6/4/2016

Publicado em 6 de abril de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

“Proponho eleições gerais. Inclusive a minha”, diz Colombo.
Eleições gerais, inclusive para o próprio cargo. Esta é a solução do governador Raimundo Colombo (PSD) para a crise política em meio às discussões sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), a legitimidade do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para assumir o poder e as condições de uma Câmara dos Deputados comandada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Operação Lava-Jato, para conduzir o processo de afastamento.
– Precisamos ter a coragem de fazer uma coisa bem mais profunda do que apareceu até agora – afirmou o governador, ao defender que sejam colocados novamente em disputa o cargo de presidente, de governadores, dos membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas. Em dezembro, Colombo já havia apontado a realização de uma nova eleição presidencial como “interessante”, em entrevista a jornalistas do Grupo RBS. Dias antes havia sido um dos 16 governadores a assinar uma carta contra o processo de impeachment da presidente Dilma. O governador catarinense afirmou que resolveu assumir a posição pelas eleições gerais após longa reflexão e constatação de que a população não daria respaldo a Temer na presidência nem a seus substitutos legais – Eduardo Cunha, presidente do Câmara e Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado.

No anúncio do acordo sobre o salário mínimo estadual, o senhor falou na necessidade de criar consensos. Acredita na possibilidade de consensos em Brasília, nesta crise política que vivemos?
O modelo brasileiro ruiu, não acredito mais que se consiga, com as propostas existentes, evoluir. Por isso tenho defendido uma posição de fazer eleições gerais. Acho sinceramente que nós todos precisamos ter consciência do desafio, ter a humildade de reconhecer que precisamos evoluir como sociedade e como lideranças. Teríamos que construir um processo que não apenas mudasse as pessoas, mas mudasse o sistema. Na minha visão, tem que haver uma reestruturação completa.

Quando o senhor fala em eleições gerais, inclui Congresso e governadores do Estado?
Congresso, governadores, todos.

Então o senhor está disposto a abrir mão de parte do seu mandato em nome disso?
Não tenho dúvida de que seria uma coisa importante a acontecer. É a melhor proposta para sair dessa crise, que é grave e tem diversos lados. Ela tem um lado institucional, tem que mexer na Constituição, tem uma legislação inadequada, tem uma crise ética e temos uma crise de lideranças também. Por isso precisamos ter a coragem de fazer uma coisa bem mais profunda do que apareceu até agora.

Há duas semanas seu nome apareceu nas planilhas de supostas doações da Odebrechdt. Como avalia esse episódio?
O que me dá tranquilidade é que a empresa acusada não tem nenhuma obra em Santa Catarina, não prestou serviço, não recebeu nenhum centavo do governo. Não há qualquer tipo de relação de propina, qualquer coisa dessa natureza, porque ela não teve nenhum benefício. A lista tem que ser investigada. Quando você quer passar o Brasil a limpo, não pode exigir que seja só com os outros. Tem que fazer com a gente também. Por isso proponho eleições gerais, inclusive a minha. Porque eu acho que quando você quer propor mudança, tem que aceitar o que está acontecendo. Apoio plenamente o processo jurídico que está em curso com a Operação Lava-Jato. É uma das coisas que está contribuindo decisivamente para esse processo de mudança. Todas as investigações terão da minha parte total apoio, para que elas ocorram. Eu me sinto tranquilo por não ter a Odebrecht em alguma obra aqui no Estado. Acho que as investigações devem ocorrer e estou pronto para colaborar em tudo que for demandado.

Sobre a questão da dívida pública. O STF deve julgar amanhã o mandado de segurança de SC que questiona os valores. O senhor vai a Brasília acompanhar?
Estou muito disposto a ir, vou avaliar isso agora. Amanhã (hoje) talvez seja votado na Câmara dos Deputados (o projeto do governo federal para renegociação da dívida) e na quinta é o primeiro ponto da pauta do Supremo. A gente tem boa perspectiva nas duas.

Houve um avanço na Câmara com a bancada do PT fechando questão contra as contrapartidas que a União exige para a renegociação?
Isso favorece muito a tramitação, porque senão ia ter uma resistência insuperável. A mobilização de todos os sindicatos e segmentos atingidos era muito grande e ela inviabiliza a tramitação do projeto. Por isso que essa flexibilização é fundamental.

