DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
RAUL SARTORI
Toga
Já está de posse do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, a lista sêxtupla encaminhada pelo presidente da OAB-SC, Paulo Marcondes Brincas, com os nomes dos advogados que concorrem a vaga de desembargador pelo quinto constitucional, decorrente da transformação de cargos aprovada no final de 2016. A lista: Osmar Nunes Júnior – 40 votos; Milton Baccin – 39; Marcelo Pelegrino Ferreira – 39; Milton Beck – 37; Ezequiel Pires – 23, e Alex Heleno Santore – 23 votos. Um passarinho veio dizer que o nome está escolhido “há tempos” e que todo o resto figuração. Veremos.
Funai
O Tribunal de Contas da União qualificou como “graves” as irregularidades apontadas em auditoria que investigou a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, denominada Morro dos Cavalos, no município de Palhoça, em SC. Hum…
COLUNA PELO ESTADO
Vetos derrubados x equilíbrio fiscal
Nas últimas semanas, o presidente da Assembleia Legislativa, Silvio Dreveck (PP), tem tratado de colocar em debate e votação quase 90 vetos do governador Raimundo Colombo a projetos aprovados na Casa. A tarefa ainda não foi concluída – tinha veto esperando análise desde 2013! -, mas a maior parte já passou pelo crivo dos deputados, que maniveram alguns e rejeitaram outros. E é exatamente com os vetos derrubados que o Executivo se preocupa agora, de olho no equilíbrio fiscal, ou melhor, no risco de desequilíbrio.
Dos 68 vetos a projetos de lei já analisados e votados pelos parlamentares, 24 foram derrubados. Em reunião com líderes das bancadas da Assembleia, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, expressou a preocupação do Centro Administrativo com a situação financeira estadual diante da rejeição de vetos em matérias que criam despesas de caráter continuado, sem a correspondente identificação da fonte de recurso para custeio.
A edição desse tipo de norma, inclusive, é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa sem a demonstração da origem dos recursos para custeio e determina que deverá haver estimativa do impacto financeiro da implantação da medida no ano em que aprovada e nos dois anos seguintes. Serpa acredita que sua manifestação foi bem recebida pelos deputados estaduais, que vão analisar mais vetos nas próximas sessões.
SITE TJ/SC
Cidadão atingido por PM no rosto com bala de borracha tem dano moral e estético
O Estado de Santa Catarina deverá pagar R$ 20 mil em favor de um cidadão, já septuagenário, atingido por uma bala de borracha no rosto, disparada por policiais militares que buscavam conter uma tentativa de saque a supermercado de Itajaí, durante as enchentes ocorridas naquela cidade em 2008. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ, responsável pela fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos. A vítima relatou que, na época, após três dias sem água potável, circulou um boato na comunidade sobre um estabelecimento comercial que promoveria distribuição gratuita do produto.
Ele dirigiu-se ao local mas logo percebeu que havia tumulto e tentativa de saque. Diante da situação, resolveu retirar-se e, ao pegar sua bicicleta para voltar para casa, recebeu o tiro da polícia militar que estava na área para conter a balbúrdia. Em razão do disparo, foi hospitalizado por duas semanas e teve de passar por diversos procedimentos cirúrgicos que o impediram de trabalhar por mais de um ano. Ao final, além dos graves ferimentos, ficou com uma cicatriz permanente no rosto. Tudo isso aos 71 anos de idade.
Em apelação, o Estado alegou que provavelmente o autor estava em frente ao estabelecimento para participar dos saques e atos de vandalismo no local, de modo que houve culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio. O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, tomou por base depoimentos de testemunhas, que confirmaram a falsa notícia de doação de água, para rebater os argumentos do ente público.
Para o magistrado, esse foi o motivo de o autor se deslocar até o estabelecimento, por estar há aproximadamente três dias sem água potável em decorrência das enchentes que atingiram a cidade. “Nesse contexto, é possível concluir que, apesar de estarem diante de uma situação de desordem pública e de terem atuado no sentido de conter os saques e proteger o patrimônio privado – uma das funções da Polícia Militar -, os agentes públicos agiram de forma excessiva em relação ao autor, na medida em que ele não participou das condutas criminosas, tampouco apresentou qualquer tipo de atitude suspeita a ponto de ser atingido por uma bala de borracha no rosto”, concluiu Oliveira Neto. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0032067-61.2009.8.24.0033).
