6/4/2015

Publicado em 6 de abril de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Ponte de Laguna – Impasse de véspera
Restando menos de dois meses para abertura da ponte de Laguna, falta consenso sobre quem vai custear a despesa de iluminação. Outras três cidades na BR-101 Sul, entre Paulo Lopes e Osório (RS), enfrentam o mesmo problema
A menos de dois meses da inauguração da ponte Anita Garibaldi, no Sul do Estado, a conta de iluminação pública já preocupa a Prefeitura de Laguna. A estrutura será a primeira ponte estaiada em curva do Brasil, servirá de passagem para cerca de 27 mil veículos diariamente e é ali que o trânsito afunila a cada véspera de feriado ou início de temporada, amontoando turistas em congestionamentos.
As obras começaram em 2012, mas é na iminência da abertura oficial que surge a dúvida sobre quem vai arcar com a despesa das lâmpadas de LED dos quase três quilômetros de extensão da estrutura. O Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), responsável pela obra, afirma que esse tipo de pagamento não faz parte de suas atribuições. O prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos (PMDB), diz que o município não tem condições de assumir a despesa de R$ 10 mil mensais.
Porém, esse é um problema que se repete em outras intercessões e viadutos ao longo do trecho da BR-101 entre Osório (RS) e Paulo Lopes. O intervalo não é concessionado.
O engenheiro e responsável por estudo da Fiesc de avaliação da rodovia, Ricardo Saporiti, opina que a melhor solução para o impasse e para a manutenção seria a concessão, como ocorre no trecho norte da BR, pela Autopista Litoral Sul:
– É incompreensível o fato de, após a conclusão das obras, a Prefeitura de Laguna ter de pagar a conta da iluminação. Caso a ponte abra às escuras, teremos um problema sério de insegurança no tráfego e no patrimônio público. A situação não pode chegar a esse ponto. Uma alternativa é concessionar o trecho – avalia Saporiti.
Inauguração em maio
O novo cartão postal deve ser inaugurado no fim do mês de maio. Na primeira quinzena de abril, o prefeito Everaldo dos Santos levará o orçamento para Brasília para tentar discutir junto ao Ministério dos Transportes formas de pagamento da conta.
– Somos uma cidade pequena, a ponte é uma obra diferenciada do governo federal em que passam veículos de todas as regiões. Nossa arrecadação depende de um turismo de dois ou três meses – explica.
Ontem ele disse à reportagem que planeja apresentar uma proposta de compensação ao Dnit ainda nesta segunda-feira.
Prefeito visita DNIT hoje
Procurado pelo Diário Catarinense, o DNIT informou, por e-mail e via assessoria de comunicação, que o superintendente Vissilar Pretto está em contato com os prefeitos de Tubarão e Laguna para tratar da questão de iluminação. Há uma visita do prefeito de Laguna ao DNIT agendada para hoje.
Sobre as responsabilidades de pagamento da conta de luz, a assessoria encaminhou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto. O documento trata de uma situação ocorrida em Imbituba, em março de 2014, e cita que a AGU confirmou que iluminação pública em trecho urbano de rodovia federal é atribuição do município por onde passa a estrada.

MOACIR PEREIRA

Educação: mobilização e nova proposta
A semana que começa hoje promete novos fatos políticos na área da educação. Amanhã, o governador Raimundo Colombo vai se reunir com os líderes partidários na Assembleia Legislativa. O encontro deveria ter ocorrido no início da Semana Santa, mas foi cancelado depois que o governo sofreu derrota política no Legislativo com a rejeição da Medida Provisória 198, que trata das nova regras dos professores ACTs.
O assunto continua entre as prioridades do governo. Técnicos e autoridades trabalharam exaustivamente nos últimos dias para ajustes no projeto da nova carreira com a tabela salarial que objetiva descompactação. Esses ajustes poderão incorporar alguns dispositivos contidos na MP 198. Nesse caso, se tiver receptividade, o Executivo enviará o projeto da tabela salarial, prevendo já arquivamento da MP 198.
Esses ajustes serão definidos hoje em reunião entre os secretários da Educação, Eduardo Deschamps, e da Casa Civil, Nelson Serpa, com o líder do governo, deputado Silvio Dreveck.
Os professores continuam em greve. Mas a paralisação não tem grande repercussão. Ela é mais forte em Criciúma. A média de adesão é de 12%, segundo a secretaria.
O Sinte convocou para amanhã uma nova mobilização na Assembleia. No dia 9, quinta, haverá um evento estadual em frente ao Legislativo, com delegações de todas as regionais.