Com aquelas contrapartidas, era como se o Ministério da Fazenda passasse a tutelar os governadores?
Tiraria toda a autonomia. Claro que algumas reformas ali precisariam ser feitas, a gente tem consciência disso. Mas na hora que impõe por lei federal, iguala situações que muitas vezes são diferentes. Em Santa Catarina, a grande maioria já está atendida.

Naqueles termos, o senhor assinaria o acordo?
Não. Nós apostamos que muita coisa iria modificar. Tem coisas ali que são absolutamente fora de propósito. Por exemplo, impedir de contratar funcionários por alguns anos. Estamos com nove hospitais em construção, várias unidades prisionais, nós vamos ter que contratar. Impedir um Estado que tem capacidade de endividamento de fazer por quatro anos qualquer financiamento, eu estaria assinando um documento que ia comprometer a próxima gestão. Seria irresponsável. Se o benefício é por dois anos (o desconto de 40% nas parcelas da dívida proposto pela União), limite em dois (a restrição).

Mantém o otimismo no STF e no Congresso nessa questão da dívida?
Sim. Não tenho dúvida de que no mérito, no Supremo, a gente tem a simpatia da grande maioria. A discussão sobre se a ação pode ser mandado de segurança eu ainda não tenho ela clara. Não tenho dúvida também de que o Congresso vai aprovar. Na Câmara nesta semana e no Senado semana que vem.

Marco Aurélio ordena pedido de impeachment contra Temer
Especulada desde sexta-feira passada, a ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello para que seja aberto processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer foi confirmada ontem. Na última sexta-feira havia vazado um trecho da decisão, ainda em elaboração, determinando que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite o pedido do advogado mineiro Mariel Márley Marra.
A decisão monocrática do ministro já está valendo, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para o plenário do STF. Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado pelos parlamentares.
Marra recorreu ao Supremo pedindo o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara contra Temer. O advogado argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma Rousseff, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso e em desacordo com a meta fiscal vigente.

VISOR

Polêmica nas redes
A CPI dos Crimes Cibernéticos deve votar amanhã na Câmara dos Deputados o relatório final com oito projetos de lei para alterar legislações já existentes sobre investigações e punições de atos ilícitos na internet. O conteúdo foi criticado por entidades representativas da liberdade de expressão na rede, que acusam os parlamentares de tentar implantar uma censura virtual. Para o relator da CPI, o catarinense Esperidião Amin (PP-SC), não existe qualquer intenção de restrição ao conteúdo virtual, apenas o propósito de se preservar o limite entre o direito individual e o coletivo.

Para entender
Entre pontos polêmicos está o fim da obrigatoriedade de ordem judicial prévia para acessar o IP (espécie de “RG” de um dispositivo conectado) em caso de suspeitas de crimes. A Polícia Federal ficaria responsável por analisar o acesso a essa informação.

Data venia
A OAB/SC, por meio da Escola Superior de Advocacia, está oferecendo um curso com os mais renomados processualistas do Estado sobre o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no último dia 18. Em Florianópolis, a procura foi tão grande que as turmas lotaram em poucas horas e foi preciso transmitir via internet. Ao todo, 8 mil advogados assistiram à primeira aula, segunda-feira à noite, com o professor Eduardo Mello e Souza.

SITE TJ/SC

Motoqueiro que fura blitz e colide com viatura da PM indenizará Estado por danos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de São José que condenou um motociclista, abalroado por uma viatura da Polícia Militar, a indenizar o Estado pelos danos causados no veículo oficial.
Isso porque o acidente ocorreu após perseguição da PM ao condutor da moto, que fugiu de uma blitz por estar com a documentação irregular. Em apelação, o autor reforçou a tese de imprudência e falta de cautela por parte dos policiais que, em excesso de velocidade no trânsito, indevidamente o vitimaram. Acrescentou ter sofrido danos materiais e físicos.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, rechaçou tais argumentos. Para ele, os requisitos da responsabilidade civil foram plenamente configurados: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa do réu.
O próprio motociclista reconheceu sua culpa ao promover manobra súbita de conversão à esquerda, em um túnel de via marginal da BR-101, momento em que foi atingido pela radiopatrulha.
O dever de ressarcir o prejuízo material infligido ao erário, no entender da câmara, está claro. Em valores já atualizados, conforme informa a assessoria do desembargador relator, o prejuízo ao Estado atinge R$ 15 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.053834-1).

