DIÁRIO CATARINENSE
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Estado indenizará famílias cujas casas foram atingidas por guincho desgovernado da PM
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar dois moradores de Jaraguá do Sul cujas propriedades foram invadidas por um caminhão guincho desgovernado, pertencente ao destacamento da polícia militar daquela cidade. O ente público deverá desembolsar cerca de R$ 26 mil em favor dos atingidos, que sofreram prejuízos como derrubada de muros, portões, garagens e parte das próprias residências. Por sorte, não houve feridos.
O Estado, em sua defesa, alegou que não ficou demonstrada a extensão dos danos materiais alegados, assim como protestou contra a ausência de três orçamentos para identificar a opção menos onerosa aos cofres públicos. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Lembrou que as vítimas apresentaram as notas fiscais relativas a todos os materiais e mão de obra custeados para reconstrução da parte externa afetada, e observou que o Estado não demonstrou excesso na valoração da obra – excetuada apenas a argumentação.
“As fotografias apresentadas pelo próprio requerido conferem lastro à apontada dimensão do estrago. Sinistro que resultou em danos no muro frontal e lateral do imóvel, derrubando, também, o portão e grade metálicos e danificando as lajotas do piso de acesso à garagem. Responsabilização mantida”, anotou Boller. A decisão foi unânime (Apelações Cíveis n. 0012913-14.2010.8.24.0036 e 0001476-39.2011.8.24.0036).
Conheça os palestrantes que participarão do Seminário 125 anos do Tribunal de Justiça
No ano em que completa 125 anos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina lança uma programação especial para comemorar a passagem da data. As atividades iniciam nesta quinta-feira (6/10) com um seminário internacional que reunirá nomes de peso para tratar do tema “Do Antigo Regime ao Século XX: novas perspectivas da História do Direito no Brasil”.
O seminário terá mediação do historiador Gunter Axt, que já foi curador de grandes eventos internacionais como o Fronteiras do Pensamento, de Porto Alegre (RS), e o Congresso de Jornalismo Cultural Cult, de São Paulo (SP), além de ter prestado consultoria a vários órgãos como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o Conselho de Justiça Federal.
Conheça abaixo o currículo resumido dos palestrantes que estarão presentes para comemorar mais este aniversário do TJ com momentos de reflexão sobre Direito e História:
António Manuel Hespanha – jurista, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e doutor honoris causa pela Universidade de Lucerna (Suíça). Autor de dezenas de obras, publicou seu último livro no Brasil pela Editora Alameda com o título Caleidoscópio do Antigo Regime, o qual sustenta uma visão inusitada da organização do poder na sociedade dos séculos 17 e 18. É dele o conceito de “monarquia corporativa”, que esmiúça a plasticidade da jurisprudência do antigo “direito comum” luso e capta a complexidade e a multiplicidade que caracterizam a dimensão do poder jurídico da época.
Arno Wehling – doutor em história, livre-docente da USP, professor titular da UFRJ e presidente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. É autor de cerca de 200 títulos, com ênfase nas instituições jurídicas coloniais como o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro e a antiga Casa da Suplicação, que deu origem ao Supremo Tribunal Federal. Estudou profundamente o Fundo Cortes de Apelação do Arquivo Nacional e falará sobre a transição do Antigo Regime para o Constitucionalismo no Brasil e o funcionamento dos tribunais superiores (1808-1829).
Ricardo Marcelo Fonseca – Recém-eleito reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atuava como diretor da Faculdade de Direito. É pós-doutor pela Universidade de Firenze, Itália. Considerado uma das grandes lideranças na História do Direito no Brasil, falará sobre a conformação do direito privado no Império (1824-1889).
Sérgio Staut Júnior – professor adjunto da Faculdade de Direito da UFPR, da Escola da Magistratura e da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. É especialista em direitos autorais e em história da propriedade rural. Discorrerá sobre a posse até o advento do Código Civil de 1916.
Moacir Pereira – advogado, escritor e jornalista catarinense. Membro do Instituto Histórico e Geográfico e da Academia de Letras de Santa Catarina. Colunista do Diário Catarinense e do Jornal de Santa Catarina. Comentarista da RBS-TV, TV-Com e CBN-Diário (Florianópolis). Fundador e primeiro coordenador do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina. Ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina e da Associação Catarinense de Imprensa. Vai tratar das instituições jurídicas catarinenses.
João Lira Neto – jornalista e escritor cearense, agraciado com o prestigioso Prêmio Jabuti de Literatura em 2007 e autor de famosa biografia de Getúlio Vargas. Antes de dedicar-se ao jornalismo, trabalhou como professor de história, redação e literatura. Além de jornalista e escritor, Lira Neto é editor de livros. Especialista em biografias, já escreveu sobre a vida e a obra de José de Alencar, Castelo Branco, Padre Cícero e Maysa Matarazzo.
Eduardo “Peninha” Bueno – jornalista e escritor gaúcho, autor de várias obras sobre história do Brasil e também vencedor do Prêmio Jabuti. Atuou como editor, roteirista, tradutor e em diversos veículos de comunicação do país. Ficou conhecido nacionalmente por traduzir On the Road, de Jack Kerouac, um clássico da cultura beatnik da década de 1950, título que verteu para o português como Pé na Estrada. À época – sua tradução é da década de 1980 -, não apenas aderiu ao movimento como também se tornou um de seus maiores divulgadores no país.
Péricles Aurélio Lima de Queiroz – ministro do Superior Tribunal Militar (STM), estudioso do processo da República do Galeão, como ficou conhecido o inquérito policial militar conduzido pela Aeronáutica sobre o crime da rua Tonelero, em 1954, que culminou no suicídio do presidente Getúlio Vargas. Oriundo do Ministério Público Militar, onde ingressou por concurso público em 1981, este gaúcho de Canela ocupa uma das cinco cadeiras reservadas a ministros de origem civil no STM. Os outros dez membros da Corte são oriundos das Forças Armadas.