JORNAL NOTÍCIAS DO DIA
ROBERTO AZEVEDO
Governo x Governo
Esta ocorreu em Chapecó. Mesmo que o Deinfra tenha doado um terreno na nobre avenida Getúlio Vargas, mais do que central e valorizada no Centro da cidade, só uma decisão judicial garantida pela Procuradoria Geral do Estado garantiu que a área saísse das mãos dos servidores do departamento, isso mesmo, do próprio Deinfra, e possa vir, no futuro, abrigar um novo complexo da Segurança Pública, como Instituto Geral de Perícia, Detran e Delegacia Regional de Polícia.
PAULO ALCEU
Desaparecidos
Referente ao projeto de lei que trata sobre os desaparecidos a Procuradoria Geral do Estado reafirmou, via nota, que foi vetado por ser inconstitucional contendo vício de iniciativa, onde cria ações governamentais que geram despesa ao Executivo. E esclarece que na mensagem do veto o governador reforça a importância do tema afirmando que “o Poder Executivo encaminhará projeto de lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada e promover a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas”. Ou seja, o governo ressaltou que tratará do tema e promoverá meios de avançar num projeto dedicado aos desaparecidos. De repente poderia, quem sabe, se inspirar no governo vizinho do Paraná, onde o governador Beto Richa promoveu uma proposta nesse sentido criando condições de melhor atuar na busca de desaparecidos.
DIÁRIO CATARINENSE
PM recua na mudança da escala
Corporação agora estabelece data-limite para o fim do turno de 24x48h e anuncia chamada de concursados em 2016
A polêmica envolvendo a jornada de trabalho da Polícia Militar e dos bombeiros em Santa Catarina ganhou novo capítulo ontem, com o recuo da Secretaria de Segurança Pública na retomada da escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso. Inicialmente aplicado por tempo indeterminado na PM em cidades com baixo efetivo, o turno foi duramente criticado pela Associação de Praças do Estado (Aprasc) e gerou reação do comando-geral: agora, 30 de novembro é a data-limite para o uso da jornada. A mudança foi comunicada em entrevista coletiva que também anunciou março de 2016 como novo prazo para chamada dos concursados da polícia, após três adiamentos.
Sobre a escala 24x48h na PM, o secretário de Segurança, César Grubba, ponderou que ela sempre existiu e que é comum em todo o país. Ele ressaltou, porém, que o uso em SC até o fim do mês é emergencial, levando em conta situações como as festas de outubro e operações especiais no feriado de Finados.
– É uma escala excepcional, ou seja, por evento e tempo determinados, a pedido fundamentado pelo comandante-geral – explicou.
O comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm, destacou que a jornada deverá passar por análise e autorização prévia dele. Para isso, os comandantes regionais vão verificar cada caso e encaminhar as solicitações devidamente justificadas. Hemm rebateu ainda as declarações da diretoria da Aprasc, que fala em escravidão dos soldados:
– Nós buscamos adequar os trabalhos. Nossa primeira preocupação é com a qualidade de vida e com a segurança do policial.
O secretário de Segurança também admitiu que a volta dessa jornada descumpre acordo feito em 2013, quando o governo do Estado negociou a implementação do subsídio para os militares, dando fim ao pagamento de horas extras. (…)
Polêmica no terminal da Cidasc
Estrutura, que cumpre papel estratégico para a exportação de grãos, pode ser privatizada
Mudanças previstas em lei para a área portuária de São Francisco do Sul, no Litoral Norte, têm mobilizado a classe política e gerado polêmica no setor. O ponto mais impactante diz respeito à possibilidade de o terminal retroportuário da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), hoje nas mãos do Estado, passar para a iniciativa privada.
O terminal fatura aproximadamente R$ 25 milhões, responde por 12% da exportação de grãos do país – cerca de 7 milhões de toneladas – e cumpre papel estratégico para a Cidasc, pois é ele quem sustenta o órgão, com 80% de participação na receita. Se o terminal entrar na área passível de arrendamento por parte do governo federal, a Cidasc perderá a principal fonte de renda e o impacto poderá chegar ao agronegócio.
