ESTADÃO
RAUL SARTORI
Bilhões de dívidas
A Procuradoria Geral do Estado, que acaba de criar o Núcleo de Cobrança de Grandes Devedores, iniciando seu trabalho por sujeitos passivos cuja soma dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, seja pelo menos de valor igual ou superior a R$ 4 milhões, informa que buscará cobrar a formidável quantia de R$ 10 bilhões.
Deboche 1
Mais um ano se vai e o Supremo Tribunal Federal continua pagando, o que faz desde 2014, o obsceno auxílio-moradia de R$ 4 mil mensais para juízes de todo o país, benefício amparado em liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. O STF faz sua última sessão dia 19 e o assunto não está pautado.
PAULO ALCEU (NOTÍCIAS DO DIA)
CAROLINA BAHIA (DC)
DIÁRIO CATARINENSE
PORTAL G1/SC
Ex-vice-governador de SC Victor Fontana morre aos 101 anos
Político foi vice entre 1983 e 1987 no governo de Esperidião Amin.
O ex-vice-governador de Santa Catarina Victor Fontana morreu na madrugada desta terça-feira (5) em São Paulo, aos 101 anos.
Ele estava internado no Hospital Moriah há duas semanas, devido a uma pneumonia. A morte foi constatada por volta das 2h30.
O político, natural de Santa Maria (RS), foi vice entre 1983 e 1987 no governo de Esperidião Amin.
Formado em engenharia química em 1947 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Fontana já foi deputado federal por dois mandatos, secretário da Agricultura de Santa Catarina, Presidente da Celesc, conselheiro da República e presidente do Besc.
O corpo será cremado em São Paulo, em uma cerimônia íntima.
VISOR
MOACIR PEREIRA
BLOG DO PRISCO
Defensoria x OAB: defensor se manifesta
Em relação a nota emitida pela OAB Santa Catarina, que entendeu ser necessária sustar os efeitos do artigo 39 do Ato30/2017, da Defensoria Pública de santa Catarina, e bem como opor-se ao modelo de remuneração previsto no Projeto de Lei Complementar 0014/2016, que trata, entre outros assuntos, da criação de fundo para a remuneração dos advogados credenciados para a prestação de assistência jurídica gratuita vinculada à Defensoria Pública, sem a devida garantia de provisão financeira, o Defensor Público-Geral, doutor Ralf Zimmer Junior informa que a instituição aguarda com tranquilidade que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação a seus atos.
Espera, no entanto, que as medidas anunciadas pela OAB/SC sejam tomadas o quanto antes, a fim de garantir segurança jurídica as Instituições e aos colegas advogados. “ Tenho a impressão que o país, como um todo, está cansado de discursos e notas”, afirmou deixando claro que a Defensoria Pública do Estado apresentou uma tabela maior que a do TFR4, e que é compatível com a realidade do erário. “ Não vou prometer a colega e nem empenhar o erário com o que não se pode cumprir. Com a palavra o Poder Judiciário”.
SITE JUSCATARINA
TJ julga inconstitucional auxílio-alimentação de R$ 4 mil para inativos do Judiciário e MP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em votação unânime, julgou procedente pedido do Ministério Público do Estado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e inativos” inserida por emenda parlamentar no artigo primeiro das leis estaduais número 16.603 e 16.604, e, com isso, cancelar os pagamentos de R$ 4 mil previstos nas leis.
De acordo com os autos, relatados pelo desembargador Sérgio Izidoro Heil, as duas leis dispõem sobre o pagamento de auxílio-alimentação, no mês de dezembro de 2014, a todos os integrantes ativos do corpo funcional do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ocorre que o texto original, encaminhado pelo MP e pelo TJ à Assembleia Legislativa, previa o pagamento do benefício de R$ 4 mil aos servidores ativos de ambos os órgãos. Durante tramitação regular no parlamento, no entanto, os projetos foram alterados por emendas para assegurar a extensão do pagamento também a todos os inativos.