COLUNA RAÚL SARTORI

Absurdo
Uma petição inicial protocolada por advogado na Vara da Fazenda Pública de Itajaí, chamou a atenção pelo volume: 94.370 páginas. Perplexo, o juiz Carlos Roberto da Silva, foi praticamente obrigado a solicitar que o advogado fosse mais conciso e objetivo, sob risco de causar dificuldades no julgamento.

SITE GOVERNO DE SC

Fazenda vai intimar 263 contribuintes do setor de medicamentos e cosméticos
A Secretaria de Estado da Fazenda vai intimar 263 contribuintes do setor de medicamentos, cosméticos, perfumaria e produtos de higiene que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. Na lista de contribuintes, oito são indústrias, 48 atacadistas e 207 varejistas. A multa aplicável varia de R$ 500 a R$ 10 mil por mês omisso, mas os contribuintes podem regularizar suas pendências providenciando a entrega do arquivo magnético, antes do início da ação fiscal.
As intimações são resultado de operação fiscal realizada pelo Grupo Especialista Setorial em Medicamentos, Cosméticos, Perfumaria e Produtos de Higiene (Gesmed) em março desde ano. Para o coordenador do grupo, Carlos Michell Socachewsky, além de municiar a Fazenda com informações fiscais, a ação tem um caráter pedagógico ao chamar a atenção do contribuinte para a exigência do envio da EFD. “Estamos orientando os contribuintes que apresentam pendências para só depois aplicar a punição”, esclarece o auditor fiscal.
Operação Omissão de EFD
– 8 contribuintes industriais
– 48 contribuintes atacadistas
– 207 contribuintes varejistas
Total: 263 contribuintes

CONSULTOR JURÍDICO

MP não pode obrigar o Estado a melhorar a segurança pública, decide TJ-RS
Compete ao Poder Executivo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, realocar servidores, prover cargos, instalar postos policiais, assim como tomar as providências administrativas e orçamentárias para o cumprimento de tais medidas no âmbito da Administração Pública. Assim, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a fazer estas atribuições, sob pena de violação dos princípios da independência, harmonia e separação dos poderes.
O entendimento levou o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a confirmar sentença que negou provimento à Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público contra o estado do Rio Grande do Sul, pedindo providências contra o aumento da violência numa comarca do interior.
Na inicial, o MP alegou haver aumento de todas as espécies de delitos, os quais não eram comuns há até pouco tempo, tais como roubos violentos, latrocínios, estupros, atentado violento ao pudor, sequestros, extorsões, tráfico de entorpecentes, dentre outros.
Tal quadro se deve, segundo o MP, ao pequeno contingente de policiais, que não consegue deter a ação de pessoas que se deslocam de outros centros urbanos para cometer crimes naquela comarca – formada pelos municípios de Marau (sede), Camargo, Gentil, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada e Vila Maria. Por isso, pediu provimento judicial para o Estado recompor os quadros da Brigada Militar e da Polícia Civil.
Entretanto, para o desembargador, a Ação Civil Pública não pode ser usada como instrumento para direcionar a atividade discricionária do administrador público. O Judiciário pode ser invocado para julgar todo o ato de administração, praticado por qualquer órgão de Estado, mas apenas no aspecto de sua legalidade, sendo vedado pronunciar-se sobre questões de conveniência, oportunidade ou eficiência.
‘‘Por outro lado, é cediço que o Ministério Público possui amplas condições, por intermédio da Divisão de Assessoramento Técnico, de elaborar estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada Delegacia e Grupamento da Brigada Militar da Comarca de Marau e suas imediações, tanto que apresentou alguns dados no curso do processo, razão pela qual se mostra, de igual sorte, descabido o pedido para condenar o réu na realização de estudos técnicos (…), uma vez que equivaleria à verdadeira condenação genérica do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico’’, afirmou.