DIÁRIO CATARINENSE
Catarinenses são citados no Vazamento de Papéis do Panamá
(…) Os catarinenses Rodrigo Meyer Bornholdt e Max Roberto Bornholdt aparecem na lista divulgada pelos veículos brasileiros entre os políticos que têm offshores legais no país. Outros nomes conhecidos, como o do economista Delfim Netto, foram citados.
Segundo os Papéis do Panamá, a primeira offshore da família Bornholdt, a Auras Management Group SA, foi adquirida em 2010. Max, a mulher, Eliane, e Isabela Meyer Bornholdt são os donos da empresa. Rodrigo aparece como titular da Talway International SA, adquirida em 2011, junto ao pai e a Karla Cecília Adami Bornholdt. As duas foram usadas para comprar um imóvel em Punta del Este, no Uruguai, são legais e estão declaradas à Receita Federal no Brasil.
Rodrigo foi vice-prefeito de Joinville entre 2005 e 2008 e candidato a deputado estadual pelo PDT, em 2010. Max, pai de Rodrigo, foi secretário da Fazenda de Santa Catarina de 2003 a 2006, na gestão de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), morto em 2015.
Para defesa, não há crime de Dilma
Advogado-geral da União diz que impeachment é vingança, que aprovação seria erro histórico e pede arquivamento
Ao assegurar que o impeachment em discussão na Câmara se trata de “golpe” e que sua origem está em um ato de “vingança” de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, cobrou o arquivamento do processo contra a presidente Dilma Rousseff.
Em quase duas horas de fala aos deputados na comissão especial do impeachment, ontem, Cardozo afirmou que afastar a presidente seria “erro histórico”, alegou falta de bases jurídicas na denúncia, rebateu acusações sobre pedaladas fiscais e decretos de crédito suplementar e apontou desvio de finalidade cometido por Eduardo Cunha, chamado de “chantagista”.
Em tom duro, o ministro lembrou que Cunha só aceitou o pedido de afastamento depois que o PT anunciou voto a favor da abertura do processo por quebra de decoro contra o peemedebista no Conselho de Ética da Casa.
Feita a defesa de Dilma, o relator Jovair Arantes (PTB-GO) pretende apresentar seu parecer até sexta-feira. A expectativa é de que a abertura ou não do processo seja votada no plenário da Câmara a partir do final da próxima semana.
Na reunião do colegiado para Dilma se defender, a tarde foi longa e de muita discussão. Diante dos ânimos exaltados, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD- DF), ironizou ao dizer que serviria suco de maracujá para os deputados. A reunião consumiu três horas de bate-bocas entre governo e oposição na forma de questões de ordem. A oposição tentou impedir Cardozo, como AGU, de fazer a defesa da presidente, pedido negado por Rosso.
Os argumentos de Dilma foram protocolados por escrito, em quase 200 páginas, e apresentados pelo ministro, que trouxe uma mescla de posicionamentos jurídicos e de frases de efeito. Cardozo afirmou que a peça inicial da denúncia é marcada “por profundos vícios” e “bastante fraca”. Ele frisou que a denúncia não atende aspectos exigidos pela Constituição, que não há ato doloso da presidente e nem sequer tipificação do crime de responsabilidade:
– Se não for tipificada, a tentativa de impeachment é golpe sim.
O ministro elencou o que considera erros na condução do processo, como a alegação de que Dilma não foi intimada para apresentar a defesa. Cardozo ainda afirmou que o afastamento poderá empossar um governo sem legitimidade:
– Se o povo não foi às urnas, não há legitimidade para novo governo que resulte do golpe.
Oposição considera argumentos políticos
O advogado-geral frisou que quase totalidade da denúncia trata de atos do mandato anterior, que não podem ser alvo do pedido. Cardozo dedicou parte da sua fala para tratar da edição de decretos de crédito suplementar publicados em 2015, citados na acusação. O ministro ponderou que a prática é comum em Estados e municípios, destacando que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmim (PSDB), também baixou decretos.
– Se a Casa decidir aceitar o impeachment, haverá processos em todo o país para governadores e prefeitos – disse.
A oposição rebateu a argumentação do ministro. Para Darcísio Perondi (PMDB-RS), ele não convenceu por interpretar a Constituição com as “fibras do coração petista”.
