DIÁRIO CATARINENSE
Empreiteiras serão poupadas na CPI
Em sessão tumultuada, deputados decidiram convocar ex-dirigentes como Sérgio Gabrielli e Graça Foster para depor na comissão. Empresas investigadas não serão chamadas. Escolha de sub-relatores procovou bate-boca na reunião
A primeira sessão deliberativa da CPI da Petrobras, realizada ontem com tumulto e bate-boca, aprovou a convocação do ex-gerente da estatal Pedro Barusco como o primeiro depoimento a ser tomado, na próxima terça-feira, e poupou os empreiteiros acusados de envolvimento no esquema de desvio de recursos da estatal. Além de Barusco, os ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster, os ex-diretores Paulo Roberto Costa e Renato Duque e o doleiro Alberto Youssef devem depor.
Não foi votado na sessão nenhum requerimento pedindo a convocação de empreiteiros, nem pedidos de quebra de sigilo, apontadas como integrantes de um cartel que pagava propina a agentes públicos para dividir entre si as obras da Petrobras.
Pelo menos 12 dos 27 integrantes da CPI, incluindo o presidente Hugo Motta (PMDB-PB) e o relator Luiz Sérgio (PT-RJ), receberam doações, nas eleições passadas, de ao menos R$ 3 milhões, de Engevix, Queiroz Galvão, UTC, OAS, Odebrecht e Toyo Setal. As transferências foram registradas legalmente na Justiça Eleitoral e não há notícia de que estejam sob suspeita ou investigação, mas o PSOL havia pedido o afastamento de deputados que receberam essas doações, o que foi negado.
O que provocou bate-boca na sessão foi a decisão do presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB- PB), de criar quatro sub-relatorias e indicar o comando de cada uma delas. Motta começou a reunião – destinada a eleição dos vices- presidentes da comissão, votação de requerimentos e apresentação do roteiro de trabalho pelo relator – anunciando a medida e uma chapa com os nomes de candidatos às três vice-presidências.
Partidos da oposição e da base aliada reclamaram por não terem sido consultados. Eles já haviam questionado a condução da eleição de vice-presidentes e acusaram Motta de não ter escutado todos os partidos integrantes da comissão.
Motta e o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) chegaram a trocar ofensas. Ao anunciar a decisão de manter a criação das sub-relatorias, Rodrigues chamou o presidente de “coronel” e, com o dedo em riste, chegou a chamar Motta de “moleque” algumas vezes. Também exaltado, o presidente da CPI rebateu:
– Não serei fantoche para me submeter. Não tenho medo de grito.
Cunha diz que está à disposição
Mesmo com a ponderação dos outros partidos, Motta disse que vai manter sua decisão e que indicaria por conta própria os sub- relatores. A primeira sub-relatoria vai investigar gestão temerária na construção de refinarias no Brasil e ficará sob responsabilidade do deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), a segunda, constituição de empresas subsidiárias e sociedades com o fim de praticar atos ilícitos, sob comando de Bruno Covas (PSDB- SP), a terceira, gestão temerária na construção e afretamento de navios, sob responsabilidade de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e a última vai apurar irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África sob o comando de André Moura (PSC-SE).
Quando os ânimos já estavam mais calmos, os membros da comissão foram surpreendidos com a chegada do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar disse que foi à comissão em virtude das informações de que seu nome estaria na lista dos envolvidos na Operação Lava-Jato e que está à disposição para prestar esclarecimentos à CPI.
Empresário de Joinville é preso em operação da PF
Conforme a investigação, o suspeito é sócio de duas companhias em Foz do Iguaçu, no Paraná, e atuava numa organização criminosa
Um empresário de Joinville de 43 anos foi preso temporariamente na manhã de ontem pela Polícia Federal.
A prisão faz parte de uma operação que investiga lavagem de dinheiro e evasão de divisas em quatro Estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Em Santa Catarina, a única prisão ocorreu em Joinville.
De acordo com o delegado Oscar Biffi, o suspeito possui uma empresa em Joinville e é sócio de outras duas empresas em Foz do Iguaçu. Por enquanto, não há indícios de negócios ilícitos com a empresa de Joinville, apenas com as duas da cidade paranaense.
