5/5/2016

Publicado em 5 de maio de 2016

DIÁRIO CATARINENSE ON LINE

DC55

Santa Catarina arrecadou, nos últimos 15 meses, R$ 150 milhões com a cobrança dos devedores de tributos estaduais por meio do protesto em cartório, conforme informações do governo estadual. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou a modalidade de recuperação de débitos no início de 2015, com R$ 8,7 milhões pagos à vista e R$ 141,7 milhões parcelados até agora.
Desde janeiro do ano passado, foram remetidos aos tabelionatos 26,7 mil títulos de devedores, representando um débito de R$ 1 bilhão. Só em 2016, os devedores pagaram R$ 800 mil à vista e parcelaram mais R$ 16 milhões. Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Porém, no último semestre estabilizou em 20%, uma média considerada alta em termos de cobrança de inadimplentes tributários.
Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é quase sete vezes maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%. Ele destaca que o maior percentual de recuperação foi obtido em março de 2015 quando chegou a 46%. O sistema funciona assim: a PGE remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
A maioria das Certidões de Dívida Ativa quitadas pelos contribuintes corresponde ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A nova maneira de cobrar os inadimplentes foi efetivada em outubro de 2014, por meio do Decreto número 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal número 12.767/2012. A norma autoriza a Procuradoria a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
A legalidade do protesto em cartório também foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, em dezembro de 2014. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou um pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.

JORNAL O SOL-DIÁRIO (Litoral de SC)

SOL

Governo de SC convoca policiais militares aprovados em concurso
Após quatro adiamentos, o governo de Santa Catarina convocounesta quarta-feira os policiais militares aprovados em concurso público de 2015. No total, são 711 soldados que começam o curso de formação em 1º de junho, sendo que 658 entram pelas vagas disponibilizadas no edital do concurso. Os outros 53 ingressam na condição sub judice, casos em que uma liminar na Justiça garante a participação na formação. Isso ocorre geralmente quando algum ponto do edital ou a desaprovação em alguma fase do concurso é questionada pelos candidatos.
Os soldados serão alocados em sete cidades catarinenses para a realização do curso e depois de formados serão distribuídos nas cidades próximas. Por conta das estruturas físicas e da logística, no Centro de Formação em Florianópolis abrigará 381 soldados. Balneário Camboriú, Blumenau, Chapecó, Criciúma e Joinville recebem, cada um, 60 servidores, e Lages, 30.
Os atos de convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias (IGP) serão publicados no Diário Oficial do Estado do dia 1º de junho de 2016. Serão 420 agentes da Civil e 150 auxiliares criminalísticos.

RAÚL SARTORI

Caixa preta
Deputado estadual de oposição, Rodrigo Minotto (PDT) causou certo frisson na Assembleia Legislativa, ao apresentar pedidos de informação ao Governo do Estado sobre o valor disponibilizado, durante 2015, para custeio da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), da SC Participações e Parcerias (SC Par), e da Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor). Hum….

SITE TJ/SC

Magistrados são indicados para compor Conselhos Administrativo e Fiscal do Iprev
Os juízes Adilor Danieli e Laudenir Fernando Petroncini tiveram seus nomes acolhidos pelo Pleno do TJ para compor, respectivamente, os Conselhos Administrativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Complementar do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na condição de representantes do Poder Judiciário. O magistrado Stephan Klaus Radloff foi reconduzido ao posto de suplente, cargo que ocupará ao lado do juiz Romano José Enzweiller. As decisões, adotadas na sessão desta quarta-feira (4/5), foram unânimes.

