RAÚL SARTORI
A conta
Faz-se um silêncio ensurdecedor sobre o quanto custou ao contribuinte catarinense – e quando haverá devolução, se haverá – o pagamento de incorporação aos vencimentos de gratificação de função comissionada em razão do tempo de exercício para servidores do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Tribunal de Contas (TC-SC) e Assembleia Legislativa. Incorporação considerada ilegal e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, semana passada.
DIÁRIO CATARINENSE
Tijucas aumenta fila de municípios que se recusam a autorizar a construção de novas unidades
Batalhas judiciais entre prefeituras e o governo do Estado emperram a construção de 2,8 mil vagas no sistema prisional em quatro cidades da região litorânea catarinense. Caso fossem erguidas, as unidades chegariam perto de zerar o déficit de vagas em Santa Catarina, que é de 3,4 mil. Entretanto, baseados na reação negativa das populações, os prefeitos negam a liberação dos alvarás. A decisão contrária mais recente vem de Tijucas, na Grande Florianópolis, região do Estado que apresenta a maior falta de vagas. O Estado tem a seu favor uma liminar judicial que permite a construção, mas não obriga o município a liberar as licenças de instalação.
Na última quinta-feira, uma audiência pública na cidade reuniu 700 pessoas para debater a instalação de uma penitenciária de 628 vagas no bairro Itinga, dedicada apenas a detentos condenados. Na mesma região fica um presídio, para presos que ainda aguardam julgamento, com 268 ocupantes. Sem contar a posição dos técnicos da secretaria de Justiça e Cidadania, que foram apresentar a proposta na audiência convocada pela Assembleia Legislativa (Alesc), e do representantes da Polícia Militar (PM), o restante do público mostrou-se contrário à construção da unidade prisional.
A unidade vai custar R$ 48 milhões. O terreno está disponível e a empresa contratada, além de a ordem de serviço ter sido assinada. No entanto, diante da recusa da prefeitura, o Estado buscará novamente a Justiça para tentar a construção da penitenciária. O prefeito Elói reiterou que não pretende abrir mão de sua posição. Nos próximos dias, ele deve procurar o governador Raimundo Colombo (PSD) para expor seus argumentos.
Justiça também é o caminho em outras três cidades
As prefeituras de São José, Palhoça, na Grande Florianópolis, e Imaruí, no Sul do Estado, também travam disputas na Justiça contra o Estado pela tentativa de construção de presídios ou penitenciárias. O caso de São José é o mais próximo de uma resolução. Nos últimos meses, o município apresentou sete terrenos diferentes para avaliação do governo estadual. Os seis primeiros foram recusados e o sétimo está em avaliação. Em Palhoça, o caso está sem avanço, enquanto em Imaruí está a situação mais complicada. O impasse começou em 2013. Os processos judiciais se arrastam desde lá e passaram por dois prefeitos diferentes, que mantêm posição contrária a uma penitenciária de 1,5 mil vagas prevista para a região. Segundo o secretário-adjunto, o Estado não tem mais alternativa para resolver o problema da Grande Florianópolis, e por isso aposta todas as fichas nessas quatro cidades. Recentemente a secretaria tentou implantar uma unidade em Laguna, mas em um audiência pública a população local rechaçou a proposta.
Veja a situação de cada cidade onde o Estado pretende construir:
Imaruí
O Estado tem projeto e um terreno próprio para construir a penitenciária de Imaruí, no Sul de SC. A proposta da SJC prevê uma unidade com 1.544 vagas. Mas, desde janeiro de 2013, a prefeitura e o governo estadual travam batalhas judiciais para a liberação da obra. Em 2012 o então prefeito, Amarildo Matos de Souza (PSD), chegou a permitir a construção, mas com as eleições municipais, o novo chefe do Executivo, Manoel Viana (PT), que assumiu em 2013, derrubou o decreto que liberava a obra. O atual prefeito, Rui José (PSD), manteve a posição do petista e, inclusive, colocou no seu plano de governo das eleições de 2016 o apoio à campanha “Eu Amo Imaruí, Penitenciária Aqui Não”. Os processos judiciais continuam em tramitação no Tribunal de Justiça (TJ), mas o Estado diz que não pretende desistir do projeto.
São José
A construção de um presídio de 436 vagas em São José ainda é debatida na Justiça. O projeto do Estado vem desde 2014, mas a prefeitura negou a autorização da obra nos terrenos pretendidos pela SJC. A prefeita Adeliana Dal Pont (PSD) diz que não é contra a construção da unidade, desde ela esteja de acordo com o plano diretor. Das quatro cidades onde a tentativa de construção de novos presídios está judicializadas, São José é a que tem a conversa mais avançada para uma resolução do impasse. A prefeitura apresentou recentemente diferentes terrenos para a avaliação do Estado. Até agora, já foram visitadas seis áreas, mas nenhuma delas atendeu à expectativa da secretaria.
