balneárias?
SITE TJ/SC
Com ressalvas, TJ aprova anteprojeto que trata do novo regime previdenciário de SC
Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta manhã (7/10), em sessão administrativa, proposta de anteprojeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina, elaborado por um grupo de trabalho composto por técnicos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
A aprovação, por 36 votos contra 11 abstenções, ocorreu com ressalvas: aproveitamento de propostas contidas em emenda apresentada pelo Ministério Público, assim como a inclusão de alterações propostas durante o período de discussão da matéria na sessão do Pleno desta quarta-feira. O novo regime, que busca enfrentar as contingências e dificuldades do atual modelo de financiamento da previdência pública estadual, somente atingirá agentes políticos e servidores que ingressarem no serviço público após sua aprovação ¿ isto deve ocorrer após passagem da matéria pela Assembleia Legislativa.
SITE GOVERNO DE SC
Nota Oficial: Secretaria de Estado da Administração esclarece reintegração de terreno em Florianópolis
A Secretaria de Estado da Administração informa que a reintegração de posse do terreno do Bairro Agronômica, em Florianópolis, ocorrida na manhã desta quarta-feira, 7, cumpre decisão judicial e traz à legalidade um terreno público que há uma década encontra-se ocupado de forma irregular e sendo explorado comercialmente.
A Associação dos Moradores da Agronômica teve um ano – de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015 – para se adequar a nova realidade e desocupar o local, período que foi estendido por mais sete meses. O Governo de Santa Catarina, que tem por obrigação zelar pelo patrimônio do Estado, tomará a decisão quanto ao melhor destino do local, visando sempre o benefício público.
CONSULTOR JURÍDICO
STF aprova extensão de aposentadoria aos 75 para juízes e servidores da Justiça
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.
Em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10), os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringirá a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.
No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.
Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. (…)
Por agilidade e economia, STJ regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta quarta-feira (7/10) a resolução que regulamenta a intimação eletrônica dos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal. A ferramenta irá permitir que representantes de órgãos públicos sediados em outros estados sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual. A expectativa é que esse sistema dê maior agilidade e rapidez ao processo.
Sem caráter obrigatório, o novo sistema de intimações eletrônicas — atualmente em fase de homologação — funcionará por meio de convênios firmados entre o STJ e os órgãos interessados ou mediante cadastramento dos interessados. A intimação eletrônica foi aprovada por meio da publicação da Resolução 10/2015, que altera a Resolução 14/2013.
De acordo com a resolução, o processamento das intimações eletrônicas poderá ser feito de duas formas: mediante acesso ao Portal de Intimações, após a inclusão de um representante da instituição no cadastro administrado pela Secretaria dos Órgãos Julgadores do tribunal, ou pela comunicação entre sistemas, com a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e dos Órgãos de Administração da Justiça (MNI), caso em que o órgão interessado deverá firmar acordo de cooperação técnica com o STJ. (…)
SITE MIGALHAS
Curiosidade – Casal separado deve compartilhar guarda de cachorro
Para o relator do recurso no TJ/SP, os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes.
Um casal em separação judicial deve dividir a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas. A decisão, por maioria de votos, é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
A mulher recorreu ao TJ/SP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado. Mas, para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é “coisa” sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.
Em seu voto, o magistrado pontuou que a noção de “direitos dos animais” tem suscitado importante debate no meio científico e jurídico a respeito do reconhecimento de que gozam de personalidade jurídica e por isso são sujeitos de direitos.
“É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes.”
Garbi citou outros autores que abordaram o assunto e, ao final, destacou:
“Em conclusão a essa já longa digressão que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.”
Completaram a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini.
RÁDIO-ESCUTA
Segundo presidente da associação dos comerciantes, mandado de segurança teria sido concedido em favor do Direto do Campo no plantão, na madrugada
PÁGINA DO FACEBOOK DO DIRETO DO CAMPO:
“O dia iniciou-se com uma notícia boa:
Reabriremos hoje às 8:00 horas da manhã.
Por quantos dias ficaremos abertos ainda é um mistério. Mas contamos com a força de nossos clientes e amigos.
Deus está no comando, e ele nunca falha.
Obrigada pelo carinho imenso de todos.”