O procurador-geral de Justiça, por intermédio dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, então, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Assembleia Legislativa, a fim de buscar a declaração da ilegalidade da expressão “e inativos”.
Na ADI, o procurador-geral de Justiça defendeu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no enunciado da Súmula 680, segundo o qual “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
“Eventual extensão aos inativos, além de ferir o pressuposto lógico de sua natureza indenizatória, também avilta os princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade e moralidade, argumentou o chefe do MP na ação”, argumentou o chefe do MP na ação.
O desembargador relator concordou com o posicionamento do procurador-geral de Justiça, e acrescentou que, além do entendimento consolidado do STF sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, as duas leis aprovadas também ferem a autonomia administrativa e financeira do governador do Estado e dos dois órgãos.
“Logo, tendo em vista o regular processo legislativo, fica proibida a alteração de projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ou de órgão detentor de autonomia financeira, que acarrete aumento de despesa, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, além de violar o princípio da autonomia administrativa e financeira. In casu, nada obstante a vedação constitucional e o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, os Projetos de Lei n. 0318.9/2014 e 0319.0/2014, de origem, respectivamente, do Ministério Público e do Poder Judiciário, foram alterados para estender o auxílio-alimentação aos servidores inativos, ocasionando, inegavelmente acréscimo de despesa e originando as Leis n. 13.603/2015 e n. 13.604/2015, as quais se revestem de inconstitucionalidade formal, por afronta aos arts. 32, 81, 83, IV e 98 da Constituição do Estado de Santa Catarina (arts 2º, 99, 96, II, “b” e 127, § 2º, todos da Constituição Federal)”, atestou Sérgio Izidoro Heil.
O órgão especial decidiu, ainda, conferir efeitos retroativos (ex tunc) ao julgamento, já que o benefício não chegou a ser pago aos servidores inativos dos dois órgãos.
Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Jânio Machado, Raulino Jacó Brüning, Ricardo Roesler, Rodrigo Collaço, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Cid Goulart, Jaime Ramos, Alexandre d`Ivanenko e Jorge Schaefer Martins. A procuradoria-geral de Justiça foi representada pelo procurador Murilo Casemiro Mattos.
SITE GOVERNO DE SC
PGE busca alternativas para aperfeiçoar sistema de gestão de processos judiciais
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) está buscando o aprimoramento do sistema de gestão de processos judiciais, como alternativa ao utilizado atualmente no órgão, o PGE.Net. Com esse objetivo, procuradores participaram de encontro, nesta segunda-feira, 4, com representantes do Ministério Público Estadual (MPE), para conhecer o processo desenvolvido pela instituição para substituir e modernizar o seu sistema. Durante a reunião, na sede do MPE, na Capital, foram mostradas as diferentes etapas para a implantação de um sistema mais ágil: migração do banco de dados, integração com outros softwares, capacitações dos usuários e suporte técnico.
Participaram os procuradores Fernando Mangrich (corregedor-geral), Ana Cláudia de Aguiar, Aline de Souza e Francisco Nogueira, além do gerente de Informática, Leandro Abel, e o representante da consultoria que está realizando o Planejamento Estratégico da PGE, Marcelo Rotta. Representando o Ministério Público estiveram presentes o promotor de Justiça Laudares Capella Filho e o gerente de Sistema de Atividade-Fim, Paulo Cesar Allebrandt.
Na semana passada, houve outra reunião para o mesmo fim, desta vez, junto ao Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. Na ocasião, os representantes da PGE conheceram o Sistema Sapiens, solução tecnológica utilizada pela AGU para a gestão de processos judiciais.
O procurador federal Eduardo Alexandre Lang, criador e atual gestor do Sapiens, mostrou as funcionalidades da tecnologia adotada. Lang ressaltou a intenção da AGU de compartilhar o sistema com as procuradorias estaduais, com o propósito de facilitar a comunicação da advocacia pública federal e estadual, assim como otimizar esforços no desenvolvimento da ferramenta.
