6/1/12015

Publicado em 6 de janeiro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Levy fala em aumento de tributos durante a posse
Novo ministro da Fazenda citou ajustes principalmente em impostos que tendem a aumentar a poupança doméstica, mas evitou dar detalhes
Em seu primeiro discurso como titular do Ministério da Fazenda, o economista Joaquim Levy já anunciou que vem por aí um possível aumento de tributos. O novo ocupante da pasta não chegou a entrar em detalhes:
– Possíveis ajustes em alguns tributos também serão considerados, especialmente aqueles que tendam a aumentar a poupança doméstica e reduzir desbalanceamento setoriais da carga tributária.
Levy mandou vários recados em seu pronunciamento. Afirmou que o uso do Tesouro para “adiar e contornar” necessidades de alguns setores, prática adotada até agora, é uma ilusão, que “só enfraqueceria a nossa economia”.
O novo ministro voltou a reforçar que a prioridade é o reajuste dos preços administrados pelo governo, como da gasolina e da energia elétrica, que durante os dois últimos anos foram subsidiados pelo Tesouro para conter a inflação.
Além do ajuste das contas públicas, com o aumento da poupança do governo, Levy seguiu a fala inaugural de Dilma e defendeu o fim do patrimonialismo, “a pior privatização da coisa pública”:
– A antítese do sistema patrimonialista é a impessoalidade das relações. Fixa parâmetros para a economia, protegendo o bem comum.
Na cerimônia que marca o início de sua atuação oficial na Fazenda, Levy não recebeu a pasta de seu antecessor, Guido Mantega, o mais longevo na função: oito anos e nove meses. Paulo Caffarelli, ex-secretário executivo, transmitiu o cargo. Mantega, cuja saída foi anunciada pela presidente Dilma em setembro, não está em Brasília.
Alteração da dívida entre estados e União
A posse foi prestigiada. No lotado auditório do Banco Central destacavam-se Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco, Luiz Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, Henrique Meirelles, ex-presidente do BC, e Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do conselho do Grupo Gerdau.
Após a cerimônia, Levy indicou que não há previsão para que o governo regulamente a lei que altera o indexador da dívida dos Estados com a União. O ministro reconheceu a devida importância do assunto, porém, evitou antecipar uma decisão sobre o tema.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma em novembro, a legislação autoriza o governo federal a trocar o indexador que corrige as dívidas dos atuais 6% a 9% de juro mais IGP-DI, para 4% de juro mais Selic ou IPCA. Como a lei apenas autoriza a mudança, Estados e municípios aguardam para negociar em separado a revisão dos contratos.

MOACIR PEREIRA

A crise na saúde e o governo central
O PMDB não perdeu a Secretaria da Saúde na formação do novo governo Colombo. O partido é que tomou a iniciativa, por consenso de suas lideranças, descartando a pasta, a partir de ações de intervenção do Centro Administrativo, através da Secretaria da Fazenda, e da constatação de que a dicotomia Fazenda-Saúde iria inviabilizar uma gestão inovadora.

É o que garante o vice-governador e presidente do PMDB, Eduardo Pinho Moreira, ao contestar versões oficiais de que a Saúde vai mal, gastou demais e deixou um rombo para o novo titular.
Moreira enumera os avanços registrados nos últimos quatro anos em que o PMDB comandou a pasta:
1. As Organizações Sociais (OS) aumentaram em 71% o atendimento a pacientes, em termos de procedimentos. Nos hospitais estaduais o aumento foi de apenas 9% em quatro anos.
2. O repasse “per capita” do Ministério da Saúde para o governo estadual passou de R$ 129 em 2011 para R$ 190 no ano passado, com injeção de R$ 170 milhões nos cofres do Estado.
3. Em quatro anos foram realizadas 90 mil cirurgias eletivas no Estado.
4. Todos os meses foram repassados R$ 2 milhões a uma das prefeituras catarinenses.
5. O SAMU tinha 400 funcionários e hoje está com 1,1 mil.
Moreira sustenta que a solução dos mais graves problemas da Saúde depende do governo federal. Enquanto o Estado aplica 12% da receita em Saúde e os municípios mais de 15% (Joinville investe 30% e Criciúma, 25%), o governo Dilma destinou menos de 4%.
– Para agravar, a tabela do SUS não é reajustada há 16 anos. Isto é uma vergonha – enfatiza Moreira. Por isso, a solução da crise na Saúde só depende de Brasília.

