COLUNA RAÚL SARTORI
Rombo
Foi comemorada ontem no Executivo estadual a esperada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou recurso que buscava a incorporação do índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores do Judiciário catarinense retroativo a 1994. Seriam algumas centenas de milhões. Eles só tem direito a receber os 11,98% proporcional a três meses de vencimentos e não a 240 meses (20 anos).
Distorção
Dia 19 de setembro foi empenhado, no Fundo Estadual de Turismo (Funturismo) o valor de R$ 179 mil para a OAB-SC bancar locação, material de divulgação, hospedagem e outras despesas de sua última conferencia, realizada em Brusque. Esse dinheiro pode ser legal, mas é imoral. É esse o objetivo do Funcultural? Sinceramente…
DIÁRIO CATARINENSE
Atentados – Policiais e promotores se integram
Medida publicado no Diário Oficial do Estado cria parceria do Ministério Público e da PM para combate ao crime organizado;Força Nacional passou a atuar ontem nas rodovias catarinenses
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado oficializou um convênio para a prevenção e repressão dos crimes envolvendo organizações criminosas no Estado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e a Polícia Militar. A medida foi publicada no Diário Oficial 10 dias após o início da onda de atentados promovida pela facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), que desde 2012 já orquestrou outros três movimentos de violência nas ruas. A nova onda de atentados no Estado chegou a 111 ocorrências ontem. Duas escolas foram incendiadas em Navegantes e um ônibus foi consumido pelo fogo em Blumenau.
Com o convênio da secretaria, as partes estabelecem ação integrada e cooperação pelo compartilhamento de informações, apoio e cooperação nas áreas operacional, inteligência, investigação e capacitação contra o crime organizado, além dos serviços de segurança institucional da Casa Militar do MP-SC. A parceria tem prazo de cinco anos. Em agosto, conforme nota do colunista do DC, Rafael Martini, um promotor de Justiça que fazia o trabalho de monitoramento do PGC recebeu a determinação para deixar o trabalho porque isso não seria mais prioridade. A reportagem procurou o secretário da SSP, César Grubba, por meio de sua assessoria de imprensa, mas ele não se manifestou.
Afastado desde fevereiro, Titon reassume a presidência da Assembleia Legislativa
Deputado estadual que é réu em processo que investiga supostas fraudes em licitações de poços artesianos retornou ao Parlamento. Reeleito para mais quatro anos de mandato, o peemedebista disse que volta ao cargo legitimado pelas urnas
O deputado Romildo Titon (PMDB) presidiu ontem a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa, após o fim do recesso, em virtude do período eleitoral. Afastado desde fevereiro devido às investigações da Operação Fundo do Poço – que trata de supostas fraudes em licitações de poços artesianos –, o parlamentar reassumiu a presidência até então ocupada interinamente pelo deputado Joares Ponticelli (PP). Aos jornalistas, o deputado foi sucinto nas palavras e disse que “reassumir é um sentimento bastante positivo”.
Titon estava afastado do comando do parlamento desde 26 de fevereiro. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e aceito pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC).
Como não houve solicitação para prorrogar o afastamento, o parlamentar estaria liberado para retomar o cargo a partir de 25 de agosto, quando se completaram os 180 dias determinados pela liminar. Na época, o peemedebista estava licenciado do cargo de deputado e por isso só poderia retornar à presidência após 18 de setembro.
Mesmo assim, ele preferiu se dedicar à campanha e retornar ao Legislativo só depois das eleições do último domingo.
Também em setembro, o TJ-SC aceitou por unanimidade a denúncia do MP-SC sobre a Operação Fundo do Poço. Titon se tornou um dos 46 réus da ação. De acordo com o tribunal, o processo está tramitando e ainda não foram marcados os interrogatórios com os envolvidos.
No dia 1º de outubro chegou ao TJ-SC um petição informando que a Assembleia aprovou o retorno de Titon à presidência.
Desaposentação na pauta do STF
Decisão que influencia os casos de mais de 120 mil segurados que voltaram a contribuir com o INSS para ampliar os ganhos com o benefício deve ser tomada hoje. Expectativa é que a Justiça seja favorável ao pedido dos pensionistas
O aposentado Vilmar Jacques, de 60 anos, se aposentou quando completou 35 de contribuição. Porém, continuou trabalhando por mais dois anos e dois meses. Decidiu entrar com uma ação de desaposentação, que consiste na renúncia do benefício atual para obter um novo mais vantajoso, com os 26 meses a mais de contribuição. Assim como o aposentado de Florianópolis, milhares de idosos esperam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista para ser expedida hoje sobre o tema.