Palhoça
A ampliação da Colônia Penal Agrícola em 200 vagas também é motivo de discussão entre a prefeitura local e o governo do Estado. A SJC fez o pedido dos alvarás para o município, mas o prefeito Camilo Martins (PSD), negou. A prefeitura alega que a Colônia está situada em um local habitado e inapropriado para este fim, por isso não considera a ampliação de vagas a melhor alternativa. O embate está na Justiça.
Tijucas
A quarta cidade que enfrenta uma disputa judicial com o Estado contra o projeto de construção de uma unidade prisional tenta barrar a obra de uma penitenciária para 628 detentos. Tijucas já tem um presídio, que está superlotado, o que afasta a população da ideia de receber mais uma unidade. No ano passado, o antigo prefeito era contrário à proposta, mas o Estado conseguiu uma liminar para fazer a construção. A decisão, porém, não obriga o município a liberar os alvarás. Com isso, o atual prefeito, Elói Mariano da Rocha (PSD), nega a liberação da penitenciária. O Estado pretende continuar a batalha judicial para ter direito aos documentos.
Sergio Zveiter é escolhido relator da denúncia contra Temer na CCJ da Câmara
O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido nesta terça-feira (4) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para relatar a denúncia contra o presidente Michel Temer no colegiado. A oposição caracteriza Zveiter como “de relativa independência”.
O relator da denúncia contra o presidente Michel Temer é um advogado milionário do Rio de Janeiro, considerado uma “incógnita” pelo Palácio do Planalto e integrante de um clã do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) de amarga lembrança para a torcida do Internacional. O deputado federal Sergio Zveiter (PMDB-RJ) é irmão de Luiz Zveiter, responsável pela polêmica anulação de 11 jogos no Brasileirão de 2005, decisiva para impedir o título colorado.
Há 12 anos, Luiz era o presidente do STJD quando eclodiu o escândalo da máfia do apito, envolvendo o árbitro Edílson Pereira de Carvalho. Ele optou por anular e remarcar as partidas, em uma virada de mesa que resultou em festa corintiana. A família Zveiter tem relação íntima com o tribunal. O próprio Sergio presidiu o órgão (1998-1999), assim como seu sobrinho Flávio, filho de Luiz. A família, tradicional também no Judiciário, tem origem no patriarca Waldemar Zveiter, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
VISOR
MOACIR PEREIRA
INFORME ECONÔMICO
SITE MIGALHAS
Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar
De acordo com a decisão, não ficou comprovada a autoria das montagens, e o autor da ação, um vereador, deveria estar preparado para as críticas.
Um vereador de Assis/SP que queria ser indenizado por montagens com tom jocoso compartilhadas no Whatsapp, os chamados “memes”, teve seu pedido indeferido. A decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença.
De acordo com o vereador, o requerido teria realizado fotomontagens com comentários de conteúdo difamatório sobre ele e outros vereadores, espalhando-as via Whatsapp. O autor, então, pleiteou reparação por danos morais alegando ofensa à sua honra.
Em uma das imagens aparecem vários vereadores que votaram contra uma denúncia proposta pelo requerido contra o prefeito de Assis, com seus rostos estampados dentro de fatias de pizza. Na segunda montagem consta a foto de dois vereadores, entre eles o autor da ação, com a informação de que teriam recebido dinheiro para votar de acordo com os interesses do prefeito.
Em 1º grau, o pleito foi indeferido. O juízo da 2ª vara Cível de Assis considerou que o vereador é homem público e está sujeito a comentários em vista de sua posição. Além disso, considerou que não ficou comprovado nos autos que a autoria das imagens foi do requerido.
Após recursos de ambas as partes, a decisão foi confirmada na 2ª instância. Para o desembargador José Araldo Da Costa Telles, relator, ao analisar as fotomontagens “conclui-se que, conquanto contenham um tom jocoso e crítica à atuação do recorrente junto à Câmara de Vereadores desprovida de comprovação, a mera transmissão não tem o condão de causar-lhe danos morais”.
“Ora, trata-se de figura pública, que, se não está, deveria estar preparado às duras críticas, acostumado com os dedos apontados e a indignação de eleitores frustrados com o mandato. Assim, não se vislumbra a propalada exposição vexatória e despropositada da reputação e boa fama do autor pelo réu, repassou por rede social fotomontagens corriqueiramente produzidas no Brasil com o intuito de crítica política.”
O magistrado ainda destacou que “não se justifica a sensibilidade exacerbada do apelante”. Assim, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que negou a indenização.