4 e 5/7/2015

Publicado em 6 de julho de 2015

BLOG DO PRISCO

Médicos de SC só podem receitar medicamentos reconhecidos pelo SUS
Médicos e odontólogos do serviço público estadual devem, obrigatoriamente, solicitar exames e receitar medicamentos reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação do governador RaimundoColombo foi formalizada através do Decreto Nº 241, assinado esta semana. O objetivo é que os profissionais da Saúde de Santa Catarina sigam os procedimentos clínicos e as diretrizes terapêuticas do SUS, dando prioridade aos tratamentos seguros e efetivos, em benefício dos pacientes.
Dessa maneira, busca-se o melhor equilíbrio possível entre custos e benefícios, para garantir a igualdade de acesso à Saúde para toda a população.
A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde tem também a intenção de diminuir a “judicialização da saúde”. É que, frequentemente, mesmo com alternativas adequadas, médicos e odontólogos do Estado prescrevem medicamentos e exames não padronizados, em desacordo com as políticas públicas, o que leva o paciente a tentar obtê-los gratuitamente por meio de ações judiciais.
O decreto visa assegurar a efetividade da política nacional de saúde, estabelecida pela Portaria Nº 3.916/98, do governo federal, que adota uma lista de medicamentos essenciais, como “forma de garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos ao menor custo possível, bem como promover seu uso racional e seu acesso à população”.
O Artigo 3º do decreto, porém, reconhece a possibilidade de médicos e odontólogos adotarem prescrição diversa da
convencional, desde que mediante “justificativa técnica”, em caso de verificar que a opção disponível pelo SUS é
inadequada ou insuficiente para o tratamento do paciente. Nesse caso, o paciente deverá ser informado sobre o potencial dos serviços públicos de saúde e de sua utilização pelo usuário.
A nova legislação, também deverá gerar economia ao Estado com relação às despesas com cumprimento de ordens judiciais em demandas de prestação de assistência à saúde. Isso, porque muitas vezes os próprios juízes consideram o fato de a prescrição ser de um profissional do SUS como presunção de sua legitimidade, o que prejudica a defesa da política pública em juízo, diante da incoerência gerada por pronunciamentos contraditórios dentro de um mesmo órgão.

DIÁRIO CATARINENSE

Coordenação da OAB recomenda mudanças em prisões do Estado
Grupo tece elogios ao sistema carcerário, mas considera vexatória a revista íntima a familiares dos presos e critica a falta de investimentos nas estruturas. Relatório será entregue a governador
Após visitar cinco das 48 prisões de Santa Catarina, a coordenação nacional do sistema carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como vexatória a revista íntima aos familiares de presos e criticou a falta de investimentos de empresas privadas que cuidam da administração de penitenciárias.
Os pontos foram destacados na tarde de ontem em Florianópolis pelo advogado criminalista, Adilson Rocha, de Minas Gerais, que preside a comissão. Ele fez elogios ao Estado no que trata do grande número de presos exercendo trabalho nas cadeias (57%) e pelo comando das unidades ser exercido por agentes penitenciários.
A comitiva esteve em presídios e penitenciárias de Blumenau, Itajaí, São Pedro de Alcântara e Palhoça e irá entregar um relatório ao governador Raimundo Colombo na próxima semana. O grupo não visitou a Penitenciária de Florianópolis, na Agronômica, que fica em área residencial e tem sido palco de fugas nos últimos meses.
Secretário rebate críticas apontadas
O secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, rebateu as considerações de Rocha. Segundo ele, o Estado não aprova a revista vexatória, mas ela tem papel importante para detectar a entrada de substâncias proibidas. Lima informou que houve a compra de 12 scanners que vão ser instalados em sete penitenciárias e nos cinco maiores presídios.
Ele ainda destaca o repasse de quatro aparelhos de raiosX, 18 portais de detecção de metal, 81 raquetes manuais e 35 banquetas que vão ser entregues até setembro. Sobre a gestão privada, o secretário afirmou que os contratos estão sendo reavaliados e é um equívoco a comissão questionar a prestação dos serviços oferecida.