Novos conselheiros
Quatro novos conselheiros passarão a integrar o conselho de administração da Celesc Distribuição a partir de 15 de janeiro, quando tomarão posse. Entre eles, o dono da Angra Partners, empresa que administra fundos de pensão e de investimentos, Alberto Gucci. O governo indicou também dois novos membros: o professor Ernani Bayer e o advogado Luciano Chede.

Mudanças
O ex-presidente da Eletrobras e da Light, José Luiz Alquéres, que passa a integrar o conselho de administração da Celesc, esteve conversando com o vice-governador Eduardo Moreira. Os novos conselheiros vão propor mudanças na atuação da empresa para enfrentar a crise financeira causada pelas equivocadas medidas do governo federal no setor elétrico.

Meller na Casan
O engenheiro Paulo Meller, que presidiu o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) nos quatro anos do governo Colombo, vai assumir a Diretoria de Obras da Casan. A decisão já foi tomada pelo governador depois de conversa com o vice Eduardo Moreira, padrinho de Meller.

INFORME ECONÔMICO

Acesso ao porto sem garantias
Em protesto contra medida do Ministério do Meio Ambiente que proíbe a pesca de algumas espécies de peixes que estariam em extinção, pescadores de Itajaí e Navegantes decidiram manter fechado o acesso ao Complexo Portuário do Itajaí-Açu até hoje de manhã. Ontem, garantias de atenção ao setor e pedidos pessoais do recém-empossado ministro Helder Barbalho chegaram até os líderes do movimento, mas os manifestantes decidiram analisar as promessas em assembleia apenas hoje. Além de nenhum navio cargueiro poder entrar no complexo, um transatlântico que fez escala em Itajaí e atracou antes do protesto começar foi impedido de deixar a cidade.
Até uma liminar da Justiça foi concedida ontem determinando a desobstrução imediata do canal de acesso ao porto, que foi descumprida pelos pescadores. A pena prevista é multa diária de R$ 50 mil aos sindicatos.

CONSULTOR JURÍDICO

Supremo vai julgar lei estadual que regulamenta greve de servidores
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei que regulamenta o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e funcional de Rondônia. Confúcio Aires Moura, governador do estado, ajuizou a ADI no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Estadual 3.301/2013.
O ministro Ricardo Lewandowski (foto), presidente do STF, observou que o caso não se amolda à hipótese prevista no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
No entanto, o ministro determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) e, dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido liminar. Lewandowski também requisitou informações à Assembleia Legislativa de Rondônia, que deverão ser prestadas em dez dias, e determinou que se dê vistas aos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o caso.
De iniciativa da Assembleia Legislativa, a lei chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto.
Na ação, o governador argumenta que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual, de matéria não afeta a sua competência. “Este ato, por sinal, é flagrante quebra do princípio federativo, a ensejar intervenção federal”, enfatizou.
Confúcio Moura ressaltou que a falta de regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pelo Congresso Nacional levou o STF a decidir que a lei de greve da iniciativa privada deve ser aplicada enquanto perdurar a omissão legislativa. “Portanto, é de conhecimento notório no cenário jurídico nacional a impossibilidade de os estados e municípios legislarem sobre greve”, destacou.
O governador de Rondônia afirma ainda que a norma questionada agride a liberdade de exoneração do chefe do Executivo quanto aos cargos em comissão, bem como a faculdade deste de nomear novos servidores. Isto porque, de acordo com a lei rondoniense, os ocupantes de cargos em comissão, passíveis de exoneração, não podem ser exonerados durante o período de greve.
O governador pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma (com alterações inseridas pela Lei 3.451/2014) e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. A ação será relatada pelo ministro Teori Zavascki.