SITE OAB/SC

OAB/SC ingressa com habeas corpus para trancar ação penal contra advogado
A Seccional da OAB ingressou com habeas corpus com pedido de liminar em favor de advogado que teria cometido crime de calúnia contra magistrado e promotor ao apresentar contestação em ação cível na comarca de Rio do Sul.
No habeas corpus, impetrado por meio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, a OAB/SC sustenta que o advogado denunciado “está sofrendo constrangimento ilegal” e que a denúncia é inepta.
A Seccional já havia atuado em outro caso envolvendo os mesmos personagens, obtendo o trancamento de ação penal contra os advogados, inicialmente acusados de denunciação caluniosa.
Os fatos ocorreram após eles terem representado contra um juiz e um promotor da comarca de Rio do Sul junto aos respectivos órgãos de classe. As representações foram arquivadas, mas o juiz e o promotor entenderam que houve má-fé nas representações e ingressaram com a ação penal, arquivada pelo STJ.
Inconformados com a decisão, o juiz e o promotor ingressaram com ações cíveis contra os acusados. Na sustentação oral que fez em sua defesa nesta ação cível, o advogado foi acusado de ter imputado aos dois o crime de receptação telefônica ilegal, o que gerou a nova ação penal.
“A imunidade profissional do advogado existe para permitir o exercício de suas funções e não pode ser confundida com crime contra honra, em especial, quando houve apenas uma narração de fatos sem qualquer ânimo de injúria ou calúnia”, disse Marcelo Peregrino Ferreira, presidente da comissão.

SITE GOVERNO DE SC

Iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, protesto em cartório rende R$ 150 milhões para Santa Catarina
A cobrança dos devedores de tributos estaduais por meio do protesto em cartório atingiu um novo recorde em Santa Catarina: R$ 150 milhões. O valor é referente aos últimos 15 meses, desde que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou a modalidade de recuperação de débitos no início de 2015. Nesse período, foram R$ 8,7 milhões pagos à vista e R$ 141,7 milhões parcelados.
Desde janeiro do ano passado, foram remetidos aos tabelionatos 26,7 mil títulos de devedores, representando um débito de R$ 1 bilhão. Só em 2016, os devedores pagaram R$ 800 mil à vista e parcelaram mais R$ 16 milhões. (…)

CONSULTOR JURÍDICO

União e RS têm de pagar despesas de paciente não atendido pelo SUS
A União e o estado do Rio Grande do Sul terão que pagar parte das despesas médico-hospitalares de um paciente internado em regime de urgência na unidade de tratamento intensivo de um hospital particular de Santa Maria (RS). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O autor da ação foi internado no Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo em 23 de junho de 2014, após consulta com o seu cardiologista. Na ocasião, ele apresentava risco iminente de morte. Mesmo sem condições de custear a internação no hospital privado, o paciente só solicitou leito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) 15 dias depois.
Por causa da ausência de vagas, ele permaneceu no local por mais uma semana. No dia 15 de julho, ele foi transferido para o Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, que atende pelo SUS e fica no município de Rosário do Sul, a 140 quilômetros de Santa Maria.
Após receber alta, o paciente ajuizou ação para que o poder público pagasse as suas despesas junto ao hospital de Santa Maria. Ele afirmou ter sido encaminhado diretamente à instituição privada por ser a única alternativa naquele momento. Sustentou que não possui condições de arcar com os custos, estimados em R$ 33 mil, pois sobrevive apenas com uma aposentadoria de um salário-mínimo. (…)

A pedido da PGR, Teori arquiva investigação contra Dilma por compra de Pasadena
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou as investigações contra a presidente Dilma Rousseff por fatos relacionados à refinaria de Pasadena pela Petrobras. Na petição, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que a Constituição proíbe a investigação de presidentes da República de por fatos estranhos ao mandato.
Dilma seria responsável por irregularidades da compra da refinaria por ter sido presidente do conselho de administração da Petrobras, na mesma época em que foi chefe da Casa Civil.
As informações que ligariam a presidente à compra de Pasadena foram pestadas pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), ex-líder do governo na Casa. Ele não chega a dizer que Dilma participou ativamente do negócio, mas disse que o conselho de administração o aprovou e não tinha como isso ter acontecido sem o conhecimento da então presidente.

Servidor público pode acumular função com trabalho de taxista
Servidores públicos de quaisquer esferas têm o direito de exercer trabalho de taxista, pois a permissão municipal para exercer o transporte de passageiros não caracteriza acumulação de cargos públicos. Esse foi o entendimento da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um vigilante trabalhe com seu táxi fora do expediente.
O homem, que há 20 anos atua no setor de transporte, relatou que a Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia negou renovar sua permissão, sob argumento de que a medida afrontaria a Constituição Federal. Segundo o artigo 37, incisos 16 e 17, é vedada a acumulação de cargos públicos, com exceção de algumas hipóteses — para a pasta, o serviço de taxista não estaria entre elas. (…)