7/10/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Indenização – DNIT e Fatma terão de pagar R$ 100 mil
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e a Fundação do Meio Ambiente de SC (Fatma) foram condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à comunidade indígena guarani do Morro de Cavalos, em Palhoça. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, proferida na última semana, cabia aos órgãos evitar o desmatamento e a exploração ilegal da terra demarcada, o que não foi feito. O DNIT informou ontem ainda não ter sido notificado e a Fatma afirmou que irá recorrer.

Ponte Hercilio Luz – Começa nova etapa da reforma
Empresa portuguesa foi recontratada ontem para construir uma treliça que vai dar sustentação ao cartão-postal da Capital. Fase adicional custará R$ 11,4 milhões, totalizando um ano de obras
A empresa do grupo português Teixeira Duarte, Empa, foi contratada novamente pelo governo do Estado para executar uma etapa adicional da reforma da ponte Hercílio Luz. A ordem de serviço foi assinada ontem. Nesta fase, que complementa a chamada Ponte Segura e deve durar 180 dias, será montada uma treliça de sustentação no cartão-postal. O valor do contrato é de R$ 11,4 milhões.
No último sábado, o DC havia antecipado a contratação, que novamente será feita com dispensa de licitação. Na prática, o governo estadual está formalizando um segundo contrato para dar continuidade aos trabalhos que são considerados pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra) como emergenciais.
O primeiro contrato com a Empa, no valor de R$ 10,5 milhões, foi firmado em abril deste ano e previa a construção das quatro torres de sustentação, com término em outubro. Com isso, os trabalhos emergenciais na Hercílio Luz terão um ano de duração com custo total de R$ 21,9 milhões.
O contrato atual prevê a instalação de um leito de madeira que irá percorrer toda a parte inferior da ponte e será anexada às quatro torres. Neste leito serão instalados 54 macacos hidráulicos que darão segurança plena contra desabamento e servirão para executar a transferência de carga, considerada a etapa mais delicada da restauração. (…)

Planalto vai ao STF para barrar votação
Na véspera da apreciação das contas de Dilma pelo TCU, governo faz manobra jurídica
O governo federal entrou ontem com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff até que o Tribunal de Contas da União (TCU) decida se o relator do caso, ministro Augusto Nardes, está impedido de atuar no processo. O pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) será analisado pelo ministro Luiz Fux. A votação do balanço no TCU está marcada para hoje, às 17h. A expectativa é de que o tribunal rejeite as contas, o que pode dar fôlego à oposição para tentar abrir um processo de impeachment no Congresso.
Nardes é acusado de parcialidade na condução da ação. Na segunda-feira, o ministro da AGU, Luís Inácio Adams, protocolou no TCU pedido de afastamento do ministro. Para o governo, o relator violou normas que regem o tribunal ao opinar sobre o caso em eventos públicos e entrevistas, demonstrando parcialidade e antecipando seu voto. O Planalto quer garantir no STF que as contas não serão analisadas até que o TCU defina a situação do relator.
Em seu parecer, Nardes apontou 12 irregularidades que o governo teria praticado em 2014, contrariando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária. A tendência do TCU é recomendar ao Congresso a rejeição das contas. Os problemas são tão graves para os auditores que é provável que a reprovação seja unânime, apesar de o governo ter pressionado ministros para que ao menos um aceite os argumentos da presidente. (…)

VISOR

O dia do sim
A prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, deu um passo importante para pôr fim ao impasse com o departamento de administração prisional (DEAP) sobre a construção de uma central de triagem no município. Ontem reuniu o presidente da Câmara, Orvino Coelho de Ávila, o vice presidente da Aemflo, Victor de Souza, e representantes de associações de moradores para tratar do assunto. O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, também participou e se dispôs a atuar como conciliador no caso. Ao final do encontro, Adeliana disse que o município aceita a unidade prisional, desde que se respeite o plano diretor e que seja destinado somente para presos da cidade.

MOACIR PEREIRA

Schaefer na lista
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, lidera a lista tríplice eleita pelo Superior Tribunal de Justiça para a nomeação do novo ministro do STJ. Também estão na nominata os desembargadores Saldanha Pacheco e Afrânio Vilela, ambos do Rio de Janeiro. A escolha caberá à presidente Dilma Rousseff.

Demanda
Durante a realização do Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais foram revelados alguns dados sobre o acúmulo de processos nos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, os ministros que atuam na área criminal recebem média de 20 pedidos de habeas corpus por dia, o que dá mais de 400 processos por mês. Em relação a todos os recursos, a média anual por ministro é de 10 mil.