O empresário prestou depoimento na sede da Polícia Federal no bairro Boa Vista e foi levado para o Presídio Regional de Joinville. Ele deve ser liberado em cinco dias.
A prisão temporária serviu apenas para que as investigações pudessem ser concluídas. Na casa dele, a PF apreendeu alguns documentos que serão analisados.
O nome do suspeito e das empresas envolvidas no esquema não foram divulgados pela polícia. (…)
VISOR
Bebida liberada
A Justiça liberou a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nas dependências e adjacências dos postos de combustível durante a madrugada em Florianópolis. A prática estava proibida por uma portaria da Polícia Civil desde 2010 no horário das 22h às 8h de domingo a quinta-feira e da 0h às 8h sexta, sábado e véspera de feriado. Dois estabelecimentos comerciais da área impetraram pedido de liminar questionando a portaria.
Aliás
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, diz na sentença que a portaria não é o instrumento adequado para esse tipo de proibição, porque ela “atenta contra liberdades civis previstas na Carta da República como direitos fundamentais” e que a medida “incide contra o princípio da liberdade, da legalidade, da igualdade, da livre iniciativa e do livre comércio”.
MOACIR PEREIRA
Governo suspende mudanças
O pacote da reforma administrativa que o governador anunciou no final do ano passado foi colocado no congelador. Por fatores políticos nacionais, pelo agravamento da crise econômica e por resistências políticas na Assembleia Legislativa até entre aliados, o Centro Administrativo decidiu colocar todos os estudos da reforma em stand by.
Raimundo Colombo fará apenas “ajustes na máquina administrativa”, segundo a assessoria. A prioridade do governador agora é tentar resolver os problemas no magistério. Anuncia que fará todo esforço para evitar uma nova greve na área educacional do Estado. A Secretaria da Educação atua em duas frentes distintas: explicações aos gestores e diretores de escolas sobre o novo plano de carreira e a tabela de descompactação de um lado, e negociações com os dirigentes do Sinte, de outro.
Até agora há apenas uma decisão sobre os anunciados ajustes. Na próxima terça-feira o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, deverá enviar à Assembleia Legislativa o projeto de fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan). Será proposta a criação da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc). Será uma nova agência estadual. Pelo que se informa, há consenso no legislativo em torno desta fusão.
Uma das matérias mais polêmicas — o futuro da Secretaria Regional da Grande Florianópolis — está indefinida. Há a ideia de extingui-la, mas a decisão não está tomada. Depende do projeto que transformará as Secretarias Regionais em Agências de Desenvolvimento. Há resistências a estas mudanças, especialmente, no PMDB.
Vitória
Os professores da rede estadual de ensino tiveram duas vitórias: 1) Acordo de lideranças na Assembleia Legislativa, respaldado pelo secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, decidiu pela retirada de pauta da apreciação de admissibilidade da Medida Provisória dos ACTs; 2) O grupo de trabalho indicado pelo governo, com seis professores, iniciou estudos visando acordo.
Adjuntos
O jornalista Guarany Pacheco, ex-editor do DC e ex-secretário de comunicação da Prefeitura de São José, é o novo secretário-adjunto de Comunicação do Estado, cujo titular é Walter Bier. E o ex-vereador de Blumenau, jornalista Arnaldo Zimmermann, do PcdoB, foi nomeado secretário-adjunto de Assistência Social, dirigida pela deputada Angela Albino.
SITE TJ/SC
TJ mantém litigância de má-fé contra advogado inscrito na lista de maus pagadores
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ considerou lícita a negativação realizada por banco que inscreveu o nome de um advogado no rol de maus pagadores, em razão do não pagamento de parcela do financiamento de um automóvel. “Embora o apelante tenha insistido na tese de que realizou pontualmente o adimplemento da dívida, […] quitou a prestação vincenda no ano subsequente, permanecendo insolvente com relação à obrigação que deveria […] ter liquidado naquele dia”, comentou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. O banco, por seu turno, agiu no exercício regular de seu direito diante da inadimplência registrada. Multa por litigância de má-fé e indenização em favor da instituição financeira, arbitradas em 1º grau, foram mantidas em decisão unânime do órgão julgador, com o entendimento de que o advogado buscou induzir o juízo a erro, em nítido ludíbrio ao convencimento do julgador (Apelação Cível n. 2011.029423-0).