Governo entrega projeto na Assembleia Legislativa
Proposta prevê a transformação das secretarias regionais em Agências de Desenvolvimento, divididas de acordo com o tamanho de cada região
A Casa Civil protocolou ontem à tarde na Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que prevê uma reformulação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Os órgãos serão transformados em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) separadas em três níveis, de acordo com o tamanho da região. No entanto, por causa do calendário do Legislativo, o documento que extingue 242 cargos e a SDR da Grande Florianópolis só deve ser lido no plenário na sessão ordinária do dia 14 de julho.
A mudança faz parte da reforma administrativa prometida pelo governador Raimundo Colombo (PSD) ainda na campanha à reeleição. Entre as novidades estão a extinção dos ofícios, que estão vagos desde janeiro.
De acordo com a Casa Civil, se ocupadas, as vagas representariam um gasto anual de R$ 5 milhões aos cofres públicos. Atualmente, as 36 unidades da SDR têm 1.537 servidores ativos.
Das 242 vagas, 106 cargos são comissionados e os outros 136 funções gratificadas para servidores efetivos.
No começo da semana, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, informou que o governo espera a aprovação do projeto até o final do ano. Na próxima semana não haverá sessão no plenário.
Para ser aprovado na AL, um projeto de lei precisa ser analisado por até três comissões permanentes, e ainda pode ser apreciado por duas comissões temáticas, antes de passar por duas votações.

MOACIR PEREIRA – UPIARA – INTERINO

A estratégia para rever os repasses
A última vez que houve uma iniciativa concreta para conter os aumentos de repasses de recursos para os poderes foi em 2011. Eleito em primeiro turno para o primeiro mandato como governador, Raimundo Colombo tentou utilizar seu capital político para realizar uma mudança que considerava justa: com percentuais fixos no orçamento do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público haviam dobrado seus duodécimos na bonança econômica da segunda metade dos anos 2000. Era hora de rever o critério.
As conversas morreram na casca. Até hoje, no Centro Administrativo, há quem relacione as primeiras conversas com o Tribunal de Justiça sobre a mudança do critério com a decisão de decretar como legal a greve dos professores que acontecia paralelamente. Se foi coincidência ou não, fica para o folclore político. Certo é que Colombo nunca mais tocou no assunto publicamente.
A nova tentativa de Gelson Merisio (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, foi cuidadosamente planejada. Sendo de iniciativa parlamentar, livra o governo da reação dos poderes e ainda faz o gesto simbólico de cortar na própria carne. Para evitar que a medida tenha cunho personalista, chamou os líderes partidários para uma longa reunião antes de apresentar a proposta – conta com o apoio ou a simpatia de todos. Fez conversas formais com todos os dirigentes de poderes. Todos são contrários à proposta de substituir o percentual fixo pela correção da inflação, como era de se esperar. Por fim, manteve a ideia em reserva até o momento certo. Na semana que se inicia, os parlamentares estarão espalhados pelo Estado, nas audiências do orçamento regionalizado, mais longe das pressões. O texto deve ser votado no começo da semana seguinte, véspera do recesso, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se vai dar certo, o tempo e o plenário vão mostrar. Mas nunca houve um momento tão propício para que essa discussão vire realidade.

Pode contratar
Um grupo de concursados pode respirar aliviado mesmo com a determinação do governo estadual de não fazer novas contratações por causa do estouro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A secretária Ada de Luca (PMDB), de Justiça e Cidadania, está autorizada a recrutar os 289 agentes penitenciários aprovados no concurso de 2013. Era compromisso do governador Raimundo Colombo (PSD), que havia encaminhado em maio à Assembleia um projeto que ampliava o quadro de 2,1 mil para 2,5 mil profissionais e autorizava as nomeações. Aprovado na quarta-feira pelos deputados, foi sancionado na sexta-feira.

Velha casa
A Fecam usa um prédio alugado no bairro Estreito desde outubro de 2012, quando devolveu ao governo do Estado o imóvel que usava como sede junto à Praça XV, no Centro da Capital. Desde então – e a entidade não tem responsabilidade alguma nisso – está fechado e abandonado o prédio histórico que já abrigou a Procuradoria Geral do Estado e foi a primeira sede do Tribunal de Contas.

INFORME ECONÔMICO

Manoel Dias ganha apoio para seguir na pasta do trabalho
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, por meio da sua assessoria de imprensa, informou ontem que não está de saída do cargo, como foi noticiado por alguns veículos de imprensa de Brasília e publiquei na coluna de ontem, com informações apuradas pela colunista do Grupo RBS na capital federal, Carolina Bahia. O político catarinense preferiu não falar, mas os líderes do seu partido, o PDT, na Câmara e no Senado saíram em sua defesa. Tanto o deputado federal André Figueiredo, quanto o senador Acir Gurgacz informaram ontem que não há decisão de afastamento de Manoel Dias e que ele continua com apoio para continuar à frente do ministério. De acordo com a assessoria do ministro, houve uma reunião dos 21 parlamentares do PDT com o vice-presidente Michel Temer anteontem e alguns disseram que até o posto de ministro do Trabalho, que está com a legenda, poderia ficar à disposição. Como há alguns parlamentares do PDT interessados em assumir a pasta, o presidente do partido, Carlos Luppi, deu entrevistas falando da mudança. Disse que todos os cargos de confiança estão à disposição da presidente Dilma, mas alguns interpretaram mal, ou seja, que já havia a decisão de que Dias sairia.
Muito fiel à presidente, o ministro tem focado na atividade da pasta, que é técnica. Esta não é a primeira vez que ele enfrenta pressão do seu partido para abrir mão do cargo.

