DIÁRIO CATARINENSE
Tese de SC contra juros da União ganha o apoio de outros Estados
Em encontro realizado em Brasília com a presidente e governadores, Colombo defendeu uma solução negociada para o pagamento da dívida
Santa Catarina ganhou apoio de outros Estados na defesa de que a renegociação das dívidas com a União deve prever descontos sobre os valores totais do débitos. Na reunião convocada pela presidente Dilma Rousseff (PT) para tratar o tema, na tarde de sexta-feira, Raimundo Colombo (PSD) voltou a defender a redução das dívidas como alternativa à disputa judicial em que o Estado questiona a aplicação de juros sobre juros no recálculo dos débitos.
Ao final do encontro, o catarinense disse que a proposta não foi descartada e que uma reunião com governadores será realizada na próxima semana. A proposta original do Planalto é ampliar de 2028 para 2048 o prazo final de pagamento das dívidas de Estados e municípios, diminuindo as parcelas mensais. Hoje, Santa Catarina deve cerca de R$ 8,5 bilhões, pagando uma parcela mensal de R$ 89 milhões.
– Estamos propondo um desconto no saldo da dívida para não comprometer futuras gerações. Alongar a dívida é bom, mas baixando o saldo. Em princípio, o ministro ficou de estudar. Pediu mais tempo – disse Colombo.
O governador afirmou que o Estado vai manter a ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona os critérios utilizados pela União para recalcular os valores das dívidas – que tiveram a renegociação determinada por lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014. O governo estadual alega que pela regra determinada na lei, a dívida catarinense já estaria paga. O ministro Luiz Fachin, do STF, negou liminar sobre tema e um recurso apresentado pelo Estado deve ser analisado pelo tribunal.
– A ação tem seu curso natural, corre em paralelo. Mas sempre é melhor o entendimento, o interesse público – afirmou o governador.
Antes do encontro com a presidente, Colombo se encontrou com outros governadores e expôs a tese em discussão no STF. De acordo com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), também presente ao encontro, outros Estados encamparam a ideia e podem se juntar a Santa Catarina no questionamento judicial.
– De imediato, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Alagoas, declararam integral apoio e decidiram estudar a possibilidade de ingressar no STF dentro da nossa própria ação – disse o secretário.
Justiça Federal manda sustar a nomeação de ministro da Justiça
Logo depois de a presidente Dilma Rousseff encerrar o pronunciamento em defesa do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo foi surpreendido com mais uma notícia negativa no dia: a Justiça Federal no Distrito Federal mandou sustar a nomeação de Wellington César Lima e Silva para o Ministério da Justiça. Ele tomou posse na quinta-feira no lugar de José Eduardo Cardozo, que foi para a Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão liminar, assinada pela juíza Solange Salgado, da 1a Vara Federal, foi uma resposta a uma ação popular de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que alega que a Constituição não permite que um membro do Ministério Público assuma um cargo no Executivo sem abrir mão definitivamente do posto. Wellington César é procurador do Ministério Público da Bahia e se licenciou do cargo para assumir o ministério.
Depois de tomar conhecimento da decisão, Cardozo, que estava com o seu sucessor no pronunciamento de Dilma, seguiu para o gabinete do ministro da Comunicação, Edinho Silva, para gerenciar a nova crise.
Na saída da reunião, o agora ministro-chefe da AGU disse que o governo já estava providenciando um recurso à decisão e afirmou que tinha confiança de que a liminar seria cassada.
– No Brasil, temos vários promotores de Justiça que exercem funções de secretários estaduais, inclusive – afirmou o ministro.
Cardozo disse que o governo está “absolutamente” convencido da legalidade da posse e afirmou que existe uma discussão jurídica se o integrante do Ministério Público pode ou não assumir um cargo no Poder Executivo.
– Na nossa avaliação, isso é perfeitamente possível e é a tese, inclusive, que o Conselho Nacional do Ministério Público defende – declarou Cardozo.
Segundo Cardozo, a presidente tinha sido informada da ação.
– Nós vamos conseguir cassar a liminar sem maiores dificuldades – disse o ministro.