Em parte da oposição ficou o receio de que, caso impeachment seja aprovado, o governo tente derrubar o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano Carlos Sampaio (SP) considera improvável uma vitória do Planalto na Corte:
– O ministro jogou para a torcida, afirmou que não houve intimação e prejuízo à defesa. Na Câmara, só se discute abertura do processo, que ocorre no Senado, onde ela vai se defender de fato. O Supremo não acataria essas alegações.
As explicações da presidente
Crime de responsabilidade
– Para a AGU, não houve configuração de crime por parte de Dilma Rousseff. O artigo 85 da Constituição determina obrigatoriedade de o ato ter sido praticado dolosamente pela presidente. Atos que não advindos da ação dela não configuram crime de responsabilidade.
– Há, ainda, necessidade de o ato ter ocorrido durante o mandato presidencial, conforme determinou o presidente da Câmara ao aceitar a denúncia. Não há atos realizados em 2015 que possam ser configurados como crime de responsabilidade, segundo a defesa.
– Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, afirmou José Eduardo Cardozo. Acrescentou que, “se os pressupostos não forem cumpridos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado”.
Créditos suplementares
– Segundo a defesa, os decretos de crédito suplementar foram editados com base em autorização legal. O instrumento serve para atender políticas públicas já existentes no orçamento, mas sem dotação orçamentária suficiente para execução.
– Não há aumento de gasto porque o limite fiscal é o mesmo. O gasto é autorizado, o que não significa que ocorrerá. -Esse mecanismo permite que os governos reprogramem políticas públicas.
Meta fiscal
– Houve contigenciamento de R$ 80 bilhões e a meta fiscal foi cumprida, conforme Cardozo. A denúncia foi feita em outubro de 2015, alegando descumprimento da meta fiscal 75 dias antes do final do exercício financeiros.
– A opção pelo uso de decretos, e não projetos de lei, é autorizada pelo artigo 4o da LOA para garantir maior agilidade no manejo orçamentário em ações consideradas urgentes.
– A defesa informou que praticamente todos os Estados deixaram de observar a meta fiscal pelo menos uma vez nos últimos cinco anos.
Desvio de finalidade
– O recebimento foi uma retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao PT porque a bancada do partido votou contra ele na Comissão de Ética da Casa. Por isso, solicita anulação do processo.
Delação de Delcídio
– A juntada da delação premiada do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) ao processo não poderia ocorrer porque o próprio presidente da Câmara havia definido dois fatos ao receber a denúncia e restritos ao exercício do mandato atual, iniciado em 2015. As denúncias do senador seriam referentes a ocorrências anteriores. Isso criaria ilegalidade, mesmo que rejeitada pela comissão da Câmara.
Teori nega duas ações contra a nomeação de Lula como ministro
Instrumentos jurídicos escolhidos pelo PSDB e pelo PSB não eram adequados para os questionamentos, segundo o ministro do Supremo
Dois pedidos feitos em ações do PSB e do PSDB contra o decreto presidencial que nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir a Casa Civil foram negados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki.
O instrumento escolhido pelos dois partidos, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), não era adequado para os questionamentos feitos, conforme a decisão. Segundo o ministro, poderiam ter sido usadas, por exemplo, ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança coletivo. “O que resulta muito claro de todas essas ponderações é que havia, para a resolução do problema jurídico delineado na presente ADPF, mais de um mecanismo alternativo de provocação da jurisdição, suficientemente aptos para dar resposta proveitosa, efetiva e imediata à controvérsia”, diz Teori.
O ministro lembra que o mandado de segurança foi usado tanto pelo PPS quanto pelo PSDB para também questionar a posse de Lula e que foi na decisão desse recurso que o ministro Gilmar Mendes decidiu liminarmente (provisoriamente) pela suspensão da posse no dia 18 de março. Mesmo com a decisão de Teori, continua valendo a de Gilmar, e a posse de Lula permanece suspensa – ainda não há data prevista para análise em plenário.
Teori ressalta que, nas duas ações negadas ontem, os partidos alegavam que, ao nomear o ex-presidente como ministro, após a divulgação de “relatos que ligariam seu nome (de Lula) a fatos criminosos pelos quais estava sendo investigado perante a 13a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba, a presidente da República teria, na verdade, objetivado colocá-lo ao abrigo de prerrogativa de foro, modificando arbitrariamente a competência jurisdicional para investigá-lo”. Os partidos pediam também a “manutenção da competência do juiz natural do caso em questão”, que seria Sérgio Moro. Ao todo, o STF reúne 24 ações que discutem a posse de Lula na Casa Civil.
