DIÁRIO CATARINENSE
Moro diz que não tem aspirações políticas e nega que ministério será usado para perseguição
O juiz Sérgio Moro garantiu durante a entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (6), em Curitiba, que nunca teve aspirações políticas. Ele afirmou que as decisões tomadas na Operação Lava-Jato, incluindo a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão, foram tomadas com base em critérios técnicos.
— Não tem nada a ver com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi preso porque cometeu um crime e não por causa das eleições — afirmou, lembrando que a decisão foi tomada em meados de 2017 e que depois foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena do petista.
Ele ainda lembrou o fato de que outros partidos políticos também foram implicados durante as investigações da Lava-Jato.
– Não posso pautar a minha vida com base numa fantasia de perseguição política. A minha decisão foi tomada em 2017, sem qualquer perspectiva de que o então deputado federal fosse eleito presidente da República – disse.
Ele também prometeu que a pasta, responsável pela Polícia Federal e que vai assumir outros órgãos de controle do governo, não fará perseguições políticas.
– Não existe a menor chance de utilização do ministério e da Polícia Federal para perseguição política. As pessoas foram condenadas (na Lava-Jato) com base em provas robustas. Não vai ser no ministério que vou começar isso – disse.
Moro ainda afirmou que pretende usar a estrutura do ministério para o combate à corrupção e para defender uma investigação mais rigorosa sobre a morte da vereadora carioca Marielle Franco.
Moro vai se afastar do cargo de juiz
Moro vai deixar o cargo de juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o futuro Ministério da Justiça, Segurança Pública e Combate a Corrupção, que será criado no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A posse do militar da reserva ocorre em janeiro. Até lá, o ainda magistrado vai tirar férias.
No ofício que enviou ao TRF4 solicitando o afastamento do cargo, Moro disse que vai usar o período fora da Justiça Federal para se preparar para o novo ofício em Brasília.
Devido à Lei Orgânica da Magistratura, o juiz deverá se exonerar do cargo para poder assumir uma nova função pública. Portanto, se sair do governo, não poderá mais voltar ao Judiciário, a menos que seja indicado para uma vaga em algum tribunal superior, cuja atribuição cabe ao presidente da República.
Após críticas, equipe de transição de Bolsonaro terá mulheres
Após críticas por só indicar homens para a equipe de transição, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) deverá nomear de três a cinco mulheres para integrar o grupo, que totalizará 50 pessoas. Os nomes deverão ser publicados no Diário Oficial da União até esta quarta-feira, 7.
A primeira mulher da equipe é a coronel do Corpo de Bombeiros Márcia Amarílio da Cunha Silva, que atuará na área de segurança pública. Ela foi chefe da assessoria parlamentar dos Bombeiros e atuou em debates no Congresso sobre aposentadoria de militares. Mesmo sem ser oficialmente nomeada, Márcia já se reuniu com as equipes no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde foram montados gabinetes para a transição. (…)
ESTELA BENETTI 
MOACIR PEREIRA
SITE GOVERNO DE SC
Santa Catarina reúne procuradores-gerais de Estado de todo o Brasil
Os procuradores-gerais dos estados de todo Brasil estarão reunidos em Florianópolis, nesta quinta-feira, 8. Na pauta, a definição de estratégias conjuntas para enfrentar problemas comuns a todas as unidades da federação. Segundo o procurador-geral de Santa Catarina, Juliano Dossena, é necessário tomar providências judiciais sobre diversas questões de Estado. “A Justiça terá que se posicionar e definir regras claras sobre pontos que afetam o equilíbrio financeiro dos estados, como isenções fiscais e utilização de depósitos judiciais, entre outras questões importantes para manter uma gestão pública eficaz”.
O encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) acontecerá durante o 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, que será realizado na Capital nos dias 8 e 9 de novembro.
O tema geral do Congresso é “Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo”. Para debater o assunto, haverá diversos painéis. O primeiro deles será “Ativismo judicial: governo de leis ou governo de homens?”, com o desembargador do Tribunal de Justiça de SC Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier falará sobre “O papel da advocacia pública na promoção da justiça fiscal”.