O STF informa que existem pelo menos 6.831 processos no país que aguardam a decisão. Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), reforça que a Advocacia Geral da União já divulgou que são mais de 123 mil processos em todo Brasil desde 2009 para pedir a troca do benefício do INSS.
– A desaposentação representa o maior volume dos processos de escritórios de advocacia previdenciária e tem decisões favoráveis em todas as instâncias – diz.
VISOR
Toga em festa
O Tribunal de Justiça celebra amanhã, em sessão solene, os 123 anos da corte e o jubileu de prata do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade serão homenageados o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, além dos catarinenses no STJ (Jorge Mussi, Gastaldi Buzzi e Newton Trisotto), dos ministros aposentados do STJ (Paulo Gallotti e Hélio de Melo Mosimann) e do ministro falecido Luiz Gallotti.
Ocupação a conta-gotas
Com atraso de sete meses em relação à data marcada para a inauguração, aos poucos o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) para jovens infratores da Grande Florianópolis começa a receber adolescentes em conflito com a lei. Cinco menores estão em tratamento na unidade desde sexta-feira, num módulo para internação provisória. No entanto, a maior parte da estrutura de 8,4 mil metros quadrados ainda aguarda que o Estado resolva pendências solicitadas pelo MP e Justiça.
SITE OAB/SC
Comissão Estadual da Verdade aponta 694 prisões políticas em SC durante regime militar
Após quase um ano e meio de investigações e depoimentos, a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright (CEV) apresentou o relatório final dos trabalhos, durante audiência pública na tarde de segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa. Segundo o coordenador da CEV, advogado Anselmo Machado, representante da OAB/SC no grupo, foram contabilizadas 694 prisões ilegais de cunho político em Santa Catarina – o que configura crime de sequestro por parte do Estado -, e identificados cada um dos detidos, no período da Ditadura Militar, de 1964 a 1988. O documento será encaminhado à Comissão Nacional da Verdade.
Além disso, foi constatado, através de perícia da Comissão Nacional da Verdade, o assassinato do ex-prefeito de Balneário Camboriú, Higino Pio (PSD), em 1969, nas dependências da Escola de Aprendizes Marinheiros, em Florianópolis – a maior conquista da comissão. A versão oficial é de suicídio. A documentação já foi enviada ao Ministério Público Federal indicando a punição dos responsáveis.
Além de Higino, único catarinense morto dentro do Estado, Santa Catarina teve outras nove vítimas fatais da ditadura – todos assassinados em outras regiões do país. Também durante o período, sete deputados estaduais, cinco federais, cinco prefeitos, um vice-governador, um desembargador do Tribunal de Justiça e dois juízes de Direito tiveram o mandato cassado. A comissão não conseguiu avançar na obtenção de dados relacionados ao desaparecimento de João Batista Rita e Paulo Stuart Wright.
Foram ouvidas desde junho de 2013 mais de 40 pessoas. Ex-presos políticos que foram torturados contribuíram para a investigação da CEV, baseada também nos processos de Inquérito Policial Militar da Lei de Anistia Estadual.
De acordo com Machado, a conclusão do relatório representa “um legado histórico” entregue à sociedade. Agora, a CEV recomendará ao governo do Estado uma capacitação dos professores da rede de ensino sobre os atos ocorridos no país durante a Ditadura Militar. “É uma face da história que está apagada. Os nossos jovens precisam conhecê-las para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça”, afirma.
Além disso, a CEV vai propor que o Estado emita uma nota oficial com pedido de desculpa formal sobre os atos contra os direitos humanos promovidos de 1964 a 1988. Para a Assembleia Legislativa será solicitada a devolução simbólica do mandato de sete deputados estaduais e do vice-governador cassados ilegalmente durante o regime militar.
O grupo ainda deve promover novos encontros até dezembro, para colher os depoimentos restantes e por força da lei estadual 16.183/2013, que criou a CEV, e que determina sua continuidade até a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. Um pedido de um novo projeto de lei, que estenda a permanência da CEV deve ser encaminhado ao governo do Estado.
