DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA – UPIARA – INTERINO
A Saúde do cofre
Decreto do governador Raimundo Colombo (PSD) obriga profissionais de saúde de SC a priorizar a prescrição de medicamentos disponíveis no SUS. A prescrição diversa da convencional pode ser feita, mas terá de vir acompanhada de justificativa técnica. A maior preocupação do decreto é a saúde financeira de SC. A ideia é reduzir o número de processos judiciais em que o governo tem de pagar por tratamentos não convencionais.
Para o final
Com as mudanças nas SDRs e a discussão de um novo critério de repasse aos poderes, a Assembleia Legislativa teria tudo para ser um ambiente de alta combustão na semana. Não será porque as audiências do orçamento regionalizado vão espalhar os deputados por SC e diluir as discussões entre as demandas regionais. Com isso, as discussões devem voltar com tudo na semana seguinte, a última antes do recesso.
O presidente Gelson Merisio (PSD) pretende votar antes do recesso todos os projetos governistas do segundo semestre a exceção deve ser justamente o das SDRs, protocolado na sexta. A lista de temas a ser zerada não tem maiores polêmicas. São 22 projetos, dos quais 10 se referem a cessão ou doação de imóveis. O mais importante da lista é o que funde as agências reguladoras Agesc e Agesan para criar uma única estrutura, 60 cargos menor. A proposta deveria ter ido a plenário na semana passada, mas parou em pedido de vista de Marcos Vieira (PSDB), Luciane Carminatti (PT) e Ricardo Guidi (PPS). Por enquanto esbarra em uma pergunta: o que fazer com os dirigentes da Agesan, nomes como Sérgio Grando (PPS) e Içurity Pereira (PMDB)? Pelo projeto, estariam fora.
Também chama atenção a criação do InvestSaúde, um fundo para as obras e convênios na área de saúde capitalizado por recursos dos financiamentos que o Estado contraiu no BNDES. A ideia é desburocratizar a execução dos recursos. Atualmente, as obras e convênios precisam ser analisados individualmente, assim como as prestações de contas.
Politicamente, o InvestSaúde pode reforçar a posição do secretário João Paulo Kleinübing (PSD). Embora o projeto não estipule quanto dos recursos do Pacto por SC serão repassados ao novo fundo, está explícito que o pessedista terá condições de repassar dinheiro a municípios e hospitais filantrópicos/beneficentes para obras ou compra de equipamentos. No momento em que nomes do PSD lutarem pela pré-candidatura ao governo em 2018, o InvestSaúde pode significar tinta na caneta de Kleinübing.
Jailson x MP
Está na pauta de hoje do TRE-SC a cassação da candidatura de Jailson Lima (PT) a deputado estadual em 2014. O Ministério Público Eleitoral quer ele inelegível por oito anos por abuso de poder ao usar estrutura do gabinete parlamentar para distribuir dossiês sobre possíveis irregularidades nos salários de promotores e procuradores do Ministério Público de Santa Catarina.
Recado
Os dossiês, em dois volumes, somavam 500 páginas e teriam sido encaminhados a 293 prefeituras e câmaras de vereadores. Além de prometer aos políticos continuar fiscalizando as ações do MP-SC, Jailson Lima encerrava as correspondências com a saudação “13.470 abraços!”, em referência a seu número de candidatura. Relator do caso no TRE-SC, Vanderlei Romer votou pela absolvição do petista.
CACAU MENEZES
Contra a pressão
Os médicos que são servidores do Estado de Santa Catarina, ao receitar um medicamento, devem obrigatoriamente escrever o nome genérico do produto, em letra bem legível. A determinação que entrou em vigor semana passada consta no decreto assinado pelo governador Raimundo Colombo.
Objetivo é dar opções de compra do remédio ao paciente, buscando minimizar a pressão dos laboratórios farmacêuticos sobre os médicos. Ao mesmo tempo, os profissionais da saúde (incluindo dentistas) também estão obrigados a prescrever, unicamente, medicamentos reconhecidos pelo SUS. Parece óbvio, mas foi necessário fazer um decreto para ser cumprido.
Reforço no combate à pobreza
Edital publicado sexta-feira amplia lista de produtos comprados dos pequenos agricultores para a merenda escolar em Santa Catarina. No total, serão mais quatro toneladas de alimentos. Ano passado, transação chegou a R$ 2,4 milhões
A merenda escolar é um instrumento no combate à pobreza em Santa Catarina. Não apenas por alimentar alunos de famílias que vivem essa condição, mas por gerar renda a pequenos produtores que enfrentam dificuldades. Na última sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do governo do Estado um edital para licitação e ampliação da lista de produtos fornecidos pela agricultura familiar à merenda de escolas, centros de educação de jovens e adultos e núcleos de educação com gestão não terceirizada.
As cooperativas de agricultores familiares que já fornecem alimentos menos perecíveis agora estão sendo chamadas a apresentar propostas de hortifrutis, carnes, legumes e outros produtos, segundo o diretor de Apoio ao Estudante da Secretaria da Educação, Osmar Matiola.
No total, serão mais quatro toneladas de alimentos, divididos em 25 produtos, que serão entregues a 240 unidades. Ano passado a quantia vendida alcançou R$ 2,4 milhões, diz a Secretaria de Educação do Estado. São 18 cooperativas representando cerca de 500 agricultores. Leite e biscoito caseiro se destacam na lista que inclui ainda suco de uva, doce de banana, mel, arroz parabolizado, feijão preto, maçã, banana, farinha e biscoito de milho.
COLUNA RAÚL SARTORI
Tombo
Junho registrou o pior desempenho de arrecadação do ano até agora em SC, diz a Secretaria da Fazenda. Foi de apenas 3,18% para uma inflação de 8,47%. No acumulado dos primeiros seis meses o crescimento é de 6,96%. Se descontada a inflação, o desempenho acumulado fica negativo em -1,76%. É o pior resultado do ano. Primeira consequência: será adiado o chamamento dos aprovados em concursos públicos.
SITE MIGALHAS
STJ dispensa termo específico em caso de penhora on-line
A 4ª turma reiterou que, cumpridas as exigências da intimação e da formalização da penhora, não há necessidade de lavratura de termo específico.
A 4ª turma do STJ reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line em cumprimento de sentença.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a turma, por maioria, reiterou que, cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado.
Economia processual
Em seu voto, Salomão lembrou que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.112.943), o STJ firmou orientação no sentido de que, “após o advento da lei 11.382, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”.
Segundo o ministro, é inegável que o objetivo da penhora on-line é possibilitar a economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos e satisfazer o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, atendendo aos propósitos da formalização da penhora.