SITE OAB/SC
“Vamos repetir o golpe que derrubou João Goulart?”, diz presidente da OAB ao lançar campanha anticorrupção
Ao lançar a Campanha de Combate à Corrupção da OAB, nesta quinta-feira (5) em Florianópolis, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comparou o momento político do Brasil com aquele vivido pelo ex-presidente João Goulart na década de 60 e que culminou com o Golpe Militar de 1964. O lançamento marcou a abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, que segue nesta sexta-feira (6) no Hotel Il Campanário.
“Os que praticaram corrupção devem ser punidos, mas nunca aceitaremos julgamentos sumários, sem direito à defesa e com golpes à Constituição. Vamos aceitar esse discurso de golpe em nome de quê? Para surfar numa onda de popularidade? Vamos repetir o golpe que derrubou João Goulart? Temos que ter o equilíbrio necessário e jamais aceitar um julgamento sumário e um golpe na Constituição que juramos defender!”, afirmou Marcus Vinicius.
A campanha da OAB lista uma série de medidas necessárias ao enfrentamento da corrupção no País para “drenar as chagas da corrupção”, como descreveu Marcus Vinicius. Entre outros itens, o plano prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção e a criminalização do Caixa 2 de campanha.
O anfitrião e presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, disse que o momento requer atuação firme da Ordem. “Vivemos um momento delicadíssimo no País. Uma crise política causada por denúncias gravíssimas de atos de corrupção e subtração do dinheiro público. Denúncias de crimes perpetrados contra a Sociedade Brasileira, que exigem de nós, dirigentes de OAB, uma posição firme”, enfatizou.
O lançamento foi acompanhado por dirigentes e representantes do Judiciário, Executivo e imprensa, além de conselheiros e presidentes de comissões da OAB/SC do Conselho Federal.
SITE MIGALHAS
STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão
Supremo mudou jurisprudência que considerava intempestivo o recurso apresentado tanto antes, quanto após o prazo.
O plenário do STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos.
A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no AI 703269, que trata de um litígio entre um ex-funcionário e instituição financeira sobre questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação.
Ao apresentar a questão, o ministro Luiz Fux, relator, considerou que não pode ser considerado intempestivo um recurso apresentado dentro do prazo, ainda que antes da publicação do acórdão, lembrando que jurisprudência atual considera intempestivo o recurso apresentado tanto antes, quanto após o prazo. “Revela-se uma contradição considerar-se intempestivo um recurso que é interposto antes do escoamento do prazo”.
O relator acrescentou que na 1ª turma do STF, da qual fazem parte também os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Rosa Weber (presidente), já houve discussão em torno da necessidade de mudança de direcionamento quanto aos recursos considerados intempestivos.
Fux acrescentou que a jurisprudência agora superada é “extremamente formalista e sacrifica a questão da justiça” e lembrou que a evolução no entendimento já está prevista no novo CPC, que entrará em vigor em 2016.
O ministro Marco Aurélio, que sempre afastou a intempestividade nestas circunstâncias, lembrou da característica do brasileiro de deixar as coisas para última hora e ressaltou que não se pode punir quem se antecipa. “Geralmente o brasileiro deixa para a undécima hora a prática do ato, mas há aqueles que se antecipam. Se antecipam na interposição de recurso, inclusive em relação ao prazo recursal. Chegam ao protocolo da Corte e interpõem o recurso que tem objeto, que é o acórdão, antes de detonado o prazo inicial desse prazo. Entendo que esse ato é válido”.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, manifestou preocupação quanto aos casos em que os embargos são apresentados antes da publicação do acórdão e não guardam relação com a decisão questionada. Lewandowski salientou que se a parte não conhece o acórdão, não pode embargar de modo genérico, sem atacar os pontos específicos.