(5 e 6/1/2019)

Publicado em 7 de janeiro de 2019

NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO

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MOACIR PEREIRA – DIÁRIO CATARINENSE

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BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Crimes tecnológicos
A última portaria assinada pelo então secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto, criou, na estrutura da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), a Divisão de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI). Providência que vinha sendo adiada há anos.

Tiro no pé
Aqueles cinco procuradores do Ministério Público de SC que propuseram uma absurda indenização de R$ 100 milhões por danos morais contra o empresário catarinense Luciano Hang por, supostamente, ter intimidado seus empregados a votarem no então candidato Jair Bolsonaro, atiçaram a ira do agora presidente da República que em entrevista ao SBT reafirmou seu propósito de acabar com a Justiça do Trabalho.

Relações
A primeira medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro trouxe uma novidade relacionada ao Congresso Nacional. A Casa Civil passará a ter mais duas secretarias especiais: uma para assuntos relacionados à Câmara dos Deputados e outra para o Senado. É bem provável que a segunda já tenha um nome definido oficiosamente. É o do senador Paulo Bauer (PSDB), que está em final de mandato.

Educação militar
Um dos últimos atos de Pinho Moreira foi assinar o decreto estadual 1.874, que institui a Rede de Colégios Policiais Militares do Estado, reunindo as cinco instituições do gênero, localizadas em Florianópolis, Joinville, Blumenau, Lages e Laguna (em instalação). Uma lei complementar, sancionada dia 21 de dezembro, dispõe sobre o Sistema de Ensino Militar do Estado, com 50% de suas vagas para dependentes de militares estaduais e professores dos estabelecimentos, e 50% para o público em geral. Até então estava valendo decisão do Tribunal de Justiça, a partir de ação do MP-SC, determinando o fim das cotas. Devido à demora na decisão, não serão abertas novas turmas neste ano.

ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

É melhor chamar o “Posto Ipiranga”
Quando, há quatro anos, o então deputado federal no sétimo mandato Jair Bolsonaro começou a gestar sua pretensão de chegar ao Palácio do Planalto, costumava fazer postagens nas redes sociais sobre temas polêmicos que lhe rendiam milhões de curtidas e compartilhamentos, mas eram inofensivas para o mercado financeiro ou não mexiam com o futuro de milhares de brasileiros à espera da tão almejada aposentadoria. Pois, neste momento, depois de chegar à Presidência da República, Bolsonaro manteve a mesma verborragia, que, agora, tem repercussões preocupantes, capazes de ir de encontro a tudo que o chefe do Executivo estabeleceu como base de seu projeto político, que pretende ainda ser uma mudança nos valores perversos que existiam até o dia 28 de outubro de 2018, quando foi eleito no segundo turno com larga vantagem.

A conclusão
O presidente teve um dia ruim, de quinta (3) para sexta (4), e acabou desmentido pelos assessores Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, o deputado Onyx Lorenzoni. Os anúncios equivocados de Bolsonaro sobre o Imposto de Renda, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e até em relação ao que o governo planeja de idade mínima para a reforma da Previdência feriram uma regra estabelecida por ele mesmo, a de que, nesses assuntos, o especialista ou como ele mesmo chama o “Posto Ipiranga” ao se referir ao ministro da Economia, deveria se manifestar. Se o presidente Bolsonaro quer manter a credibilidade a longo prazo, é melhor chamar o Paulo Guedes da próxima vez para falar destes assuntos.

Portanto
Não existe diminuição do valor máximo da tabela do Imposto de Renda de 27,5% para 25% nem o aumento do IOF, tampouco foi batido a martelo da idade mínima da aposentadoria, de 57 anos para as mulheres e 62 anos para os homens. Os equívocos ou antecipações, feitos por Bolsonaro, foram tão gritantes que são contra tudo que ele apregoou mesmo antes de ser candidato à Presidência: o não aumento de tributos e uma reforma da Previdência que impactasse para melhorar as contas públicas e acabar com os rombos bilionários, tanto no sistema oficial, quanto nos sistemas próprios que regem o serviço público em todos os níveis.