A procuradora do Estado Ana Cláudia de Aguiar saiu do encontro muito satisfeita. “Renovamos a certeza de que podemos ter uma ferramenta de trabalho melhor do que a que hoje utilizamos”. Também estiveram presentes no encontro os procuradores do Estado Carlos Dalmiro Soares, Sérgio Laguna Pereira e Zany Estael Leite Jr, além de Leandro Abel.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Maria Bertoli, também tratou sobre o tema, durante o encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF, em Foz do Iguaçu. No evento, em 24 de novembro, a advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, já tinha ofertado o compartilhamento do Sapiens com as PGEs, através da assinatura de termo de cooperação.
Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS
O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do Prefis vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a 35%, a MP estabelece parcelamento em até 60 meses, com descontos, para todos os contribuintes do ICMS.
“A última vez que a Fazenda ofereceu parcelamento de débitos aos contribuintes foi em 2012. É uma grande oportunidade, tanto para as empresas resolverem pendências com o fisco catarinense quanto para o governo recuperar imposto devido”, afirma o secretário da Fazenda, Renato Lacerda. A MP 216 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro de 2017.
A adesão ao Prefis estará disponível para todos os setores a partir desta terça-feira, 7, no portal da Fazenda. O programa foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
CONSULTOR JURÍDICO
Indicação de advogado ao TJ-SC gera crise entre tribunais e governador
A indicação do advogado Alex Heleno Santore, pelo quinto constitucional da advocacia, para desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina gerou uma crise institucional entre a corte, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) e o governador do estado, Raimundo Colombo (PSD).
Escolhido em lista tríplice por Colombo, Santore foi denunciado por um colega de profissão por esconder o fato de ter trabalhado um período no Poder Judiciário, o que invalidaria sua candidatura ao quinto. É que advogado que pretende integrar o Poder Judiciário tem o dever ético de informar a seus pares todo e qualquer fato que possa configurar impedimento à escolha de seu nome para compor a lista de candidatos do quinto constitucional, a fim de garantir a lisura e a idoneidade do processo.
Por consequência, o Conselho Pleno da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil tornou nulos todos os votos que Santore recebeu na eleição que escolheu os nomes para a vaga.
O presidente do TJ-SC, desembargador Torres Marques, foi notificado pela OAB e suspendeu cautelarmente a posse do futuro desembargador, além de levar o caso ao Pleno. O colegiado desfez a lista tríplice, entendendo pela ausência não só dos requisitos legais e constitucionais como também de reputação ilibada do candidato impugnado. Isso tornaria a posse de Santore inviável.
Raimundo Colombo também iniciou o procedimento administrativo para desfazer o ato de nomeação. Mas o processo não andou. E começou uma “guerra judicial” a favor e contra a posse de Santore no TJ-SC.
Em outro processo, uma ação civil pública, um juiz federal suspendeu a posse. Na última sexta-feira (1º/12), no entanto, a desembargadora do TRF-4 Marga Tessler suspendeu a decisão da Justiça Federal que impedia a posse de Santore como desembargador.
Em reunião no sábado (2/12), o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-SC decidiu tomar todas as medidas judiciais e administrativas possíveis para impedir que Santore tome posse como desembargador.
Também no sábado, o TJ-SC, representado pelo escritório Vicari Advogados Associados, moveu ação contra o estado de Santa Catarina e Alex Santore. Na petição, a corte pede a concessão de tutela provisória de urgência para anular a nomeação do advogado.
Para o tribunal catarinense, a administração pública deve anular seus atos quando eles forem ilegais, como estabelece a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Foi isso que a corte fez. E tais atos não originam direitos, apontou o tribunal, ressaltando que Santore não tinha dez anos de exercício de advocacia, além de já ter trabalhado no TJ-SC.
SITE STF
Ministra Cármen Lúcia cobra dos tribunais planilhas com salários de juízes
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país.
“Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, dia 4 de dezembro, não recebi as informações de novembro e dezembro. Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente”, disse durante reunião com os presidentes dos TJs, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”. “Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, enfatizou.
O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.
“Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou. A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.
“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.