7/8/2014

Publicado em 7 de agosto de 2014

DIÁRIO CATARINENSE
 

Lei em análise – Advogado terá licença para atuar sem OAB
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem o projeto de lei 5.749/13 que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros formados como bacharéis em direito, mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. A proposta ainda depende de aprovação no Senado.
O texto cria a carreira dos “paralegais”, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
– O paralegal, em síntese, é alguém que auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições – explicou o relator da matéria, deputado Fabio Trad (PMDB-MT).
O deputado ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para integrantes da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um “limbo injusto” para quem se forma em direito e não passaram no exame.
Exame da ordem é colocado em xeque
O deputado federal catarinense Esperidião Amin (PP) não votou, mas afirma que a proposta ainda deve gerar um debate mais amplo.
– Quem é contra o exame da OAB não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiro. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, vamos enfrentar uma discussão entre admitir ou não a prova – disse.
A proposta, que agora segue para a análise do Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da lei e garantiria o exercício por dois anos.
 
Julgamento da Operação Fundo do Poço é adiado
Recurso encaminhado pelo advogado de envolvidos na ação fez com que desembargadores do Órgão Especial do TJ transferissem análise do caso
O julgamento que pode tornar réu o deputado estadual Romildo Titon (PMDB) no inquérito da Operação Fundo do Poço foi adiado para a próxima sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dia 20 de agosto, A mudança foi solicitada pelo próprio relator do caso, desembargador José Trindade dos Santos, ontem.
Trindade dos Santos fez o pedido após o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho – que defende Titon e Luciano Dal Pizzol, empresário também denunciado no suposto esquema de fraudes de licitações – entrar com um pedido de “exceção de suspeição”, alegando que o relator não estaria sendo imparcial nas decisões sobre o caso.
Pedido será analisado pelo presidente do TJ
O desembargador disse que o pedido permitirá o esclarecimento da questão antes de uma decisão conjunta. A medida de suspeição pedida pelo advogado deve ser analisada em decisão monocrática pelo presidente do Tribunal de Justiça. O parecer deve sair antes da próxima sessão que vai analisar o inquérito, de acordo com a assessoria da instituição.
Ao todo, são 46 indiciados foram indiciados pelo MP-SC. A denúncia apontou combinação de preços na escolha de empresas que perfurariam poços artesianos nas regiões Meio-oeste e Oeste do Estado.
Rosa Filho se negou a falar quais seus argumentos para suspeitar de Trindade, mas afirmou que o caso não poderia ser apreciado sem que seus clientes tenham acesso a todas as escutas.
 
Mais ganeses chegam a SC
Com a chegada de mulheres em Criciúma esta semana, cidade contabiliza 600 pessoas de Gana
Acidade de Criciúma não para de receber estrangeiros. Na noite de terça-feira, seis mulheres de Gana, país africano que disputou a Copa do Mundo no Brasil, chegaram ao Sul de Santa Catarina em um ônibus vindo de São Paulo. Elas foram de táxi até uma residência ainda não identificada pela prefeitura, o que deve ocorrer hoje com a localização do taxista.
Com a chegada desse novo grupo, a colônia ganesa instalada na região de Criciúma chega a 600 pessoas. Elas começaram a chegar à cidade antes da Copa do Mundo e querem ficar na região.
A secretária-adjunta de Assistência Social da prefeitura, Kelli Regina Dandolini, garante que o município oferece todo o suporte necessário. Até a tarde de ontem, 32 deles estavam hospedados na Casa de Passagem. Todos os demais estão em residências cedidas por moradores, que também fazem doações de camas, colchões, móveis, eletrodomésticos e utensílios. (…)
 

VISOR

Linha cortada
A OAB de Lages apresentou representação formal ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a operadora de telefonia móvel TIM alegando péssima qualidade dos serviços prestados aos consumidores da toda a região serrana.
 

MOACIR PEREIRA

Denúncia: as razões do adiamento
A decisão do Tribunal de Justiça de transferir para o dia 20 de agosto o julgamento da denúncia do Ministério Público Estadual contra os 46 indiciados na Operação Fundo do Poço foi causada por questões processuais e políticas.
O desembargador José Trindade dos Santos, relator do processo, propôs o adiamento ao registrar que o advogado Gastão Filho havia entrado com “exceção de suspeição”, pedindo seu afastamento. As razões do pedido não foram reveladas nem pelo autor. Ele disse que só tratará da matéria após a decisão do relator.
O desembargador Trindade dos Santos tem três dias para decidir sobre o requerido pela defesa. Se continuar como relator, a matéria estará pronta para ser julgada na próxima sessão do Órgão Especial.
Existem, porém, questões de ordem sustentando que o julgamento só pode acontecer após conclusão de perícia sobre as gravações que fundamentam a denúncia. O próprio relator considerada necessária esta análise pericial.
Há também razões políticas para o adiamento. O deputado Romildo Titon (PMDB) foi afastado da presidência da Assembleia Legislativa por 180 dias em 26 de fevereiro e o prazo termina em 26 de agosto. Ele está licenciado como deputado, prazo que termina dia 30 de agosto. E lideranças do PMDB defendem que ele retorne à presidência e ao mandato a partir de 1º de setembro.
Como há informações de que a denúncia possa ser recebida, Titon passaria a condição de réu com os outros 45 indiciados. Fato que traria prejuízos políticos e eleitorais ao deputado, seu partido e aliados.
 
Policiais
O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina entrou com representação por improbidade administrativa no Ministério Público Estadual contra o governador Raimundo Colombo (PSD) e secretários Derly Anunciação, Antônio Gavazzoni e Cesar Grubba. Alega ilegalidades na transposição de cargos de inspetor de polícia para perito criminalístico e deste para perito oficial.
 

CACAU MENEZES

Propostas obscenas
O serviço secreto do Cacau apurou que, enquanto o governador Raimundo Colombo anunciava a rescisão do contrato de reforma da Ponta Hercílio Luz com a construtora Espaço Aberto, o Deinfra procurou a empresa em busca de um acerto. Propôs que a construtora abrisse mão dos R$ 20 milhões que tem para receber e ainda fizesse mais um aporte de recursos para continuar as obras. Só faltou pedir “beijinho na boca”.
 
13º salário
O governo decidiu pagar neste mês metade do 13º salário dos aposentados da Previdência Social. Qualquer coincidência com a campanha eleitoral é apenas mera coincidência.
 

CONSULTOR JURÍDICO

Defensoria não deve receber honorários quando atuar contra ente público
A Defensoria Pública não deve receber honorários quando atuar contra pessoa jurídica de Direto Público à qual pertença. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que o Inep não deve pagar honorários à DPU.
O processo teve início após a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolher pedido de uma estudante relacionado ao Enem e condenar o Inep, que organiza o exame, a pagar R$ 1 mil a título de honorários de sucumbência à Defensoria Pública da União.
O Inep recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que também considerou razoável o valor estipulado pelo primeiro grau. A Advocacia-Geral da União, então, interpôs Embargos de Declaração para tentar afastar o pagamento. A apelação foi aceita e a DPU levou o caso ao STJ.
A Defensoria argumentou que o “dinheiro não sairá dos cofres da União, mas do Inep, sendo destinado ao Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União, e não aos cofres da União”.
Em seu voto, o relator da ação, ministro Herman Benjamin, afirmou que “o Inep e a Defensoria Pública da União fazem parte da mesma pessoa jurídica, estando vinculadas ao órgão federativo da União, não sendo devidos honorários advocatícios”.