Não é bem assim
Ex-assessores de Vinícius Lummertz no Ministério do Turismo também desmentem a versão de que a contratação de uma consultoria para espalhar a representação da pasta em outros países, que custou R$ 3 milhões, se enquadram em exageros da administração de Michel Temer. Na versão, o contrato atual foi assinado com a Fundação Getúlio Vargas, por sugestão da Controladoria Geral da União (CGU), para fazer a reformulação de pessoal em outros países.

E tem mais
Antes, este trabalho de consultoria era executado por uma empresa de Relações Públicas, que subcontratava os representantes para área do turismo nacional, que era conhecida por “Puxadinho”. Este vínculo foi extinto e a CGU deu a letra para mudar o modelo, que também é defendido pelos atuais integrantes da pasta no governo Bolsonaro.

Temor
Com ensaiada caça às bruxas, estabelecida em cima de valores liberados pelo governo Temer para o Turismo, os técnicos temem que verbas federais asseguradas para a área em cidades como Florianópolis e São Paulo, só para dar um exemplo, sejam cortadas, contingenciadas no jargão do Planalto. A Capital catarinense rende R$ 1 bilhão em turismo para o país e a capital paulista é a mais visitada por estrangeiros que vem ao Brasil e possui um grande projeto de revitalização do Centro.

Outra reação
Entidades ligadas aos juízes do Trabalho, Anamatra e Amatra 12 (que congrega os magistrados que atuam em Santa Catarina) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram notas oficiais e uma carta à sociedade sobre a ameaça de extinção da Justiça Especial, sugerida por Jair Bolsonaro. Enquanto os magistrados reforçam a necessidade de manutenção da área, os advogados trabalhistas lançaram uma verdadeira cartilha sobre mitos e verdades sobre o que Bolsonaro disse na entrevista do SBT, entre elas que não é verdade que só o Brasil tenha uma Justiça do Trabalho, já que existem modelos semelhantes de 1º e 2º graus em países como Inglaterra, Nova Zelândia, Hong Kong, Alemanha, França e Bélgica, a maioria criada no século 19, além de Israel, Suécia, Noruega e Finlândia, e todo o continente Americano.

MISSÃO AMPLIADA
Oriunda do Ministério Público Estadual, a bacharel em direito Naiara Czarnobai Augusto (ao centro) terá uma missão muito maior do que a Secretaria Executiva da Integridade e Governança possa sugerir. Entusiasmada com o novo desafio, Naiara, que já compunha a equipe de transição, acredita que o grande papel da pasta será fazer uma transformação cultural nos processos do Estado. E a atividade não para por aí, pois também dará apoio aos outros poderes, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.

Otimismo
O governador Carlos Moisés da Silva admite que não conseguiu ter uma nova conversa com o presidente da Assembleia, deputado Silvio Dreveck, sobre a devolução das sobras de orçamento, nem mesmo durante a cerimônia de posse. Porém, depois de anunciar um pacote de contingenciamento e de investimentos, Moisés acredita que os demais poderes e órgãos com independência financeira, com quem já conversou logo após eleito, também seguirão o mesmo exemplo para diminuir os custos.

SITE CONSULTOR JURÍDICO

DISCRIMINAÇÃO INEXPLICADA
Candidato não pode ser reprovado por problema de saúde que não atrapalha
A administração pública não pode reprovar um candidato por possuir condição de saúde que não o inabilita a exercer a função pleiteada em concurso. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou o estado a indenizar em R$ 2,2 mil uma pessoa que buscava cargo na Polícia Militar, mas foi reprovada na fase do exame médico.
Segundo o relator do processo, desembargador Renato Delbianco, a rejeição do candidato, que possuía “mordida profunda” — quando os dentes da arcada superior cobrem total ou quase totalmente os dentes inferiores — foi discriminatória, ferindo o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal. O dispositivo diz que é um objetivo fundamental do governo brasileiro “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
“Não ficou comprovado que tal problema físico atrapalharia em sua comunicação com seus colegas de trabalho, ou ainda, com o público em geral, inabilitando-o para os atos de sua vida funcional”, destacou o magistrado.
Os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani seguiram o entendimento do relator. Também participou da sessão a presidente da 2ª Câmara, VeraFer Angrisani. 
Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

