G1 SC
Governo de SC não cumpre prazo de repasse ao Cepon e Hemosc
Pagamento mensal é de R$ 12 milhões mais R$ 6 milhões de atrasados. Alguns serviços, como coleta externa de sangue, estão suspensos.
O Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) e o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) não receberam na quinta-feira (4) a parcela de pagamento da dívida do estado com a Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece).
Em reunião no dia 26 de julho entre a Fahece e a a Secretaria de Estado da Saúde, ficou definido que a cada dia 4 o governo estadual faria o pagamento de parcelas mensais integrais de cerca de R$ 12 milhões. A Fahece confirmou nesta quinta que isso não aconteceu.Em julho, o atraso no repasse de recursos provocou a suspensão do atendimento de novos pacientes com câncer e outras doenças graves.
A Fahece diz que a dívida é de R$ 55 milhões. A Secretaria de Estado da Saúde não confirma esse valor.
Na reunião, ficou acertado que em agosto a situação seria regularizada. Além disso, foi definido que seria pago um valor de aproximadamente R$ 6 milhões em agosto relativo à dívida do estado com a Fahece, não realizado.
O valor de R$ 12 milhões é referente ao que cada Centro precisa receber mensalmente segundo o contrato de gestão: R$ 6,1 milhões ao Hemosc e R$ 5,9 milhões ao Cepon.
Serviços suspensos
A Fahece afirmou que os serviços que foram suspensos não devem ser retomados até que a parcela integral e o repasse extra de aproximadamente R$ 6 milhões sejam pagos.
Estão suspensas a coleta externa de sangue e a coleta de sangue de cordão umbilical, no Hemosc, e a doação de prótese mamária externa e realização de exame pet-scan, no Cepon.
Ainda conforme a Fahece, outra rodada de negociações, sem data marcada, deve ocorrer para discussão das dívidas.
DIÁRIO CATARINENSE
Moacir Pereira
NOTÍCIAS DO DIA
TJ/SC
Estado não está obrigado a custear fornecimento de remédio não registrado na Anvisa
O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado, em detrimento da idêntica prerrogativa conferida à toda a coletividade. Sob esta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ revogou liminar concedida em favor de um aposentado que objetivava compelir o Estado e um município da da Foz do Rio Itajaí, onde reside, a fornecerem-lhe medicamento importado destinado ao tratamento de doença associada à transtirretina.
“O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela ANVISA, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco – que supera os R$ 70 mil, perfazendo, ao ano, o importe de mais de R$ 841 mil -, justifica a cautela na concessão da ordem, não se olvidando do aspecto primordial da obrigação atribuída aos entes públicos, que é o de fornecer medicamentos em benefício do maior número possível de cidadãos”, analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo.
Ele lembrou ainda, em seu voto, que tal matéria já foi examinada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, através de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado com o intuito de pacificar o entendimento da Corte sobre o tema. Suspender a concessão de remédios para pessoas com recursos econômicos suficientes, acrescentou, pode resultar no favorecimento em maior escala de tantas outras carentes. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento nº 0137091-70.2015.8.24.0000).
CONSULTOR JURÍDICO
CCJ do Senado aprova reajuste para salários de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quinta-feira (3/8) o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelo texto aprovado, que segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE), o valor passará dos atuais R$ 33.713,00 para R$ 36.763 este ano e R$ 39.298, em janeiro de 2017.
De acordo com parecer da Comissão de Orçamento do Senado, caso o texto em discussão na Casa seja aprovado, as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados.
Os salários dos ministros do STF correspondem ao teto do funcionalismo público. Por isso, o reajuste tem efeito cascata, podendo significar também reajustes nos salários de funcionários públicos do alto escalão do governo.
Relator da matéria, o senador José Maranhão (PMDB-PB) justificou o parecer favorável ao aumento, lembrando que o valor está defasado em relação à inflação e que foi reajustado pela última vez em janeiro de 2015. Se for aprovado na CAE, o texto seguirá para o plenário do Senado.
A comissão adiou a votação do projeto de aumento salarial para o procurador-geral da República (PLC 28/2016), com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF. Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.