PMDB-SC defende impeachment de Dilma
Depois de ter aberto uma dissidência coletiva de toda a bancada federal contra a barganha política dos líderes na Câmara dos Deputados, aumentando a participação do partido no governo, o PMDB de Santa Catarina, por suas principais lideranças e por unanimidade, está defendendo o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A primeira manifestação ocorreu durante a reunião das duas bancadas e da executiva estadual com os líderes partidários na residência do vice-governador Eduardo Pinho Moreira. Naquela ocasião, todos os presentes externaram solidariedade absoluta aos seis deputados federais que contestaram a presença de parlamentares do PMDB em novos ministérios. Decidiram pela divulgação de uma nota oficial com este aval. E mais: posição também consensual pelo impeachment da presidente da República.
A segunda deu-se na reunião semanal dos deputados estaduais, presentes o vice-governador Eduardo Moreira e o futuro presidente, deputado federal Mauro Mariani, também coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense.

A terceira se registrou na entrevista para oficialização da escolha, unânime, do novo presidente do PMDB. Mauro Mariani foi claro ao defender o impeachment de Dilma e chegou a destacar que “quanto mais cedo for dada a resposta, melhor”. Consultado na hora, o vice-governador Eduardo Moreira foi curto e grosso sobre a cassação: “De acordo”.
Finalmente, da tribuna da Assembleia Legislativa, o líder Antônio Aguiar enfatizou que o PMDB “não se vende por cargos”, posicionando-se pelo impeachment de Dilma, e para quem a cassação é questão de tempo.

COLUNA RAÚL SARTORI

No topo
O governador Raimundo Colombo (PSD) está com tudo, e prosa. Pesquisa do Instituto Paraná apontou que 64,4% dos catarinenses apoiam sua gestão. É a melhor performance dentre todos os governadores reeleitos do país no ano passado. Na mesma pesquisa só 9,4% aprovam a gestão da presidente Dilma.

TRT
O desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone foi eleito presidente do Tribunal Regional do Trabalho de SC para os próximos dois anos. A vice-presidente é a desembargadora Mari Eleda Migliorini, e a nova corregedora, a também desembargadora Maria de Lourdes Leiria. Os três são gaúchos.

SITE MIGALHAS

STJ mantém em disponibilidade juiz acusado de agir conforme interesses
Magistrado de Vinhedo/SP teria o hábito de atender advogados de forma parcial, privilegiando amigos, pedir emprego para familiares e usar sua influência.
A 5ª turma do STJ rejeitou o recurso do juiz Vilson Rodrigues Alves, de Vinhedo/SP, acusado de exercer o cargo conforme interesses e sentimentos pessoais e de agir de forma antiética. O magistrado foi colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por decisão do TJ/SP.
Entre as condutas atribuídas ao juiz consta tratamento desrespeitoso e antiético a outros juízes, representantes do MP, delegado, desafetos de amigos e até ao prefeito do município, que teria recusado pedido seu para empregar um parente. Ele também teria interferido nos trabalhos da Câmara Municipal para atrasar a aprovação de projetos.
O processo disciplinar apontou que o magistrado, com 23 anos de atuação na comarca, teria o hábito de se conduzir como se tivesse poder absoluto, atendendo a advogados de forma parcial, privilegiando amigos, pedindo emprego para familiares e usando sua influência para intervir em assuntos que não diziam respeito ao Judiciário.
Durante o prazo para apresentação de defesa no processo disciplinar, o TJ/SP abriu sindicância para apurar atos que estariam comprometendo a instrução, em razão da qual o magistrado foi afastado preventivamente do cargo.
No STJ
O juiz recorreu ao STJ alegando que haveria ilegalidades na sindicância que determinou seu afastamento, mas o recurso foi julgado prejudicado porque àquela altura o processo disciplinar já havia sido concluído e fora aplicada a pena de disponibilidade prevista no inciso IV do art. 42 da Loman.
Em novo recurso ao tribunal, o magistrado sustentou que o processo disciplinar seria nulo porque estaria baseado nas conclusões de uma sindicância ilegal.
O desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, relator, disse que a suposta ilegalidade da sindicância é matéria superada, que não poderia ser rediscutida no novo recurso. Quanto ao argumento sobre nulidade do processo disciplinar, afirmou que o TJ/SP, ao concluir pela aplicação da pena de disponibilidade a partir dos “graves fatos perpetrados pelo recorrente”, não fez nenhuma referência à sindicância.
Segundo o desembargador convocado, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo, pois foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Todos os demais membros da 5ª turma seguiram o voto do relator e negaram provimento ao recurso.