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Estado disponibiliza R$ 256 milhões para pagar precatórios com deságio
Prazo para que os credores demonstrem interesse na alternativa foi aberto na segunda-feira (2)
Estado abriu prazo para que detentores de precatórios – dívidas reconhecidas em decisões judiciais – possam se inscrever para buscar acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, foram disponibilizados R$ 256 milhões. A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou edital convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original.
A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. O prazo para que os credores demonstrem interesse nesta alternativa foi aberto na segunda-feira (2) e se estende até 1º de junho.
Todas as propostas recebidas serão separadas em grupos de deságio e classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de Justiça. Os grupos de deságio que oferecem maior percentual de redução de cada precatório terão preferência sobre os que oferecem percentual menor.
Finalizado o prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos credores, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos beneficiados e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo. Após a realização do acordo, a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação, para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é composta por dois procuradores do Estado, Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Fernando Mangrich Ferreira, e pela servidora da Secretaria de Estado da Fazenda Rosilene Eller.
O Edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE: na página inicial, ‘Navegue pelo Site’, ‘Conciliação de Precatórios’.
Mais informações poderão ser obtidas diretamente na sede da PGE (Av. Osmar Cunha, 220, 10º andar, Centro, Florianópolis), pelo telefone (48) 3664-7609 ou pelo e-mail: assessoriacorregedoria@pge.sc.gov.br .
Por 6 votos a 5, STF nega habeas corpus a Lula (DC)
Discreta, a ministra Rosa Weber lia havia mais de 50 minutos um voto considerado indecifrável aos espectadores que acompanhavam ao vivo o julgamento do habeas corpus a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A noite caiu sobre Brasília e milhares de manifestantes país afora já exibiam cansaço quando, enfim, a gaúcha negou ao petista a concessão do recurso.
A posição acabou com o enigma em torno da magistrada e conferiu, naquele momento, placar de 4 a 1 contra o ex-presidente, abrindo caminho para a prisão de uma das maiores personalidades políticas da história brasileira e líder das pesquisas sobre a corrida pelo Palácio do Planalto.
À 0h09min, já na madrugada desta quinta-feira (5), após mais de 10 horas de sessão, foi confirmado o placar de 6 a 5 pela rejeição ao pedido – com o voto decisivo sendo dado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. A partir de agora, começa a contagem regressiva para o encaminhamento e a análise dos embargos dos embargos, último recurso do petista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas incapaz de alterar a condenação de 12 anos e um mês de prisão.
Cercado de controvérsias há semanas, o julgamento teve seu ápice de tensão na hora do voto de Rosa, que deixou mais evidente a divisão do plenário. Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski interpelaram a colega, questionando se teria a mesma opinião caso estivessem em análise as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam da prisão em segunda instância de forma geral – a possibilidade foi defendida no início da sessão por Lewandowski e mais uma vez refutada pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Rosa seguiu a posição do relator do caso, Edson Fachin, assim como já haviam feito Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Gilmar Mendes havia sido o único voto dissidente até então.
A ministra voltou a afirmar que, apesar de sua posição pessoal contrária à execução da pena após condenação em segunda instância, respeitaria a jurisprudência formada pela Corte em 2016. Com isso, deixou margem para interpretações de que poderia dar outro voto se o julgamento fosse a respeito da revisão geral da regra.
Contrariado, Marco Aurélio, favorável a prisões somente após trânsito em julgado, interrompeu Rosa para cobrar Cármen Lúcia sobre duas ADCs, prontas para serem votadas, que poderiam alterar o entendimento sobre o assunto:
— Vence a estratégia, o fato de vossa excelência não ter colocado em pauta as ações declaratórias de constitucionalidade.
Cármen Lúcia apenas comentou que o assunto já havia sido tratado e suspendeu a sessão para um intervalo. Nos bastidores da Corte, entre jornalistas e nas redes sociais, falava-se na possibilidade de pedido de vista por um dos descontentes, o que não ocorreu.
Após a retomada, consolidou-¬se a posição do relator, que havia sido o primeiro a se manifestar.
