DIÁRIO CATARINENSE
Fôlego para o Estado – Aprovada renegociação da dívida
Como o texto não obriga o governo a corrigir valores, Estados e municípios interessados terão que procurar a União para rever os acordos. A alteração dos critérios garante uma redução de cerca de R$ 10 milhões na parcela mensal catarinense
Após quase dois anos no Congresso, o projeto que altera o indexador que corrige a dívida dos Estados com a União, enfim, foi aprovado. Ontem o Senado efetivou a mudança por unanimidade. Pela proposta, o governo federal fica autorizado a trocar o indexador dos atuais 6% a 9% de juros mais IGP-DI, para 4% de juros mais Selic ou IPCA. As novas condições poderão ser aplicadas com efeito retroativo a 1o de janeiro de 2013. No caso catarinense, a mudança dos critérios de correção garante uma redução de cerca de R$ 10 milhões na parcela mensal da dívida e uma estimativa de economia de R$ 5,75 bilhões até o final do contrato em 2028.
A troca do índice exigiu muita paciência e negociação entre parlamentares e equipe econômica do governo Dilma. Apresentado pelo próprio Planalto em janeiro de 2013, o projeto foi aprovado em outubro pela Câmara e teve a votação adiada duas vezes no Senado.
A última prorrogação foi em fevereiro, quando ministros de Dilma usaram como justificativa o momento inadequado da economia. Até a segunda-feira, o Planalto ameaçava postergar a votação outra vez. Preocupado com o rombo de mais de R$ 20 bilhões nas contas em setembro, e sob risco de rebaixamento da nota do país pelas agências de risco, não concordava em aplicar as novas condições desde 2013.
Com a pressão feita por governadores, prefeitos e parlamentares, a equipe de Dilma teve de ceder. Durante a campanha, a própria presidente assegurou que o projeto seria votado e aprovado em novembro. Nos últimos dias, uma romaria de políticos reforçou a mobilização em Brasília.O governador catarinense Raimundo Colombo (PSD) estava em Brasília e só deixou a Capital Federal após a votação.
Merisio volta à presidência da Assembleia
Ainda falta conversar com alguns partidos isolados, mas a composição já está fechada
Reeleito com a maior votação da história da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Gelson Merisio (PSD) fechou acordo para voltar à presidência do parlamento em fevereiro para um mandato de dois anos.
Ainda faltam conversas com alguns deputados de partidos isolados, mas a composição está fechada – inclusive com as posições que cada partido terá na mesa diretora, o ponto mais sensível nesse tipo de negociação.
Assim, Merisio terá como vice-presidente o deputado Aldo Schneider (PMDB), atual líder do governo na Assembleia. Dessa forma, o deputado peemedebista se credencia a disputar a presidência na segunda metade da legislatura. Também caberá ao PMDB preencher a vaga de 3o secretário. O nome deve ser escolhido na próxima semana, após reunião da bancada.
– Merisio é o nome natural, por já ter sido presidente e pela votação expressiva que recebeu – afirmou um deputado peemedebista.
Caberá à bancada do PSDB indicar o 2o vice-presidente – o nome também não foi definido. O cargo de 1o secretário, muito importante na burocracia da Assembleia, será do PP e já tem indicação certa: Sílvio Dreveck.
CACAU MENEZES
Transparência
A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais, onde ninguém ganha recurso nenhum. A decisão, de sete páginas, foi proferida anteontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. É a primeira sentença da Justiça contra os chamados julgamentos secretos da Receita Federal.
Ao contrário do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e no próprio Judiciário, as partes não sabem onde e quem julga seus casos na primeira instância administrativa. Alegando sigilo fiscal, o Fisco realiza os julgamentos a portas fechadas, o que tem sido questionado por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em cinco Estados. A decisão atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) formulado em mandado de segurança coletivo. A sentença passa a valer em 30 dias a partir da intimação do Fisco. Cabe recurso.
Custo-benefício
Segundo dados do TSE, R$ 6,191 milhões foi quanto gastou Paulinho Bornhausen para a campanha ao Senado. Dário Berger gastou R$ 2,035 milhões. Ao governo, R$ 6,762 milhões gastou Paulo Bauer e R$ 12,686 milhões, gastou Raimundo Colombo. Os eleitores não acreditam nesses números, sabendo o que cobram e compram de imóveis os marqueteiros.
IPTU
Em sessão no dia de ontem, o Tribunal de Justiça confirmou o que Cacau já havia adiantado em primeira mão e com exclusividade: julgou improcedente a ação que questionava a lei que reajusta a Planta Genérica de Valores de Florianópolis. Os desembargadores entenderam que a lei atende a todos os requisitos legais.
A única modificação proposta foi com relação ao teto de reajuste, que ficou estabelecido em 50%.
SITE OAB/SC
OAB/SC desagrava advogado em frente ao TJSC e destaca: “esse tipo de conduta é exceção, não a regra”
Cerca de 100 advogados estiveram na praça em frente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) na manhã desta quarta-feira (5) para desagravar publicamente o advogado Fernando Emílio Tiesca, de São Miguel do Oeste, que teve a palavra cassada durante um julgamento em Chapecó há três anos.
De microfone na mão e acompanhado de diretores e conselheiros estaduais, o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, iniciou o desagravo explicando que “esse tipo de conduta é exceção, não a regra, já que o relacionamento entre os advogados e o Tribunal de Justiça é marcado pela cordialidade e respeito mútuo”.
