MOACIR PEREIRA – DC
DIÁRIO CATARINENSE
RAÚL SARTORI
Judicialização
Em 2016, quase R$ 40 milhões da Secretaria de Estado da Saúde foram retidos para cumprimento de decisões judiciais. Neste ano já estão bloqueados R$ 16 milhões. Por dia dão entrada 60 novas ações judiciais contra a pasta.
SITE G1/SC
Fazenda pretende recuperar R$ 100 milhões com programa de desconto em dívidas de ICMS
Medida Provisória foi encaminhada nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa. Quem pagar mais cedo pode ter abatimento de até 90% sobre multas e juros.
A Secretaria da Fazenda (SEF) estima recuperar R$ 100 milhões com um novo programa para reduzir juros de empresários que devem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o estado. O programa será instituido a partir da publicação de medida provisória, que foi encaminhada nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa.
Consultada, a assessoria de imprensa da Fazenda informou não ter o total da dívida de empresários com o imposto em Santa Catarina. O programa será instituido a partir da publicação de uma Medida Provisória (MP) encaminhada nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa.
A ideia é que, quanto mais cedo o empresário pagar, maior será o deconto. Para aqueles que quitarem a dívida até 31 de agosto, o desconto será de 90% sobre multa e juros. A partir daí, a cada mês o desconto diminui em 5%, até chegar em 60%, em dezembro deste ano.
“O programa é de recuperação fiscal para empresas, para que o empresário possa quitar seus débitos do imposto de semestre com o estado, com a finalidade de suprir o seu caixa e poder honrar os compromissos com saúde, educação e segurança”, disse o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
Conforme a Secretaria da Fazenda, o empresário poderá imprimir boletos com desconto através do site do órgão, a partir de 13 de julho, no setor Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).
COLUNA PELO ESTADO
Nome limpo na praça
A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou ontem o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para que empresas devedoras possam regularizar débitos tributários de ICMS. O secretário-adjunto, Renato Lacerda, explicou à Coluna Pelo Estado que a intenção é permitir que empresas que passaram por dificuldades nos últimos anos possam recuperar a condição de crédito e aproveitar o momento de retomada da atividade econômica.
“Além da recuperação fiscal, teremos um reflexo social importante”, disse o secretário ao destacar que não haverá alongamento da dívida. “Os valores terão que ser pagos à vista.” O governo federal lançou dois programas no mesmo sentido e, para Lacerda, o momento é de reestruturação financeira das organizações. A meta do governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões com a medida ainda em 2017, referentes a dívidas recentes.
Por outro lado, o valor ajudará a honrar compromissos com áreas como Saúde, Educação e Segurança. Para quem negociar o pagamento da dívida até 31 de agosto, o abatimento será de 90% sobre multas e juros, o índice cai para 80% para quem pagar até 30 de setembro e para 60% para quem pagar até 22 de dezembro. O empresário interessado deve acessar www.sef.sc.gov.br
Cartórios contra sonegação
Os cartórios catarinenses têm ganhado papel relevante ao absorver serviços que desburocratizam o Judiciário, como a recuperação de ativos aos cofres públicos com o protesto de certidões de dívida ativa, o apostilamento e a realização de divórcios, partilhas de bens e o reconhecimento de paternidade sem necessidade de ação judicial. Com a interligação das serventias extrajudiciais, agora o cidadão também consegue solicitar no cartório mais perto certidões de nascimento e casamento lavradas em qualquer lugar do Brasil. De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anore-SC), Miguel Ortale, o próximo passo é ajudar no combate à sonegação de imposto. “A estrutura já está pronta, só falta a regulamentação da prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, comenta
SITE MIGALHAS
CCJ do Senado aprova mudança na escolha dos ministros do Supremo
Proposta também fixa mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo.
A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas.
Assim como previsto na PEC 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM, do Conselho Federal da OAB; e ainda pelo procurador-Geral da República e pelo defensor público-geral Federal.
Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.
De acordo com o texto, o presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato.
O substitutivo de Ana Amélia absorveu ainda duas emendas apresentadas à PEC 35/15, de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS) e que também tramita em conjunto com a PEC 44/12. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), acrescentou o defensor público-geral Federal no colegiado encarregado de montar a lista tríplice para o STF. Cristovam sugeriu a outra emenda, que proíbe a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.
Ana Amélia acatou também emenda da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) à PEC 44/12 para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. Desta forma, o número de integrantes foi reduzido de oito para sete, sendo excluído o presidente do TSE. Simone sugeriu a mudança visando ao equilíbrio das decisões do colegiado, de modo a evitar que o STF tenha dois votos no colegiado, uma vez que o presidente do TSE é um ministro do Supremo.
A senadora recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, da PEC 44/12 por se tratar da proposta mais antiga em tramitação. Recomendou, portanto, que sejam declaradas prejudicadas as demais propostas correlatas tramitando em conjunto.