Na justiça
Diante da energia cara, empresas recorrem à Justiça para excluir da base de ICMS encargos como a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição de Transmissão. Entre os escritórios que apresentam ações, o Martinelli Advogados.

SITE TJ/SC

Concurso para magistratura de SC terá sua primeira prova no próximo dia 12 de julho
A Comissão do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura, reunida nesta semana, julgou recursos interpostos por candidatos contra o indeferimento de requerimentos de inscrição. Do total de 37 recursos, quatro foram providos pela comissão, conforme relação divulgada no Edital n. 21/2015. Com o julgamento dos recursos, a comissão finalizou a fase de inscrição preliminar. No próximo dia 12 de julho será realizada a primeira do total de seis etapas do concurso, consistente em prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 100 questões de múltipla escolha.
Somente serão considerados aprovados na etapa aqueles que obtiverem no mínimo 60% de acertos do total e 30% em cada bloco de questões. Poderão prosseguir no concurso os primeiros 300 candidatos classificados nessa fase. Os candidatos realizarão a prova em Florianópolis, no Cesusc, Faculdade Estácio de Sá/Assesc, Faculdades Borges de Mendonça e Universidade Federal de Santa Catarina, de acordo com relação disponibilizada no Edital n. 22/2015, veiculado no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (3/7). Para o desembargador Torres Marques, presidente da Comissão do Concurso, a parceria com a Fundação Carlos Chagas (FCC) tem permitido o desenvolvimento do certame de forma ágil, transparente e dentro do cronograma previsto, transcorrendo pouco mais de dois meses entre a abertura das inscrições e a realização da primeira prova.

SITE OAB/SC

Vistoria nos presídios: SC precisa criar política de desencarceramento
Depois de vistorias nas unidades prisionais de Blumenau, Itajaí, São Pedro de Alcântara e Palhoça, a Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário, da OAB, junto com a Comissão de Assuntos Prisionais da Seccional catarinense, encerrou as visitas no final da tarde desta sexta-feira.
O relatório será entregue na próxima semana ao governador Raimundo Colombo e aponta problemas como a prática de revista vexatória (inclusive de familiares), superlotação de algumas unidades e a falta de investimentos em monitoramento eletrônico. Por outro lado, os advogados destacaram a parceria com empresários para oferta de trabalho aos presos.
Na avaliação que fez ao final das vistorias, o presidente da Coordenação, o mineiro Adilson Rocha, cobrou da empresa que administra o complexo de Itajaí maior contrapartida. O estado paga R$ 3 mil/mês por preso, então nestas unidades eles têm que trabalhar, estudar e ter assistência jurídica.
Dois pontos negativos foram destacados pela comitiva: a situação do Presídio de Blumenau, considerado o pior do Estado, e a revista vexatória. “O que ocorre em Santa Catarina é um horror. As pessoas são humilhadas de forma desnecessária. Bastaria ao estado investir em equipamentos e treinar agentes para observar os familiares, mas nunca o que se viu”, disse Rocha.
A comissão avaliou também que os presos “têm assistência jurídica altamente deficitária”, e que muitos que estão encarcerados cometeram crimes de menor gravidade, mas não conseguem sair por falhas no sistema. “Os catarinenses não precisam de mais cadeias, eles precisam é de uma política de redução da população carcerária. Porque cadeia é que nem gaveta da sua casa. Se você tem uma, ela está cheia. Se você tiver 100, ela também estarão todas cheias”, disse.

SITE GOVERNO DE SC

Profissionais de saúde do Estado só podem prescrever medicamentos reconhecidos pelo SUS
Médicos e odontólogos do serviço público estadual devem, obrigatoriamente, solicitar exames e receitar medicamentos reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A determinação do governador Raimundo Colombo foi formalizada através do Decreto Nº 241, assinado nesta semana.
O objetivo é que os profissionais da Saúde sigam os procedimentos clínicos e as diretrizes terapêuticas do SUS, dando prioridade aos tratamentos seguros e efetivos, em benefício dos pacientes.
Dessa maneira, busca-se o melhor equilíbrio possível entre custos e benefícios, para garantir a igualdade de acesso à Saúde para toda a população.
A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde tem também a intenção de diminuir a “judicialização da saúde”. (…)