7/7/2016

Publicado em 7 de julho de 2016

PORTAL G1

Câmara rejeita acelerar tramitação do projeto de renegociação dos estados
Tema é considerado umas das prioridades pelo governo Michel Temer. Aprovação da urgência para o projeto exigia 257 votos; governo obteve 253.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que renegocia a dívida dos estados com a União.
O tema é considerado uma das principais prioridades do governo Michel Temer. O deputado Silvio Costa (PT do B-PE), que é vice-líder da minoria e foi vice-líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmou que o resultado da votação foi a primeira “grande derrota” do governo Temer. “Não é uma derrota do governo Temer. É uma derrota do Brasil”, reagiu a deputada Laura Carneiro (PMDB-BA), para quem a aprovação da urgência era aguardada pelos governadores dos estados.
Para ser aprovado, o pedido de urgência, que daria preferência sobre outros itens na pauta, precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve 253. Houve 131 votos contrários e duas abstenções.
A expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), era aprovar o requerimento nesta quarta-feira e votar o projeto na semana que vem. Agora, não há uma previsão de quando isso poderá acontecer.
Entenda a dívida dos estados com a União
Há cerca de duas semanas, o presidente da República em exercício, Michel Temer, recebeu no Palácio do Planalto representantes das 27 unidades da federação para discutir a dívida e anunciou um acordo, que propõe adiar até 2017 o pagamento da dívida e alongar por mais 20 anos as parcelas do débito.
Em contrapartida, os estados se comprometeriam a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos.
No entanto, não havia acordo na Câmara sobre o texto final. À tarde, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), se reuniu com alguns líderes da oposição para tentar uma negociação, mas não se chegou a um consenso.
Após a reunião, a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), argumentou que a proposta poderia retirar prerrogativas de governadores nas relações com os servidores estaduais.
“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o teto dos gastos pela inflação já na lei, sem necessidade de emenda à Constituição. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação”, criticou.
No plenário, o pedido de urgência também foi alvo de protesto por parte de parlamentares. O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que o governo queria aprovar a urgência para um texto que ainda nem estava pronto.

DIÁRIO CATARINENSE

Governo descarta nomeação de militar para a presidência da Funai
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse, nesta quarta-feira, que o governo está à procura de um nome que possua “histórico de diálogo” com as comunidades indígenas para presidir a Fundação Nacional do Índio (Funai) e descartou a indicação de um militar para o posto.
O governo estuda uma lista de indicações, algumas feitas inclusive por indígenas, para que o escolhido seja capaz de acelerar as pendências do setor quanto a demarcações e mandados de segurança para trazer “tranquilidade” às comunidades.
Um dos indicados para presidir a Funai foi o general Sebastião Robero Peternelli, por sugestão do PSC. No entanto, Moraes adiantou que o militar não será o escolhido.
— Não será ele o presidente da Funai. Nós já estamos em negociação com outro tipo de perfil, que já tenha histórico de diálogo com todas comunidades indígenas — ponderou o ministro.
Moraes e outros integrantes do governo receberam nesta tarde, no Palácio do Planalto, seis representantes das etnias Tumbalala, Tupinamba e Pataxó, da Bahia, após um protesto dos indígenas em Brasília.
De acordo com o cacique Aruã-Pataxó, o governo assumiu o compromisso de não nomear um militar para o cargo.
— A gente passou tempos de horrores na ditadura militar, quando vários indígenas foram assassinados — lembrou.
Segundo ele, os ministros também se comprometeram a não cortar cerca de 100 cargos na Funai que estavam ameaçados, e a demarcar as terras indígenas de Barra Velha, Tupinambá de Olivença e Tumbalalá.
Segundo o cacique Pataxó, as comunidades vêm “sofrendo na pele” a falta de decisão política referente às questões indígenas.
— A gente espera que haja um diálogo franco com o novo governo para resolver os problemas, e não enrolar a gente mais uma vez — disse o indígena a jornalistas, após o encontro.

DC 7-7

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Congresso Catarinense de Direito Eleitoral começa nesta quinta
O maior evento de Direito Eleitoral de Santa Catarina abre nesta quinta-feira (7) com palestra do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ademar Gonzaga Neto. Coordenado pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral segue até sexta-feira (8) e conta com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e da Assembleia Legislativa. O objetivo do evento é promover um grande fórum de discussão sobre Direito Eleitoral, Reforma Política e sobre as novas regras para as Eleições 2016.
“A Reforma Política promoveu mudanças significativas nas regras eleitorais e o evento conta com profissionais altamente capacitados para que candidatos e eleitores esclareçam suas dúvidas”, diz Pierre Vanderlinde, presidente da Comissão de Direito Eleitoral.
O presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, destaca a importância do eleitor estar ciente do valor de seu voto. “A qualidade do voto define a qualidade do político eleito e este, por sua vez, será quem dará as diretrizes de nossa cidade, estado e país”, acrescenta Brincas.
O IV Congresso Catarinense de Direito Eleitoral da OAB/SC e I Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do TRE-SC será no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, das 8h30 às 18 horas, desta quinta-feira (7), e das 8h às 19h15, na sexta-feira (8). Confira aqui a programação completa do evento. A participação é gratuita. 