Ao fazer referência ao magistrado que impediu o advogado de se manifestar, lembrou o Estatuto da Advocacia, que destaca a inexistência de hierarquia entre juizes e advogados, além de garantir aos últimos o direito à palavra durante um julgamento. “A afronta à dignidade do homem e de um profissional é impossível de ser reparada, mas a busca pela justiça do que aconteceu é capaz de amenizar situações semelhantes e futuras. O desagravo é fato simbólico, um remédio civilizado sem excesso”, disse, lembrando que o protesto é “dirigido ao magistrado e não ao Poder Judiciário”.
Para o Diretor Tesoureiro Luiz Mário Bratti, “os juízes catarinenses são cordiais e tratam os advogados com urbanidade. Esse tipo de situação é exceção e exatamente por este motivo a OAB precisa estar presente”. O vice-presidente Marcus Antônio Luiz da Silva disse que “não se trata de julgar a Justiça catarinense” e que “a OAB/SC respeita a história da magistratura no estado, mas não compactua com o ato isolado de um desembargador que no exercício da sua função agravou o exercício da função do advogado”.
Os fatos ocorreram em 2011, enquanto Tiesca defendia recurso de um cliente na Câmara Especial de Chapecó. Durante o julgamento, o desembargador negou o pedido dele, alegando que os autos não traziam prova da sentença da primeira instância – o que foi contestado por Tiesca e pelo relator Eduardo Gallo Júnior, que quis, inclusive, ler a passagem de seu voto em que registrava a sentença. Irritado e aos gritos, ele negou o pedido do colega e não aceitou os argumentos de Tiesca, encerrando a sessão.
Três anos depois, Tiesca não fala mais sobre o assunto e chama o fato desagradável, repugnante e vexatório. Em 23 anos de advocacia, diz nunca ter vivenciado situação semelhante. “Só levei isso adiante por causa do caráter pedagógico que ele pode vir a ter e para que não se repita. Sou apenas mais um soldado em busca do cumprimento de suas prerrogativas. Todos os operadores do Direito merecem seu devido respeito”, disse.
OAB/SC obtém suspensão da empresa O Consultor por prática de advocacia ilegal
Por praticar advocacia ilegal, a empresa O Consultor, que também atua com o nome fantasia Revisar Assessoria, está obrigada a suspender suas atividades em virtude de liminar obtida pela OAB/SC na Justiça Federal. Sem advogados, a empresa pratica clandestinamente atividades privativas à advocacia, como emissão de procurações e contratos de honorários, além de captar clientela com publicidade irregular. Com sede em São José, a empresa atua em todo o Estado.
Aos clientes, a empresa promete “solução para renegociação e amortização de juros abusivos”, conforme os contratos de seus serviços, especialmente em assuntos relacionados a financiamentos de veículos e cartões de crédito. Os serviços não são prestados diretamente por advogados e ainda incluem atividades que deveriam ser fiscalizadas por outras entidades. Em sua decisão, o juiz federal Alcides Vettorazzi assinalou que a empresa “exerce atividade de consultoria e assessoria financeira à margem da lei, ocultando essa atividade tanto da Junta Comercial, como da Receita Federal e talvez do Conselho Regional que rege essa atividade de consultoria e assessoria”.
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, comemorou a decisão. “A população precisa saber quando está sendo atendida de forma irregular. O objetivo da OAB/SC é justamente garantir ao cidadão a certeza de que, ao contratar um serviço advocatício, conte com um profissional qualificado. Ao oferecer serviços clandestinos, uma empresa coloca os clientes numa situação perigosa. Afinal, são os direitos das pessoas que estão em jogo”, disse Cavallazzi.
Segundo o presidente do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC, Edson Carvalho, o levantamento de informações partiu de denúncias de advogados, clientes e Subseções. “Investigamos o caso desde o ano passado. Os fiscais investigaram in loco as unidades da empresa em várias cidades catarinenses até reunir provas suficientes das irregularidades. Casos semelhantes, envolvendo outras empresas, também estão sendo investigados”, antecipa.
“A empresa é ilegal porque seus serviços jurídicos não são prestados diretamente por advogados, embora na esfera judicial haja participação desses profissionais”, acrescenta o coordenador-geral do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC, Vanderlei de Sousa. De acordo com ele, mesmo que todos os serviços fossem desempenhados por advogados, a empresa ainda infringiria o Estatuto da Advocacia em vários pontos, especialmente por extrapolar os limites da publicidade permitida à advocacia. “Por meio de uma publicidade marcada pelo alto teor emocional, a empresa conclama a população a entrar na Justiça e ainda promete vantagens nas negociações e a redução de juros nos contratos bancários”, ressalta Cynthia da Rosa Melim, que elaborou a peça inicial. “Além disso, atua com várias fachadas. O nome fantasia Revisar Assessoria, por exemplo, não está registrado em nenhum lugar”, explica Vanderlei de Sousa. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94) permite apenas publicidade de caráter informativo. Para a lei, o advogado deve ser procurado pelos clientes, e não procurá-los.
Em sua defesa na Justiça, a empresa negou praticar atividades privativas da advocacia ou captar clientela, alegações que não foram aceitas pelo magistrado. Cabe recurso.