SITE OAB/SC
Definida lista sêxtupla para vaga de desembargador do TJSC
O Conselho Pleno da OAB/SC escolheu nesta sexta-feira (28) a lista sêxtupla de advogados que concorrem a uma vaga de desembargador do TJSC pelo quinto constitucional. São eles Osmar Nunes Júnior (40 votos), Milton Baccin (39 votos), Marcelo Peregrino Ferreira (39 votos), Milton Beck (37 votos), Ezequiel Pires (23 votos) e Alex Santore (23 votos).
A eleição da lista sêxtupla ocorreu em primeiro escrutínio e foi precedida de intenso debate pelo Conselho em torno do pedido de impugnação da candidatura de Alex Santore. Designado relator da matéria, o conselheiro estadual Leandro Gornicki votou contra a inscrição do candidato, por entender que sua candidatura não atendia aos requisitos mínimos do edital, mas por 25 a 18 o Conselho entendeu o contrário e arquivou o processo de impugnação.
O presidente Paulo Brincas destacou a transparência do processo, que foi transmitido ao vivo pela internet. “Todos os debates, mesmo os mais acalorados, puderam ser acompanhados durante seis horas por advogados de todo o Estado. Esta liberdade para discutir qualquer tema é a prova da independência e soberania do Conselho”. A lista sêxtupla será encaminhada ao TJSC, que agora fará a escolha de três dentre os seis nomes indicados pela OAB/SC. Caberá ao governador a escolha do desembargador.
Conheça os seis candidatos indicados pela OAB/SC
Osmar Nunes Júnior, 52 anos, natural de Araranguá. Especialista em Direito Civil, advoga em Balneário Camboriú e lecionou por 18 anos. Teve 40 votos. Foi o mais votado.
Milton Baccin, 56 anos, é natural de Machadinho (RS). Atua na área de Direito Civil e Bancário. É sócio-fundador do escritório Baccin Advogados Associados, com sede em Florianópolis e Balneário Camboriú. Teve 39 votos.
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, 45 anos, natural de Florianópolis. Atua em Direito Público e é sócio do escritório Marcelo Peregrino Ferreira Advogados. É doutorando em Direito pela UFSC. Teve 39 votos.
Milton Beck, 55 anos, natural de Chiapetta (RS). Atua em Direito Privado e Criminal em Criciúma. Teve 37 votos.
Ezequiel Pires, 53 anos, natural de Joaçaba. Advogado público. Teve 23 votos.
Alex Heleno Santore, 39 anos, natural de Descanso. Especialista em Direito Administrativo. Advoga em Florianópolis e Xanxerê. Teve 23 votos.
CONSULTOR JURÍDICO
MG acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações
“Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva”.
A mensagem acima tem aparecido para pessoas que venceram processos com indenização na Justiça do estado de Minas Gerais até outubro de 2015 e que vão às agências do Banco do Brasil retirá-lo. A instituição afirma que o governo mineiro usou todo o dinheiro que estava nas contas de depósito judicial. A estimativa é que existam 8 mil casos de pessoas nesta situação, num total de R$ 120 milhões a serem recebidos.
Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o Banco do Brasil já notificou o estado de Minas Gerais para repor R$ 1,5 bilhão que a administração utilizou. Já o governo mineiro contesta e afirma que ainda tem saldo nas contas.
O problema aconteceu por uma soma de dois fatores: uma lei que passou a permitir ao estado usar 75% dos valores dos depósitos judiciais e uma crise financeira na unidade federativa. O estado usou R$ 4,9 bilhões dessa fonte para fechar o orçamento.
Juiz do Rio Grande do Sul copia decisão de colega e sentença é desconstituída
Copiar a sentença de outro magistrado, sem qualquer acréscimo, considerações ou investigação judicial sobre o caso que está sendo julgado, não configura prestação jurisdicional válida. A constatação desta irregularidade levou a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, a desconstituir, de ofício, sentença do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.
Os julgadores determinaram o retorno dos autos à jurisdição de origem, para prolação de novo julgamento, com a observância dos pedidos expostos na inicial e a discussão travada nos autos.
O relator do recurso, juiz Niwton Carpes da Silva, observou que embora a questão analisada pelo juiz Ângelo Furlanetto Ponzoni fosse semelhante à julgada pelo outro magistrado, que teve a sentença copiada, não era igual. Tanto que, naquele caso, sequer resultou implementada a prescrição total do direito. Ou seja, apesar da temática de fundo ser a mesma, as nuances do caso concreto exigiam exame. (…)