O mais longo dos dias na vida de Lula da Silva
Investigado por indícios de se beneficiar de corrupção, o ex-presidente foi interrogado por quase quatro horas pela PF e reagiu com promessa de andar o país
Depois de 23 fases repletas de acontecimentos bombásticos, a Operação Lava-Jato teve no começo da manhã de sexta-feira seu capítulo de maior impacto e com desdobramentos potencialmente mais explosivos. Luiz Inácio Lula da Silva – a figura dominante da política brasileira nas últimas décadas, o sapo barbudo que inspirou um filme indicado ao Oscar, o ex-presidente da República a quem Barack Obama chamou de “o cara” – começou o dia com a Polícia Federal diante de sua porta.
Cumprindo uma série de mandados de busca e apreensão em imóveis ligados ao líder petista e a sua família e amigos, delegados e agentes chegaram à cobertura na Avenida Prestes Maia, em São Bernardo do Campo, às 6h. Quatro carros da PF entraram na garagem do prédio, enquanto uma dezena de agentes aguardavam na portaria. Os policiais apareceram de surpresa, munidos de um mandado de condução coercitiva (que permite levar um investigado para depor), expedido pelo juiz Sérgio Moro. Lula seguiu com os policiais, vestindo a camiseta de ginástica que usava quando eles chegaram.
Conduzido ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi questionado durante três horas e 40 minutos por dois procuradores da República, na presença de três advogados, por suspeita de ter se beneficiado do esquema da Petrobras.
A notícia acordou os brasileiros como se fosse um terremoto. Mesmo depois de meses de um cerco mal disfarçado, o bote da Lava-Jato sobre o presidente que deixou o Planalto como campeão de popularidade causou trepidação no país – seja de júbilo entre detratores do lulismo ou de indignação de defensores. Do lado de fora do aeroporto, enquanto o depoimento transcorria, essa divisão da sociedade chegou a degringolar em confronto físico. Houve agressões e troca de ofensas entre militantes petistas e oposicionistas. O saguão do terminal também foi palco de tumulto.
O juiz Sérgio Moro, que autorizou a ofensiva, afirmou existirem indícios de que Lula atuou no “esquema criminoso que vitimou a Petrobras” e ocultou patrimônio. “Embora o ex-presidente mereça todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação”, registrou em seu despacho. Ao autorizar a condução coercitiva, Moro determinou que Lula não deveria ser algemado nem filmado durante o deslocamento para a coleta do depoimento. (…)
MOACIR PEREIRA
Agiotagem federal
Durante reunião do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, em Florianópolis, o catarinense João dos Passos Martins Neto fez uma exposição jurídica e financeira sobre a dívida dos Estados para com a União. Mostrou o absurdo do débito que vem sendo pago há 15 anos. Ao invés de diminuir, só aumenta.
CACAU MENEZES
Pois agora
Promotor de justiça Carlos Alberto Platt Nahas considerou lamentável a exposição em torno da prisão do advogado Claudio Gastão, por não pagamento de pensão alimentícia, com a PM armando um circo no edifício La Perle, onde mora o filho, também advogado, mas reconhece, contudo, que isso acontece todos os dias com gente humilde. E pergunta quem são os responsáveis. Polícia? Advogados? Justiça? Comportamento canibalístico e inadequado das redes? Quem vazou as informações de segredo de justiça? Quem vai pagar por isso?
SITE OAB/SC
Novo CPC entra em vigor no dia 18 de março, define CNJ
Atendendo à requisição da OAB, o Conselho Nacional de Justiça definiu como 18 de março a data em que entra em vigor o Novo Código de Processo Civil. Não haverá feriado forense nem suspensão dos prazos. O dia escolhido é o mesmo defendido pela advocacia e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesta semana, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do CNJ definição sobre o início da vigência do Novo CPC. A Ordem foi autora de consulta ao colegiado acerca da data correta, pois a indefinição traria inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional.