Já na sexta-feira pela manhã, o debate girará em torno do “Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, com o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Marchiori. Logo depois, será a vez do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos, realizar uma palestra sobre “Atuação preventiva na formulação e execução da política pública”.
No começo da tarde, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordará a “Advocacia pública, precedentes vinculantes e casos repetitivos”. Já o último painel tratará sobre “Prerrogativas da advocacia pública”, com o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho.
Carlos Moisés se reúne com MPSC e busca aproximação por modelo de transparência e eficiência
O governador eleito Carlos Moisés se reuniu, na tarde desta terça-feira, com o Ministério Público de Santa Catarina para conhecer a fundo o trabalho do MPSC e se aproximar da instituição. Como transparência e eficiência são duas prioridades do próximo governo, Moisés enxerga o Ministério Público como um parceiro para a próxima gestão ser marcada por ser moderna e eficaz.
“Primeiramente, uma relação de visita, de apresentação mútua, e para firmar parcerias que já têm sido ofertadas pelo Ministério Público ao Estado, no sentido de disponibilizar ferramentas de inteligência, de cruzamento de dados, que nos prestam informações importantes. Dados que o Governo tem em mãos, mas muitas vezes tem dificuldade de tratar. O MP, inclusive, vai nos ceder uma servidora, que trabalha justamente em auditoria e transparência, e vem para a nossa fase de transição para fortalecer esse processo e a parceria do Ministério Público com o Estado de Santa Catarina”
Os representantes do Ministério Público, o procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, o secretário-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin, o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabio de Souza Trajano, e o subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Cid Luiz Ribeiro Schmitz, se colocaram à disposição do governador eleito e apresentaram um software desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação como um exemplo de sinergia.
Chamado de Painéis de Gestão, o aplicativo auxilia a identificar informações específicas para a tomada de decisão do gestor público. O cruzamento de dados permite saber as regiões mais necessitadas e em qual setor o investimento gera maior retorno. O intuito do governador é expandir o uso da ferramenta para outras pastas, como Saúde, Educação e Segurança Pública para otimizar ações e gerar economia de recursos públicos.
Na quarta-feira, Carlos Moisés divulga a equipe de transição. Ela será mista, composta por técnicos da atual gestão e nomes escolhidos pelo governador eleito.
CONSULTOR JURÍDICO
Receita reforça posicionamento sobre exclusão do ICMS de PIS e Cofins
Em nota publicada nesta terça-feira (6/11), a Receita Federal reafirmou seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais.
O entendimento já havia sido divulgado na Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018. Segundo a Receita, apesar de a tese não explicitar, os votos dos ministros formadores da tese vencedora recaíram sobre a parcela mensal do ICMS a recolher a ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
No entanto, o entendimento do Fisco tem sido criticado por tributaristas que já vislumbram uma nova corrida ao Judiciário. Para os advogados, a Receita se aproveitou de recortes dos votos dos ministros que contêm algumas imprecisões nos termos para chegar a essa conclusão.
Para Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores & Advogados, o posicionamento da Receita extrapola o alcance da decisão do Supremo, exigindo um cálculo desconexo da sistemática de recolhimento e apuração das contribuições.
“Por mais que a Receita repita esse entendimento equivocado como um mantra, as compensações pretendidas pelos contribuintes deverão pautar-se por aquilo que de fato foi decidido pelo Supremo e em conformidade com as regras e princípios que norteiam o recolhimento do PIS e da Cofins”, afirma.
O tributarista Fábio Calcini explica que o entendimento da Receita difere da decisão do Supremo e do que foi buscado pelo contribuinte.
“A Receita está tentando dificultar e assustar o contribuinte que vem, a partir de várias decisões reiteradas, excluindo o ICMS da base de cálculo. Estão tentando por meio indireto ganhar uma causa perdida no Supremo”, afirma.