DIÁRIO CATARINENSE
VISOR
O Tribunal de Justiça suspendeu decisão judicial que obrigava o Estado a pagar a faxineira e a internet de um catarinense que está em tratamento médico no RS.
O paciente já recebe R$ 1,5 mil por mês do governo de SC, pelo Programa Tratamento Fora do Domicílio, para ajudar no sustento na capital gaúcha.
Ele queria mais R$ 4 mil para arcar com outras despesas que, além da doméstica e da web, incluíam as contas de luz e água da casa onde mora em Palhoça.
Novo delegado-geral faz mudanças na Polícia Civil
Ex-diretor de polícia do Litoral, Artur Nitz assume cargo hoje com proposta de oxigenar a corporação a partir da alteração de comandos
Insatisfeito com a realidade em muitas delegacias, onde “há mais policiais cuidando de prédios do que realizando investigações”, Artur Nitz, 54 anos, será empossado na tarde de hoje, em Florianópolis, como o novo número 1 da Polícia Civil de Santa Catarina.
Ex-diretor de polícia do Litoral, Nitz vai para o cargo de delegado-geral no lugar de Aldo Pinheiro D´Ávila, que sai após quatro anos para ser secretário-adjunto da pasta de Segurança Pública (SSP).
Natural de Lages e radicado em Balneário Camboriú, o delegado promoveu a troca de 14 dos 39 ocupantes de cargos de comando num movimento que trata como oxigenação da própria polícia.
Também anunciou que pretende unificar algumas delegacias em uma só estrutura, mas não antecipou quais nem quando fará essas medidas, e espera recuperar em parte o reduzido efetivo, hoje de 3,1 mil policiais civis.
MOACIR PEREIRA
O piso
O índice de reajuste do piso salarial do magistério, a ser decretado pelo Ministério da Educação, foi um dos temas tratados entre o novo ministro Cid Gomes (D) e o secretário Eduardo Deschamps (E), também presidente interino do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed). A revisão curricular do ensino médio e os programas de alfabetização também foram tratados durante a reunião.
O índice
O ministro Cid Gomes anunciou que o índice de reajuste do piso salarial do magistério será de 13% durante reunião com lideranças sindicais do país. Esteve no encontro a professora catarinense Marta Vanelli, secretária geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Os secretários da Educação pediram recursos federais para a efetivação do reajuste por Estados e municípios. (Piso ficará em R$ 1.917).
Apostas
O governador Raimundo Colombo recebeu em audiência ontem o ex-vice-presidente do grupo RBS, Eduardo Smith, o primeiro cogitado para a Secretaria de Comunicação. Smith agradeceu o convite, disse que terá 40 dias de férias e depois examinará vários projetos profissionais. Dois nomes estão na bolsa de apostas: João Debiasi, Thamy Soligo e Cláudio Thomas.
CACAU MENEZES
Doações
O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, e o diretor de Finanças da estatal, José Carlos Oneda, apresentaram ao governador Raimundo Colombo as doações feitas pela maior empresa de Santa Catarina através de leis de incentivos fiscais em 2014. O Fundo para a Infância e Adolescência de SC recebeu R$ 190 mil. Para a restauração da ponte Hercílio Luz, considerada patrimônio cultural do Estado e do Brasil, via Lei Rouanet, foram doados R$ 625 mil.
COLUNA RAÚL SARTORI
Projeto vetado
Chegou ao governador Raimundo Colombo, que vai vetá-lo integralmente, indecoroso projeto de lei do Ministério Público de SC, aprovado pela Assembleia Legislativa no “esforço concentrado” ocorrido no final do ano passado, que prevê a volta das chamadas incorporações salariais, uma polêmica prática que foi eliminada do serviço público estadual catarinense no inicio da administração do governador Wilson Kleinubing, no distante ano de 1991. A verdadeira malandragem funcionava assim: o servidor público estadual trabalhava como auxiliar administrativo na Secretaria da Saúde, por exemplo, e era chamado (já com segundas intenções, lógico, e nunca, de verdade, “a bem do serviço público”) para assumir um cargo de direção na Assembleia Legislativa. Se ficasse lá mais de um ano, o salário do Legislativo era incorporado na sua remuneração. Uma imoralidade da qual muitos políticos tiravam proveito para beneficiar aliados e, principalmente, parentes. Não é por acaso que nosso Legislativo é composto por numerosas famílias, literalmente. O providencial veto do governador corta o mal pela raiz, já que outros poderes fatalmente iriam fazer a mesma reivindicação.
CONSULTOR JURÍDICO
Senado pede para Supremo não aprovar súmula vinculante sobre guerra fiscal
Para o Senado, é melhor que o Supremo Tribunal Federal não aprove uma súmula vinculante para tratar da guerra fiscal. Tramita desde 2012 uma proposta que considera inconstitucional a concessão de qualquer benefício de ICMS não aprovada pelo Confaz. Em parecer enviado ao Supremo na segunda-feira (5/1), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) afirma que a aprovação do texto “terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”.
No ofício enviado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o senador Lindbergh Farias (foto) (PT-RJ), presidente da CAE, afirma que o Congresso, junto com o Executivo, está desprendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão. O senador também conta que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN), se reuniu com os ministro Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) para explicar que os projetos que tratam da guerra fiscal terão prioridade em 2015.
Guerra fiscal foi o nome dado à disputa de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas em busca de atraí-las para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.
O problema é que os estados fazem isso numa estratégia concorrencial. Ao atrair uma empresa para seu território, a retiram do estado em que estavam. Por isso esses benefícios fiscais não costumam ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de fazenda dos estados para decidir questões tributárias.
E a jurisprudência do Supremo, hoje já mais do que sedimentada, é que a concessão de abatimentos do ICMS sem a autorização Confaz é inconstitucional. O que não tem impedido os estados de continuarem editando leis dentro da estratégia da chamada guerra fiscal. É o que tem sido chamado de “compra de empregos”: o estado deixa de arrecadar e comete uma inconstitucionalidade, mas atrai empregos e desenvolvimento, pelo menos enquanto não vem uma decisão judicial específica derrubando a nova lei.
A proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta de súmula, de abril de 2012, o ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.
Caso a súmula seja criada pelo Supremo, todo o Judiciário está obrigado a declarar, de pronto, benefícios fiscais de ICMS não aprovados pelo Confaz inconstitucionais. É esse o receio da Comissão de Assuntos Econômicos.