Defesa prévia de Renan é rejeitada
Outra decisão de Teori ontem foi negar pedido do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ser ouvido antes da abertura de um dos nove inquéritos que tramitam na Corte e apuram envolvimento com o esquema na Petrobras. A defesa do senador queria se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República para investigar informação da delação premiada de Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará, entregador de valores do doleiro Alberto Youssef, antes de o STF autorizar o inquérito.
Lucro da Casan encolhe e terá reflexo nas tarifas
Com resultado de R$ 10,9 milhões em 2015, 85% menor do que no ano anterior, companhia projeta reajustes para cobrir custos em 2016
A relação entre receita e despesas da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) se inverteu no ano passado e já indica que vai pesar na revisão tarifária prevista para setembro. O balanço divulgado em março pela concessionária de saneamento mostra que o lucro líquido da companhia despencou de R$ 74,7 milhões em 2014 para R$ 10,9 milhões em 2015 – uma queda de 85%.
O montante também fica muito abaixo de 2013, que terminou com um lucro líquido quase quatro vezes maior. Se as projeções iniciais da Casan tivessem se concretizado, o lucro estimado no período seria de R$ 30 a R$ 40 milhões, ou seja, três ou quatro vezes maior do que de fato se confirmou.
– Todo esse impacto negativo dos custos vai repercutir na cobrança tarifária de 2016. Estamos abrindo os custos para as agências reguladoras, precisamos discutir em que percentual podemos chegar – diz o diretor financeiro da companhia, Laudelino de Bastos e Silva.
Por enquanto, a Casan ainda não tem números estimados para o reajuste. Mas é certo que os resultados terão peso no percentual. A explicação para a queda expressiva do lucro, segundo o diretor financeiro, tem base principalmente no aumento dos gastos com produtos químicos e energia elétrica.
Enquanto a luz teve reajuste de 52,8% no período, os produtos químicos ficaram 19,1% mais caros por conta da variação cambial.
– A energia elétrica é nossa terceira maior despesa. Toda a estrutura de bombeamento e esgoto é feita com uso de energia, por meio de motores – afirma o diretor.
Por conta disso, os custos da Casan cresceram 15,7% em 2015, o dobro da elevação da receita no período (7,16%).
VISOR
Contraponto
Elizeu Mattos, prefeito de Lages, entra em contato para lembrar que a condenação do TJ, divulgada nesta coluna na edição de ontem, refere-se a um repasse de verba para a educação referente a 2003, época em que respondia pela SDR de Lages e cumpriu a mesma orientação repassada aos demais secretários regionais. Lembra que foi apenas multado e que, mesmo assim, ainda cabe recurso.
MOACIR PEREIRA – UPIARA (Interino)
Impasse sindical
Vendido inicialmente como um acordo entre a União e os Estados, o projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para renegociar a dívida pública vai chamando atenção daqueles que são colateralmente atingidos: os servidores públicos. As mesmas contrapartidas que tanto assustaram os governadores e que nasceram nas entranhas do Ministério da Fazenda estão fazendo com que entidades sindicais comecem a se movimentar contra a proposta que consideram um perigo aos direitos do funcionalismo e um instrumento de desmonte das máquinas públicas estaduais.
Em Santa Catarina, 32 sindicatos de servidores públicos se reuniram ontem com o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), que deve ser confirmado relator da proposta na Câmara. Querem a retirada do regime de urgência e rediscussão da proposta. Fazem uma crítica que não deve ser desconsiderada mesmo por quem mantém o pé atrás quando se trata de sindicalistas e seus jargões: “O projeto não oferece uma solução para o problema da dívida pública dos Estados, mas posterga para o futuro, quando retornará de forma mais agressiva”, diz um dos pontos do documento entregue ao parlamentar.
Lembrando que a renegociação da dívida proposta pela União não prevê redução dos valores, mas a ampliação em 20 anos do prazo de pagamento e um desconto de 40% na parcela durante 24 meses – valor que será cobrado ao fim da transação. Ou seja, dá um urgente e necessário alívio financeiro a governadores que já sentem dificuldades de pagar as contas mais básicas, mas não resolve o problema estrutural da dívida.
Nas redes sociais, o ex-deputado estadual Amauri Soares (PSOL), hoje diretor da Intersindical Central, desancou a proposta, que chamou de “complô” entre governo federal e governadores para tentar fazer o país cair nas avaliações das agências de risco enquanto “esmaga direitos históricos dos trabalhadores”. É um discurso que começa a se alastrar em setores que são base de apoio ao governo do PT, o que pode gerar resistências ao avanço da proposta durante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff – justamente um momento em que os petistas tentam aglutinar sua base social contra o que chamam de golpe.
