SITE TJ/SC
PGE obtém novas garantias para fazer grevistas cumprirem liminar judicial
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou e obteve o agravamento da tutela específica concedida em ação declaratória, para majorar o valor da multa a ser aplicada ao Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusc) pelo reiterado descumprimento de medidas liminares anteriormente ditadas em comando judicial. Inicialmente arbitrada em R$ 20 mil por ato, a multa agora passa a ser de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
O desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi adotou a medida com base em farta documentação acostada pela PGE, que comprova o descumprimento das medidas anteriormente deferidas: distância mínima de 200 metros dos prédios do Judiciário para manifestações do movimento paredista, e necessidade de evitar bloqueio de acessos e atos de constrangimento aos servidores, estagiários e empregados que não aderiram à greve.
O relator autorizou ainda o uso do aparato estatal para garantir o respeito a essas medidas, assim como a atuação de oficiais de justiça a fim de retirar o material do Sinjusc presente nas áreas delimitadas – caso a entidade sindical não tome tal providência no prazo de 24 horas após intimada para tanto. Continuam hígidos os comandos que determinam percentuais mínimos de pessoal, que podem variar de 50 a 70% para atendimento aos casos prioritários, igualmente sob pena de multa (Ação Declaratória n. 2015.022816-1).
Desconto dos dias não trabalhados atingirá patamar de 30% dos vencimentos líquidos
A presidência do Tribunal de Justiça, com base em relatórios remetidos por comarcas e setores administrativos do próprio TJ, compilados por sua Diretoria de Recursos Humanos (DRH), determinou o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina a fim de efetuar o desconto dos vencimentos de seus colaboradores envolvidos com o movimento paredista iniciado no último dia 9 de abril.
“A interrupção da prestação dos serviços implica, em princípio, a cessação da contraprestação respectiva. O contrário ensejaria vantagem indevida por parte do servidor”, anotou, em despacho, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins.
Contudo, em respeito à necessidade de conjugação do direito de greve com o direito fundamental de sobrevivência, a presidência estabeleceu, por moderação, a limitação de tal desconto ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos dos servidores faltantes, cumulando-se o saldo dos dias não trabalhados para retenção nos meses subsequentes, em igual proporção, até a integral satisfação das faltas verificadas.
DIÁRIO CATARINENSE
Sindicato desconsidera proposta do governo e cancela assembleia
Categoria decidiu por não aceitar argumento do Estado que condicionava as negociações com o movimento grevista ao encerramento imediato da paralisação que começou em 24 de março
O comando de greve do sindicato dos professores (Sinte/SC) decidiu desconsiderar a proposta do governo estadual para o encerramento da greve dos professores e cancelar a assembleia marcada para amanhã, quando poderia ser colocado em votação o final da paralisação iniciada em 24 de março. Os sindicalistas avaliaram que o documento encaminhado pelo Centro Administrativo não oferece garantias aos grevistas ao condicionar as negociações ao encerramento do movimento.
– Ou o governo negocia com a gente em greve ou vamos ficar em greve até o final do ano. Vão dizer que são poucos? Podem ser 10, nove, eu sozinho, não vamos voltar – afirma o coordenador do Sinte/SC, Luiz Carlos Vieira.
Embora não seja encarado como reabertura do diálogo, governo e Sinte voltaram a conversar na segunda-feira da semana passada quando foi realizada uma reunião intermediada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Naquele dia, foi acertado que o sindicato apresentaria um documento com as condições para encerrar o movimento grevista. A proposta foi apresentada na terçafeira passada, incluindo a criação de uma mesa de negociações para discutir o novo plano de carreira, anistia a faltas e aplicação do reajuste de 13% dado ao piso salarial sobre toda a carreira.
Ato marcado para amanhã
Na quinta-feira, o governo apresentou uma contraproposta admitindo a mesa de negociação, mas incluindo as demais demandas na pauta desse grupo de discussão. Os sindicalistas entendem que o governo repete o gesto de 2012, quando condicionou as negociações ao fim da greve que aconteceu naquele ano – o que não ocorreu.
