7 e 8/7/2018

Publicado em 9 de julho de 2018

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

 ND787-1
ND787-2

CAROLINA BAHIA
CB787


MOACIR PEREIRA

MP787


JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO
PCP787

RAÚL SARTORI

SC adimplente
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, salvou o governador Pinho Moreira de alguns dissabores adiante ao suspender a inscrição de SC em cadastros federais de inadimplentes da União (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, em 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. Certidões emitidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SC) atestam a aplicação de 26,94% da receita do ano passado e 26,99% em 2016.

SITE GOVERNO DE SC

Governo do Estado lança Portal de Serviços
Para atender a população catarinense com agilidade e transparência, o Governo do Estado está disponibilizando o Portal de Serviços do Poder Executivo. O ambiente virtual mapeou 449 serviços prestados pelos órgãos públicos, com 6.755 unidades prestadoras cadastradas e georreferenciadas. “Queremos ampliar a capacidade de atender a população catarinense, com qualidade e respeito aos cidadãos”, afirma o governador Eduardo Pinho Moreira.
Funcionalidades
O trabalho foi desenvolvido pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e produzido pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). O Portal oferece informações sobre os serviços públicos prestados pelo Estado, quais são os documentos ou requisitos necessários para obtê-los, quais etapas devem ser seguidas, quanto tempo levará para ter acesso ao serviço, entre outros.
Também faz parte do Portal de Serviços o Simplifique, um ambiente virtual onde os catarinenses podem sugerir melhorias que facilitem o acesso e a qualidade na execução dos serviços públicos. “Estamos aproximando o poder público das pessoas. Com o Simplifique, o cidadão poderá deixar suas sugestões e propor meios para desburocratizar os serviços prestados pelo Estado”, diz Moreira.
O Portal está disponível em: www.servicos.sc.gov.br

SITE STF

Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender a inscrição do Estado de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, no exercício de 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3131, ajuizada pelo estado.
Na ação, o estado alega que a União o inscreveu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão de equívoco na base de cálculo das receitas e valores investidos nas áreas e serviços de educação, pois o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) não admite a inserção dos dados das despesas de pessoal relativas aos servidores inativos para efeito de cálculo do valor mínimo de aplicação de recursos em educação. Destaca que certidões emitidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SC) atestam a aplicação de 26,94% da receita no ano de 2017 e 26,99% em 2016. Tal situação, segundo o ente federado, revela o cumprimento do percentual mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Afirma, ainda, que, caso a restrição não seja suspensa até a data limite de 6 de julho, em razão da impossibilidade de firmar convênios com a União nos três meses anteriores às eleições, ficará impossibilitado de assinar vários convênios para recebimento de transferências voluntárias, inviabilizando a liberação de recursos em valores de aproximadamente R$ 25 milhões. Sustenta que, sem as transferências das verbas, não será possível realizar a etapa estadual da III Conferência Nacional de Educação e promover eventos de capacitação técnica de docentes, em colaboração com os municípios.
Decisão
Ao deferir o pedido, a ministra observou que, em diversos precedentes, o STF tem determinado a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência de entes federados em cadastros federais para afastar a restrição ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais. Segundo a ministra, no caso dos autos, o TCE-SC certificou ter sido atendida a exigência de aplicação mínima na educação, exigida pela Constituição Federal.
A presidente do STF destacou que, mesmo que o STF, ao julgar o mérito da ação, tenha entendimento contrário ao de Santa Catarina quanto ao que se considera como gasto com educação, à metodologia desses cálculos ou ao monitoramento realizado pelo SIOPE, “a restrição ao acesso do ente federado a recursos essenciais para a concretização de políticas públicas em favor dos cidadãos configura ameaça objetiva e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impõe o deferimento da medida liminar pelo menos até ulterior decisão na causa”.
Recesso
Em 14 de junho, o relator da ACO 3131, ministro Roberto Barroso, indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de que não estaria presente a plausibilidade do direito alegado e, em seguida, o estado apresentou recurso contra a decisão monocrática. Agora, durante o recesso do STF, foi apresentado novo pedido de cautelar no qual se alegou o perigo de perecimento de direito, em razão da data limite para assinatura de convênios. O pleito foi então encaminhado à presidente da Corte que, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, decide questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.