PLEA BARGAIN
Moro quer trazer ao Brasil sistema de acordos entre réu e MP dos EUA
Como uma das primeiras ações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está levar ao Congresso Nacional, em fevereiro, um projeto de lei anticrime. O plano de Moro é enfrentar o que chama de pontos de estrangulamento do Sistema de Justiça Criminal, com propostas simples. Dentre elas, incluir o modelo de plea bargain no país, conforme citou em discurso feito durante a cerimônia de posse do cargo.
Neles, quando há a confissão de um crime o processo é encerrado em troca de uma pena mais branda, como menos tempo de prisão, multa ou serviços comunitários, por exemplo. O acordo é feito entre o acusado e o Ministério Público.
“Não haverá, aqui, a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal. Propostas simples, mas eficazes, como, entre outros, a previsão de operações policiais disfarçadas para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas e o plea bargain, para que a Justiça possa resolver casos criminais nos quais haja confissão”, exemplificou Moro.
Projetos mais complexos, segundo Moro, virão em seguida e serão debatidos com outros ministérios, órgãos policiais, Ministério Público, além da sociedade civil organizada para “reduzir incentivos e oportunidades para a prática da corrupção e outros crimes”. Não há, ainda, detalhes a respeito do projeto para o plea bargain. A assessoria do MJ informou que ele ainda está em elaboração.
Por enquanto, com base no aceno de intenções do ministro, especialistas entendem que é preciso esmiuçar o projeto e estar atento a questões importantes. Ao mesmo tempo que alguns entendem que pode efetivamente tornar a Justiça mais rápida, outros demonstram preocupação diante da opção apresentada por Moro.

O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), entidade composta de magistrados estaduais, federais, militares e trabalhistas de todas as regiões, se manifestou em apoio ao projeto, por considerar que a ausência de efetividade e de celeridade da Justiça criminal contribui para a insegurança jurídica, por meio da impunidade.
“O Fórum entende que as técnicas de Negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país”, afirmou, por meio de nota.
A construção de um sistema do tipo no Brasil precisa, no entanto, de acordo com o Fonajuc, observar o contexto em que o país se encontra. Ao adaptar o sistema de plea bargain para o Brasil, o Fórum defende, entre outros, a necessidade da previsão do juiz natural deixar de homologar o acordo quando a pena convencionada se revelar insuficiente para responder ao ato em questão.
O Fórum Nacional defende que a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do Ministro da Justiça.
Para o criminalista e doutorando em processo penal pela Universidade Humboldt de Berlim, Luis Henrique Machado, porém, é preciso ter cautela. Ele afirma que o projeto é uma inspiração no direito penal anglo-saxão, em especial o norte-americano, que é muito contestado em matéria de direitos humanos. Apesar de entender que será preciso detalhar a proposta para uma análise mais acentuada, o advogado lamenta a ideia.