Em vez da assembleia estadual marcada para amanhã, o Sinte/SC promoverá um ato na Praça Tancredo Neves, em Florianópolis, com a presença de professores grevistas de todas as regionais do sindicato.
A Secretaria de Estado da Educação informa que só vai se manifestar após ser notificada oficialmente pelo sindicato.
Transparência tributária de SC é reconhecida
Rapidez na resolução dos processos, legislação bem elaborada, bancos de dados atualizados e decisões de fácil acesso via internet à população. São esses os fatores que deram a SC o primeiro lugar entre os 26 Estados no ranking da transparência administrativa tributária de 2014. O prêmio foi entregue ontem à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em São Paulo.
De acordo com a legislação, qualquer cidadão que receber uma autuação fiscal pode recorrer junto à Fazenda antes de apelar ao Judiciário. Na esfera estadual, quem julga essas ações é o Tribunal Administrativo Tributário (TAT/SEF). É a eficiência destes julgamentos que mede o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT).
MOACIR PEREIRA
Receita melhora
Os primeiros dados da Secretaria da Fazenda indicam que a arrecadação estadual deve registrar melhoria em abril. Depois de quedas e crescimentos abaixo da inflação no primeiro trimestre, a receita em abril deve ficar em torno de 13%. No meio da crise econômica, não deixa de ser um excelente desempenho.
COLUNA RAÚL SARTORI
Judicialização
É cada vez mais galopante a judicialização na saúde de SC. Em 2014, o Estado sofreu 5.610 novos processos, a maioria obrigando a compra de medicamentos. O custo foi de R$ 160 milhões, quase 10% do orçamento total da secretaria.
Luta de classes
O Fórum de São Bento do Sul esclarece: suas instalações têm mais de 20 anos e nunca receberam uma reforma, que agora está acontecendo em todo o prédio, incluindo pintura e cobertura do estacionamento, com 50 vagas, das quais quatro para magistrados e as demais para promotores de justiça, serventuários e advogados. Tudo licitado conforme a legislação.
SITE OAB/SC
OAB/SC vai à Justiça por suspensão de prazos e mínimo de servidores
A OAB/SC decidiu que recorrerá à Justiça pela suspensão de prazos processuais em todo o Estado e pela garantia do mínimo essencial de servidores em atividade. Diante de informações sobre o possível aumento da adesão à greve, que segundo o sindicato já chega a 75% dos servidores, a OAB/SC já solicitou às suas 44 subseções uma atualização da situação de cada fórum para subsidiar o pedido à Justiça.
Nesta segunda-feira (4), o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, se reuniu, pela manhã, com representantes do Sindicato e, à tarde, com o presidente do TJ, Nelson Juliano Schaefer Martins, para discutir os impactos do movimento no Estado. Na última quarta-feira (29), a diretoria da Seccional divulgou um comunicado em que se coloca à disposição para mediar o conflito.
“O Tribunal alega que não tem orçamento para atender às reivindicações, mas os grevistas questionam essa justificativa. No meio disso, ficam a população e os advogados, extremamente prejudicados em seus processos judiciais. Já estamos no 25º dia de greve e não há perspectiva de solução, já que as negociações foram suspensas. Decidimos apelar à Justiça para que, enquanto esse impasse persistir, os prejuízos à sociedade sejam minimizados. A OAB/SC reconhece o direito de greve, mas não aceita que os cidadãos sejam prejudicados dessa maneira”, explica Cavallazzi.
A greve completará um mês no próximo sábado (9). Apenas três comarcas não têm nenhuma adesão, segundo o Sindicato. Quatro pedidos extrajudiciais de suspensão total já foram feitos pela OAB/SC ao TJ. As 19 suspensões até agora foram pontuais e determinadas pelas direções dos fóruns. Desde o início da greve, uma comissão interna acompanha a situação. A Seccional também criou um mapa virtual para monitoramento.