CONSULTOR JURÍDICO

CCJ do Senado aprova honorários para advogados públicos
O recebimento de honorários por advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central (PLC 36/2016) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (6/7). A aprovação ocorreu junto aos projetos de lei que reajustam os salários de servidores de mais de 40 carreiras públicas.
Os honorários serão pagos em cotas de R$ 3 mil a cada advogado ou procurador. Apenas servidores com mais de quatro anos no cargo poderão receber as parcelas integrais. A norma abrange advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Sobre os reajustes, aumentarão os salários dos servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, de ex-territórios federais e de outras 40 carreiras (agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos, por exemplo).
Por outro lado, a análise do reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que receberão R$ 39.293 a partir de 2017 — ficou para a semana que vem. A medida impacta diretamente no teto do serviço público, pois eleva o teto salarial do funcionalismo público federal. Também foi adiada a avaliação do projeto que cria mais de 14 mil cargos na administração pública federal.
O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
Promoção criticada
No mesmo PLC 34 também foi debatida a possibilidade de transposição de carreiras, ou seja, a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a necessidade de concurso. A ideia foi criticada por senadores e separada do texto principal.
A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

STF manda PF interromper manifestações contra Lewandowski e Janot
O Supremo Tribunal Federal quer que a Polícia Federal interrompa as manifestações políticas que caracterizem “pejorativamente como ‘petralhas’” o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em ofício enviado à PF, o secretário de Segurança do tribunal, Murilo Maia Herz, pede que “sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas pertinentes para que os responsáveis por tais atos sejam chamados às responsabilidades”.
Presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski foi chamado de ‘petralha’ por manifestantes políticos, assim como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
No documento, a Secretaria de Segurança do tribunal pede que “se envidem todos os esforços da corporação [a PF] no sentido de interromper a nefasta campanha difamatória contra o chefe do Poder Judiciário, de maneira que esses constrangimentos não mais se repitam”.
A Secretaria de Segurança do Supremo reclama de uma manifestação que exibiu bonecos infláveis de Lewandowski e Janot, insinuando que eles trabalham para ajudar o PT. A passeata aconteceu no dia 16 de junho. Para a Secretaria de Segurança do Supremo, os bonecos “incitam a insubordinação em face de duas das mais altas autoridades do país”.
No ofício, o secretário afirma que Carla Zambelli Salgado “foi identificada” como a líder de um movimento chamado “Nas Ruas” e que é ela quem deve ser responsabilizada. É a mesma que recentemente se amarrou a um poste na Câmara dos Deputados para defender o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“Tais condutas”, diz o ofício, “representam grave ameaça à ordem pública e inaceitável atentado à credibilidade de uma das principais instituições que dão suporte ao Estado Democrático de Direito, qual seja, o Poder Judiciário, com o potencial de colocar em risco — sobretudo se forem reiteradas — o seu próprio funcionamento”.
No documento, o secretário de Segurança do Supremo se diz preocupado com a credibilidade do tribunal. Os bonecos, afirma, “configuram intolerável atentado à honra do chefe do Poder Judiciário e, em consequência, à própria dignidade da Justiça brasileira, extrapolando, em muito, a liberdade de expressão que o texto constitucional garante a todos os cidadãos, quanto mais não seja, por consubstanciarem, em tese, incitação à prática de crimes e à insubordinação em face de duas das mais altas autoridades do país”.
Precedentes
Críticas aos ministros em manifestações populares não são novidade para o Supremo desde que o país começou a discutir o impeachment de Dilma. Em novembro de 2015, o ministro Dias Toffoli, por exemplo, foi retratado em um boneco de manifestação que ficou um mês acampada em frente ao Congresso Nacional.
A reclamação era por causa do posicionamento de Toffoli, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contra a lei que obrigava a Justiça Eleitoral a imprimir os votos dados nas urnas eletrônicas. A autoria do boneco de Toffoli foi atribuída ao Movimento Brasil Livre, outro grupo que apoia a retirada de Dilma do poder.
Relator dos processos relacionados à operação “lava jato” no Supremo, o ministro Teori Zavascki também virou boneco. No caso dele, a pressão era para que ele autorizasse a PGR a investigar a presidente Dilma e o ex-presidente Lula.
Os casos deles, porém, não foram motivo de ofício do Supremo à Polícia Federal. Segundo a Assessoria de Imprensa do Supremo, o fundamento do ofício desta quarta não é o boneco, mas a caraterização de Lewandowski e Janot como “petralhas”. Como nos casos de Teori e Toffoli não houve, segundo o STF, o uso de palavras supostamente difamatórias, apenas o erguimento de bonecos, a Secretaria de Segurança não pediu que fosse investigado o cometimento de crime contra a honra.