DIÁRIO CATARINENSE
Auditoria expõe colapso do sistema prisional
Relatório elaborado pelo TCE mostra desconhecimento do Estado sobre dados como custo de presos e índice de reincidência, além de irregularidades que vão desde a falta de profissionais de saúde até mulheres aguardando julgamento em unidades masculinas
O governo de Santa Catarina não sabe qual o custo mensal de um apenado. Desconhece o índice de reincidência daqueles que ocupam seus presídios e penitenciárias superlotados e carentes de recursos humanos. Mantém mulheres presas em presídios masculinos e suspeitos que aguardam julgamento trancafiados em unidades destinadas àqueles que já foram condenados, em desobediência à Lei de Execução Penal no que diz respeito à alocação de presos.
Esses e outros apontamentos fazem parte de um relatório divulgado na primeira semana de novembro pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. O documento é resultado de uma auditoria operacional na gestão do sistema prisional catarinense realizada entre outubro de 2012 e março de 2013. A iniciativa partiu do próprio TCE, que, em 2012, definiu segurança pública como um dos temas de maior relevância para a fiscalização. Naquele ano, o sistema prisional passava às mãos da recém-criada Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) – até 2011, estava sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Após a conclusão do levantamento, o pleno do tribunal decidiu, em 19 de dezembro de 2014, que a secretaria teria 30 dias para apresentar um plano de ação que fixasse prazos para a adoção de providências que atendessem a uma série de determinações do TCE, entre elas, o cálculo do custo mensal do apenado dentro do sistema e a correção de problemas estruturais das unidades.
Secretaria prometeu ações até 2017
No dia 30 de março, a SJC entregou ao TCE um plano de ação para resolver os apontamentos do relatório, mas, no dia 6 de julho, a Diretoria de Atividades Especiais do tribunal informou ao governo do Estado que o documento precisava de ajustes. No dia 11 de setembro, o documento voltou para o TCE e foi repassado ao Ministério Público junto ao tribunal no dia 11 de novembro, para elaboração de parecer. Depois, o processo será encaminhado ao relator, para elaboração de relatório e proposta de voto a ser submetida ao pleno.
A secretaria afirma que o quadro de agentes penitenciários foi ampliado em julho, passando de 2,1 mil para 2,5 mil vagas, e que 266 novos agentes foram formados em outubro. Segundo a SJC, diversas unidades prisionais estão com plano de reforma e melhoria de infraestrutura sendo executados até o final de 2016 e há previsão de construção e ampliação de unidades prisionais até o primeiro trimestre de 2017. O cálculo do valor de custeio de cada preso dentro do sistema deve ficar pronto ainda em dezembro, segundo a SJC. O índice de reincidência está em teste no Sistema Oficial de Administração Prisional do Estado.
Os nomes do impeachment
Partidos políticos têm até as 18h de hoje para indicar os seus representantes para a comissão especial da Câmara
Depois de disputas internas e intensas negociações, os 26 partidos representadas no Congresso vão indicar hoje o nome de seus representantes na comissão especial que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Devido à grande demanda de parlamentares e aos cálculos que as bancadas ainda fazem para compor os 65 titulares da comissão, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu prorrogar o prazo final para a apresentação dos nomes de 14h para 18h.
Pelo menos 18 dos integrantes do grupo, que será responsável por elaborar um parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade, aceita na semana passada por Cunha (PMDB-RJ), já foram definidos. A maioria das siglas aliadas do Palácio do Planalto tem priorizado parlamentares mais experientes e com capacidade de argumentação. No entanto, há partidos que têm indicado nomes em busca de visibilidade, em função da proximidade com as eleições municipais do ano que vem. Uma sessão extraordinária, marcada para as 18h, irá eleger os 65 integrantes da comissão especial, que também terá igual número de suplentes. Depois de instalado o grupo, é feita a primeira reunião para eleger presidente e relator.
O PT – que junto com o PMDB terá o maior número de cadeiras na comissão (oito) – confirmou que indicará os líderes do governo, José Guimarães (CE), e do partido na Casa, Sibá Machado (AC). Conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo, a sigla também deverá indicar os deputados Carlos Zarattini (SP), Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP), Paulo Pimenta (RS) e Arlindo Chinaglia (SP).
No PMDB, a formação da lista têm sido alvo de disputa interna. Peemedebistas pró-impeachment tentam convencer o líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), a contemplar todas as alas da sigla na comissão. Eles argumentam que, dessa forma, Picciani poderá reagrupar a bancada e obter apoio de todos os correligionários em uma eventual candidatura à presidência da Câmara, caso Eduardo Cunha deixe o cargo. Uma das oito cadeiras a que o PMDB tem direito na comissão especial deverá ficar com o próprio Picciani.
Com direito a seis cadeiras, o PSDB, principal partido de oposição ao governo Dilma, anunciou os líderes Carlos Sampaio (SP) e Bruno Araújo (PE). As vagas que faltam ser preenchidas são alvo de disputa. O Solidariedade indicou os deputados Arthur Maia (BA) e Paulinho da Força (SP), ambos aliados de Cunha.
No comando do Ministério das Comunicações, o PDT vai indicar os deputados Afonso Motta (RS), líder do partido na Casa, e Dagoberto (MS) para a comissão. O PPS escolheu o deputado Alex Manente (SP), pré-candidato à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP).
MOACIR PEREIRA
Procuradoria
O experiente advogado Alex Santore foi efetivado no cargo de procurador-geral da assembleia legislativa. Estava interino desde que o ex-deputado e conselheiro Salomão Ribas Júnior pediu demissão, por motivo de saúde, ao ser internado no sos cárdio. Para alegria de familiares e amigos, Ribas Júnior terá alta hoje.
COLUNA RAÚL SARTORI
Mais uma iniciativa meritória do MP-SC: inaugura hoje um posto de atendimento ao cidadão, no Centro de Florianópolis.
SITE OAB/SC
Boletos da anuidade já se encontram disponíveis na internet
Já estão disponíveis para impressão via site os boletos da anuidade 2016 da OAB/SC. Os advogados que pagarem à vista até o dia 5 de janeiro terão direito ao desconto de 15%. A anuidade também pode ser parcelada em 12 vezes, mas sem o desconto.
Jovens advogados podem pagar à vista até o dia 10 de janeiro, sendo que os descontos variam conforme o tempo de profissão: 50% para os que estão no primeiro ano, 40% para o segundo, 30% para quem está no terceiro ano de advocacia, 20% para o quarto ano de advocacia e 10% para quem está no quinto ano de exercício profissional.
Estagiários que pagarem à vista também têm direito a descontos ou parcelamento em até duas vezes. Já os advogados licenciados podem usufruir dos descontos ou pagar em seis parcelas.
SITE MIGALHAS
CCJ da Câmara aprova ampliação dos direitos de advogados para acesso a documentos
Proposta segue para o plenário da Casa.
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 2, proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Para isso, altera o Estatuto da OAB. O PLC 78/15, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), segue para plenário.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o MP, que realiza procedimentos similares. Para isso, a proposta altera o art. 7º, XIV, da lei 8.906, substituindo a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.
O projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.
A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.
Para o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB/RR), a proposta é bem-vinda e reforça a importância do advogado para a administração da justiça.