Segundo Fachin, não se pode alegar ilegalidade ou abuso na prisão de Lula, já que há jurisprudência no STF. Sem entrar no mérito da sentença do petista, destacou que o hábeas não deveria ser usado para se “revisitar” a possibilidade de execução de pena após condenações em segunda instância:
Em seguida, adiantando seu voto devido a viagem para Portugal – de onde retornou ao Brasil apenas para o julgamento –, Gilmar Mendes fez longa exposição. Como resposta às críticas pela mudança de posição sobre antecipação da execução de penas, já que foi favorável em julgamento de 2016, destinou longo trecho em seu voto para explicar o fato.
Deixou o plenário logo após votar favoravelmente a Lula, de forma “monumental”, segundo a defesa do petista. Em seguida, Moraes votou pelo indeferimento e defendeu a atual regra, lembrando que, desde a promulgação da Constituição, há quase 30 anos, apenas em sete anos houve o entendimento de que as prisões deveriam ocorrer após o trânsito em julgado.
Um dos votos mais longos foi o de Luís Roberto Barroso, contrário ao petista. Em cerca de uma hora e 20 minutos, disse que o texto constitucional permite a interpretação de que as prisões podem ser antecipadas. Mudar o entendimento seria “um passo atrás muito largo” no combate à corrupção, praticada pelos “verdadeiros bandidos do Brasil”.
MOACIR PEREIRA
PONTO E CONTRAPONTO – NOTÍCIAS DO DIA
RAÚL SARTORI
Caixa preta
O mesmo governo que através da Secretaria da Fazenda se nega a informar ao Tribunal de Contas as empresas beneficiadas com incentivos fiscais e quanto isso importa para o contribuinte, também é zero em transparência em medida provisória remetida à Assembleia Legislativa que concede aos devedores de ICMS de todos os setores descontos de 35% a 90% se fizerem a adesão ao parcelamento. Se não pode tornar pública a lista dos devedores, protegidos por sigilo, porque não o valor (são centenas de milhões) de quanto devem? Seria um mínimo de respeito ao contribuinte que paga seus tributos em dia.
BLOG DO PRISCO
Prestigiada a posse de Alexandre Ramos no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem um novo ministro. Alexandre Ramos, que estudou e fez carreira em Santa Catarina. Sua posse foi na noite histórica de quarta-feira, 4, coincidindo com o julgamento do Habeas Corpus de Lula da Silva no STF. Mesmo assim, o ato foi prestigiado por inúmeras lideranças catarinenses.
O ministro Jorge Mussi representou o Superior Tribunal de Justiça. Conselheiro federal e ex-presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, representou a Ordem, presidida por Cláudio Lamachia.
O governador Eduardo Moreira completou a presença de catarinenses à mesa da solenidade.
Na plateia, destaques para Gelson Merisio, representando a Assembleia Legislativa, e Dário Berger, representando o Senado.
SITE TJ/SC
Tribunal de Justiça de SC elege dois novos desembargadores para seus quadros
O Tribunal Pleno do TJ, em sessão extraordinária nesta tarde (4/4), promoveu dois magistrados de carreira ao cargo de desembargador. Os juízes Hildemar Meneguzzi de Carvalho, por antiguidade, e Álvaro Luiz Pereira de Andrade, por merecimento, são os novos integrantes da Corte Estadual e devem ser empossados em futuro próximo. Conheça abaixo o currículo resumido dos novos desembargadores:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 59 anos, natural de Tangará-SC, foi nomeada juíza substituta no dia 9 de maio de 1989 e começou a trabalhar na comarca de Videira. Em 1992, foi promovida a juíza de direito da comarca de Pomerode. Trabalhou também em Capinzal, Jaraguá do Sul e Joinville. Atualmente, Hildemar atua como juíza de direito de 2º grau no TJSC, cargo para o qual foi nomeada em 5 de agosto de 2015.
Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 50 anos, natural de Joinville-SC, foi nomeado para exercer o cargo de juiz substituto em 7 de julho de 1993. Três anos depois, foi promovido ao cargo de juiz de direito na comarca de Itapiranga. Trabalhou também nas comarcas de Braço do Norte, Araranguá e Concórdia. Do oeste catarinense, o magistrado foi removido para Blumenau em 2001 e lá permanece até hoje. Judicou muito tempo na Vara da Infância e Juventude e, atualmente, é titular do 2º Juizado Especial Cível daquela comarca, no Foro Universitário.