“Basta lembrar que os EUA possuem 2,3 milhões de presos, a maior população carcerária do planeta, formada na sua grande maioria por negros e pobres. Nesse mesmo país, crianças cumprem prisão perpétua e a pena de morte ainda está em vigor em alguns estados da federação. Importante lembrar que aproximadamente 95% dos casos criminais são encerrados via plea bargain, onde há inúmeras queixas de condenados que acusam o órgão investigatório de coação para entabular o acordo. Estamos, infelizmente, importando o que há de pior dos EUA”, avaliou.
Para o criminalista Fábio Tofic Simantob, as expectativas não podem mesmo ser boas. Ele também cita o fato dos Estados Unidos terem a maior população carcerária do globo, apontando o modelo como gerador desse dado. “O modelo americano é um tremendo equívoco. É o acordo sem regulamentação. Gerou a maior população carcerária do planeta. Mais de 90% não foram submetidos a um exame mínimo de culpa. Os próprios EUA estão revendo este modelo, inclusive, depois que muitos erros judiciários grosseiros foram revelados”, critica.
“Nem tudo o que é bom em um país pode ser bom para nós”, afirma o advogado Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, engrossando o coro daqueles que temem que o projeto vingue. De acordo com ele, é possível que diminua o número de processos, mas aumente o de inquéritos.
“Acho que é dar mais poder ao Ministério Público e que pode sim ser usado como moeda de coação e troca por alguns membros do MP, principalmente em cidades menores e mais distantes”, desaprovou Nemr.
Importar o plea bargain é uma estratégia que provoca desconfiança também ao criminalista André Callegari, que ressalta que os sistemas brasileiro e norte-americano possuem diferenças significativas. A superposição de acusações empurra o acusado para o acordo sem que haja exame de mérito das mesmas.
“O processo é caro nos EUA e como o MP pode imputar vários fatos idênticos que se sobrepõem o acusado fica com medo e aceita o acordo. Mas há estudos de que muitos deles não resultariam em condenação caso houvesse o processo. Provavelmente, se o processo fosse até o fim haveria muitos casos com absolvições”, explica.
Aury Lopes Jr, advogado criminalista, também é veemente: seria um desastre e representaria a explosão carcerária no Brasil. Ele entende que a ampliação dos espaços de negociação é uma tendência universal e inexorável, da qual o país não vai fugir. Ele lembra, inclusive, que há, no projeto de reforma do Código de Processo Penal que tramita na Câmara dos Deputados desde 2010, previsão de alargamento expressivo das possibilidades de negociação entre as partes. Fazê-la à la Estados Unidos, no entanto, seria decisão imprudente.

“O plea bargain americano não se encaixa no sistema brasileiro. Hoje, fala-se em 90% de negociação nos EUA como se fosse algo extremamente positivo, quando, na verdade, não é. Representa um afastamento da jurisdição. Em cada 10 casos, nove se resolveram em negociação entre acusado e MP. É uma lógica negocial no processo que é excessiva. O tamanho da população carcerária é sintoma de uma banalização”, diz.
De acordo com ele, esse modelo já demonstrou inúmeros problemas e é muito criticado. em países europeus, como a Itália, por exemplo, tem-se um espaço de negociação em torno de 40% dos casos. “Seria um desastre. A explosão do sistema carcerário. E, mais do que nunca, dentro da seletividade que existe no país, encarceramento em massa do cliente preferencial do Brasil, o pobre”, salienta.
Celso Vilardi, criminalista e professor de Direito da FGV em São Paulo, pondera, no entanto, que alternativas à prisão são sempre desejadas. “Aumentar o rol de crimes sujeitos a acordos e ampliar as penas alternativas à prisão é o único caminho viável no Brasil. Os acordos, no entanto, não podem servir como instrumento de pressão aos mais humildes; daí, a necessidade de se permitir acordos até a prolação da sentença. De toda forma, qualquer projeto que consagre penas alternativas à prisão é bem-vindo”, avaliou.
O constitucionalista Rodrigo Mudrovitsch tem posição semelhante. Para ele, a simplificação é positiva, desde que respeitados critérios relevantes e que se tenha clareza a respeito. “Sou favorável à simplificação dos processos e à busca de soluções céleres e consensuais aos conflitos. Isso dará mais estabilidade às relações interpessoais. Mas o detalhamento da forma e dos poderes dos agentes envolvidos deve ser feito com muito cuidado: a análise judicial a partir de contornos legais rígidos é imprescindível.”