Nesse contexto, uma das sugestões que têm avançado é de que Amin corte de seu relatório as contrapartidas que endurecem a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir contratações e reajustes salariais, entre outros. Claro que aprovar a renegociação sem as contrapartidas significa veto certo do Palácio do Planalto. Mas isso, também é claro, é problema do Palácio do Planalto.
ESTELA BENETTI
Fatma emite multas no valor de R$ 370 mi
A Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma) envia esta semana uma enxurrada de multas para o setor de tecnologia como operadoras de telefonia celular, instaladoras de antenas, empresas de rádio, TV e internet no Estado. São mais de 2 mil autuações que somam multas no valor de R$ 370 milhões. As razões dessas notificações são o atraso no pagamento da licença ambiental ou instalação de antenas sem a licença.
Conforme a fundação, a operadora Oi vai receber o maior número de autuações: 564. Em segundo lugar estará a Vivo com 545; depois a Claro com 445, seguida pela Tim com 341 e a nextel com 93. O valor para cada notificação é de R$ 180 mil e tem como base a Portaria 170 feita em conjunto entre a Fatma e a Polícia Militar Ambiental, e o Decreto Federal nº 6514/2008. O levantamento das empresas começou a ser feito pela Fatma em agosto do ano passado.
De acordo com a Fundação, a maioria das punições vai ocorrer em função de atrasos na renovação da licença. É que elas vencem a cada quatro anos e como é um tempo longo, muitos acabam esquecendo.
Diante da surpresa com tamanha punição, tudo indica que as operadoras deverão recorrer ou tentar algum tipo de negociação.
SITE OAB/SC
A partir desta segunda (4), transmissão ao vivo do Curso Completo Sobre o Novo CPC
Promovido pela Escola Superior de Advocacia, começa nesta segunda (4) o Curso Completo sobre o Novo CPC, com aulas presenciais e também transmissão ao vivo e gratuita. O link para a transmissão está disponível na capa do site da OAB/SC e ESA. As aulas iniciam às 19h e seguem até a próxima sexta-feira (8), com início no mesmo horário. Não há mais vagas para as aulas presenciais.
Sucesso de público, o curso tem conteúdo apresentado por alguns dos maiores processualistas de Santa Catarina. As aulas já ocorreram em Florianópolis (1ª turma), Balneário Camboriú e Lages. Em Brusque, a turma iniciou na última quinta-feira (31) e segue nesta segunda (4) e nos dias 6, 7 e 11 de abril. A programação inclui ainda Palhoça, Tubarão e Joinville, com vagas esgotadas, além de Rio do Sul, Criciúma e Blumenau, estas com possibilidade de inscrição. Subseções que desejarem receber o curso podem entrar em contato com a ESA pelo e-mail esa@oab-sc.org.br ou pelo telefone (48) 3239.3520/18.
Para auxiliar os advogados, as diferenças entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e o de 2015 estão apresentadas no quadro comparativo, que pode ser feito download.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Estado de SP é condenado por ataque sofrido por agente penitenciário
A ineficiência da Administração Pública para evitar o ataque de detentos contra agente penitenciário dentro de presídio é motivo para responsabilizá-la pelos danos morais sofridos pelo funcionário. Com esse fundamento, o juiz Rodrigo Martins Faria condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 20 mil um servidor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande agredido por presos.
A sentença é da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. De acordo com a decisão, a responsabilidade civil do Estado ficou caracterizada não apenas pela falha na guarda dos presos, mas também pela relação entre o episódio e o “inegável trauma psicológico suportado pelo autor”.
O juiz também assinalou na sentença que a Administração Pública foi negligente ao não conseguir impedir a entrada no CDP de Praia Grande da barra de ferro usada no ataque ao funcionário. “Agressões tiveram início após ordens advindas de facção criminosa, cujos integrantes encontravam-se segregados em outro estabelecimento prisional”, acrescentou.
A insatisfação da facção que opera dentro dos presídios com as condições carcerárias teria motivado atentados contra funcionários. Naquela época, o diretor de Disciplina do CDP de Praia Grande, Charles Demitre Teixeira, foi morto com cerca de 60 tiros. A execução ocorreu em 21 de agosto de 2014, quando a vítima chegava em casa de carro. O juiz classificou a situação como “verdadeiro estado de coisas inconstitucionais”. (…)