DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercílio Luz – TCE multa servidores do Deinfra por irregularidades em contrato
Além da penalidade de R$ 77,6 mil, tribunal determina a extinção do contrato com consórcio responsável pela supervisão das obras na estrutura
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encerrou ontem o julgamento que trata da auditoria sobre contratos de restauração e supervisão das obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Cinco servidores e ex-funcionários do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), entre eles os ex-presidentes Paulo Meller e Romualdo França Júnior, foram condenados a pagar multa por conta de irregularidades no cumprimento dos contratos. No total, as penalidades somam R$ 77,6 mil.
Os conselheiros seguiram, de forma unânime, o voto do relator Cleber Muniz Gavi, que também determinou que o Deinfra acabe com o contrato PJ 170/2006, do Consórcio Prosul-Concremat, de supervisão das obras de restauração. A pasta também deve iniciar um processo administrativo interno para aplicar sanções ao Consórcio Florianópolis Monumento, que ganhou a licitação para as obras de restauração da ponte.
Procurada pela reportagem, a assessoria do Deinfra informou que vai aguardar a notificação oficial para se posicionar sobre o assunto. O órgão não soube informar se o contrato com o Consórcio Prosul-Concremat já foi extinto.
O ex-presidente Romualdo França Júnior também afirmou que espera pela notificação do TCE para preparar sua defesa.
Até as 20h30min de ontem, a reportagem não conseguiu contato com Paulo Meller, Nelson Luiz Picanço, Wenceslau Diotallévy e Lyana Cardoso.
Todas as multas são resultado de penalidades devido a irregularidades encontradas pela auditoria realizada nos contratos de fatos ocorridos entre 2006 e 2013. Entre elas estão o acréscimo de valor que ultrapassa o limite de 25% do inicialmente contratado para a supervisão da obra e permissão acréscimos de 50,29% no contrato por meio de aditivos.
TCE determina novas investigações na Alesc
Assembleia Legislativa tem o prazo de 180 dias para apurar gasto de R$ 10 milhões em coquetéis e coffee breaks. Tribunal de Contas também aplicou multa a quatro servidores pela inexigibilidade da licitação na contratação do serviço
Em julgamento que durou quase uma hora, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram que a Assembleia Legislativa (Alesc) deve investigar o gasto de R$ 10 milhões com a Associação de Funcionários da Assembleia (Afalesc) para o fornecimento de coffee break e coquetéis. O tribunal também aplicou multa individual de R$ 1.136,52 para quatro servidores que aprovaram a inexigibilidade de licitação para o contrato.
A decisão unânime levou em conta o voto do relator do caso, conselheiro Wilson Wan-Dall, que acatou apenas parte das recomendações expostas no relatório técnico elaborado da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do tribunal.
A auditoria investigou as despesas entre janeiro de 2009 e setembro de 2011. Na sessão do Pleno realizada ontem à tarde, o conselheiro Wan-Dall recomendou a instauração de uma tomada de contas especial por parte da Alesc para apurar as despesas com a associação. Nesse tipo de processo, quando as despesas não são comprovadas, o responsável pode ser punido com a devolução dos valores. Segundo a decisão do TCE, a Alesc terá 95 dias para instaurar a tomada de contas e 180 dias para apresentar uma conclusão.
Relator do processo afastou condenação
No entanto, o relator Wilson Wan-Dall não considerou falhas na imprecisão do objeto contratado e afastou a condenação aos ex-presidentes do Legislativo em seu voto, Jorginho Mello (PR) e Gelson Merisio (PSD). Foram responsabilizados o ex-diretor-geral da Alesc Nazarildo Tancredo Knabben, a procuradora jurídica Maria Margarida Bittencourt Ramos, o coordenador de licitações Lonarte Sperlin Veloso, e o ex-procurador de finanças Cesar Belloni Faria (PSD), que é vereador, mas está afastado.
— É evidente que ao chefe de um poder não cabe examinar todos os atos administrativos com minúcias quando esse papel deve ser desempenhado pela área técnica, que neste caso aprovou a inexigibilidade de licitação – disse o conselheiro Wilson Wan-Dall na sessão.
O parecer do Ministério Público de Contas (MPTC), assinado pelo procurador-geral Aderson Flores, recomendou a responsabilização do atual presidente da Alesc, Gelson Merisio, que também presidiu a Casa em 2010. O motivo seria a inexigibilidade de licitação.
— O mais importante é que o processo não terminou. Providências administrativas devem ser tomadas e, em caso de constatação de irregularidades, os responsáveis terão que devolver valores não justificados – afirmou Flores.
VISOR
Radiografia das regionais
A coluna teve acesso a um documento interno que detalha todas as despesas das 36 secretarias de desenvolvimento regional, as famosas SDRs. Por ano, o Estado gasta R$ 250 milhões somente com a folha de pagamento dos 2,6 mil servidores e 343 comissionados, mais o custo com veículos. Isso sem contar todas as despesas administrativas com papel, luz, aluguel. Ou seja, a cada dois anos, o Estado desembolsa o equivalente a R$ 500 milhões, o mesmo valor repassado aos municípios via Fundam em 2014 pelo governo Colombo. Aí pergunta para o prefeito se ele prefere uma SDR ou dinheiro do Fundam?