A Cidasc é referência nacional na defesa sanitária animal e vegetal. SC está livre da febre aftosa e da peste suína clássica graças ao trabalho de monitoramento, fiscalização e educação realizado pelos técnicos. O risco de privatização existe por causa do texto da nova Lei dos Portos, que prevê delimitação do espaço de administração dos portos públicos do Brasil com o objetivo de dar maior segurança jurídica e evitar conflitos de gestão.
O problema é que a lei determina que qualquer área dentro desses espaços deverá ser arrendada. E esse é o caso do terminal da Cidasc. O governo do Estado já solicitou à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República para deixar a estrutura da companhia de fora da poligonal, a fim de assegurar que ela continue sendo pública. (…)
MOACIR PEREIRA
Precatórios
Secretaria da Fazenda garantiu que o Estado vai honrar o pagamento de R$ 133 milhões em precatórios até o dia 31 de dezembro de 2015, como prevê o decreto 428/2015. Por meio de nota, informou que o governo solicitou o resgate de 70% dos depósitos judiciais e administrativos do Poder Judiciário, autorizado pela lei complementar 151/2015. O levantamento está sendo feito pelo Tribunal de Justiça. O governo Colombo pagou R$ 450 milhões em precatórios nos últimos anos.
SITE GOVERNO DE SC
PGE garante posse de área em Chapecó que pode abrigar órgãos da Segurança Pública
Chapecó poderá ter um novo complexo para abrigar órgãos de Segurança Pública, como Instituto Geral de Perícia, Detran e Delegacia Regional de Polícia. O projeto ficou mais próximo de se tornar realidade a partir de recente decisão judicial que mandou reintegrar ao Estado um terreno, no Centro, ocupado irregularmente pela Associação dos Servidores do Deinfra, que tem até meados deste mês para sair do local.
O imóvel, na Avenida Getúlio Vargas, foi doado pelo Deinfra ao Estado no início deste ano. Em março, a associação foi notificada extrajudicialmente para deixar a área, mas seus representantes se negaram a sair.
Diante do impasse, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Regional de Chapecó, ingressou com ação judicial pedindo a desocupação do imóvel. Atendendo à PGE, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública local deferiu uma liminar assegurando ao Estadoa reintegração de posse.
De acordo com o procurador do Estado Nataniel Martins Manica, responsável pela ação, nunca houve nenhuma lei, nem termo de cessão ou permissão autorizando o uso do local pela associação. “Observados os princípios da razoabilidade, a Justiça deu prazo até metade de novembro para que os ocupantes retirem tudo do terreno. A partir dessa data o Estado poderá tomar posse do imóvel”, disse.
(Ação de Reintegração de Posse N° 0310728-08.2015.8.24.0018)
CONSULTOR JURÍDICO
Dilma veta desaposentação e sanciona novas regras para aposentadoria
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.183/2015, que altera o cálculo da aposentadoria, que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população. A presidente, no entanto, vetou o trecho da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua trabalhando recalcular o benefício.
A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens.
A lei ainda prevê uma progressividade: aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá, mas também haverá aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (Ibep), a alteração aumenta a importância do planejamento previdenciário. “Agora, com a entrada em vigor da fórmula 85/95, é vital o segurado fazer simulações para verificar o melhor momento de se aposentar”, diz.
Sérgio Salvador, advogado previdenciário, reforça o entendimento: “Em algumas situações mesmo a incidência do fator previdenciário pode ser benéfica. Portanto, simulações com especialistas sobre o momento ideal para a aposentadoria, seria o mais indicado dentro desse cenário!”
Desaposentação
Incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados, a possibilidade da desaposentação foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Em sua justificativa, a presidente alegou que a proposta contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada. (…)