“Há uma preocupação quanto ao prazo. Temos receio de que a decisão deste Conselho saia muito em cima da real data de vigência do novo CPC. A advocacia brasileira precisa e quer um norte quanto à data, para se organizar. Há de se compatibilizar um tempo com o dia em que a definição se dará”, disse Lamachia.
Por unanimidade, os conselheiros do CNJ seguiram o relator da matéria, Gustavo Alkmim, definindo o dia 18 de março. Alkmim analisou em seu voto as manifestações de diversos juristas e processualistas.
SITE GOVERNO DE SC
Em reunião com presidente Dilma, governador Colombo defende tese catarinense para revisão das dívidas dos Estados
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, receberam na tarde desta sexta-feira, 4, em Brasília, governadores de diferentes regiões do país para debater propostas na área econômica, como a de revisão dos cálculos das dívidas dos estados com a União. O governador Raimundo Colombo participou do encontro, no qual voltou a defender a chamada “tese catarinense” (leia abaixo). A equipe do Governo Federal insistiu na proposta de um alongamento da dívida por 20 anos, alternativa que para o governo catarinense só é interessante se acompanhada de um desconto do saldo devedor.
“Um desconto no saldo devedor é necessário para não comprometer as futuras gerações, em caso de alongamento da dívida. Essa é uma proposta que o ministro ficou de estudar, mas pediu mais tempo, voltando a conversar conosco provavelmente na próxima semana. É nessa linha que devemos evoluir. Trata-se de um assunto complexo, mas estamos avançando”, explicou Colombo após o encontro. O governador afirmou que ainda não foi discutido um percentual do desconto que seria aplicado sobre o saldo devedor.
Enquanto não há definição, Santa Catarina também está discutindo o caso junto ao Supremo Tribunal Federal. O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores. “A ação segue seu curso natural, corre paralelamente. Mas o entendimento é sempre melhor e acreditamos no diálogo”, acrescentou o governador.
Nesta semana, Colombo liderou comitiva catarinense em visitas aos ministros do STF para apresentar a proposta catarinense de revisão dos cálculos da dívida do Estado com a União. Acompanharam a comitiva, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; o procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; o secretário executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, e a secretária adjunta Lourdes Martini.
“Foi uma semana muito importante, terminando com o governador Colombo podendo apresentar a tese catarinense também para outros governadores. E de imediato Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Alagoas declararam integral apoio, além do Rio Grande do Sul, que já era associado à tese. Eles vão estudar a adesão à nossa própria ação no STF”, afirmou o secretário Gavazzoni.
Procuradores-gerais de todo o país se reúnem em Florianópolis
Santa Catarina sediou, nesta sexta-feira, 4, a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estado e do Distrito Federal. O encontro, em Florianópolis, contou com a presença de representantes de 21 estados.
O procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, que também é presidente do Colégio, coordenou os trabalhos. Foram tratados diversos temas de interesse comum dos estados e do Distrito Federal.
O primeiro assunto foi a atuação da Rede Intergovernamental de Parceria Pública Privada, coordenada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) da Bahia. O baiano Paulo Moreno Carvalho explicou como os estados podem contar com o assessoramento da Rede na hora de realizar contratos para obras públicas com empresas privadas.
Logo depois, foi abordado o teor da renovação do Termo de Cooperação Técnica entre as PGEs “para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado”.
O pagamento de precatórios foi colocado em debate pelo pelo procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos. Ele manifestou a sua preocupação com relação ao prazo de 2020 para a quitação total de todos os títulos judiciais devidos pelos estados.
O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, por sua vez, falou sobre a contratação de servidores dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ação de Santa Catarina no STF questionando a dívida junto à União também entrou na pauta. O procurador-geral catarinense, João dos Passos Martins Neto, relatou os principais termos do mandado de segurança impetrado em fevereiro.
Na sequência, Ruschel também explicou a ação que o Rio Grande do Sul protocolou na Justiça Federal contra a “interpretação equivocada” da Lei Nº 148/2014 por parte do governo federal. A norma trata das taxas de juros que devem ser utilizadas para calcular as dívidas dos estados, principal motivo do desentendimento com a União. (…)