SITE MPE/SC
Acontece nesta quinta-feira (05/04) o 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de SC
Encontro visa incentivar a troca de experiências e fortalecer o combate à sonegação fiscal e estratégias de recuperação de ativos em Santa Catarina.
Começa nesta quinta-feira (05/04) o 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de SC – CIRA/SC. O evento, que será realizado durante dois dias, tem como objetivo divulgar a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de SC – CIRA/SC e promover o intercâmbio de informações com as instituições parceiras, capacitando seus agentes para atuação integrada e compartilhada.
O seminário é voltado para Promotores e Procuradores de Justiça, Procuradores do Estado, Auditores-fiscais e Juízes de Direito, assistentes e assessores desses órgãos que realizaram inscrição prévia.
A imprensa poderá acompanhar a abertura do evento.
SERVIÇO
Data: 5 e 6 de abril de 2018
Local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
Horário: Das 9h às 12h e das 14h às 18h
SITE GOVERNO DE SC
Procuradoria, Ministério Público e Fazenda unidos no combate à sonegação fiscal em SC
Com foco na cobrança das dívidas de sonegação ou fraude fiscal, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria da Fazenda (SEF) participam do 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. O órgão, criado em dezembro, busca fortalecer o combate à sonegação fiscal e implementar medidas que facilitem a recuperação de valores suprimidos do Estado.
O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira, 5 e 6, na sede do MPE, em Florianópolis, e promoverá atividades de capacitação de procuradores de Estado, auditores fiscais e promotores de Justiça para os trabalhos conjuntos que culminem com a identificação e a apuração de fraudes fiscais estruturadas e de grande potencial lesivo.
O Comitê ainda visa a propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores. Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
Para mostrar as contribuições do Poder Judiciário ao Cira, haverá um painel com representantes da Bahia: a desembargadora Maria de Lourdes Medauar e o procurador de Justiça Geder Rocha Gomes falarão sobre a experiência positiva proporcionada pela integração da magistratura ao Cira baiano. Membros do Judiciário catarinense também devem participar do seminário, inclusive com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço.
O Cira é uma iniciativa das procuradorias dos estados, tribunais de Justiça, ministérios públicos estaduais, secretarias da fazenda e de segurança pública de todo o país e já foi implantado no Pará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, São Paulo e Minas Gerais, além de Santa Catarina.
Serviço:
– Evento: 1º Seminário Estadual do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina
– Quando: 5 e 6 de abril
– Onde: Avenida Othon Gama D’Eça, 611. Florianópolis.
STF exige que Ministério da Justiça aprecie pedido para revisar demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Ministério da Justiça aprecie pedido de revisão formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2013, relacionado à demarcação da terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis.
A decisão foi proferida na Ação Cível Originária Nº 2323, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, em 2014, contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) perante o STF, na qual a PGE pediu a declaração de nulidade do ato demarcatório.
Conforme determinação do ministro, a manifestação do Ministério da Justiça sobre o pedido de revisão deverá levar em consideração os critérios de demarcação de terras indígenas definidos pelo Supremo no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, julgado em 2008, os quais também foram incorporados no parecer Nº 0001/2017, da Advocacia Geral da União.
Na prática, isso significa que deve ser observada a tese do marco temporal, segundo a qual somente podem ser consideradas terras indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já eram tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
No entanto, segundo a tese defendida pela PGE na ação, a presença de índios da etnia Guarani Mbyá no Morro dos Cavalos, conforme evidenciado em estudo antropológico da própria Funai, ocorreu apenas na década de 1990, razão pela qual essa área não preencheria o requisito legal para que ocorra a demarcação da área do Morro dos Cavalos como terra indígena.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Della Giustina, destaca como positiva a decisão do STF. Afirma que ela “privilegia uma tentativa de solução administrativa para a controvérsia, razão pela qual a Procuradoria Geral do Estado pedirá audiência com o ministro da Justiça, para buscar uma saída que garanta segurança jurídica para a região”.