TCE alerta Tribunal de Justiça: queda da arrecadação demanda contingenciamento
O Poder Judiciário de Santa Catarina recebeu ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado com alerta sobre a queda de arrecadação registrada pelo Executivo, que atingiu aproximadamente R$ 95 milhões no primeiro bimestre de 2016. O documento destaca, ainda, que o cenário econômico reclama limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
A necessidade de cautela na gestão orçamentária também foi apontada em estudo realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, que, considerando a queda de arrecadação no primeiro bimestre, prevê um déficit na receita líquida disponível, no ano de 2016, em torno de R$ 53 milhões. Diante disso, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, determinou o contingenciamento dos valores necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário e a continuidade das medidas de contenção implantadas no início da gestão.
“Estamos adotando providências, em todas as áreas, para adequar o Judiciário ao difícil momento econômico que redunda na queda da arrecadação, especialmente para manter a continuidade da prestação jurisdicional com qualidade e sem comprometer as obrigações já contraídas e o salário do corpo funcional”, anotou Torres Marques.

COLUNA PELO ESTADO

Novo mínimo vai para a Assembleia
Após encontro com sindicatos patronais e dos trabalhadores de diferentes setores da economia catarinense, o governador Raimundo Colombo anunciou que enviará hoje, em caráter de urgência, a proposta do salário mínimo regional de 2016. O acordo apresentado pelos sindicatos estabelece índice médio de reajuste de 11%, com as novas faixas do piso estadual variando entre R$ 1.009 e R$ 1.158. Após aprovação na Assembleia, o documento volta para a sanção do governador. Transformados em lei, os novos valores serão retroativos a janeiro deste ano. “Só temos a elogiar e parabenizar todos os envolvidos na construção desse acordo. Estamos vivendo um ano difícil, mas o diálogo venceu mais uma vez e Santa Catarina é exemplo para o país. Precisamos de mais exemplos assim”, destacou Colombo.

Marcando em cima
O trabalho da fiscalização da Fazenda não se resume a combater a sonegação. Diariamente, servidores da pasta ligam para contribuintes cobrando o pagamento de ICMS declarado, mas não recolhido. Os resultados dessa atividade de monitoramento têm sido bastante significativos. Recentemente, o grupo que fiscaliza o setor de material de construção conseguiu recuperar R$ 7,4 milhões de empresas que vinham sistematicamente deixando de pagar o imposto. “As atividades de monitoramento e cobrança são muito eficientes na Fazenda catarinense, tanto que temos um dos índices de inadimplência mais baixos do Brasil, menos de 5%”, observa o secretário Antonio Gavazzoni.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Escritório e advogado são condenados por “garantir” ganho de causa a clientes
O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou promove captação de causas não comete irregularidade apenas no âmbito ético-disciplinar, mas afronta o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulconfirmou, na íntegra, sentença que condenou um escritório de advocacia e seu proprietário a indenizar uma consumidora iludida. Ela vai receber R$ 2 mil de reparação.
Na ação, a mulher alegou que contratou a banca — para patrocinar ação revisional contra financeira — porque acreditou no anúncio divulgado pelas rádios locais, que oferecia garantia de resultado jurídico favorável. Afirmou, no entanto, que foi induzida a erro, pois a orientação dos prepostos para suspender os pagamentos levou a financeira a ajuizar ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ou seja, além de não ter obtido êxito na demanda, ainda corre o risco de perder o bem.
Na primeira instância, o juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, disse que a prestação de serviços advocatícios, embora regida pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). É que o dever de independência do advogado e a limitação à publicidade e oferta dos serviços prestados não modificam a relação jurídica de consumo com seu cliente.
Arjona ficou convencido de que a banca fez publicidade em massa dos serviços prestados, dando a entender que a contratação resultaria em vantagens. Tal conduta, segundo o juiz, afronta às normas que regulamentam a classe profissional, sobretudo o artigo 31, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em síntese, a conduta é abusiva, pois induz o leigo a acreditar que, efetivamente, conseguirá reduzir drasticamente suas dívidas — o que, na prática, não se confirma. No caso do CDC, a violação recai sobre o artigo 14, por defeito na oferta de serviços.
‘‘Ademais, as informações veiculadas pela parte ré não condizem com a realidade dos tribunais, sendo absurdos os reajustes prometidos nas demandas revisionais! Ressalto que este juízo analisa diariamente ações de revisão de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, bem como ações de busca e apreensão de veículos, e certifico que jamais haverá uma redução das parcelas nos moldes do anúncio promovido pelos demandados [réus na ação indenizatória]’’, escreveu na sentença.