Transparência na comunicação
O projeto de lei 369/2012, que obriga o governo do Estado a informar o preço pago pela propaganda institucional na própria peça publicitária, está pronto para ser votado pelo plenário desde outubro de 2013. O autor da proposta, deputado Dirceu Dresch (PT), solicitou à mesa diretora que o coloque em pauta, já que foi aprovada em todas as comissões.
Aliás
A intenção, explica o parlamentar, não é coibir a comunicação institucional, apenas dar mais transparência aos gastos públicos. Conforme dados do Portal da Transparência do Executivo estadual, o governo aplicou em publicidade R$ 50,8 milhões em 2014. Até outubro deste ano, já empenhou R$ 42,6 milhões.
Data venia
O Conversas Cruzadas da TVCOM promoveu debate com os candidatos à presidência da OAB-SC, os advogados Adriano Zanotto (oposição) e Paulo Brincas (situação). Eles até falaram sobre propostas, mas também sobraram acusações de falta de transparência para ambos os lados.
MOACIR PEREIRA
Militares contra a medida provisória
A diretoria da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) decidiu enfrentar o governo estadual e batalhar em duas frentes contra a medida provisória 202, de 31 de julho, que reajusta os salários da segurança pública e altera critérios na jornada de trabalho. Uma ação já foi impetrada na Vara da Fazenda Pública da Capital, arguindo várias inconstitucionalidades. Outra medida será no plano político, depois da entrega de documento ao secretário da Segurança Pública, Cesar Grubba, com várias restrições à MP e a decisões do comando da Policia Militar.
Os integrantes da Aprasc condenam, principalmente, o retorno da jornada de trabalho 24/48, aplicada anos anteriores com pagamento de horas extras, e agora, com a nova tabela, cancelou o benefício. Alegam que havia compromisso do próprio governador de não restabelecer esse critério.
Condenam a supressão de gratificações especiais em casos de férias, 13º e licença-maternidade, entre outros. Essas supressões já estão sendo canceladas na apreciação pela Assembleia, segundo o relator das medidas, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Uma novidade surgiu na entrevista coletiva do presidente Elizandro Lotin ao se posicionar contra o projeto de lei que cria o SC-Prev, prevendo a previdência complementar para os futuros servidores. É a primeira entidade a se posicionar contra a reforma previdenciária.
Outro ponto alvejado pelo presidente da Aprasc trata da falta de efetivo na PM, do esgotamento dos praças e até críticas sobre falta de gestão no esquema de policiamento.
Pedaladas
Advogados catarinenses acompanham com olhos de lince a decisão do governador Colombo sobre o pagamento dos precatórios, que acumulam R$ 133 milhões. Estava na mesa do governador um decreto que definia uma “pedalada” de R$ 83 milhões, transferindo a quantia para 2016. Até agora nem o crédito de R$ 33 milhões foi transferido ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios judiciais.
OAB
Será hoje, às 19h, no Veleiros da Ilha, o lançamento da chapa de oposição nas eleições da OAB-SC, liderada pelo advogado Adriano Zanotto.
CACAU MENEZES
Em dívida
Governo do Estado vem descumprindo decisão judicial proferida pelo TJSC e pelo STF em junho de 2014 e que até hoje não foi efetivada. São 265 servidores estaduais que permanecem exercendo suas funções em órgãos para os quais não prestaram concurso, em evidente transposição de cargo público, prática vedada pela Constituição e objeto da Adin 2007040686-3, que resultou na decisão pela inconstitucionalidade da medida. O Estado vem há um ano e meio protelando o cumprimento da decisão.
SITE TJ/SC
Tribunal de Justiça de SC lança o segundo volume do Anuário das Turmas de Recursos
A Comissão Permanente de Jurisprudência, integrada pelos desembargadores Torres Marques, 1º vice-presidente, e Luiz Fernando Boller, e pelo juiz de direito de 2º grau Leopoldo Augusto Brüggemann, concluiu o trabalho de produção do segundo volume do Anuário das Turmas de Recursos.
O periódico, publicação oficial do Tribunal de Justiça, engloba os acórdãos proferidos pela Turma de Uniformização e pelas Turmas de Recursos do Estado no ano de 2014. A seleção dos julgados cíveis ficou a cargo do desembargador Luiz Fernando Boller, dedicando-se o juiz de direito de 2º grau Leopoldo Augusto Brüggemann à escolha da matéria criminal.
O segundo volume do Anuário, como forma de homenagear os magistrados e servidores que atuam nos colegiados, traz em sua capa a fotografia do Fórum Governador Ivo Silveira, da comarca de Joinville, que abriga a sede da 5ª Turma de Recursos.
“É inegável a importância do Anuário para difundir a orientação jurisprudencial das Turmas de Recursos e, com isso, outorgar segurança jurídica ao sistema de Juizados Especiais”, destaca o desembargador Luiz Fernando Boller. O Anuário estará disponível nas versões eletrônica e impressa a partir desta semana.
CONSULTOR JURÍDICO
Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta a ofendidos pela mídia
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) o Projeto de Lei 141/2011, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. Comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de imprensa não estão incluídos na proposta.
O PL, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.
De acordo com a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo. O direito deverá ser exercido no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.
Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta fosse divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente. Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta.
Também segundo o projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.
O texto segue para sanção presidencial e, em seguida, para publicação noDiário Oficial da União.