DIÁRIO CATARINENSE
COLUNA ROBERTO AZEVEDO
No STF
Moreira foi ao STF, acompanhado do procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, para conversar com o ministro Gilmar Mendes, relator do pedido de inconstitucionalidade encaminhado por Santa Catarina, em mais uma ofensiva para pedir a liminar e evitar um prejuízo de R$ 6 bilhões ao governo do Estado. O pedido de liminar é para impedir que empresas paguem o ICMS com debêntures (papéis) da Invesc e a administração estadual não veja a cor do dinheiro.
MOACIR PEREIRA
RAÚL SARTORI
Desobediência debochada
Apesar da determinação, em outubro, da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, para que os tribunais enviassem, mês a mês, os dados organizados em um formato-padrão, com a discriminação de todos os ganhos e auxílios dos seus magistrados, 10 ainda não atenderam a ordem. Nenhum da região Sul (SC, RS e PR). O que vai acontecer? Provavelmente nada.
SITE MIGALHAS
Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda OAB reavaliá-lo: “não detém conhecimentos mínimos”
“Rui Barbosa teria vergonha de dizer que pertence à mesma categoria profissional deste impetrante”, completou.
Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do TJ/MA ao não conhecer de HC impetrado por um advogado pleiteando a liberação do veículo de seu cliente. A decisão foi publicada no DJE nesta segunda-feira, 5.
Salientando a via inadequada, o magistrado concluiu que o causídico “não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão”. Assim, determinou que sejam encaminhadas ao presidente da OAB/MA as peças do processo, bem como a decisão, e que ele seja inscrito na Escola de Advocacia para que, após, seja submetido a nova prova da entidade e, se não aprovado, que a Diretoria da Ordem decida se cassa ou não sua carteira.
“Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante.”
O paciente teve sua caminhonete roubada em dezembro de 2017, e o bem foi recuperado pela polícia Civil. A autoridade, no entanto, não autorizou a liberação do veículo ao dono. Diante deste cenário, seu advogado ingressou com ação judicial para obter a liberação, tendo o magistrado de 1º grau indeferido a tutela provisória. O advogado novamente argumentou que o veículo nunca foi periciado e que seu dono, com quase 60 anos, precisa dele para locomover-se para trabalhar.
Ao analisar, o magistrado verificou o caso de não conhecimento do remédio constitucional, sendo este destinado “a tutelar a liberdade de locomoção da pessoa humana”.
“Não demanda esforço extrair do texto normativo sua literalidade, de modo que o remédio constitucional manejado tem por objeto a liberdade de locomoção da pessoa humana, ou seja, tem como finalidade amparar a liberdade física do indivíduo, sendo, pois, um direito fundamental.”
“Apenas a pessoa humana pode figurar como paciente no habeas corpus, não um veículo, como sugere levianamente o impetrante”, completou. “Ora, considerando que o habeas corpus amolda-se no contexto de ergástulo ou de sua ameaça, só de pensar na possibilidade de expedição de salvo conduto de veículo, implicaria em erro grosseiro, impossível de ser sanado.”
Ao fim da decisão, o magistrado determinou a remessa dos documentos à OAB.
Em resposta, a OAB/MA divulgou nota repudiando “evidentes excessos” do magistrado.