O relatório final, de 46 páginas, junto com as mídias de depoimentos gravados e sua transcrição e a listagem dos presos políticos devem ser disponibilizados em breve no site da Assembleia Legislativa. A cópia dos inquéritos policiais militares, que serviram de base de pesquisa da CEV, serão digitalizados e também disponibilizados à sociedade.
Os 10 catarinenses que foram vítimas fatais do regime militar:
– Higino Pio, prefeito de Balneário Camboriú, assassinado na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, em Florianópolis
– Arno Preis, de Forquilhinha, advogado, assassinado em Tocantins
– Frederico Eduardo Mayr, de Timbó, universitário, assassinado em São Paulo
– Hamílton Fernando Cunha, de Florianópolis, gráfico, assassinado em São Paulo
– Luiz Eurico Tejeda Lisboa, de Porto União, estudante, assassinado em São Paulo
– Rui Osvaldo Pfutzenreuter, de Orleans, jornalista, assassinado em São Paulo
– Wânio José de Mattos, de Piratuba, Capitão da Polícia Militar, morto no Chile
– João Batista Rita, universitário, de Criciúma, morto no Rio de Janeiro
– Divo Fernandes de Oliveira, marinheiro de Tubarão, desaparecido no Rio de Janeiro
– Paulo Stuart Wright, de Herval do Oeste, ex-deputado, desaparecido em São Paulo
CONSULTOR JURÍDICO
Juízes do Brasil têm direito a auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil, decide CNJ
Depois de muitas discussões e articulações, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o auxílio-moradia dos juízes. Na sessão desta terça-feira (7/10), o plenário do CNJ aprovou uma resolução para garantir o pagamento da verba a todos os juízes que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição. A regra segue o mesmo teor exposto em decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O teto do benefício será o mesmo do que é pago aos ministros do STF: R$ 4.377.
O pagamento do auxílio-moradia vem sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Executivo. Principalmente por causa do impacto nos cofres da União. A ordem para que os juízes recebem o benefício foi dada em decisão liminar do ministro Fux. Ele atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reclamava do fato de o Ministério Público e a maioria dos tribunais de Justiça já pagarem o auxílio. Por uma questão de isonomia, pediam que os juízes federais também o recebessem.
Fux concordou com a Ajufe e determinou à União pagar o auxílio a todos os juízes federais que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Logo depois, as entidades representativas das outras classes da magistratura reclamaram o mesmo direito, e a liminar do ministro Fux foi estendida a todos os juízes do Brasil. (…)
SITE MIGALHAS
CNMP regulamenta concessão de auxílio-moradia a membros do MP
Valor do auxílio não poderá exceder o fixado para os ministros do STF.
O plenário do CNMP aprovou, nesta terça-feira, 7,proposta de resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia, de caráter indenizatório, aos membros do MP da União e dos Estados. O texto estabelece que o valor do auxílio não poderá exceder o fixado para os ministros do STF e não será inferior àquele pago aos membros do Poder Judiciário correspondente.
De acordo com a proposta, cujo relator foi o conselheiro Jeferson Coelho, presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, os membros do MP em atividade fazem jus à ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.
Ainda conforme o texto aprovado, o membro do parquet não terá direito ao auxílio e, de igual modo o seu pagamento cessará quando: I – estiver aposentado ou em disponibilidade; II – estiver afastado ou licenciado; III – seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade.
Além disso, a proposta determina que o CNMP e cada unidade do MP poderão expedir normas complementares à resolução.
Associação repudia declarações sobre suposto envolvimento de advogados com ataques em SC
De acordo com informações divulgadas, comunicação entre os presos estaria sendo realizada por meio de parentes e advogados.
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina divulgou nota de esclarecimentos na última sexta-feira, 3, sobre os recentes atentados ocorridos no Estado. Além de afirmar ser “terminantemente contra” qualquer espécie de ato de violência, a entidade repudia “declarações de autoridades públicas veiculadas pela imprensa”, que vinculam advogados aos episódios supostamente coordenados pela facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense.
“A AACRIMESC esclarece que se tratam, novamente, de manifestações genéricas e irresponsáveis que tentam justificar a ineficiência estatal transferindo responsabilidades.”
De acordo com informações divulgadas, as orientações e comunicação em geral entre os presos estariam sendo realizadas por meio de parentes e advogados dos condenados.